Petição Cível 5012033-13.2021.4.03.6100 - TRF3

Petição Cível 5012033-13.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/10/2022, 15:49

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/10/2022, 15:49

Trânsito em julgado

03/10/2022, 17:27

Publicação

12/08/2022, 00:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/08/2022, 07:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MAURI VIEIRA DOS REIS, JUAREZ SILVA DE ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: MARCIA CABRAL HENRIQUE DE OLIVEIRA - SP148801 Advogado do(a) AUTOR: MARCIA CABRAL HENRIQUE DE OLIVEIRA - SP148801 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012033-13.2021.4.03.6100 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Vistos. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. A Parte Autora foi instada, sob pena de extinção do feito sem apreciação do mérito, a adotar providência considerada essencial pelo Juízo da causa. O comprovante de endereço não está em conformidade com o determinado no ato ordinatório de saneamento da inicial. Nos termos do artigo 51, § 1º da Lei nº 9.099/95, “a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”. Decido. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo com fundamento no art. 485, IV, do Novo Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários, nos termos da lei. Intime-se. SÃO PAULO, 08 de agosto de 2022.

10/08/2022, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

09/08/2022, 21:58

Ausência das condições da ação

09/08/2022, 21:58

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/08/2022, 21:58

Conclusão (para despacho)

30/05/2022, 18:14

Publicação

18/04/2022, 00:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/04/2022, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MAURI VIEIRA DOS REIS, JUAREZ SILVA DE ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: MARCIA CABRAL HENRIQUE DE OLIVEIRA - SP148801 Advogado do(a) AUTOR: MARCIA CABRAL HENRIQUE DE OLIVEIRA - SP148801 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO Após a regularização total da inicial, nos termos do Ato Ordinatório, tendo em vista a decisão proferida pelo E. Supremo Tribunal Federal (Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5090), que determinou a suspensão de todos os efeitos que versem sobre a aplicação da TR como índice de correção monetária das contas de FGTS, é de rigor o sobrestamento da presente demanda até ulterior decisão do referido Tribunal. Assim, cancele-se eventual audiência agendada e remeta-se o feito ao arquivo sobrestado, identificado no sistema de gerenciamento de processos deste Juizado pela matéria “01”, assunto”010801” e complemento do assunto “312”. Prejudicada a análise de eventual pedido de medida antecipatória. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012033-13.2021.4.03.6100 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Defiro a justiça gratuita. Int. SãO PAULO, 25 de março de 2022. MARIA VITÓRIA MAZITELI DE OLIVEIRA Juíza Federal

30/03/2022, 00:00

Por Ação de Controle Concentrado de Constitucionalidade (ADC)

29/03/2022, 15:35

Conclusão (para despacho)

25/03/2022, 08:07

Documentos

Sentença

•10/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MAURI VIEIRA DOS REIS, JUAREZ SILVA DE ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: MARCIA CABRAL HENRIQUE DE OLIVEIRA - SP148801 Advogado do(a) AUTOR: MARCIA CABRAL HENRIQUE DE OLIVEIRA - SP148801 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S P A C H O A parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 34.110,23 (trinta e quatro mil, cento e dez reais e vinte e três centavos), de acordo com o benefício econômico pretendido. É o relatório. Decido. Dispõe o artigo 3º, caput, da Lei Federal nº 10.259/2001: “Art. 3º. Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos, bem como executar as suas sentenças.” Nos termos da Lei federal nº 13.152/2015, de 29.05.2015, bem como da Medida Provisória n. 1.021, de 31.12.2020, o salário-mínimo, a partir de 1º de janeiro de 2021, passou a ser de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), que multiplicado por 60 (sessenta), resulta no montante de R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais). Por isso, este valor passou a ser o limite de alçada da competência dos Juizados Especiais Federais. Consoante dispõe o artigo 43 do Código de Processo Civil, a competência é determinada no momento da propositura da demanda. Logo, a causa proposta pela parte autora, em razão do valor, está inserida na competência do E. Juizado Especial Federal Cível de São Paulo, cuja natureza é absoluta, conforme o parágrafo 3º do artigo 3º da aludida Lei Federal nº 10.259/2001. Por outro lado, esta demanda não está catalogada dentre as hipóteses de exclusão de competência previstas no parágrafo 1º do artigo 3º da Lei dos Juizados Especiais Federais. Cabe ressaltar, ainda, que por força da Resolução nº 111, de 10/01/2002, combinada com a Resolução nº 228, de 30/06/2004, ambas do Egrégio Conselho da Justiça Federal da 3ª Região, o Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de São Paulo detém a competência para todas as causas versadas na Lei Federal nº 10.259/2001 desde 1º/07/2004. Tendo em vista que a competência em exame é de natureza absoluta, improrrogável e passível de gerar nulidade insanável, é de rigor a remessa dos autos ao E. Juízo competente, na forma do artigo 64, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Diante o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta 10ª Vara Federal Cível da Subseção Judiciária de São Paulo (1ª Subseção Judiciária de São Paulo) para o conhecimento e julgamento da presente demanda, determinando a remessa dos autos ao E. Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de São Paulo, com respeitosas homenagens. Os demais pedidos formulados na inicial serão apreciados pelo Juízo Competente. Decorrido o prazo para eventual recurso, proceda-se a baixa na distribuição, efetuando-se as anotações necessárias. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012033-13.2021.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo Intime-se.

21/01/2022, 00:00

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Definitivo

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada (Outros documentos)

Ausência das condições da ação

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Por Ação de Controle Concentrado de Constitucionalidade (ADC)

Conclusão (para despacho)

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