Procedimento Comum Cível 5006876-68.2021.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5006876-68.2021.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

10/03/2026, 19:15

Publicação

24/02/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: FELIPE SANCHES CARNEIRO ADVOGADO do(a) AUTOR: MAURICIO DE OLIVEIRA CARNEIRO - PR30485 REU: ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE ADVOGADO do(a) REU: DANIELA CABETTE DE ANDRADE FERNANDES - MT9889 ADVOGADO do(a) REU: JOAO OTAVIO DA COSTA CONSTANTINO - GO65627 ADVOGADO do(a) REU: MARCUS ADRIANO CARDOSO CASTRO - TO8744 ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria CPGR-01V Nº 4/2020, fica a parte ré intimada para manifestar-se sobre os embargos de declaração ID 545120933. Campo Grande/MS, na data da assinatura digital. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, Campo Grande - MS - CEP: 79037-102 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006876-68.2021.4.03.6000

23/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

20/02/2026, 12:43

Petição (Embargos de declaração)

27/01/2026, 16:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FELIPE SANCHES CARNEIRO ADVOGADO do(a) AUTOR: MAURICIO DE OLIVEIRA CARNEIRO - PR30485 REU: ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE ADVOGADO do(a) REU: DANIELA CABETTE DE ANDRADE FERNANDES - MT9889 ADVOGADO do(a) REU: JOAO OTAVIO DA COSTA CONSTANTINO - GO65627 ADVOGADO do(a) REU: MARCUS ADRIANO CARDOSO CASTRO - TO8744 DESPACHO A sentença proferida no ID 338093969, reconhecendo a improcedência da ação (cinge-se a contrato de financiamento estudantil - FIES), transitou em julgadoem 26/11/2025. Assim, não compete a este Juízo homologar acordo extrajudicial entabulado entre o autor e a instituição de ensino, no que pertine à dívida existente entre referidas partes. Nesse passo, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Campo Grande, MS, data e assinatura conforme certificação eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, Campo Grande - MS - CEP: 79037-102 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006876-68.2021.4.03.6000

16/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

15/01/2026, 18:29

Mero expediente

15/01/2026, 18:12

Conclusão (para despacho)

27/08/2025, 14:45

Expedida/certificada

28/07/2025, 14:56

Mero expediente

25/07/2025, 11:13

Conclusão (para despacho)

16/05/2025, 15:06

Expedida/certificada

07/04/2025, 19:26

Documentos

Ato ordinatório

•23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FELIPE SANCHES CARNEIRO Advogado do(a) AUTOR: MAURICIO DE OLIVEIRA CARNEIRO - PR30485 REU: ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE Advogado do(a) REU: MARCUS ADRIANO CARDOSO CASTRO - TO8744 Advogados do(a) REU: DANIELA CABETTE DE ANDRADE FERNANDES - MT9889, JOAO OTAVIO DA COSTA CONSTANTINO - GO65627 S E N T E N Ç A FELIPE SANCHES CARNEIRO ajuizou ação pelo rito comum, com pedido de tutela de urgência e fixação de astreintes, em face do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE, da UNIVERSIDADE ANHANGUERA UNIDERP e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, objetivando a concessão de provimento jurisdicional que lhe assegure o direito a realizar o aditamento do contrato de financiamento estudantil que outrora celebrou, para fins de quitação dos valores das mensalidades cobradas pela segunda requerida na prestação de serviços educacionais de graduação em medicina mediante aplicação de recursos do FIES, permitindo-se a continuidade e conclusão tempestiva do curso, sem cobrança de valores em atraso e sem registro de seu nome em cadastros restritivos ao crédito. Pede-se, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais. Como fundamento do pleito, em síntese, o autor alega ser estudante do décimo semestre do curso de graduação em medicina ofertado pela UNIVERSIDADE ANHANGUERA UNIDERP, sendo beneficiário do FIES desde o ano de 2014, todavia, por problemas técnicos que não deu causa (sistema informatizado da agência da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL de Várzea Grande/MT indisponível) foi impedido de renovar/aditar seu contrato de financiamento estudantil para os períodos 2020.2 e 2021.1 na data aprazada (08/09/2020), passando a figurar injustamente como inadimplente perante a instituição de ensino que não permite o prosseguimento de seus estudos, sem a quitação das mensalidades. Diz ter tentado solucionar toda pendência pela via administrativa, porém não houve sucesso; defende o direito fundamental à educação; requer a aplicação das regras de defesa do consumidor no deslinde da causa, com inversão do ônus da prova. Com a inicial vieram documentos (ID 83927611 e ID 150156417). Pela decisão de ID 171058012, foi indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela e concedidos os benefícios da justiça gratuita. Em contestação, a ANHANGUERA EDUCACIONAL alega exigir o adimplemento de saldo devedor de contrato de prestação de serviços educacionais não abarcados pelo financiamento estudantil, inexistindo qualquer ilegalidade nesse ato. Pugna pela improcedência da ação (ID 171694125). Por sua vez, o FNDE apresentou defesa, acompanhada de documentos, sustentando em preliminar sua ilegitimidade passiva. No mérito, indica relatório de auditoria em que se evidenciam inúmeras oportunidades concedidas ao autor pela Comissão Permanente de Supervisão e Avaliação do FIES (CPSA) para renovação do financiamento estudantil, sem validação do acordo por perda de prazo do estudante para comparecimento ao banco gestor financeiro da relação negocial, ao final, pede pela improcedência dos pedidos (ID 207419763). Já a CEF defende-se mediante a alegação de ter dado cumprimento a todas medidas de sua competência/atribuição, não se aperfeiçoando o aditamento contratual por culpa exclusiva do beneficiário que deixou de comparecer à agência bancária para formalização do negócio no tempo e modo contratados embora sistematicamente convocado para isso. Afirma não estarem presentes os requisitos que delimitam a responsabilidade pela reparação de eventuais danos extrapatrimoniais e requer a improcedência da ação (ID 241640968). Réplica (ID 247950913). Em audiência de instrução (ID 290651774), foram colhidos os depoimentos da testemunha Elves Venâncio da Silva e do informante Amarildo de Oliveira Carneiro. Alegações finais (ID 291981380, ID 293436884, ID 294083587 e ID 299309026). É o relatório. Fundamento e decido. De início, registro que o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), enquanto gestor do FIES e operador do SisFIES, detém legitimidade para figurar no polo passivo das demandas envolvendo tal programa governamental (Precedente: STJ - AgInt no REsp: 1823484 SE 2019/0187117-7, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 18/11/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/11/2019). Afasto, pois, a preliminar de ilegitimidade passiva aventada pelo FNDE. Não há questões preliminares pendentes de apreciação, presentes os pressupostos processuais de existência e de validade do processo, bem como as condições da ação, passo ao exame do dissídio posto. Ao apreciar o pedido de tutela de urgência, assim decidi (ID 171058012): “[...] Conforme se extrai do e-mail juntado no ID 83931576, o autor não realizou o aditamento do contrato FIES referente ao semestre 1º/2020, e a situação do contrato consta como “cancelado por decurso de prazo do banco”. E, desse modo, a IES informou ao autor que, em razão do não aditamento 1/2020, estava impossibilitada de liberar os aditamentos relativos aos semestres subsequentes: 2/2020, 1/2021 e 2/2021. Orientou ao autor abrir uma demanda no MEC, a fim de possibilitar a regularização. No que se refere especificamente ao semestre 1/2020, observa-se das mensagens de e-mail trocadas entre o autor e a CEF que elas dizem respeito, basicamente, à possibilidade de assinatura do aditamento em agência/cidade diversa da que foi firmado o contrato de financiamento estudantil, contudo; não há maiores esclarecimentos do motivo da não realização do aditamento. Já com relação à demanda aberta perante o MEC, observa-se que a auditoria realizada indicou que a não conclusão do aditamento teria decorrido da omissão do aluno que não o formalizou perante o agente financeiro a tempo e modo oportunos. Acrescentou que o “financiamento foi contratado para a utilização por 12 (dez) semestres, já havendo a contratação de 11 (onze) semestres, sendo o 1º/2020 o último semestre do período regular, seja contratando-se a renovação ou a suspensão, tendo em vista que a suspensão é contabilizada como período de efetiva utilização, nos termos da Portaria Normativa MEC nº 28/2012, art. 4º. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006876-68.2021.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande Ante o exposto, esclarecemos que não há elementos para a autorização extemporânea do aditamento, uma vez que não ocorrida qualquer das hipóteses autorizadoras da liberação extemporânea contidas no art. 25 da Portaria Normativa MEC nº 01, de 2010, abaixo mencionado e evidenciada a perda de prazo para a contratação do aditamento de renovação”. (cfr. ID 83931586) Assim, dos documentos que instruem a inicial não se pode concluir, ao menos nesta fase de cognição sumária, que o não aditamento tenha se dado por culpa exclusiva das pessoas jurídicas que figuram como rés. Ainda que a narrativa dos fatos possa ser verdadeira, a princípio, não há provas que corroborem as assertivas do autor, sendo imprescindível o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Além disso, há necessidade de maior aprofundamento de análise das questões ora postas, matéria inerente ao meritum causae, a ser oportunamente apreciada, tudo a desautorizar, em análise perfunctória, a concessão de provimento antecipado neste momento processual. Ausente, pois, o fumus boni iuris. E, ausente um dos requisitos para concessão da tutela de urgência, não se faz necessária a análise dos demais. Por fim, anota-se que o pedido de tutela para autorizar ao impetrante a colação de grau será detalhadamente analisado nos autos do Mandado de Segurança nº 5009601-30.2021.4.03.6000, restando prejudicada a análise nesta ação. Por estas razões, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. [...]” Nesse momento, não vejo razões para alterar o entendimento proferido em sede de apreciação de tutela de urgência, uma vez que não houve, em relação à questão sub judice, qualquer alteração fática, legislativa ou jurisprudencial vinculante, apta a modificar a situação até então existente nos autos. O núcleo do dissídio posto adere ao argumento autoral de que o aditamento do contrato de financiamento estudantil de FIES não se aperfeiçoou por falha na prestação dos serviços do agente financeiro CEF, tendo o requerente comparecido na agência bancária de Várzea Grande/MT, em 03/09/2020 (onde houve a celebração inaugural do acordo), na data ajustada para formalização do ato de aditamento, quando então foi injustamente impedido de concretizar sua obrigação contratual uma vez que o sistema informatizado da CEF esteve indisponível naquele período, disso decorre o litígio de que se trata. No entanto, colho das informações trazidas aos autos pelo FNDE que várias foram as oportunidades concedidas ao autor para formalização da renovação do FIES e solução da pendência contratual (respectivamente nas datas de 12/03/2020, 28/04/2020, 17/08/2020 e 22/09/2020), sendo que em todas houve o cancelamento do ato pelo mesmo motivo: perda do prazo para comparecimento ao banco (ID 207419765). Não há provas de que o autor e/ou seu fiador tenham ao menos tentado comparecer na agência da CEF em Várzea Grande/MT para o aditamento do contrato de FIES em outras oportunidades distintas em que chamados para o mesmo ato e que em algumas dessas, a exceção do dia 03/09/2020, tenha sido impedido o aditamento do contrato por suposta falha sistêmica da CEF. Logo, não é possível imputar a culpa exclusiva pelo insucesso do negócio jurídico à parte ré, quando a prova documental indica que o autor também contribuiu para não concretização das tratativas, deixando de comparecer perante o agente financeiro em múltiplas ocasiões que convocado para o correspondente aditamento. Disso, igualmente, não resulta causalidade e ilicitude para indenização por danos morais na forma almejada. Noutros termos, as mesmas razões de fato e de direito que conduziram ao indeferimento da tutela se apresentam, agora, como motivação per relationem, suficiente para a improcedência do pedido. Diante disso, valho-me da técnica da motivação per relationem, que consiste na fundamentação da decisão por remissão a outras manifestações ou peças processuais constantes dos autos, e cujos fundamentos justificam e integram o ato decisório proferido, e ratifico o entendimento exarado na decisão de ID 171058012 sem afronta ao artigo 489 do CPC, diante do respaldo jurisprudencial, para fundamentar essa sentença. Dispositivo. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido formulado pelo autor, dando por resolvido o mérito da lide, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro, considerando a baixa complexidade do trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Entretanto, por ser beneficiário da gratuidade judiciária, resta suspensa a exigibilidade do referido pagamento, nos termos do disposto no artigo 98, § 3º, do CPC. O autor é isento de custas (art. 4º, II, da Lei n. 9.289/1996). Sentença não sujeita ao reexame necessário Publique-se, registre-se e intimem-se. Havendo interposição de Apelação, determino, desde já, a intimação da parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, sob as cautelas de estilo, independentemente de nova determinação. Não havendo recurso, com o trânsito em julgado, oportunamente, arquive-se. Campo Grande, MS, data e assinatura, nos termos da certificação digital.

27/09/2024, 00:00

14/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FELIPE SANCHES CARNEIRO Advogado do(a) AUTOR: MAURICIO DE OLIVEIRA CARNEIRO - PR30485 REU: ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE Advogado do(a) REU: MARCUS ADRIANO CARDOSO CASTRO - TO8744 Advogado do(a) REU: DANIELA CABETTE DE ANDRADE FERNANDES - MT9889 D E C I S Ã O Instrução Probatória - Realização de Audiência - Ids. 280424209 e 278048665 A parte autora manifestou seu interesse na manutenção da audiência designada e requereu a deliberação acerca das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, da distribuição do ônus da prova e das questões de direito relevante para o julgamento do mérito. Pois bem. Decido. Da manutenção da audiência designada PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006876-68.2021.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande Defiro o pedido de manutenção da audiência de instrução já designada, ante a essencialidade da prova oral para o deslinde da demanda. Das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e de questões de direito aplicáveis Nesse ponto, a demanda tem como principais pontos a serem esclarecidos, dentre outros: o procedimento de transferência de seu FIES para sua cidade e suas eventuais falhas, a impossibilidade da renovação de matrícula e da colação de grau, e as razões do aditamento ao contrato não ter sido concluído; as efetivas lesões na órbita pessoal do requerente (não colação de grau, dificuldades financeiras, à sua imagem e outros) que possam ter decorrido de eventuais ilicitudes dos réus. Da inversão do ônus da prova. Quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, cumpre observar que, ainda que se com a aplicação da legislação consumerista no caso em apreço, não restou demonstrada a hipossuficiência da parte autora. Aliás, a hipossuficiência que justifica a aplicação do instituto de que se trata é aquela que impede o requerente, do ponto de vista técnico, de produzir prova indispensável ao deslinde da questão. A inversão do ônus da prova só tem cabimento quando ocorrerem circunstâncias concretas que impossibilitem ou efetivamente dificultem a produção de prova pela parte autora. No presente caso, entendo que não estão presentes os requisitos necessários à inversão do ônus da prova, nem mesmo os previstos no §1º do art. 373 do CPC, dado que não restou configurada qualquer dificuldade para produção de prova pelo autor, de modo que o ônus da prova deve ser distribuído nos termos previstos no caput do referido dispositivo legal. Dessa forma, indefiro a inversão do ônus da prova. Nada mais sendo requerido, aguarde-se a realização da audiência designada. Intime-se. Campo Grande-MS, data e assinatura conforme certificação digital.

09/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: FELIPE SANCHES CARNEIRO Advogado do(a) AUTOR: MAURICIO DE OLIVEIRA CARNEIRO - PR30485 REU: ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE Advogado do(a) REU: MARCUS ADRIANO CARDOSO CASTRO - TO8744 Advogado do(a) REU: DANIELA CABETTE DE ANDRADE FERNANDES - MT9889 D E C I S Ã O Saneamento e Organização do Processo As partes são legítimas e devidamente representadas nos autos. E, presentes os pressupostos processuais, dou o feito por saneado. Da Produção Probatória: Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006876-68.2021.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande Defiro a produção de prova testemunhal requerida pela parte autora (Id. 247950934). Para tanto, designo Audiência de Instrução para o dia 07/06/2023, às 14h30 do horário de MS (equivalente às 15h30 do horário de Brasília), para a oitiva das testemunhas arroladas pela parte autora no Id. 247950934. Ficam as partes intimadas de que a audiência será realizada na modalidade mista, presencial e virtual (opcional), observadas as condições necessárias de distanciamento social, limite máximo de pessoas no mesmo ambiente e atendidas as condições sanitárias (aferição de temperatura, distanciamento social, uso de máscaras, disponibilização de álcool em gel). Fica a cargo do advogado da parte e/ou advogado que arrolou a testemunha informar nos autos a opção pela via virtual ou presencial com ao menos 5 (cinco) dias de antecedência ao ato da audiência, bem como providenciar a realização de testes de conexão com antecedência de 30 (trinta) minutos à audiência, a fim de evitar o atrasos e prolongamentos da audiência. Para tanto, deverão as partes/advogados/testemunhas dispor de computador com sistema de câmera e microfone, ou dispositivo móvel (smartphone ou tablet), com conexão com a internet, e possuir o navegador Google Chrome instalado. O acesso à sala virtual da 1ª Vara será por meio do link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MWU1ZWVjMDEtNTQxNS00NDJjLWFhMTItODg0MTUxMjViODE3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%221120e9ac-4f0e-4919-ad68-58e59c2046cf%22%2c%22Oid%22%3a%228967edda-5e78-4a48-83fa-da57ed917d27%22%7d Verificado que alguma testemunha reside na mesma localidade, neste caso, deverão ser observadas as cautelas necessárias para que se assegure a incomunicabilidade entre as testemunhas durante a realização da audiência virtual. Registre-se, ainda, que a qualificação dos depoentes constará em ata, sendo colhidos previamente os dados conferidos pela secretaria do Juízo, devendo durante a audiência, para fins de verificação de identidade, mesmo em audiência virtual, exibir o documento na gravação audiovisual, ou encaminhar foto do documento pelo WhatsApp. A realização de audiência por meio da internet exige o esforço comum de todos (membros do Judiciário, partes, advogados e testemunhas), a fim de solucionar os desafios inerentes, tais como viabilizar o ingresso das partes, advogados e testemunhas no ambiente virtual, instabilidade da conexão e demais dificuldades surgidas, razão pela qual solicita-se o número de telefone, inclusive dos advogados que optarem pelo acesso virtual, de modo a solucionar os problemas surgidos durante a realização da audiência. Neste sentido, faz-se necessário o teste prévio de conexão e o ingresso ao sistema com antecedência, tornando imprescindível, portanto, a cooperação entre os sujeitos do processo. Diante dos apontamentos acima, ficam as defesas técnicas intimados a informar se comparecerão ao Fórum Federal, bem como as partes e testemunhas na forma acima e, em caso negativo, informar o número de WhatsApp e e-mail para contato com a Secretaria do Juízo. Prazo: 5 (cinco) dias. Intimem-se Campo Grande/MS, data e assinatura, conforme certificação eletrônica.

01/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: FELIPE SANCHES CARNEIRO Advogado do(a) AUTOR: MAURICIO DE OLIVEIRA CARNEIRO - PR30485 REU: ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE Advogado do(a) REU: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659 D E C I S Ã O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006876-68.2021.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência ajuizada por FELIPE SANCHES CARNEIRO em face de ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A, CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF e FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO – FNDE, em que se pretende: “[...] (ii) a concessão da tutela de urgência, inaudita altera parte, para que: (ii.i) os Requeridos CEF/FNDE adequem a situação do Requerente mediante a conclusão do aditamento de seu contrato de financiamento estudantil, garantindo-se a continuidade do curso de medicina, (ii.ii) bem como seja determinado à IES que efetue sua matrícula para continuidade no curso de medicina, sem lhe exigir o pagamento das mensalidades até que o contrato de financiamento estudantil do Requerente seja concluído, sob pena de multa diária a ser imposta por este r. Juízo em valor justo e adequado para evitar descumprimento; (iii) a concessão de tutela de urgência, inaudita altera pars, determinando que os Requeridos se abstenham de incluir o nome do Requerente nos órgãos de proteção ao acredito, ou caso já o tenha feito, que seja ordenada a imediata a retirada do nome do requerente; [...]” Narra o autor, em resumo, que desde 2014 é acadêmico do curso de Medicina da Anhanguera Educacional Participações S/A, fazendo uso de 100% de financiamento estudantil, cujo contrato está garantido pelo fiador Amarildo de Oliveira Carneiro. Acresce que: [...] 15. Contudo, o Requerente tem enfrentado problemas para renovação (aditamento) de seu contrato, sendo que fez diversos requerimentos para tentar verificar possíveis ilegalidades. 16. Conforme estipulado em cláusula décima quarta constante do contrato, em razão da necessidade de transferência de seu curso para a cidade de Campo Grande (MS), o Requerente deveria realizar o aditamento do contrato de forma não simplificada referente ao período de 2020.1, devendo ele e seu fiador comparecer à agência na qual firmou o contrato de financiamento, qual seja, Várzea Grande – MT. 17. Ocorre que, quando fora realizar o aditamento de seu contrato na agência da Caixa Econômica na cidade de Várzea Grande em data de 03 de setembro de 2020, este não conseguiu o finalizar a partir da justificativa de que o sistema da Caixa Econômica estava fora do ar. 18. A situação foi confirmada por correspondência eletrônica. (...) 20. Embora o Requerente tenha atendido às exigências da CEF, a situação, infelizmente, não foi resolvida, sendo que não conseguiu efetuar o aditamento de seu contrato. 21. Preocupado com o futuro de seu curso, o Requerente tentou todas as medidas que estavam ao seu alcance para conseguir realizar o aditamento tentando, inclusive, transferi-lo para a cidade de Dourados/MS, onde reside, encaminhando e-mails às agências da Caixa Econômica e, ainda, todos os documentos que foram a ele solicitados. Documentos anexos comprovam o alegado. 22. Porém, apesar de ter buscado incessantemente uma resolução do ocorrido com as agências da Caixa Econômica, com o FIES e, até mesmo com o Ministério da Educação, não conseguiu realizar o aditamento do contrato de financiamento e tal fato ocasionou na cobrança por parte da instituição das mensalidades referentes ao ano de 2020, bem como na impossibilidade por parte deste no que atine à realização de sua matrícula, vez que se encontra inadimplente em relação às mensalidades, já que o FIES não passou os valores à Instituição de Ensino. 23. Por sua vez, nos termos do documento anexo, a IES requerida está cobrando do Requerente a quantia de R$ 84.276,24 (oitenta e quatro mil, duzentos e setenta e seis reais e vinte e quatro centavos). 24. Ocorre que a cobrança das mensalidades não é legal, tendo em vista que o aditamento do contrato de financiamento estudantil não foi concluído por ato da CEF e não do Requerente, sendo que neste momento o débito deve ser declarado inexistente. 25. De fato, o não aditamento do contrato se deu por falha na atuação da parte requerida, especialmente, da CEF, por instabilidade do sistema, por ausência de respostas em prazo adequado, orientação equivocada, cobrança indevida de mensalidades (originada de conduta anterior equivocada da própria CEF), entre outros. 26. Em síntese, o Requerente não conseguiu aditivar seu contrato não por ato próprio, mas por culpa da parte requerida, o que lhe acarreta prejuízos irreversíveis, já que sua turma de medicina já está prestes a se formar e Felipe encontra-se impedido de concluir o curso. 27. Desse modo, se faz necessário o ajuizamento da presente ação no sentido de que os Requeridos sejam compelidos a sanar as irregularidades praticadas na gestão do FIES, bem como reconhecer ao requerente a possibilidade de continuar cursando medicina, garantindo- se assim, seu direito fundamental à educação. [...] Sustenta, ainda, o direito à educação, aduzindo que “ não pode ser prejudicado em virtude de um erro do Sistema do Fies, de instabilidades no sistema da CEF, erros de comunicação, atraso em respostas, entre outras condutas praticadas pela parte requerida, impossibilitando-o de realizar o aditamento do semestre 2020.2 e 2021.1 e, consequentemente, os demais, até porque se não realizar o próximo aditamento terá de arcar com o valor integral da mensalidade, o que pela sua situação financeira é impossível”. Com a inicial, vieram documentos. Por meio do despacho ID 149608598 foi determinado ao autor que juntasse aos autos declaração e documentos para instruir o pedido de justiça gratuita ou promovesse o recolhimento das custas de ingresso. A determinação foi cumprida por meio da juntada da declaração de hipossuficiência (ID 150156443). Na mesma ocasião, a parte autora aditou a inicial bem como acresceu ao requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, nos seguintes termos: “b) defira o pedido de tutela de urgência formulado, para o fim de permitir que o Autor participe da colação de grau de sua turma de medicina, considerando a conclusão de todas as matérias com anuência dos professores, o que está comprovado documentalmente, nos termos da fundamentação acima; c) defira os demais pedidos de tutela formulados na inicial quanto ao pedido de aditamento, questões contratuais e financeiras, diante das inconsistências e irregularidades apresentadas; tudo nos termos da fundamentação.” Como causa de pedir, aduziu: [...] que no ano de 2020 o Autor teve bloqueado o aditamento do contrato FIES sob a alegação da perda do prazo para conclusão do aditamento. Tal fato, no entanto, não se deu por culpa do Autor, conforme narrativa constante da inicial, mas por má conduta dos réus, o que está demonstrado documentalmente. Assim, passado o ano de 2020 e os meses de 2021, o Autor com a anuência de todos os seus docentes do curso, participou de todas as aulas e atividades, tendo realizado todas as avaliações e obtido nota necessária para aprovação. Além disso, participou do estágio curricular com nota também suficiente para aprovação, conforme documentos que são juntados nesta oportunidade. Ocorre que suas notas não foram lançadas no sistema da Faculdade, ao argumento de que o Autor estaria com problemas para aditivar o contrato com o FIES. Verifica-se, então, que no aspecto acadêmico, o Autor tem plenas condições de se formar. (...) No entanto, para que o Autor possa participar dessa solenidade e receber seu diploma, necessita de uma decisão deste r. Juízo suspendendo-se as exigências e ações dos réus que estão impedindo que o Autor conclua o curso de medicina. Em relação ao aditamento contratual, está demonstrado na inicial que a CEF enfrentou problemas de indisponibilidade do sistema, o que foi por ela reconhecido em correspondência encaminhada ao Autor. (...) Importante destacar que o Autor frequentou regularmente as aulas e cumpriu todas as atividades acadêmicas propostas pela Instituição de ensino, conforme se observa dos seguintes documentos: (a) anexo 3: histórico escolar 2020-1 e notas não lançadas; (b) anexo 4: histórico escolar 2020-2 e notas não lançadas; (c) anexo 5: histórico escolar 2021-1 e notas não lançadas; e (d) anexo 6: histórico escolar 2021-2 e notas não lançadas. O perigo de dano é real e efetivo, sendo suportado diariamente pelo Autor. E a demora na prestação jurisdicional (tutela definitiva) pode perpetuar os prejuízos, fazendo com que ele não conclua o curso de medicina; não se forme e ainda tenha que efetuar pagamento indevido das mensalidades que lhe estão sendo cobradas. [...] Anexou novos documentos (ID 150156446-150156865). É o relatório. Decido. De início, anoto que o processo nº 5007864-26.2020.4.03.6000 (aba Associados) foi extinto sem resolução de mérito, por homologação da desistência requerida pelo autor. Afasta-se, portanto, litispendência ou coisa julgada, confirmando-se, contudo, a prevenção deste Juízo (art. 286, II, CPC). De outro vértice, no que se refere ao Mandado de Segurança n. 5009601-30.2021.4.03.6000, também em trâmite perante este Juízo, registro que o pedido formulado naqueles autos apresenta identidade apenas no que se refere à antecipação dos efeitos da tutela para o fim de determinar a colação de grau do autor, com a consequente expedição de diploma. Os demais pedidos são diversos dos contidos nesta ação de procedimento comum. Ademais, há diversidade subjetiva, uma vez que a impetração foi dirigida exclusivamente ao Reitor e à Coordenadora do curso de medicina da IES. Desse modo, não caracterizada a litispendência ou, ainda, a continência. Passa-se à análise da tutela requerida. Extrai-se do art. 294 do Código de Processo Civil que a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. No caso, o pedido formulado pela parte autora reveste-se das características adstritas às tutelas provisórias de urgência, pois não verifico o preenchimento dos requisitos contidos no artigo 311 do mesmo codex (tutela da evidência), sendo que a tutela de urgência antecipada pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. Em qualquer das hipóteses, para concessão da tutela provisória de urgência (antecedente ou incidental), o juiz poderá antecipar, total ou parcialmente, os efeitos do provimento jurisdicional pretendido no pedido inicial desde que estejam preenchidos e presentes dois requisitos obrigatórios, quais sejam: probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Por fim, há o impedimento de se conceder a antecipação de tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (art. 300, §3º, do CPC). Partindo dessas premissas, neste momento, não vislumbro o fumus boni iuris a justificar a concessão da medida antecipatória. Conforme se extrai do e-mail juntado no ID 83931576, o autor não realizou o aditamento do contrato FIES referente ao semestre 1º/2020, e a situação do contrato consta como “cancelado por decurso de prazo do banco”. E, desse modo, a IES informou ao autor que, em razão do não aditamento 1/2020, estava impossibilitada de liberar os aditamentos relativos aos semestres subsequentes: 2/2020, 1/2021 e 2/2021. Orientou ao autor abrir uma demanda no MEC, a fim de possibilitar a regularização. No que se refere especificamente ao semestre 1/2020, observa-se das mensagens de e-mail trocadas entre o autor e a CEF que elas dizem respeito, basicamente, à possibilidade de assinatura do aditamento em agência/cidade diversa da que foi firmado o contrato de financiamento estudantil, contudo; não há maiores esclarecimentos do motivo da não realização do aditamento. Já com relação à demanda aberta perante o MEC, observa-se que a auditoria realizada indicou que a não conclusão do aditamento teria decorrido da omissão do aluno que não o formalizou perante o agente financeiro a tempo e modo oportunos. Acrescentou que o “financiamento foi contratado para a utilização por 12 (dez) semestres, já havendo a contratação de 11 (onze) semestres, sendo o 1º/2020 o último semestre do período regular, seja contratando-se a renovação ou a suspensão, tendo em vista que a suspensão é contabilizada como período de efetiva utilização, nos termos da Portaria Normativa MEC nº 28/2012, art. 4º. Ante o exposto, esclarecemos que não há elementos para a autorização extemporânea do aditamento, uma vez que não ocorrida qualquer das hipóteses autorizadoras da liberação extemporânea contidas no art. 25 da Portaria Normativa MEC nº 01, de 2010, abaixo mencionado e evidenciada a perda de prazo para a contratação do aditamento de renovação”. (cfr. ID 83931586) Assim, dos documentos que instruem a inicial não se pode concluir, ao menos nesta fase de cognição sumária, que o não aditamento tenha se dado por culpa exclusiva das pessoas jurídicas que figuram como rés. Ainda que a narrativa dos fatos possa ser verdadeira, a princípio, não há provas que corroborem as assertivas do autor, sendo imprescindível o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Além disso, há necessidade de maior aprofundamento de análise das questões ora postas, matéria inerente ao meritum causae, a ser oportunamente apreciada, tudo a desautorizar, em análise perfunctória, a concessão de provimento antecipado neste momento processual. Ausente, pois, o fumus boni iuris. E, ausente um dos requisitos para concessão da tutela de urgência, não se faz necessária a análise dos demais. Por fim, anota-se que o pedido de tutela para autorizar ao impetrante a colação de grau será detalhadamente analisado nos autos do Mandado de Segurança nº 5009601-30.2021.4.03.6000, restando prejudicada a análise nesta ação. Por estas razões, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Defiro a justiça gratuita. Int.-se. CITEM-SE. Com a vinda da(s) contestação(ões), INTIME-SE a parte autora para eventual réplica (caso caracterizadas as hipóteses dos arts. 350 e 351 do CPC) e para que, no prazo de 15 dias, especifique eventuais outras provas que pretenda produzir, justificando sua pertinência e relevância. Em seguida, intimem-se os réus para eventual especificação de provas, também no prazo de 15 dias, voltando os autos oportunamente conclusos. Por fim, retifique-se a autuação, retificando a classe processual. Cópia desta decisão servirá como mandado de intimação/citação/carta precatória/ofício para o cumprimento dos atos que se fizerem necessários. Link para o processo: http://web.trf3.jus.br/anexos/download/M4D444870 Campo grande/MS, data e assinatura conforme certificação eletrônica.

08/12/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(11)

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Petição (Embargos de declaração)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

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