Cumprimento de sentença 5022815-84.2018.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de sentença 5022815-84.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: P. R. J. D. A. Advogado do(a) AUTOR: P. R. J. D. A. - SP221798 REU: C. E. F. -. C. DECISÃO 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, - de 1512 a 2132 - lado par, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-200 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5022815-84.2018.4.03.6100 Vistos. Id.169798171: Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte exequente ao argumento de que a decisão de id.168138657, padece de contradição. Aduz a embargante que a Caixa Econômica Federal já foi intimada para pagamento consoante despacho id:58518834, mas constou novamente os mesmos termos no despacho id:168138657, sendo o caso de efetivação de penhora pelo sistema BACENJUD, em razão do decurso de prazo da embargada. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, consigno que o destinatário dos embargos de declaração não é a pessoa do magistrado cuja decisão foi impugnada por meio desse recurso, mas sim o órgão jurisdicional em que atuava quando proferiu o pronunciamento embargado. O recurso é tempestivo. Os embargos de declaração são cabíveis quando a decisão contiver obscuridade, contradição ou omissão e para corrigir erro material. Assim estabelece o artigo 1.022 combinado com o art. 489, § 1º, do NCPC, cuja transcrição, na hipótese concreta, se revela pertinente: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Art. 489. (...): (...). § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. (...). In casu, as alegações da embargante são procedentes, uma vez que a decisão embargada está eivada de contradição e erro material. No despacho id:58518834 ficou determinada a intimação da Caixa Econômica Federal para pagamento, nos termos do artigo 523 e seguintes do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem manifestação, a parte exequente solicitou o prosseguimento do feito, com utilização da penhora eletrônica, conforme petição id:84250270. No entanto, no despacho id:168138657, a Caixa Econômica Federal foi novamente intimada para pagamento, nos termos do artigo 523 e seguintes do Código de Processo Civil. Assim, o presente feito apresente erro material, uma vez que o processo não pode retroceder em fases processuais já regularmente cumpridas, sem que haja declarada eventual nulidade, que não parece ser o caso destes autos. Ressalto que a Caixa Econômica Federal foi devidamente intimada para pagamento, com publicação no sistema DJEN, nos termos do artigo 9º, inciso II, da Resolução nº 88 de 24/01/2017 do Eg. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Destarte, a decisão id:168138657 padece de contradição e erro material, ao distorcer o regular andamento processual. Assim, os embargos de declaração são claramente procedentes. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço dos presentes embargos de declaração, porquanto tempestivos, e no mérito, acolho-os, para declarar a nulidade da decisão id:168138657. Forneça a parte exequente demonstrativo de crédito atualizado, com os requisitos estabelecidos no artigo 524 e seguintes do Código de Processo Civil. Prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, observada a ordem de preferência legal, tornem conclusos para apreciar os pedidos de penhora eletrônica id:58148553 e id:84250270. Publique-se. Intimem-se. Registrado eletronicamente. São Paulo, 12 de janeiro de 2022. CAIO JOSÉ BOVINO GREGGIO Juiz Federal Substituto, no Exercício da Titularidade

13/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(100)

Juntada de certidão

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO JUSTO DE ALMEIDA em 05/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Publicado Decisão em 22/01/2026.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

Publicado Despacho em 21/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(185)

Todos os documentos(35)