Execução de Título Extrajudicial 0003415-44.2010.4.03.6103 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 0003415-44.2010.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

09/01/2026, 12:37

Publicação

19/11/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: BRUNO ARAUJO MAGALHAES - CE40825 EXECUTADO: CONFECCOES MULEKYS LTDA, BEATRIZ LEITE SALGADO DE ANDRADE, INACIO JOSE OLIVEIRA DE ANDRADE Advogado do(a) EXECUTADO: NIVALDO PAIVA - SP132958 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO JOSé DOS CAMPOS, 14 de novembro de 2025. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0003415-44.2010.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos

18/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

17/11/2025, 11:58

Mero expediente

14/11/2025, 16:24

Trânsito em julgado

11/11/2025, 13:56

Publicação

16/09/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BRUNO ARAUJO MAGALHAES - CE40825 EXECUTADO: CONFECCOES MULEKYS LTDA, BEATRIZ LEITE SALGADO DE ANDRADE, INACIO JOSE OLIVEIRA DE ANDRADE ADVOGADO do(a) EXECUTADO: NIVALDO PAIVA - SP132958 SENTENÇA TIPO B Considerando que a parte exequente anuiu com o montante depositado, reconheço a satisfação da obrigação. DISPOSITIVO Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de São José dos Campos Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0003415-44.2010.4.03.6103 Ante o exposto, com fundamento no art. 924, II, do CPC, julgo extinta a presente execução, declarando satisfeita a obrigação. Assim, a fim de dar integral cumprimento aos arts. 3º, letra "h" e 8º da Resolução 708/2021 do Conselho da Justiça Federal, a parte beneficiária dos valores deverá informar, através de declaração com firma reconhecida, expressamente em 15 dias, dados referentes a retenção de imposto de renda, com indicação de valores isentos ou não tributáveis, base de cálculo, alíquota ou parcela a deduzir em relação ao imposto de renda a ser retido na fonte, SOB PENA DE NÃO INFORMANDO SER EXPEDIDA A ORDEM DE LEVANTAMENTO COM RETENÇAO DE IMPOSTO DE RENDA. Cumpridas as determinações supra ou decorrido o prazo, proceda-se a expedição da ordem de levantamento de valores, independente do trânsito em julgado, intimando-se a parte interessada para comparecer a instituição financeira munida das vias necessárias do alvará de levantamento (art. 259 Provimento CORE nº 1/2020) ou para ciência da expedição do ofício de transferência eletrônica, cujo envio à instituição bancária ficará a cargo da secretaria do Juízo, desde que a parte interessada informe os dados bancários para tal. Comprovada a transferência de valores ou o seu efetivo levantamento, e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se. P.R.I SãO JOSé DOS CAMPOS, 11 de setembro de 2025.

15/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

12/09/2025, 06:03

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

11/09/2025, 16:47

Conclusão (para julgamento)

11/09/2025, 16:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: BRUNO ARAUJO MAGALHAES - CE40825 EXECUTADO: CONFECCOES MULEKYS LTDA, BEATRIZ LEITE SALGADO DE ANDRADE, INACIO JOSE OLIVEIRA DE ANDRADE Advogado do(a) EXECUTADO: NIVALDO PAIVA - SP132958 DESPACHO Primeiramente, manifeste-se a parte executada quanto ao depósito efetuado nos autos, informando se o valor satisfaz a condenação fixada no julgamento. Prazo: 10 (dez) dias. Int. FÁBIO FISCHER JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0003415-44.2010.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos

03/03/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BRUNO ARAUJO MAGALHAES - CE40825 EXECUTADO: CONFECCOES MULEKYS LTDA, BEATRIZ LEITE SALGADO DE ANDRADE, INACIO JOSE OLIVEIRA DE ANDRADE ADVOGADO do(a) EXECUTADO: NIVALDO PAIVA - SP132958 SENTENÇA TIPO B Considerando que a parte exequente anuiu com o montante depositado, reconheço a satisfação da obrigação. DISPOSITIVO Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de São José dos Campos Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0003415-44.2010.4.03.6103 Ante o exposto, com fundamento no art. 924, II, do CPC, julgo extinta a presente execução, declarando satisfeita a obrigação. Assim, a fim de dar integral cumprimento aos arts. 3º, letra "h" e 8º da Resolução 708/2021 do Conselho da Justiça Federal, a parte beneficiária dos valores deverá informar, através de declaração com firma reconhecida, expressamente em 15 dias, dados referentes a retenção de imposto de renda, com indicação de valores isentos ou não tributáveis, base de cálculo, alíquota ou parcela a deduzir em relação ao imposto de renda a ser retido na fonte, SOB PENA DE NÃO INFORMANDO SER EXPEDIDA A ORDEM DE LEVANTAMENTO COM RETENÇAO DE IMPOSTO DE RENDA. Cumpridas as determinações supra ou decorrido o prazo, proceda-se a expedição da ordem de levantamento de valores, independente do trânsito em julgado, intimando-se a parte interessada para comparecer a instituição financeira munida das vias necessárias do alvará de levantamento (art. 259 Provimento CORE nº 1/2020) ou para ciência da expedição do ofício de transferência eletrônica, cujo envio à instituição bancária ficará a cargo da secretaria do Juízo, desde que a parte interessada informe os dados bancários para tal. Comprovada a transferência de valores ou o seu efetivo levantamento, e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se. P.R.I SãO JOSé DOS CAMPOS, 11 de setembro de 2025.

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: BRUNO ARAUJO MAGALHAES - CE40825 EXECUTADO: CONFECCOES MULEKYS LTDA, BEATRIZ LEITE SALGADO DE ANDRADE, INACIO JOSE OLIVEIRA DE ANDRADE Advogado do(a) EXECUTADO: NIVALDO PAIVA - SP132958 D E S P A C H O 1.Ante o certificado no id 341734084 e o quanto restou julgado nos autos, em observância ao COMUNICADO CONJUNTO NUAJ-SP/AGES Nº 02/2022 - DFORSP/SADM-SP/UAPA/NUAJ-SP/DEGE e considerando que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo regulamentou o procedimento de recebimento e devolução de Cartas Precatórias expedidas por órgãos deprecantes de outros Tribunais, nos termos do PROVIMENTO CG Nº 56/2021, da CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, cujo procedimento deverá ser realizado utilizando-se o sistema eletrônico do Portal e-SAJ, a partir de 7 de março de 2022, providencie a CEF, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada a este processo dos comprovantes de recolhimento das custas judiciais relativas às diligências a serem realizadas no Juízo Deprecado, cujos comprovantes deverão conter a numeração pertinente às guias DARE-SP - Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais, para o devido preenchimento em referido Portal e-SAJ. 2.Com o cumprimento da deliberação acima, se em termos, proceda a Secretaria à expedição e distribuição da Carta Precatória junto ao Egrégio Juízo Estadual via Portal e-SAJ, dando-se prosseguimento ao feito nos termos da sentença de id 335712835. 3.Sem prejuízo, apresente o d. advogado das outrora executadas, demonstrativo de débito atualizado, nos termos do quanto julgado no id 335712835, no prazo de 15(quinze) dias, requerendo o que de direito para prosseguimento do feito. 4.Int. Fábio Fischer Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0003415-44.2010.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos

21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: BRUNO ARAUJO MAGALHAES - CE40825 EXECUTADO: CONFECCOES MULEKYS LTDA, BEATRIZ LEITE SALGADO DE ANDRADE, INACIO JOSE OLIVEIRA DE ANDRADE Advogado do(a) EXECUTADO: NIVALDO PAIVA - SP132958 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0003415-44.2010.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de execução de título extrajudicial consubstanciado no contrato nº0314606000016071. Com a inicial vieram documentos. Citados, os executados opuseram embargos à execução, que foram julgados parcialmente procedentes. Na sequência, realizada a penhora de bens imóveis, foram designadas hastas públicas, que resultaram negativas ante a ausência de arrematantes. Efetuadas diligências para localização de bens pelos Sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, que restaram infrutíferas. Por derradeiro, intimada para requerer o que de direito para regular andamento do feito, com a ressalva de que, considerando os termos do § 6º, artigo 5º da Lei 11.419 de 19.12.2006, decorrido o prazo sem manifestação da parte autora/exequente, os autos seriam remetidos conclusos para prolação de sentença de extinção por falta de interesse, nos termos do artigo 485, parágrafo 1º do Novo Código de Processo Civil – NCPC. Decorreu o prazo legal concedido sem manifestação da CEF. Vieram os autos conclusos para sentença. É relatório. Fundamento e decido. Conforme já ressalvado por este juízo nos autos, a presente ação foi distribuída em 07/05/2010, tendo sido a parte executada citada e intimada em abril de 2011, oportunidade em que houve a penhora e avaliação de bens (partes de imóveis em nome da empresa CONFECÇÕES MULEKYS LTDA, conforme ID. 56592044 – Página 28) e, posteriormente, a constatação e reavaliação dos mesmos com designação de hasta pública, todavia não houve licitantes interessados em arrematar referidos bens. Bem ainda, verifico que as pesquisas realizadas para tentativa de localização de bens passíveis de penhora via Sistema BACENJUD (ID. 56592049 – Páginas 13/19) restaram infrutíferas. Após a virtualização dos autos, por este Juízo foi deferida nova tentativa de penhora por meio eletrônico através da utilização dos Sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, a requerimento da CEF, as quais também restaram infrutíferas. Outrossim, constato que o pedido formulado pela exequente para realização de pesquisa junto ao Sistema CNIB foi indeferido, conforme fundamentação constante do despacho proferido sob ID. 275379974, que concedeu à CEF o prazo de 30 (trinta) dias para requerer o que de direito para regular andamento do feito, sob penha de extinção por falta de interesse. Requereu a CEF a pesquisa de bens junto ao Sistema SNIPER, que foi indeferido (ID291633002) e, na sequência, no sistema INFOJUD, que também restou infrutífera (ID309982271 e seguintes). Pois bem. Dispõe o artigo 485, inciso III, § 1º, do Novo Código de Processo Civil: "O juiz não resolverá o mérito quando:...... III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;.......... § 1o Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias". Para que se verifique a causa de extinção do processo por abandono, necessário o elemento subjetivo, isto é, a demonstração de que o autor deliberadamente quis abandonar o processo, provocando sua extinção. Imprescindível também a intimação pessoal do autor para dar andamento ao processo, sendo que o prazo para manifestação começa a correr a partir deste evento. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO PELA AUTORA. EXTINÇÃO. ARTIGO 267, INCISO III, DO CPC/73. DESÍDIA OU ABANDONO DA CAUSA. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL. IMPRESCINDIBILIDADE.1. Apelação interposta pela autora contra sentença que extinguiu a ação de cobrança, com fundamento no artigo 267, inciso III, do CPC/73, em virtude da ausência de manifestação da autora para promover o andamento do feito. 2. "O art. 267, § 1º, do CPC é norma cogente ou seja, é dever do magistrado, primeiramente, intimar a parte para cumprir a diligência que lhe compete, e só então, no caso de não cumprimento, extinguir o processo. A intimação pessoal deve ocorrer na pessoa do autor, a fim de que a parte não seja surpreendida pela desídia do advogado." (REsp 1463974/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/11/2014, DJe 21/11/2014). 3. Ademais, o prazo para emenda ou complementação da petição inicial, previsto no artigo 284 do CPC/73, não é peremptório, mas dilatório, conforme restou assentado no recurso representativo da controvérsia julgado na sistemática do artigo 543-C do CPC/73 (REsp 1133689/PE, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/03/2012, DJe 18/05/2012). 4. Apelação conhecida em parte provida. (TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 2164568 - 0000519-32.2013.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY, julgado em 06/06/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/06/2017 ) Postas estas considerações, verifica-se, no caso concreto, estrita observância à prévia intimação pessoal da parte autora, caracterizando o caso em exame abandono da causa, a ensejar, por conseguinte, prolação de sentença terminativa. Em consonância com o entendimento exposto, verifica-se a jurisprudência do E. TRF da 3ª Região (grifei): PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO. LOCALIZAÇÃO. ENDEREÇO DO EXECUTADO. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIA. AUSÊNCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA EXEQUENTE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1 - Tendo em vista que no endereço fornecido nos autos pela exequente, restou constatado que o executado encontra-se em local desconhecido (fl. 114), a CEF foi intimada para informar o atual endereço da parte ré no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, e quedou-se inerte. 2 - Novamente intimada a dar prosseguimento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas (fl. 122), sob pena de extinção do processo, a CEF requereu prazo de 15 (quinze) dias para se manifestar acerca do não cumprimento da carta precatória (fl. 123). 3 - Intimada a exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, indicando o atual endereço do devedor para o regular andamento do feito, sob pena de extinção do feito, esta requereu um novo prazo de 20 (vinte) dias, sem cumprir a determinação judicial. 4 - Não houve cumprimento de determinação judicial, tampouco impugnação pelos meios e recursos cabíveis previstos em lei. 5 - Não tendo sido cumprida a determinação imposta pelo Juízo de origem, é de se concluir que a extinção do feito sem resolução do mérito era imperativa. 6. Apelação a que se nega provimento. (AC 00092282720114036100, DESEMBARGADOR FEDERAL VALDECI DOS SANTOS, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/03/2017..FONTE_REPUBLICACAO:.) AGRAVO LEGAL. AÇÃO MONITÓRIA. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO PARA QUE A PARTE AUTORA FORNEÇA O endereço atualizado DO RÉU. INÉRCIA. DECURSO DE PRAZO IN ALBIS. ABANDONO DE CAUSA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO mérito. ARTIGO 267, INC. III DO CPC. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. A inércia da parte autora em fornecer o endereço atualizado do réu, após a realização de diligências negativas, caracteriza abandono de causa, nos moldes do disposto no artigo 267, inc. III do CPC. Tal situação exige o atendimento do quanto disposto no §1º do referido dispositivo legal - ou seja, que a parte seja intimada pessoalmente para suprir a falta de informação, em quarenta e oito horas, sob pena de extinção do feito. II. O abandono da causa indica um desinteresse por parte do autor e deve ser aferido mediante a intimação pessoal da própria parte, uma vez que a inércia pode ser exatamente do profissional eleito para o patrocínio. (Luiz Fux in Curso de Direito Processual Civil, 4ª edição, Forense, vol. I, pág. 433). III. In casu, a intimação pessoal da parte autora não foi sequer determinada pelo Juízo a quo, o qual extinguiu o feito sem julgamento do mérito, de maneira imediata e indevida. Logo, torna-se medida imperativa a declaração de nulidade da r. sentença para que a autora seja intimada pessoalmente a cumprir a diligência determinada, qual seja, fornecer o endereço atualizado do réu ou requerer o que de direito. IV - Agravo legal provido." -(TRF3 - AC 1628427 (Proc. 0000847-58.2010.4.03.6102) - 2ª Turma - rel. Des. Fed. COTRIM GUIMARÃES, j. 05/03/2013, v.u., e-DJF3 Judicial 1 14/03/2013) PROCESSO CIVIL - PARTE AUTORA - REALIZAÇÃO DE ATOS E DILIGÊNCIA - ABANDONO DA CAUSA - INTIMAÇÃO PESSOAL INFRUTÍFERA - REALIZAÇÃO DE INTIMAÇÃO EDITALÍCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - ART. 267, III, § 1º, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NÃO CONHECIDO. APELO DOS AUTORES IMPROVIDO. 1. O agravo retido somente pode ser conhecido pelo Tribunal se a parte requerer expressamente o julgamento nas suas contra-razões de apelação, nos termos do que prescreve o § 1º do art. 523 do Código de Processo Civil. Sem a insistência não há espaço para apreciação desse recurso. No caso dos autos não houve nem ao menos a apresentação das contra-razões recursais. 2. A extinção do feito sem análise do mérito, na hipótese prevista no art. 267, III, do Código de Processo Civil somente será cabível se, após intimada pessoalmente, a parte interessada não suprir, em 48 (quarenta e oito) horas, a falta verificada no curso do processo. 3. A intimação pessoal do § 1º do art. 267, do Código de Processo Civil, deve ser dirigida à própria parte por meio de mandado. Frustrada a intimação por mandado à falta de correção ou atualidade e ignorado o novo endereço, deve a intimação ser efetuada por meio de edital, que no caso dos autos também não houve o atendimento. 4. Em sendo patente o desinteresse das partes em dar prosseguimento ao processo, cabe ao Poder Judiciário dar a resposta processual adequado, visto que a parte adversa não pode ficar a mercê dos autores desidiosos e que não possuem qualquer interesse em ver solucionado o conflito de interesses trazido para análise e julgamento, estando caracterizado o abandono da causa. 5. Agravo retido não conhecido. Apelação improvida. (AC 857390, Primeira Turma, TRF3, Relator Des. Federal Johonsom di Salvo, DJ de 27/09/2005) Outrossim, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que "a inércia, frente à intimação pessoal do autor, configura abandono de causa, cabendo ao juiz determinar a extinção do processo, sem julgamento de mérito"(AgRg no REsp n.º 719.893⁄RS, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJ de 29.08.2005). No mesmo sentido: REsp n.º 840.255⁄RS, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJ de 31.08.2006 e REsp n.º 56.800⁄MG, 2ª Turma, Min. Eliana Calmon, DJ de 27.11.2000. Ora, se o próprio exequente, que é o interessado em provocar a execução, permanece inerte, impõe-se a extinção da demanda por abandono da causa, nos termos do art. 485, III, do CPC, sob pena de eternização da demanda. Importa consignar que as intimações feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º da Lei n. 11.419/2006 são consideradas pessoais para todos os efeitos legais (art. 5º, § 6º, da mesma lei), consoante entendimento firmado pela jurisprudência (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000017-44.2020.4.03.6138, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 17/02/2023, DJEN DATA: 28/02/2023). Por fim, uma vez que a execução corre no interesse do credor (art. 775 do CPC), o qual não promoveu as diligências que lhe competiam para efetivo andamento do processo, conquanto instado pelo Juízo, caracterizada está a falta interesse de agir para a ação executiva. Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, incisos III e VI, do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTO o feito sem resolução de mérito. Custas ex lege. Condeno a CEF ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído a causa, na forma do art. 85, §2º, CPC. Determino o levantamento da penhora do imóvel efetivada nos autos e desconstituo do encargo o respectivo depositário, indicados no ID56592044 – Página 28 e seguintes, devendo a Secretaria promover as comunicações pertinentes. Após o decurso do prazo recursal, arquivem-se os autos, na forma da lei. Publique-se. Intimem-se. São José dos Campos, data da assinatura digital. MONICA WILMA S. G. BEVILAQUA JUIZA FEDERAL

21/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EXECUTADO: CONFECCOES MULEKYS LTDA, BEATRIZ LEITE SALGADO DE ANDRADE, INACIO JOSE OLIVEIRA DE ANDRADE Advogado do(a) EXECUTADO: NIVALDO PAIVA - SP132958 D E C I S Ã O ID. 278538068: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0003415-44.2010.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos INDEFIRO o pedido formulado pela CEF para sejam adotadas medidas extraordinárias em face da parte executada a fim de viabilizar a satisfação do crédito, mediante buscas por bens passiveis de penhora mediante a utilização do Sistema “SNIPER”. Inicialmente, cumpre mencionar que a jurisprudência do STJ tem se orientado no sentido de que a efetivação de tais medidas forçadas, afiguram-se inadequadas e desproporcionais, vez que atingem a pessoa do devedor e não o seu patrimônio, ensejando constrangimento ilegal e arbitrário. O acesso ao Sistema “SNIPER” do Conselho Nacional de Justiça – CNJ é exclusivo para membros do Poder Judiciário, a partir da decisão de quebra de sigilo em um processo judicial. Embora a finalidade do pedido seja a satisfação do direito da parte credora, ora exequente (CEF), não se pode cogitar da efetivação de medidas executivas atípicas que porventura caracterizem ofensa a direitos e garantias fundamentais. Ora, o sigilo bancário, a título de exemplo, configura direito fundamental implícito, no que diz respeito à inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF/88) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF/88), integrando os direitos da personalidade. Destarte, a quebra de sigilo destinado tão somente à satisfação do crédito exequendo, visando à tutela de um direito patrimonial disponível e particular, constitui medida desproporcional, sendo descabida a sua utilização como medida executiva atípica. Vale ressaltar que esse sigilo poderá ser afastado, excepcionalmente, para apuração de ilícito criminal, bem como para determinadas infrações administrativas e condutas que ensejem a abertura e ou instrução de procedimento administrativo fiscal, com o propósito de salvaguardar o interesse público (§4º do art. 1º, art. 6º e art. 7º, todos da Lei Complementar nº 105, de 10/01/2001), portanto, incabível para a satisfação de interesse nitidamente particular. Sobre o tema, o Ministro Moura Ribeiro, no julgamento do REsp 1.235.437-MS, disse: “A satisfação do crédito bancário, de cunho patrimonial, não pode se sobrepor ao sigilo bancário, instituto que visa proteger o direito à intimidade das pessoas, que é direito intangível da personalidade”. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CABIMENTO DE FORMA SUBSIDIÁRIA. SUSPENSÃO DE CNH E APREENSÃO DE PASSAPORTE. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E À PROPORCIONALIDADE. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. FINALIDADE DE SATISFAÇÃO DE DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL. INTERESSE MERAMENTE PRIVADO. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em definir o cabimento e a adequação de medidas executivas atípicas especificamente requeridas pela recorrente, sobretudo a quebra de sigilo bancário. 2. A jurisprudência desta Corte Superior, tal como já decidido no REsp n. 1.788.950/MT, admite a adoção de medidas executivas atípicas, com fundamento no art. 139, IV, do CPC/2015, "desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade" (Rel.Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/4/2019, DJe 26/4/2019), a exemplo das providências requeridas no presente feito, de suspensão das Carteiras Nacionais de Habilitação (CNHs) e de apreensão dos passaportes dos executados. Precedentes. 3. A falta de debate efetivo pelo Tribunal de origem acerca de questões levantadas nas razões do recurso especial caracteriza ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 4. O sigilo bancário constitui direito fundamental implícito, derivado da inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF/1988), integrando, por conseguinte, os direitos da personalidade, de forma que somente é passível de mitigação - dada a sua relatividade -, quando dotada de proporcionalidade a limitação imposta. 5. Sobre o tema, adveio a Lei Complementar n. 105, de 10/01/2001, a fim de regulamentar a flexibilização do referido direito fundamental, estabelecendo que, a despeito do dever de conservação do sigilo pela instituição financeira das "suas operações ativas e passivas e serviços prestados" (art. 1º), esse sigilo pode ser afastado, excepcionalmente, para a apuração de qualquer ilícito criminal (art. 1º, § 4º), bem como de determinadas infrações administrativas (art. 7º) e condutas que ensejem a abertura e/ou instrução de procedimento administrativo fiscal (art. 6º). 6. Nessa perspectiva, considerando o texto constitucional acima mencionado e a LC n. 105/2001, assenta-se que o abrandamento do dever de sigilo bancário revela-se possível quando ostentar o propósito de salvaguardar o interesse público, não se afigurando cabível, ao revés, para a satisfação de interesse nitidamente particular, sobretudo quando não caracterizar nenhuma medida indutiva, coercitiva, mandamental ou sub-rogatória, como estabelece o art. 139, IV, do CPC/2015, como na hipótese. 7. Portanto, a quebra de sigilo bancário destinada tão somente à satisfação do crédito exequendo (visando à tutela de um direito patrimonial disponível, isto é, um interesse eminentemente privado) constitui mitigação desproporcional desse direito fundamental - que decorre dos direitos constitucionais à inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF/1988) -, mostrando-se, nesses termos, descabida a sua utilização como medida executiva atípica 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido. STJ. 3ª Turma. REsp 1.951.176-SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 19/10/2021. Ademais, observo a presente ação foi distribuída em 07/05/2010, tendo sido a parte executada citada e intimada em abril de 2011, oportunidade em que houve a penhora e avaliação de bens (partes de imóveis em nome da empresa CONFECÇÕES MULEKYS LTDA, conforme ID. 56592044 – Página 28) e, posteriormente, a constatação e reavaliação dos mesmos com designação de hasta pública, todavia não houve licitantes interessados em arrematar referidos bens. Bem ainda, verifico que as pesquisas realizadas para tentativa de localização de bens passíveis de penhora via Sistema BACENJUD (ID. 56592049 – Páginas 13/19) restaram infrutíferas. Após a virtualização dos autos, por este Juízo foi deferida nova tentativa de penhora por meio eletrônico através da utilização dos Sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, a requerimento da CEF, as quais também restaram infrutíferas. Outrossim, constato que o pedido formulado pela exequente para realização de pesquisa junto ao Sistema CNIB foi indeferido, conforme fundamentação constante do despacho proferido sob ID. 275379974, que concedeu à CEF o prazo de 30 (trinta) dias para requerer o que de direito para regular andamento do feito, sob penha de extinção por falta de interesse. Vale frisar, que o TRF da 3ª Região firmou posicionamento, com o qual comungo e adoto como razão de decidir, no sentido de que a busca de bens e penhora é ônus do credor, de modo que eventuais novos pedidos de consulta devem ser acompanhados de indícios de alteração da situação financeira do devedor, indicando a possibilidade de algum resultado positivo, o que não se verifica nos autos. Nesse sentido: TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5012618-03.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 17/04/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 24/04/2020. Assim, ante o exposto DETERMINO: 1. Concedo à CEF novo e derradeiro prazo de 10 (dez) dias, para que informe se persiste o seu interesse no prosseguimento da presente demanda, promovendo o devido andamento processual, sob pena de extinção do processo, uma vez que não há como se admitir a eternização da presente demanda. 2. Decorrido o prazo ora concedido, sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença de extinção. Publique-se. Intime(m)-se. São José dos Campos, data da assinatura eletrônica.

23/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: ITALO SERGIO PINTO - SP184538, THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-A EXECUTADO: CONFECCOES MULEKYS LTDA, BEATRIZ LEITE SALGADO DE ANDRADE, INACIO JOSE OLIVEIRA DE ANDRADE Advogado do(a) EXECUTADO: NIVALDO PAIVA - SP132958 D E S P A C H O ID 260930759: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0003415-44.2010.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos Vistos, etc. Conforme a Resolução PRES 482/21, atualizada em parte pela Resolução PRES 501, de 09/02/2022, a intimação de todas as procuradorias, inclusive da Caixa Econômica Federal, passou a ser pelo próprio sistema, conforme previsto no art. 13, Inciso I. Assim como ocorre nas demais procuradorias, cabe ao próprio Procurador Gestor da Caixa Econômica Federal, a inclusão dos advogados privados como procuradores, caso deseje que os mesmos tenham acesso às intimações, pelo portal da Procuradoria. Desta forma, a inclusão dos mesmos como procuradores na Procuradoria, é suficiente para que tenham acesso às intimações e documentos, inclusive em processos sigilosos. Ressalto ainda que a Resolução 88/2017, a qual fora revogada, já determinava que a CEF fosse cadastrada apenas como “Departamento Jurídico - Caixa Econômica Federal” e fosse intimada por publicação, nos termos de convênio firmado à época com o E. TRF da 3ª. Região. Assim, indefiro o pedido de inclusão de advogado da CEF para fins de intimação e acesso a autos sigilosos, cabendo à própria gestora CEF tal mister. Determino, outrossim a exclusão de todos os procuradores, mantendo somente o Departamento Jurídico - Caixa Econômica Federal, à exemplo do que é feito com as demais procuradorias. ID 266126143: Indefiro o requerimento da CEF, pois a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB é um sistema de alta indisponibilidade criado e regulamentado pelo Provimento Nº 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça e se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens imóveis decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas em território nacional (informação extraída do site https://www.tst.jus.br/web/corregedoria/cnib), e por esta razão aceita tão somente envio de comando de restrição. Portanto, não tem por finalidade a localização de bens penhoráveis, desvirtuando o escopo da medida, conforme pretendido pela exequente. Ademais, o TRF da 3ª Região firmou posicionamento, com o qual comungo e adoto como razão de decidir, no sentido de que a busca de bens e penhora é ônus do credor, de modo que eventuais novos pedidos de consulta devem ser acompanhados de indícios de alteração da situação financeira do devedor, indicando a possibilidade de algum resultado positivo, o que não se verifica nos autos. Nesse sentido: TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5012618-03.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 17/04/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 24/04/2020. Manifeste-se a parte autora/exequente, requerendo o que de direito para regular andamento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias. Considerando os termos do § 6º, artigo 5º da Lei 11.419 de 19.12.2006, decorrido o prazo sem manifestação da parte autora/exequente, remetam-se os autos conclusos para prolação de sentença de extinção por falta de interesse, nos termos do artigo 485, parágrafo 1º do Novo Código de Processo Civil – NCPC. Int. Mônica Wilma Schroder Ghosn Bevilaqua Juíza Federal

17/02/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(139)

legal