Petição Cível 5016429-33.2021.4.03.6100 - TRF3

Petição Cível 5016429-33.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/07/2022, 17:00

Trânsito em julgado

25/07/2022, 15:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2022, 07:32

Publicação

12/05/2022, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARCELO MARIO DOS REIS Advogado do(a) AUTOR: MAURICIO MASCI - SP208807 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5016429-33.2021.4.03.6100 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Vistos, em Inspeção. Nos termos do art. 51, § 1º, da Lei nº 9.099/95, “a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”. No caso em tela, a parte autora foi instada a regularizar a petição inicial, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Apesar disso, manteve-se inerte. Ante o exposto, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Novo Código de Processo Civil, combinado com o art. 51, caput e § 1º, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. P.R.I. SãO PAULO, 9 de maio de 2022. CLAUDIA RINALDI FERNANDES Juíza Federal

11/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARCELO MARIO DOS REIS Advogado do(a) AUTOR: MAURICIO MASCI - SP208807 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5016429-33.2021.4.03.6100 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Vistos, em Inspeção. Nos termos do art. 51, § 1º, da Lei nº 9.099/95, “a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”. No caso em tela, a parte autora foi instada a regularizar a petição inicial, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Apesar disso, manteve-se inerte. Ante o exposto, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Novo Código de Processo Civil, combinado com o art. 51, caput e § 1º, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. P.R.I. SãO PAULO, 9 de maio de 2022. CLAUDIA RINALDI FERNANDES Juíza Federal

11/05/2022, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

10/05/2022, 13:37

Ausência das condições da ação

09/05/2022, 19:14

Conclusão (para julgamento)

09/05/2022, 15:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/03/2022, 07:03

Publicação

15/03/2022, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARCELO MARIO DOS REIS Advogado do(a) AUTOR: MAURICIO MASCI - SP208807 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF A T O O R D I N A T Ó R I O Proceda a parte autora à regularização do(s) tópico(s) indicado(s) na informação de irregularidades, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Cumprida a determinação supra, tornem os autos conclusos. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5016429-33.2021.4.03.6100 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Intime-se. SãO PAULO, 10 de março de 2022.

14/03/2022, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

11/03/2022, 09:00

Remessa (outros motivos)

10/03/2022, 13:58

Retificação de Classe Processual

04/03/2022, 09:15

Documentos

Sentença

•11/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARCELO MARIO DOS REIS Advogado do(a) AUTOR: MAURICIO MASCI - SP208807 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S P A C H O A parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 5.544,00 (cinco mil, quinhentos e quarenta e quatro reais), de acordo com o benefício econômico pretendido. É o relatório. Decido. Dispõe o artigo 3º, caput, da Lei Federal nº 10.259/2001: “Art. 3º. Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos, bem como executar as suas sentenças.” Nos termos da Lei federal nº 13.152/2015, de 29.05.2015, bem como da Medida Provisória n. 1.021, de 31.12.2020, o salário-mínimo, a partir de 1º de janeiro de 2021, passou a ser de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), que multiplicado por 60 (sessenta), resulta no montante de R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais). Por isso, este valor passou a ser o limite de alçada da competência dos Juizados Especiais Federais. Consoante dispõe o artigo 43 do Código de Processo Civil, a competência é determinada no momento da propositura da demanda. Logo, a causa proposta pela parte autora, em razão do valor, está inserida na competência do E. Juizado Especial Federal Cível de São Paulo, cuja natureza é absoluta, conforme o parágrafo 3º do artigo 3º da aludida Lei Federal nº 10.259/2001. Por outro lado, esta demanda não está catalogada dentre as hipóteses de exclusão de competência previstas no parágrafo 1º do artigo 3º da Lei dos Juizados Especiais Federais. Cabe ressaltar, ainda, que por força da Resolução nº 111, de 10/01/2002, combinada com a Resolução nº 228, de 30/06/2004, ambas do Egrégio Conselho da Justiça Federal da 3ª Região, o Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de São Paulo detém a competência para todas as causas versadas na Lei Federal nº 10.259/2001 desde 1º/07/2004. Tendo em vista que a competência em exame é de natureza absoluta, improrrogável e passível de gerar nulidade insanável, é de rigor a remessa dos autos ao E. Juízo competente, na forma do artigo 64, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Diante o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta 10ª Vara Federal Cível da Subseção Judiciária de São Paulo (1ª Subseção Judiciária de São Paulo) para o conhecimento e julgamento da presente demanda, determinando a remessa dos autos ao E. Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de São Paulo, com respeitosas homenagens. Os demais pedidos formulados na inicial serão apreciados pelo Juízo Competente. Decorrido o prazo para eventual recurso, proceda-se a baixa na distribuição, efetuando-se as anotações necessárias. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5016429-33.2021.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo Intime-se.

24/01/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

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Publicação

Expedida/certificada (Outros documentos)

Ausência das condições da ação

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedida/certificada (Outros documentos)

Remessa (outros motivos)

Retificação de Classe Processual

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