Petição Cível 5000437-94.2021.4.03.6338 - TRF3

Petição Cível 5000437-94.2021.4.03.6338 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/07/2022, 16:30

Trânsito em julgado

18/07/2022, 16:25

Ato ordinatório

24/06/2022, 19:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/06/2022, 07:12

Publicação

07/06/2022, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONIO PINTO FILHO Advogado do(a) AUTOR: LIGIA APARECIDA GONCALVES DE OLIVEIRA E OLIVEIRA - SP379688 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000437-94.2021.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá Vistos em sentença. A parte autora, devidamente intimada para cumprir a determinação judicial, não a cumpriu, nem justificou eventual impossibilidade de fazê-lo. Já decidiu o T.R.F. 4ª Região que: “Negligenciando a parte autora à determinação do Juízo a quo para que emendasse a inicial, correta a extinção do feito sem julgamento de mérito” (Apelação Cível nº 2004.71.00.018380 -3 - rel. CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ- DJ - 30.11.05 - p. 763). Assim, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, Código de Processo Civil. Caso deseje recorrer, cientifique-se a parte autora de que seu prazo é de 10 (dez) dias e que, para tanto, caso não possua, deverá constituir advogado. Em caso de interposição de recurso, dê-se regular processamento, intimando-se o representante judicial da parte contrária, bem como o MPF, se o caso, a fim de que no prazo de 10 (dez) dias ofereça resposta escrita (contrarrazões), nos termos do art. 42, § 2º, da Lei nº. 9.099/95. Decorrido o prazo, distribua-se o feito à uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da 3ª Região. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. MAUá, 3 de junho de 2022.

06/06/2022, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

03/06/2022, 11:42

Ausência de pressupostos processuais

03/06/2022, 11:42

Conclusão (para julgamento)

31/05/2022, 22:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2022, 07:03

Publicação

13/05/2022, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ANTONIO PINTO FILHO Advogado do(a) AUTOR: LIGIA APARECIDA GONCALVES DE OLIVEIRA E OLIVEIRA - SP379688 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF A T O O R D I N A T Ó R I O Proceda a parte autora à regularização do(s) tópico(s) indicado(s) na informação de irregularidades, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. MAUá, 11 de maio de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000437-94.2021.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá

12/05/2022, 00:00

Remessa (outros motivos)

11/05/2022, 14:51

Redistribuição (sorteio; incompetência)

10/05/2022, 17:10

Recebimento

28/04/2022, 11:41

Documentos

Sentença

•06/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANTONIO PINTO FILHO Advogado do(a) AUTOR: LIGIA APARECIDA GONCALVES DE OLIVEIRA E OLIVEIRA - SP379688 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O Ante a qualificação contida na petição inicial, e o comprovante de residência anexado, percebo que a parte autora reside em munícipio não alcançado pela jurisdição deste Juizado Especial Federal. Não obstante o disposto no art. 4º, inciso I, parágrafo único da Lei 9099/95, tratando-se de feitos afetos à competência da Justiça Federal, a faculdade legal prevista em favor do autor --- no sentido de demandar o réu onde quer que este tenha domicílio --- pode implicar escolha do juízo sem critério legal e conflita com o princípio do juiz natural. Por essa razão, a competência territorial do Juizado Especial Federal ganha contorno que vai além de sua qualificação como "competência relativa". Destarte, o artigo 3º do Provimento nº 278 do Conselho da Justiça Federal, corroborado pelo artigo 6º do Provimento nº. 283 e pelo artigo 1º do Provimento n.º 310 e do Provimento nº 404 de 22 de Janeiro de 2014 --- instalação da 1ª Vara Gabinete do Juizado Especial Federal da 14ª Subseção Judiciária - São Bernardo do Campo ---- fixou que a competência territorial deste Juizado restringe-se aos municípios de São Bernardo do Campo e Diadema, com atenção, ainda, ao disposto no art. 20 da Lei nº 10.259/2001. Assim, diviso pela incompetência territorial deste Juízo. Nesse sentido, vale ressaltar o Enunciado 89 do Fórum Permanente dos Juizados Especiais Cíveis: "A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de Juizados Especiais Cíveis.” Posto isso, reconheço "de ofício" a incompetência absoluta deste juízo e DECLINO DA COMPETÊNCIA ao Juizado Especial Federal da Subseção de Mauá, considerando o domicílio da parte autora. Remetam-se os autos para redistribuição observando as cautelas de estilo. Int. SãO BERNARDO DO CAMPO, 10 de março de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000437-94.2021.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo

14/03/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedida/certificada (Outros documentos)

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Remessa (outros motivos)

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Recebimento

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