Apelação / Remessa Necessária 5007576-91.2019.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

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Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/07/2022

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

Advogados / Representantes

RICARDO SILVA BRAZ

OAB/SP 377481·CPF·Representa: Réu

ERIKA REGINA MARQUIS FERRACIOLLI

OAB/SP 248728·CPF·Representa: Réu

MARIA MADALENA SANTANA PEREIRA

OAB/SP 416849·CPF·Representa: Réu

ENOS DA SILVA ALVES

OAB/SP 129279·CPF·Representa: Réu

MARIANA TAYNARA DE SOUZA SILVA

OAB/SP 337148·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(95)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

CASA GRANDE HOTEL S A

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(6)

RICARDO SILVA BRAZ

OAB/SP 377481·CPF·Representa: Réu

ERIKA REGINA MARQUIS FERRACIOLLI

OAB/SP 248728·CPF·Representa: Réu

MARIA MADALENA SANTANA PEREIRA

OAB/SP 416849·CPF·Representa: Réu

ENOS DA SILVA ALVES

OAB/SP 129279·CPF·Representa: Réu

MARIANA TAYNARA DE SOUZA SILVA

OAB/SP 337148·CPF·Representa: Réu

RENATO SODERO UNGARETTI

OAB/SP 154016·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

08/10/2025, 15:38

Transitado em Julgado em 08/10/2025

08/10/2025, 15:37

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/09/2025, 15:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025

16/09/2025, 00:28

Publicado Intimação em 16/09/2025.

16/09/2025, 00:28

Expedição de Outros documentos.

12/09/2025, 15:06

Negado seguimento a Recurso

12/09/2025, 14:37

Conclusos para admissibilidade recursal

08/09/2025, 12:57

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

08/09/2025, 12:56

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

29/06/2023, 17:29

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/05/2023, 16:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023

16/05/2023, 00:01

Publicado Decisão em 16/05/2023.

16/05/2023, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

15/05/2023, 18:51

Expedição de Outros documentos.

12/05/2023, 10:27

Todas as movimentações(64)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

08/10/2025, 15:38

Transitado em Julgado em 08/10/2025

08/10/2025, 15:37

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/09/2025, 15:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025

16/09/2025, 00:28

Publicado Intimação em 16/09/2025.

Documentos

Decisão

•12/09/2025, 15:06

Decisão

•12/09/2025, 14:37

16/09/2025, 00:28

Expedição de Outros documentos.

12/09/2025, 15:06

Negado seguimento a Recurso

12/09/2025, 14:37

Conclusos para admissibilidade recursal

08/09/2025, 12:57

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

08/09/2025, 12:56

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

29/06/2023, 17:29

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/05/2023, 16:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023

16/05/2023, 00:01

Publicado Decisão em 16/05/2023.

16/05/2023, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

15/05/2023, 18:51

Expedição de Outros documentos.

12/05/2023, 10:27

Expedição de Comunicação via sistema.

12/05/2023, 10:27

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1186

11/05/2023, 18:31

Conclusos para admissibilidade recursal

09/05/2023, 15:56

Juntada de Petição de manifestação

08/05/2023, 09:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2023, 19:02

Juntada de certidão

04/05/2023, 19:01

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

04/05/2023, 13:28

Juntada de Petição de recurso extraordinário

03/05/2023, 18:43

Juntada de Petição de manifestação

18/04/2023, 10:41

Publicado Acórdão em 18/04/2023.

18/04/2023, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023

18/04/2023, 00:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2023, 10:17

Expedição de Outros documentos.

14/04/2023, 10:17

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0216-53 (APELANTE) e provido

13/04/2023, 20:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

22/03/2023, 14:08

Juntada de certidão de julgamento

22/03/2023, 13:16

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/02/2023, 17:29

Expedição de Outros documentos.

07/02/2023, 12:51

Expedição de Outros documentos.

07/02/2023, 12:51

Expedição de Outros documentos.

07/02/2023, 12:51

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

07/02/2023, 12:50

Conclusos para julgamento

12/07/2022, 15:42

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

12/07/2022, 15:42

Juntada de certidão

12/07/2022, 15:42

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

12/07/2022, 15:41

Recebido pelo Distribuidor

08/07/2022, 16:32

Declarada incompetência

08/07/2022, 16:03

Conclusos para decisão

16/02/2022, 14:15

Juntada de Petição de contrarrazões

14/02/2022, 18:32

Juntada de Petição de manifestação

01/02/2022, 15:41

Expedição de Comunicação via sistema.

31/01/2022, 17:20

Juntada de ato ordinatório

31/01/2022, 17:20

Juntada de Petição de agravo interno

27/01/2022, 15:03

Expedição de Outros documentos.

21/01/2022, 13:50

Expedição de Comunicação via sistema.

07/01/2022, 12:50

Expedição de Outros documentos.

07/01/2022, 12:50

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e provido

21/12/2021, 11:56

Expedição de Outros documentos.

23/06/2021, 14:53

Expedição de Outros documentos.

23/06/2021, 14:53

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

19/08/2020, 10:38

Juntada de certidão

19/08/2020, 10:37

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

19/08/2020, 10:37

Recebido pelo Distribuidor

15/08/2020, 02:41

Declarada incompetência

14/08/2020, 17:25

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

12/08/2020, 16:51

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

12/08/2020, 16:49

Recebidos os autos

06/08/2020, 09:37

Recebido pelo Distribuidor

06/08/2020, 09:37

Distribuído por sorteio

06/08/2020, 09:37

Decisão

•12/05/2023, 10:27

Decisão

•11/05/2023, 18:31

Acórdão

•14/04/2023, 10:17

Acórdão

•12/04/2023, 19:07

Decisão

•08/07/2022, 16:03

Ato ordinatório

•31/01/2022, 17:20

Ato ordinatório

•31/01/2022, 17:20

Decisão

•07/01/2022, 12:50

Decisão

•21/12/2021, 11:56

Decisão

•14/08/2020, 17:25

Ato ordinatório

•10/07/2020, 21:00

Ato ordinatório

•10/07/2020, 20:59

Sentença

•01/07/2020, 14:16

Todos os documentos(19)

Decisão

•12/09/2025, 15:06

Decisão

•12/09/2025, 14:37

Decisão

•12/05/2023, 10:27

Decisão

•11/05/2023, 18:31

Acórdão

•14/04/2023, 10:17

Acórdão

•12/04/2023, 19:07

Decisão

•08/07/2022, 16:03

Ato ordinatório

•31/01/2022, 17:20

Ato ordinatório

•31/01/2022, 17:20

Decisão

•07/01/2022, 12:50

Decisão

•21/12/2021, 11:56

Decisão

•14/08/2020, 17:25

Ato ordinatório

•10/07/2020, 21:00

Ato ordinatório

•10/07/2020, 20:59

Sentença

•01/07/2020, 14:16

Sentença

•01/07/2020, 12:35

Despacho

•12/11/2019, 13:06

Despacho

•04/11/2019, 17:33

Documento Comprobatório

•18/10/2019, 17:12