Execução de Título Extrajudicial 0003590-33.2013.4.03.6103 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 0003590-33.2013.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/03/2024, 14:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/11/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCO AURELIO PANADES ARANHA - SP313976 EXECUTADO: ARKA COMERCIO DE PECAS AUTOMOTIVAS E ACESSORIOS LTDA - EPP, ARMANDO MARCIO DINIZ, MARIA APARECIDA FERNANDES DINIZ Advogados do(a) EXECUTADO: RAFAEL KLABACHER - SP313929, SIMEI COELHO - SP282251 Advogado do(a) EXECUTADO: SIMEI COELHO - SP282251 DESPACHO Considerando que a parte executada encontra-se devidamente representada por advogado(a,s) cadastrado(a,s) nos autos, bem como que não foi possível a efetivação da diligência de Levantamento de Penhora e Desconstituição do Depositário Fiel. Considerando ainda o trânsito em julgado da sentença prolatada anteriormente, já devidamente certificado. Visando o escorreito andamento do feito informe a parte executada se houve o registro das penhoras efetuadas, bem como o endereço para cumprimento das diligências supra mencionadas, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo "in albis", remetam-se os autos ao arquivo com as cautelas de praxe. Int. MONICA WILMA SCHRODER GHOSN BEVILAQUA JUÍZA FEDERAL EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0003590-33.2013.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos

27/11/2023, 00:00

Expedida/certificada

24/11/2023, 13:51

Mero expediente

24/11/2023, 10:38

Conclusão (para despacho)

23/11/2023, 14:39

Trânsito em julgado

07/06/2023, 17:08

Baixa Definitiva

08/05/2023, 13:52

Reativação

08/05/2023, 13:52

Publicação

07/03/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCO AURELIO PANADES ARANHA - SP313976 EXECUTADO: ARKA COMERCIO DE PECAS AUTOMOTIVAS E ACESSORIOS LTDA - EPP, ARMANDO MARCIO DINIZ, MARIA APARECIDA FERNANDES DINIZ Advogados do(a) EXECUTADO: RAFAEL KLABACHER - SP313929, SIMEI COELHO - SP282251 Advogado do(a) EXECUTADO: SIMEI COELHO - SP282251 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0003590-33.2013.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de execução de título extrajudicial movida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), em que objetiva a satisfação de crédito no importe de R$425.732,29, apurado para 08/2021, decorrente do Contrato nº 140009310000000000027275. Citados pessoalmente os executados e realizados atos de penhora de bens. Adiante, a parte executada informa que formalizou acordo com a CEF e requer o levantamento da penhora realizada em imóveis (ID 263289392). Juntou documento. A CEF informa que houve a quitação do contrato objeto da execução e pugna pelo cancelamento das penhoras e bloqueios nos autos (ID 263537820). Os autos vieram conclusos. DECIDO. Considerando que as partes informaram terem transacionado extrajudicialmente acerca da dívida objeto dos autos, com juntada dos comprovantes de pagamento dos valores acordados (ID 263289712), reputo satisfeita a obrigação e DECLARO EXTINTA a execução, na forma do art. 924, II, e art. 925, ambos do Código de Processo Civil. Sem condenação em despesas e honorários, considerando que a quitação administrativa abrange custas, despesas e honorários sucumbenciais. Com o trânsito em julgado da presente, deverá a Secretaria providenciar o levantamento da penhora dos bens imóveis e demais constrições realizadas nos autos. Oportunamente, arquivem-se os autos, na forma da lei. P. R. I. São José dos Campos, data da juntada aos autos.

06/03/2023, 00:00

Expedida/certificada

03/03/2023, 13:56

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/02/2023, 18:19

Conclusão (para julgamento)

06/12/2022, 14:34

Documentos

Despacho

•27/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCO AURELIO PANADES ARANHA - SP313976 EXECUTADO: ARKA COMERCIO DE PECAS AUTOMOTIVAS E ACESSORIOS LTDA - EPP, ARMANDO MARCIO DINIZ, MARIA APARECIDA FERNANDES DINIZ Advogados do(a) EXECUTADO: RAFAEL KLABACHER - SP313929, SIMEI COELHO - SP282251 Advogado do(a) EXECUTADO: SIMEI COELHO - SP282251 Advogado do(a) EXECUTADO: SIMEI COELHO - SP282251 D E C I S Ã O EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0003590-33.2013.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pela CEF em face de ARKA COMERCIO DE PECAS AUTOMOTIVAS E ACESSORIOS LTDA - EPP, ARMANDO MARCIO DINIZ e MARIA APARECIDA FERNANDES DINIZ, na qual foram penhorados bens imóveis em nome dos executados (IDs 27830096 - Pág. 57/58; 27830096 - Pág. 63/64; 27830097 - Pág. 24/25; 27830097 - Pág. 29/30 e 27830097 - Pág. 33), acerca dos quais alegam tratar-se de bem de família (ID 27830096 - Pág. 17/20). Determinado pelo juízo a juntada de documentos pelos exequentes e a expedição de mandados de constatação dos imóveis referidos (ID 27830097 - Pág. 47), foram colacionados pela parte os documentos requisitados (ID 27830097 - Pág. 53/67). Foi determinada a expedição de mandados de constatação dos imóveis referidos, para constatação dos moradores e a que título (proprietário, inquilino, posseiro), conforme consta do ID53976023. Cumprido mandado de constatação relativo ao imóvel localizado na Rua Justino Cobra, nº 133, Vila Ema, São José dos Campos/SP, matrícula nº36.806 do 1º Oficial de Registro de Imóveis e Anexos de São José dos Campos/SP (ID54132751). Cumprido mandado de constatação do imóvel localizado na Rua do Aruanã, nº67, apto.52-B, Jd. Aquárius, São José dos Campos/SP, matrícula nº185.184 do 1º Oficial de Registro de Imóveis e Anexos de São José dos Campos/SP (ID55587271). Cumprido mandado no endereço da empresa executada (Rua Helena T. Alves Souza, 57, Palmeiras São José, São José dos Campos/SP), que não está naquele local há mais de cinco anos (ID55759377). A CEF manifestou-se sob ID55832598, requerendo o reconhecimento de fraude à execução (ID55832598). Cumprido mandado de constatação no imóvel localizado na Av. Pedro Friggi nº 2600 (Condomínio Residencial JK), apartamento 202, Bloco 32, Vista Verde, São José dos Campos/SP, matrícula nº164.650 do 1º Oficial de Registro de Imóveis e Anexos de São José dos Campos/SP (ID56821954). Os autos vieram à conclusão. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Inicialmente, observo que nas certidões ID54132751 e ID56821954 há informação de que a executada MARIA APARECIDA FERNANDES DINIZ faleceu, devendo, em tal caso ocorrer a sucessão por seu espólio ou sucessores, nos termos do artigo 110, CPC. E, ainda, ao menos em relação a esta executada deve o processo ser suspenso, a teor do quanto disposto no artigo 313, inciso I, do CPC, para fins de que a exequente promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo de 2 meses, nos termos do art. 313, §2º, I do CPC. Em continuidade, em relação aos imóveis que foram indicados para penhora, e, ainda, outros que constam em nome dos executados, tem-se o seguinte quadro: - Executada MARIA APARECIDA FERNANDES DINIZ: dois imóveis, conforme consta do ID27830097 - Pág. 58/59: a) Matrícula 36.806 do 1º Cartório de Registro de Imóveis (localizado na Rua Justino Cobra, nº133, Vila Ema, São José dos Campos/SP), conforme ID27830093 - Pág. 46; e, b) Matrícula 207.060 do 1º Cartório de Registro de Imóveis (localizado na Rua Paraná, nº26, Vila Ema, São José dos Campos/SP), conforme ID27830097 - Pág. 62/67, relativo à cota parte de referido imóvel. - Executado ARMANDO MARCIO DINIZ: dois imóveis, sendo que um deles foi vendido no curso da ação (ID27830097 - Pág. 55/56 e ID55587774 e seguintes: a) Matrícula 164.650 do 1º Cartório de Registro de Imóveis (localizado na Av. Pedro Friggi, nº2.600, apto.202, Bl.32, Residencial JK, Tatetuba, São José dos Campos/SP), conforme ID27830093 - Pág. 48/49; e, b) Matrícula 185.184 do 1º Cartório de Registro de Imóveis (localizado na Rua Aruanã, nº67, Bloco B, Apto.52, Aquárius, São José dos Campos/SP), conforme ID55587774 e seguintes. Em relação aos imóveis em nome da executada MARIA APARECIDA FERNANDES DINIZ, ante a informação do falecimento e necessidade de suspensão do feito em relação a esta, consoante acima especificado, por ora não haverá deliberações. De outra banda, no que tange aos imóveis de propriedade do executado ARMANDO MARCIO DINIZ, passo a tecer algumas considerações. Quanto ao imóvel de matrícula 164.650 do 1º Cartório de Registro de Imóveis (localizado na Av. Pedro Friggi, nº2.600, apto.202, Bl.32, Residencial JK, Tatetuba, São José dos Campos/SP), o mandado de constatação cumprido sob ID56821954 revela que o executado não reside no local. Na verdade, são moradoras de tal apartamento a sogra e a cunhada do executado (Neusa Guimarães e Bruna Guimarães), e sequer consta do banco de dados do condomínio que o executado ARMANDO resida no local. De qualquer sorte, nos termos do quanto certificado pelo Sr. Analista Judiciário Executante de Mandado, houve contato telefônico com pessoa que se identificou como sendo o executado ARMANDO. O quanto constatado no imóvel mostra-se suficiente para afastar a alegação de que referido imóvel trata-se de bem de família, uma vez que o executado sequer reside no local. Desta forma, indefiro o pedido de cancelamento da penhora imóvel de matrícula 164.650 do 1º Cartório de Registro de Imóveis, requerida pelo executado ARMANDO MARCIO DINIZ sob ID27830096 - Pág. 17/20. Em continuidade, no que tange ao imóvel de matrícula 185.184 do 1º Cartório de Registro de Imóveis (localizado na Rua Aruanã, nº67, Bloco B, Apto.52, Aquárius, São José dos Campos/SP), verifico que referido bem, a princípio, foi alienado fiduciariamente ao Banco Itaú S/A (conforme consta do ID55587774 e seguintes). Posteriormente, houve a consolidação da propriedade em favor do Banco Itaú (ID55587788), mas, por força de determinação nos autos nº1007652-13.2016.8.26.0577, da 1ª Vara Cível da Comarca de São José dos Campos, foi determinado o cancelamento da consolidação da propriedade (ID55587797). Em seguida, o executado ARMANDO MARCIO DINIZ e sua esposa (Maria Cristina Guimarães Diniz), em 05/04/2019, venderam o imóvel a terceiros, os quais já revenderam o bem a outrem, aos 07/10/2019, conforme consta do ID 55588052 e ID55588060. A presente ação foi ajuizada em 17/04/2013, sendo que o executado ARMANDO MARCIO DINIZ compareceu à audiência de tentativa de conciliação realizada em 09/12/2013, considerando-se como citado em tal ato (ID27830703 - Pág. 12 e 43). Desta forma, os fatos narrados fazem presumir que o imóvel de matrícula nº185.184 (acima indicado) foi alienado no curso da presente execução, após a citação da parte executada. Em contrapartida, não há como afirmar que este executado não tenha bens suficientes para garantia da presente execução, uma vez que, como acima salientado, o imóvel de matrícula nº164.650 não foi reconhecido como bem de família. Sendo assim, reputo que, ao menos por ora, devem ser preservados eventuais direitos de terceiros de boa-fé, uma vez que não há prova cabal de que a venda do bem reduziu o executado à insolvência, nos termos do artigo 792, inciso IV, do CPC. De qualquer sorte, uma vez que o executado ARMANDO MARCIO DINIZ encontra-se representado por advogado constituído nos autos, deve ser cientificado do quanto previsto no artigo 179 do Código Penal, que prevê o crime de “fraude à execução”, com pena de detenção de 06 (seis) meses a 02 (dois) anos, ou multa, além de responder civilmente pelos prejuízos causados, e, ainda, sem prejuízo de eventual imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça, no caso de efetivamente ser constatada a fraude à execução. Destarte, reputo que cabe à exequente dar prosseguimento à execução em relação ao outro bem de propriedade de ARMANDO MARCIO DINIZ, promovendo a averbação da penhora na matrícula do imóvel, para posterior venda do bem em hasta pública. Ante o exposto, determino: 1. A suspensão da presente execução em relação à executada MARIA APARECIDA FERNANDES DINIZ, ante a notícia de seu falecimento, nos termos do artigo 313, I, do CPC; 2. Ciência à parte exequente Caixa Econômica Federal e aos executados sobre a notícia de falecimento da executada MARIA APARECIDA FERNANDES DINIZ, a fim de que a parte exequente promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo de 2 meses, nos termos do art. 313, §2º, I do CPC; 3. Providencie a CEF, no prazo de 15 (quinze) dias, a averbação da penhora do imóvel localizado na Av. Pedro Friggi, nº2.600, apto.202, Bl.32, Residencial JK, São José dos Campos/SP, de matrícula nº164.650 do 1º Cartório de Registro de Imóveis, para posterior venda do bem em hasta pública; 4. Providencie a CEF, no prazo de 15 (quinze) dias, a apresentação de demonstrativo atualizado da dívida; 5. Cumpridos os itens 3 e 4 pela CEF, expeça-se mandado de constatação e avaliação (para fins de venda em hasta pública), do imóvel localizado na Av. Pedro Friggi, nº2.600, apto.202, Bl.32, Residencial JK, São José dos Campos/SP, de matrícula nº164.650 do 1º Cartório de Registro de Imóveis; 6. Intime-se o executado ARMANDO MARCIO DINIZ, por meio de seu advogado constituído, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre a alegação de fraude à execução no que tange à venda do imóvel de matrícula 185.184 do 1º Cartório de Registro de Imóveis (localizado na Rua Aruanã, nº67, Bloco B, Apto.52, Aquárius, São José dos Campos/SP). Fica o executado ARMANDO MARCIO DINIZ cientificado do quanto previsto no artigo 179 do Código Penal, que prevê o crime de “fraude à execução”, com pena de detenção de 06 (seis) meses a 02 (dois) anos, ou multa, além de responder civilmente pelos prejuízos causados, e, ainda, sem prejuízo de eventual imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça, no caso de ser constatada a fraude à execução. Deverá o executado ARMANDO MARCIO DINIZ, no mesmo prazo, depositar nos autos o valor da execução, ou, ainda, indicar outros bens passíveis de penhora que possam garantir a presente execução. Publique-se e intimem-se. São José dos Campos, data da assinatura eletrônica. EDGAR FRANCISCO ABADIE JUNIOR JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

04/08/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

Baixa Definitiva

Reativação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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