Procedimento Comum Cível 0002549-23.2012.4.03.6117 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0002549-23.2012.4.03.6117 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

03/06/2024, 09:28

Trânsito em julgado

03/06/2024, 09:27

Publicação

09/04/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA APARECIDA MERGER FERREIRA SUCESSOR: ANDERSON RICHARD FERREIRA, ALEXANDRA APARECIDA FERREIRA, DAIANE PATRICIA FERREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIO ROBERTO PIOZZI - SP167526 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Tendo em vista a satisfação das obrigações de fazer e pagar decorrentes do título executivo judicial, DECLARO EXTINTA a execução, com resolução do mérito, nos termos dos arts. 924, II, e 925, ambos do CPC. Sem condenação em custas e honorários. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Jahu/SP, na data da assinatura eletrônica. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002549-23.2012.4.03.6117 / 1ª Vara Federal de Jaú

08/04/2024, 00:00

Expedida/certificada

05/04/2024, 08:23

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

21/02/2024, 16:56

Conclusão (para julgamento)

08/02/2024, 10:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA APARECIDA MERGER FERREIRA SUCESSOR: ANDERSON RICHARD FERREIRA, ALEXANDRA APARECIDA FERREIRA, DAIANE PATRICIA FERREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIO ROBERTO PIOZZI - SP167526 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Aguarde-se o pagamento no arquivo de forma sobrestada. Int. Jahu/SP, na data da assinatura eletrônica. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002549-23.2012.4.03.6117 / 1ª Vara Federal de Jaú

29/01/2024, 00:00

Expedida/certificada

26/01/2024, 11:26

Mero expediente

31/10/2023, 14:54

Conclusão (para despacho)

31/10/2023, 12:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/07/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA APARECIDA MERGER FERREIRA SUCESSOR: ANDERSON RICHARD FERREIRA, ALEXANDRA APARECIDA FERREIRA, DAIANE PATRICIA FERREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIO ROBERTO PIOZZI - SP167526 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Expeça (m)-se a(s) solicitação(ões) de pagamento pertinente(s) conforme determinado no despacho ID nº 54651432. No mais, requereu o causídico na petição ID nº 258542914 o destaque de honorários contratuais, no montante de 30% do valor principal pertencente aos sucessores da autora falecida Maria Aparecida Merger. Acerca do destaque de honorários contratuais, dispõe o art. 22, parágrafo 4º, da Lei 8906/94, que "se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou". Assim, tendo o causídico juntado os contratos de honorários (ID nº 170836614), bem como as declarações subscritas pelos sucessores habilitados nos autos (ID n° 251647176) de que não houve o adiantamento do pagamento dos honorários contratuais (ID nº 258542934) e requerido o destaque antes da expedição do ofício requisitório, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002549-23.2012.4.03.6117 / 1ª Vara Federal de Jaú DEFIRO o pleito. Expeça-se o RPV/Precatório em relação aos sucessores acima mencionados com o destaque do montante de 30% (trinta por cento), conforme contratado, que será destinado à sociedade de advogados responsável pelo presente processo, a título de honorários contratuais. Providencie a secretaria a intimação das partes quanto à transmissão da requisição de pagamento (prevista no art. 11 da Resolução CJF n. 458/2017). Cumpra-se. Intime(m)-se. Jaú, datado e assinado eletronicamente.

27/07/2023, 00:00

Documentos

Intimação

•08/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA APARECIDA MERGER FERREIRA SUCESSOR: ANDERSON RICHARD FERREIRA, ALEXANDRA APARECIDA FERREIRA, DAIANE PATRICIA FERREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIO ROBERTO PIOZZI - SP167526 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Expeça (m)-se a(s) solicitação(ões) de pagamento pertinente(s) conforme determinado no despacho ID nº 54651432. No mais, requereu o causídico na petição ID nº 258542914 o destaque de honorários contratuais, no montante de 30% do valor principal pertencente aos sucessores da autora falecida Maria Aparecida Merger. Acerca do destaque de honorários contratuais, dispõe o art. 22, parágrafo 4º, da Lei 8906/94, que "se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou". Assim, tendo o causídico juntado os contratos de honorários (ID nº 170836614), bem como as declarações subscritas pelos sucessores habilitados nos autos (ID n° 251647176) de que não houve o adiantamento do pagamento dos honorários contratuais (ID nº 258542934) e requerido o destaque antes da expedição do ofício requisitório, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002549-23.2012.4.03.6117 / 1ª Vara Federal de Jaú DEFIRO o pleito. Expeça-se o RPV/Precatório em relação aos sucessores acima mencionados com o destaque do montante de 30% (trinta por cento), conforme contratado, que será destinado à sociedade de advogados responsável pelo presente processo, a título de honorários contratuais. Providencie a secretaria a intimação das partes quanto à transmissão da requisição de pagamento (prevista no art. 11 da Resolução CJF n. 458/2017). Cumpra-se. Intime(m)-se. Jaú, datado e assinado eletronicamente.

27/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA APARECIDA MERGER FERREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIO ROBERTO PIOZZI - SP167526 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Ante a concordância do INSS, HOMOLOGO o pedido de habilitação formulado, habilitando nos autos os herdeiros ANDERSON RICHARD, ALEXANDRA APARECIDA e DAIANE PATRICIA (ID nº 170836614), da autora falecida Maria Aparecida Merger Ferreira, nos termos do artigo 689 do CPC e 1.829, inciso I, do Código Civil. Fica aqui consignado que, em razão da documentação apresentada no ID nº 170836614, os sucessores acima habilitados são civilmente responsáveis pelos créditos havidos neste processo em relação a eventuais novos herdeiros de Maria Aparecida Merger Ferreira que possam integrar o presente feito. Ora, dispõe a norma constante do artigo 112 da Lei nº 8.213/91: “Art 112. O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento”. Conforme se verifica pela leitura atenta do dispositivo, o levantamento de valores não percebidos em vida pelo segurado, seja em decorrência da data do seu falecimento, ou os valores devidos em ação judicial, devem ser pagos aos dependentes habilitados à pensão por morte, ou na ausência desses aos sucessores do falecido observada a legislação civil no tocante à sucessão. O dispositivo ainda prevê a desnecessidade de inventário ou arrolamento. Não há, portanto, como negar que o intuito do legislador foi facilitar o recebimento desses valores de forma a afastar a competência do Juízo de Família e Sucessões. Inclusive: “Não se trata de mero direito aos valores, os quais já estariam assegurados pela lei civil. A ideia retratada no dispositivo foi a de excluir os valores do ingresso no espólio, introduzindo uma regra procedimental específica que afasta a competência do Juízo de Sucessões, para legitimar os dependentes a terem acesso aos valores decorrentes de ação judicial proposta em vida pelo segurado.” (ROCHA, Daniel Machado. JUNIOR, José Paulo Baltazar. Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social. 12ª Ed. São Paulo: Atlas, 2014, p. 475). Providencie a secretaria as alterações necessárias, observando-se para tanto a OS nº 02/2003. Após, Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002549-23.2012.4.03.6117 / 1ª Vara Federal de Jaú intime-se a parte autora para que requeira o que de direito no prazo de 10(dez) dias. JAú, 25 de maio de 2022.

28/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA APARECIDA MERGER FERREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIO ROBERTO PIOZZI - SP167526 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Chamo o feito à ordem. Na petição protocolada (fls. 221/223 ID 47601225) há requerimento para que a expedição do ofício requisitório em favor da parte autora seja feito com o destacamento dos honorários contratuais em favor da sociedade de advogados “Martucci Melillo Advogados Associados”, regularmente inscrita na OAB/SP sob o nº 9.237 e no CNPJ nº 07.697.074/0001-78”. Nos termos do artigo 22, §4º da Lei 8906/94, se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. Tal norma, assimilada inclusive pelo CJF (Resolução CJF), decorre da força executiva dada aos contratos de honorários advocatícios pelo estatuto da OAB que, no seu art. 24, caput, preceitua, dentre outras coisas, que “o contrato escrito que estipular os honorários são títulos executivos”. Acontece que, dado o evidente privilégio do advogado quanto à forma de persecução dos créditos decorrentes da prestação de seus serviços profissionais em relação a outros profissionais liberais, não é possível simplesmente deferir-se a reserva de crédito sem se assegurar, pelo menos, a observância de um elemento indispensável à validade do ato, sem o quê o deferimento de tal medida mostra-se flagrantemente inconstitucional por ferir os princípios do due process of law e da isonomia. É indispensável que, antes de se deferir a reserva do numerário, o tomador dos serviços (credor no processo) seja pessoalmente intimado para que possa se manifestar sobre o pedido de reserva dos honorários e, eventualmente, “provar que já os pagou”, como lhe faculta o art. 22, § 4º, in fine, do Estatuto da OAB. Só assim se legitimaria minimamente a execução sumária de honorários advocatícios prevista no Estatuto da OAB mediante reserva do valor, garantindo-se um mínimo de eficácia ao contraditório e à ampla defesa daqueles que terão, caso deferido o pleito do causídico, reduzido o montante que lhes foi assegurado no processo. Portanto, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002549-23.2012.4.03.6117 / 1ª Vara Federal de Jaú intime-se o(a) advogado(a) constituído para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova a juntada aos autos da declaração subscrita pela parte autora de que conste que até o presente momento não efetuou o pagamento de qualquer quantia em favor do advogado, relativo ao presente feito. Caso a parte autora seja analfabeta, a declaração acima referida deverá ser feita mediante instrumento público. Em sendo cumprida a determinação, expeça-se o RPV com o destaque do montante de até 30% (trinta por cento), conforme contratado entre as partes, que será destinado à sociedade de advogados responsável pelo presente processo, a título de honorários contratuais. Decorrido o prazo sem o cumprimento integral da determinação, expeça-se o ofício RPV sem o destaque. Providencie a secretaria a intimação das partes quanto à transmissão da requisição de pagamento (prevista no art. 11 da Resolução CJF n. 458/2017). Transmitida(s) a(s) solicitação(ões) de pagamento, aguarde-se a comunicação de adimplemento a ser levada a efeito pelo E. TRF da 3ª Região. Intimem-se. Cumpra-se. Jahu/SP, datado e assinado eletronicamente.

27/08/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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