Apelação / Remessa Necessária 0000800-31.2014.4.03.6139 - TRF3

Apelação / Remessa Necessária 0000800-31.2014.4.03.6139 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

07/08/2024, 21:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: NEIDE APARECIDA ALVES DA CRUZ Advogados do(a) EXEQUENTE: BENEDITO JOEL SANTOS GALVAO - SP214706, FABRICIO MARCEL NUNES GALVAO - SP293048 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Petição ID 273619864: Requer a parte autora a expedição de precatório complementar a título de juros de mora em continuação. Verifica-se, no entanto, a extinção da execução, nos termos do artigo 924, II, do CPC, por sentença transitada em julgado (ID 249947508). A coisa julgada constitui garantia fundamental no nosso Estado Democrático de Direito, consoante o disposto no artigo 5º, XXXVI, da CF/88, e origina-se da necessidade de ser conferida segurança às relações jurídicas. Tal instituto tem a finalidade de conferir imutabilidade à sentença e, consequentemente, impedir que a lide julgada definitivamente seja rediscutida. Podendo ser rescindida, por meio de ação rescisória, nos termos dos artigos 966 e seguintes do CPC, sem notícia nos autos. Assim considerando, a pretensão da parte autora, implicaria decidir novamente questões já decididas, relativas à mesma lide a teor dos artigos 505 e 507, do CPC: "É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão". “Não pode o juiz reapreciar matéria a respeito da qual se operou a preclusão, assim como é defeso à parte rediscutir questão já solvida anteriormente e não impugnada através do recurso adequado" (Ac. un. da 1a. Câm. do 2o. TACiv SP de 05/08/1996, no Ag. 465.290-00/0, Rel. Juiz Magno Araújo, Adcoas, de 20/10/1995, n. 8151653). Entender-se de outro modo levaria a eternização da demanda e causaria grave insegurança jurídica, pois nunca seria dado ao executado/devedor (INSS), a certeza de haver quitado de forma definitiva a sua obrigação. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000800-31.2014.4.03.6139 / 1ª Vara Federal de Itapeva Diante do exposto, indefiro o pedido da parte autora. Tornem os autos ao arquivo. Intime-se. ITAPEVA, 11 de abril de 2024.

15/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: NEIDE APARECIDA ALVES DA CRUZ Advogados do(a) EXEQUENTE: FABRICIO MARCEL NUNES GALVAO - SP293048, BENEDITO JOEL SANTOS GALVAO - SP214706 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS I N T I M A Ç Ã O A U T O M Á T I C A P R O C E S S O D I G I T A L I Z A D O Intimação eletrônica da parte interessada para, nos termos dos artigos 4º, I, "b", art.12, I, "b" e art. 14-C da Resolução PRES Nº 142, de 20 de julho de 2017 do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, conferir os documentos digitalizados, indicando ao Juízo Federal, em 5 (cinco) dias, eventuais equívocos ou ilegibilidades, sem prejuízo de, uma vez indicados, corrigi-los incontinenti. ITAPEVA/SP, 11 de março de 2022. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000800-31.2014.4.03.6139 / 1ª Vara Federal de Itapeva

14/03/2022, 00:00

Baixa Definitiva

07/12/2016, 16:18

Trânsito em julgado

06/12/2016, 16:28

Publicação

21/09/2016, 08:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/09/2016, 08:40

Não Conhecimento de recurso

05/09/2016, 15:33

Julgado

05/09/2016, 15:33

Publicação

12/08/2016, 11:25

Expedição de documento (Mandado)

10/08/2016, 11:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/08/2016, 11:25

Inclusão em pauta

09/08/2016, 12:52

Conclusão (para julgamento)

06/07/2016, 18:04

Distribuição (sorteio)

24/06/2016, 18:06

Documentos

Despacho

•15/04/2024, 00:00

—

Remessa (outros motivos)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não Conhecimento de recurso

Julgado

Publicação

Expedição de documento (Mandado)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para julgamento)

Distribuição (sorteio)