Procedimento Comum Cível 0002831-69.2013.4.03.6103 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0002831-69.2013.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

16/12/2025, 17:58

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/12/2025, 17:58

Trânsito em julgado

16/12/2025, 13:58

Publicação

02/10/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: NICOLETA CORAZZA MERIGO REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO NICOLETA CORAZZA MERIGO: SAMANTHA DA CUNHA MARQUES Sentença tipo B Considerando a liberação dos valores requisitados, dou por cumprida a obrigação e julgo extinta a execução, nos termos dos artigos 924 e 925 do Código de Processo Civil. Arquivem-se os autos definitivamente (baixa-findo). Intimem-se. Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de São José dos Campos Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002831-69.2013.4.03.6103 SUCEDIDO: NICOLETA CORAZZA MERIGO SUCESSOR: JULIO RENATO MERIGO CURADOR: RODRIGO FROIS MERIGO ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: SAMANTHA DA CUNHA MARQUES - SP253747 CURADOR do(a) SUCESSOR: RODRIGO FROIS MERIGO

01/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

30/09/2025, 16:40

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

30/09/2025, 16:16

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/09/2025, 16:16

Conclusão (para julgamento)

30/09/2025, 16:14

Publicação

02/07/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: NICOLETA CORAZZA MERIGO FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: SAMANTHA DA CUNHA MARQUES - SP253747 A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. SãO JOSé DOS CAMPOS/SP, 30 de junho de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002831-69.2013.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos SUCEDIDO: NICOLETA CORAZZA MERIGO SUCESSOR: JULIO RENATO MERIGO CURADOR: RODRIGO FROIS MERIGO ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: SAMANTHA DA CUNHA MARQUES - SP253747 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: SAMANTHA DA CUNHA MARQUES - SP253747 CURADOR do(a) SUCESSOR: RODRIGO FROIS MERIGO

01/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

30/06/2025, 14:26

Publicação

30/04/2025, 07:00

Documentos

Sentença Tipo B

•01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: NICOLETA CORAZZA MERIGO, JULIO RENATO MERIGO Advogado do(a) EXEQUENTE: SAMANTHA DA CUNHA MARQUES - SP253747 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: NICOLETA CORAZZA MERIGO ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: SAMANTHA DA CUNHA MARQUES - SP253747 D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002831-69.2013.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo INSS com fulcro no artigo 535 do CPC, ao fundamento de excesso de execução nos cálculos apresentados pela parte ora impugnada. Inicialmente, a parte impugnada apresentou os cálculos do valor que julgava correto. O INSS ofereceu impugnação, alegando excesso de execução. Remessa dos autos à Contadoria do Juízo, com apresentação de cálculos de conferência. Dada vista às partes, o impugnante noticiou o óbito de NICOLETA CORAZZA MERIGO e discordou do cálculo do contador. Requerida a habilitação do único herdeiro de NICOLETA CORAZZA MERIGO e concordância com o cálculo do Contador. Determinada a regularização da representação do impugnado JULIO RENATO MERIGO, bem como nova remessa dos autos à Contadoria Judicial para conferência das contas apresentadas, à luz da divergência indicada pelo impugnante. Novo parecer e cálculos foram apresentados pela CECALC. Cientificado, o impugnante ratificou sua discordância e o impugnando requereu a homologação do valor apresentado pela CECALC. Foi proferido despacho indagando do impugnando acerca da sua interdição judicial e determinando a remessa dos autos ao Ministério Público Federal. Foi apresentada cópia do termo de compromisso registrando a curatela provisória de JULIO RENATO MERIGO pelo filho RODRIGO FROIS MERIGO (ID 309023184) e, em atendimento ao MPF, apresentada nova procuração regularizada (ID 335646538). Cientificado, o MPF requereu o prosseguimento do feito. Os autos vieram à conclusão. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. 1. Inicialmente, à vista da documentação anexada no ID 251072535, ID 309023184 e ID 335646538, DEFIRO a habilitação de JULIO RENATO MERIGO (representado pelo curador RODRIGO FROIS MERIGO) como sucessor de NICOLETA CORAZZA MERIGO (observando-se que ele também figura, em nome próprio, no polo ativo da ação). Deverá ser apresentada, dentro de 15 (quinze) dias, cópia do documento de identificação pessoal do curador provisório acima referido e também do termo de curatela definitivo. Sem prejuízo, providencie a Secretaria a necessária alteração da autuação do processo no PJe. 2. Na elaboração dos cálculos de liquidação de sentença devem ser observados dois parâmetros, a saber: os exatos limites da coisa julgada e os termos estabelecidos pelo Manual de Normas Padronizadas de Cálculos do E. Conselho da Justiça Federal. Assim, da junção dessas duas diretrizes, no que não forem conflitantes, havendo sempre de prevalecer a coisa julgada, impende estabelecer os critérios a serem utilizados na memória discriminada, bem como aferir a correta incidência de correção monetária, juros, e eventuais expurgos inflacionários. No caso, ao final, restou apurado pelo Contador Judicial que o valor indicado pelo INSS ficou aquém do efetivamente devido em razão do julgado, razão pela qual elaborou novo cálculo, em estrita observância com o teor do título em execução (ID 253169959 e ID 253169985), com o qual concordou o impugnado (ID 254751460). É de ser acolhido o valor apresentado pela Contadoria do Juízo no ID 253169985, cujos cálculos demonstram fidelidade ao quanto estatuído no julgado em execução, inclusive no tocante aos juros de mora. Deve ser integralmente observado o conteúdo do título executivo transitado em julgado, sob pena de ofensa aos preceitos do artigo 5º, XXXVI, da CF/88 e do artigo 509, § 4º, do CPC. Neste sentido: AgRg no REsp 1260836/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/02/2014, DJe 25/02/2014. O que se busca, notadamente nesta fase do processo sincrético, é obstar a ocorrência de enriquecimento ilícito por qualquer das partes litigantes, bem como manter o poder aquisitivo da moeda, que, pelo decurso de tempo transcorrido, não pode ser aviltada pela inflação. Como o valor indicado pela Contadoria ficou em muito pouco acima do valor inicialmente indicado pelo impugnado, entendo que tal diferença representa apenas mera correção de distorções. À vista disso, a impugnação do INSS deve ser rejeitada (não há excesso de execução), considerando-se como correto, para fins de execução, o valor de R$16.263,83 (dezesseis mil duzentos e sessenta e três e oitenta e três centavos), atualizado até 09/2021. Deixo de fixar honorários de sucumbência na impugnação, considerando o teor da súmula 519 do STJ, segundo a qual “na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios”, entendimento ainda vigente sob o Código de 2015 (STJ, AgInt no AgInt no REsp n. 2.076.095/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024) Ante o exposto, NÃO ACOLHO A IMPUGNAÇÃO apresentada pelo INSS e considero como correto, para fins de execução, o valor de R$16.263,83 (dezesseis mil duzentos e sessenta e três e oitenta e três centavos), atualizado até 09/2021, conforme cálculo sob ID 253169985. Decorrido o prazo para eventuais recursos, cadastre(m)-se requisição(ões) de pagamento. Nos termos do artigo 12 da Resolução nº822/2023-CJF, deverão ser as partes intimadas da(s) minuta(s) da(s) requisição(ões). No silêncio, deverão os autos ser encaminhados para a expedição eletrônica. Após a transmissão "on line", do ofício ao Egrégio Tribunal Regional da 3ª Região, deverá ser juntada cópia nos autos, ficando o exequente (ora impugnado) responsável pelo acompanhamento do respectivo pagamento. Nos casos de requisição de pequeno valor - RPV, deverão os autos aguardar em Secretaria informações sobre o pagamento. Nos casos de requisição de ofício precatório, os autos aguardarão em arquivo sobrestado. 3.Publique-se. Intimem-se. São José dos Campos, data da assinatura eletrônica.

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: NICOLETA CORAZZA MERIGO, JULIO RENATO MERIGO Advogado do(a) EXEQUENTE: SAMANTHA DA CUNHA MARQUES - SP253747 Advogado do(a) EXEQUENTE: SAMANTHA DA CUNHA MARQUES - SP253747 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: NICOLETA CORAZZA MERIGO ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: SAMANTHA DA CUNHA MARQUES - SP253747 D E C I S Ã O Tendo em vista o falecimento da parte autora/exequente, Sra. NICOLETA CORAZZA MERIGO, consoante informação constante do ID. 250693161 e certidão de óbito colacionada no ID. 251072535, suspendo o processo, nos termos do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, determino: I - Considerando que o pedido de habilitação de herdeiro formulado no ID. 251072503, se refere a pessoa interditada judicialmente, esclareça a patrona da parte exequente, se o Sr. JÚLIO RENATO MERIGO possui representante legal, devendo, no caso, apresentar procuração regularizada, no prazo de 10 (dez) dias. II - Ante as insurgências apresentadas pelo executado, ora impugnante (INSS), acerca da “existência de erro material, tanto nos cálculos apresentados no ID 103930662, como da Procuradoria Federal (ID 243887355) e da Contadoria Judicial (ID 250311536) com relação à correção monetária e nos cálculos apresentados no ID 103930662 e da Contadoria Judicial (ID 250311536) com relação aos juros de mora”, retornem os autos à Contadoria Judicial, a fim de que seja(m) conferida(s) a(s) conta(s) apresentada(s), bem como, na hipótese de divergência/incorreção, apresente a conta de liquidação correta. III - Após, dê-se ciência às partes, e, em seguida venham os autos conclusos. Publique-se. Intime(m)-se. São José dos Campos, data da assinatura eletrônica. EDGAR FRANCISCO ABADIE JUNIOR JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002831-69.2013.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos

27/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: NICOLETA CORAZZA MERIGO, JULIO RENATO MERIGO Advogado do(a) EXEQUENTE: SAMANTHA DA CUNHA MARQUES - SP253747 Advogado do(a) EXEQUENTE: SAMANTHA DA CUNHA MARQUES - SP253747 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: NICOLETA CORAZZA MERIGO ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: SAMANTHA DA CUNHA MARQUES - SP253747 D E S P A C H O 1. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002831-69.2013.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de ação sob procedimento comum ordinário proposta em face do INSS, já transitada em julgado. 2. ABRA-SE VISTA DOS AUTOS AO INSS, através de seu Procurador Federal, para comprovar nos autos: a) a revisão/implantação da Renda Mensal Inicial do(s) benefício(s) pleiteado(s), nos termos do julgado; b) a elaboração do cálculo de liquidação referente às prestações vencidas (incluindo o valor dos honorários advocatícios arbitrados); c) a eventual existência de débitos a compensar, nos termos do artigo 11 da Resolução nº 458/2017-CJF/BR. 3. Com a vinda dos cálculos, intime-se a parte autora-exequente para manifestação sobre os documentos juntados aos autos pelo INSS no prazo de 10 (dez) dias. 4. Em caso de concordância com os cálculos do INSS, nos quais o mesmo se dá por intimado, desnecessária a intimação para os termos do artigo 535, do CPC, vez que operar-se-á a preclusão lógica, cadastrem-se requisições de pagamento. 5. Acaso divirja dos cálculos do INSS, deverá a parte autora-exequente apresentar seus cálculos, para dar início ao cumprimento de sentença com base neles. 6. Após, em caso de discordância, deverá a Secretaria cumprir o disposto no artigo 535, do CPC. 7. Decorrido o prazo para impugnação à execução de sentença, expeça-se requisição de pagamento. 8. Nos termos do artigo 11 da Resolução nº 458/2017-CJF/BR, serão intimadas as partes da(s) minuta(s) da(s) requisição(ões). 9. Após, subam os autos à transmissão eletrônica e junte-se cópia do ofício nos autos, ficando a parte autora responsável pelo acompanhamento do respectivo pagamento. 10. Nos casos de requisição de pequeno valor – RPV, aguarde-se em Secretaria informações sobre o pagamento. Nos casos de requisição de ofício precatório, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado. 11. Int.

20/12/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Publicação

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