Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001394-59.2010.4.03.6309 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001394-59.2010.4.03.6309 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ALINE MARIA DO ROSARIO CARDOSO SANTOS, JANAINA MARIA DO ROSARIO CARDOSO DE MATOS, PAULO HENRIQUE BATISTA CARDOSO, ROSANA BAPTISTA CARDOSO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: EDVAR SOARES CIRIACO - SP150469 Advogado do(a) AUTOR: EDVAR SOARES CIRIACO - SP150469 Advogado do(a) AUTOR: EDVAR SOARES CIRIACO - SP150469 Advogado do(a) AUTOR: EDVAR SOARES CIRIACO - SP150469 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO / CERTIDÃO CERTIFICO que, em decorrência da migração dos processos do SISJEF para o Processo Judicial Eletrônico – PJe – Primeiro Grau, a(s) parte(s) autora(s) e ou ré(s) não foi(ram) intimada(s) da(o) Sentença / decisão / despacho ou ato ordinatório, razão pela qual expeço o ato abaixo anotado, transcrevendo o termo pendente de intimação. “Nos Termos do art. 93, inc. XIV, da Constituição da República, do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e da Portaria nº 0863240, de 13 de janeiro de 2015, deste Juizado, expeço o seguinte ATO ORDINATORIO: ID: 170252599, texto: "Aline Maria do Rosário Cardoso Santos, Janaína Maria do Rosário Cardoso de Matos, Paulo Henrique Batista Cardoso e Rosana Baptista Cardoso da Silva formulam pedido de habilitação em razão do falecimento do autor. O CPC dispõe que “A habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo.” (artigo 687) e “Proceder-se-á à habilitação nos autos do processo principal, na instância em que estiver, suspendendo-se, a partir de então, o processo.” (artigo 689). Dispõe a legislação previdenciária, Lei Federal n.º 8.213/91, em seu artigo 112, in verbis: “O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, aos seus de pendentemente de inventário ou arrolamento.” Assim, em ações de natureza previdenciária, há de se observar os dependentes habilitados à PENSÃO POR MORTE e, na falta destes, os sucessores conforme a lei civil. Diante da documentação trazida, PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001394-59.2010.4.03.6309 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes DEFIRO a habilitação de Aline Maria do Rosário Cardoso Santos, RG nº 30802619-6, CPF nº 344.259.838-90, Janaina Maria do Rosário Cardoso de Matos, RG nº 30.802.618-4, CPF nº 308.184.738-94, Paulo Henrique Batista Cardoso, RG nº 25.266.035-3, CPF nº 259.772.388-78 e de Rosana Baptista Cardoso da Silva, RG nº 9.446.533, CPF nº 039.924.418-22. Anote-se no sistema processual a alteração do polo ativo. Retornem os autos à CECALC para elaboração de cálculo, nos termos do acórdão. Intimem-se.” MOGI DAS CRUZES, 12 de janeiro de 2022.

13/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(217)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE BATISTA CARDOSO em 22/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JANAINA MARIA DO ROSARIO CARDOSO DE MATOS em 22/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALINE MARIA DO ROSARIO CARDOSO SANTOS em 22/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROSANA BAPTISTA CARDOSO DA SILVA em 22/11/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024

Publicado Ato Ordinatório em 13/11/2024.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

Transitado em Julgado em 23/09/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALINE MARIA DO ROSARIO CARDOSO SANTOS em 13/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROSANA BAPTISTA CARDOSO DA SILVA em 13/09/2024 23:59.

Todas as movimentações(170)

Todos os documentos(27)