Tutela Antecipada Antecedente 5022770-17.2017.4.03.6100 - TRF3

Tutela Antecipada Antecedente 5022770-17.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

23/11/2023, 15:09

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/11/2023, 15:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/10/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CILENE MACHADO ROSITO SILVA, ROBSON PEDRO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: CLAUDIA MONCAO LIMA FORTEZA - SP240337, DANIELE JESUS SIMPLICIO - SP463372, WALCRIS ROSITO - SP155402 REU: BRAZILIAN MORTGAGES COMPANHIA HIPOTECARIA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A Advogado do(a) REU: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5022770-17.2017.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos, Diante das manifestações do Banco Pan S/A (ID 256654797) e da CEF (ID 299275280), informando que nada tem a opor quanto a liberação dos valores depositados, expeça-se ofício de transferência eletrônica do valor/depósito judicial (ID 297365615), em favor da parte autora, para a conta indicada (ID 292669052), nos termos do art. 906, parágrafo único do CPC. Em seguida, providencie a Secretaria o envio do ofício à CEF, por correio eletrônico, devendo a instituição financeira encaminhar o comprovante de transferência para o endereço eletrônico: [email protected]. Após, comprovada a transferência, remeta-se o processo ao arquivo findo. Int. SãO PAULO, 28 de setembro de 2023.

06/10/2023, 00:00

Expedida/certificada

05/10/2023, 13:36

Mero expediente

03/10/2023, 19:23

Mero expediente

28/09/2023, 18:25

Conclusão (para despacho)

30/08/2023, 14:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/08/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CILENE MACHADO ROSITO SILVA, ROBSON PEDRO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: CLAUDIA MONCAO LIMA FORTEZA - SP240337, DANIELE JESUS SIMPLICIO - SP463372, WALCRIS ROSITO - SP155402 REU: BRAZILIAN MORTGAGES COMPANHIA HIPOTECARIA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A Advogado do(a) REU: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5022770-17.2017.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos, Diante da manifestação do Banco Pan S/A (ID 256654797), manifeste-se a CEF sobre o pedido de levantamento (ID 292669052), formulado pela parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem conclusos. Int. SãO PAULO, 9 de agosto de 2023.

11/08/2023, 00:00

Expedida/certificada

10/08/2023, 11:13

Mero expediente

09/08/2023, 16:53

Conclusão (para despacho)

17/07/2023, 15:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/07/2023, 16:22

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/07/2023, 16:22

Documentos

Despacho

•06/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CILENE MACHADO ROSITO SILVA, ROBSON PEDRO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: CLAUDIA REGINA ALVES FERREIRA - SP159200 Advogado do(a) AUTOR: CLAUDIA REGINA ALVES FERREIRA - SP159200 REU: BRAZILIAN MORTGAGES COMPANHIA HIPOTECARIA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319 Advogado do(a) REU: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5022770-17.2017.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos. Trata-se de ação pelo procedimento comum, com pedido de tutela provisória de urgência, objetivando a parte autora a concessão de provimento jurisdicional que reconheça a inexigibilidade da cobrança das prestações que embasaram a Execução Extrajudicial, culminando na nulidade e levantamento do ato da consolidação do imóvel. Requer, ainda, a condenação dos Réus ao pagamento de danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor. Em sede de tutela provisória de urgência, requereu determinação à CEF para que se abstenha de realizar o leilão do imóvel designado para 11/11/2017, bem como autorização para o depósito dos valores em aberto, a fim de purgar a mora. Alegam que, em 31/05/2013, alienaram fiduciariamente o imóvel de sua propriedade, situado na Rua Enguaçu, 126, Imirim, avaliado em R$ 613.000,00, para a garantia da dívida na importância de R$ 146.315,60, referente a empréstimo da reforma da casa própria, firmado com a corré Brazilian Mortgages Companhia Hipotecária. Afirmam que, adimplentes com as parcelas do financiamento e, inconformados com a cobrança de juros pela instituição financeira, ingressaram com ação de revisão contratual, com pedido de tutela provisória, que tramitou perante a 15ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo, sob n.º 1074529-08.2016.8.26.0100, na qual foi concedido o pedido de tutela antecipada em 25/08/2016 para autorizar o depósito judicial das parcelas incontroversas no valor de R$ 1.532,96. Sustentam que, durante todo o andamento processual, procederam ao depósito regular das parcelas incontroversas do contrato. Contudo, a CEF considerou 4 parcelas referentes a esse período para fundamentar a cobrança e notificação extrajudicial, entendendo estarem eles inadimplentes com o contrato. Relatam que, em 30/03/2017, a ação foi julgada improcedente, mas não houve o levantamento das parcelas depositadas em juízo por parte dos credores interessados. Argumentam que não receberam qualquer tipo de cobrança por parte das rés e, ao comparecerem na agência da CEF em 26/10/2017 foram surpreendidos com o recebimento de correspondência acerca do leilão do imóvel, designado para o dia 11/11/2017. Asseveram que não foram comunicados acerca da transferência dos créditos pela Brazilian Mortgages para a CEF e, após a sentença de improcedência proferida na ação revisional, não souberam os réus dizer a quem deveriam pagar e que nada poderia ser feito. Salientam que pretendem realizar o pagamento dos valores devidos, bem como pugnam pela imposição dos réus a levantarem os depósitos realizados no Juízo Estadual, ou ainda, pela transferência dos valores a estes autos, com a intimação das rés para juntarem planilha atualizada com o abatimento dos valores depositados, concedendo prazo para o pagamento de todo o valor devido em aberto. Requerem, ainda, autorização para depositar em Juízo o montante das prestações vincendas. O pedido de tutela provisória foi deferido parcialmente tão-somente para suspender a expedição da Carta de Arrematação do imóvel até que a CEF forneça, no prazo de 20 (vinte) dias, o valor atualizado da dívida e das despesas administrativas com a retomada do imóvel para fins de purgação da mora, bem como junte planilha atualizada com o valor das parcelas vincendas. A CEF contestou alegando, em síntese, que o contrato alvo da controvérsia foi a ela cedido em 27/09/2013. Defende a regularidade do procedimento de consolidação da propriedade, na medida em que os autores foram notificados pessoalmente para purgar a mora, fato incontroverso nos autos. Sustenta que, após a consolidação da propriedade, não há previsão para a purga da mora e a retomada do contrato. Ao final, afirmou a ausência de dano a ser indenizado, pugnando pela improcedência do pedido (ID 3734874). A corré Brazilian Mortgages Companhia Hipotecária ofereceu contestação arguindo a ausência de interesse processual, ante a consolidação da propriedade do imóvel em favor da CEF em 12/12/2016. Relata que, a concessão da liminar na Justiça Estadual salientou que a realização dos depósitos dos valores incontroversos do contrato não descaracterizaria a mora. Argumenta que a autora concordou com as cláusulas do contrato, tendo sido firmado por livre e espontânea vontade. Afirma, por fim, que a consolidação da propriedade em favor do credor implica na extinção da dívida e a ausência de demonstração de dano indenizável, pugnando pela improcedência do pedido. A corré Brazilian Mortgages, incorporada pelo Banco Pan S/A em 12/12/2017, requereu a sua exclusão do polo passivo do feito, em razão da cessão do crédito alvo da demanda à CEF, ocorrida em 31/05/2013. Foi proferida decisão no ID 4403472 reconhecendo o descumprimento pela CEF da decisão que deferiu a tutela provisória. Foi determinado ao juízo estadual a transferência dos valores lá depositados, mantida a Brazilian Mortgages no polo passivo e designada audiência para tentativa de conciliação. Designada audiência conciliatória, que restou infrutífera, ante a ausência de proposta pela CEF (ID 11337213). Os autores requereram a reiteração de ofício ao Juízo Estadual para a transferência dos valores lá depositados, a fim de complementar o valor a depositar nos autos. Informaram o descumprimento da CEF quanto à determinação de apresentação de planilha com os valores devidos para fins de purgação da mora. Requereram, ainda, autorização expressa para o depósito judicial dos valores devidos, visando retomar os pagamentos do financiamento (ID 14598856). Os autores reiteraram os requerimentos, informando, ainda, não ter sido comprovada a transferência dos valores. Foi proferida decisão que deferiu a tutela provisória, ante o reiterado descumprimento pela CEF, para determinar a suspensão da execução extrajudicial do imóvel, abstendo-se a ré a levá-lo a leilão. Concedeu o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias para a Caixa Econômica Federal apresentar planilha do valor atualizado da dívida (parcelas vencidas, atualizadas, e despesas administrativas com a retomada do imóvel) para possibilitar à parte autora purgar a mora e restabelecer o contrato de financiamento. Após, deferiu o prazo de 30 (trinta) dias à autora para comprovar o depósito do montante indicado pela CEF, descontado o valor depositado na ação nº 1074529-08.2016.8.26.0100 e, por fim, determinou ao Juízo da 15ª Vara Cível do Foro Central, para que informe acerca da transferência dos depósitos efetuados na ação nº 1074529-08.2016.8.26.0100 para este processo, determinada anteriormente. A CEF informou o valor das despesas com a consolidação do imóvel, no total de R$ 24.232,22. Afirmou que somente o Banco Pan pode fornecer planilha com o valor das prestações devidas no momento da consolidação. Na petição ID 32271367 a autora requer a condenação da CEF em litigância de má-fé, por não ter cumprido integralmente a decisão. Requer, ainda, a autorização para depósito das prestações mensais em juízo. Foi proferida decisão no ID 42032985 reconsiderando a decisão que determinou a transferência dos valores depositados na ação nº 1074529-08.2016.8.26.0100 para esta ação, cabendo à parte interessada pleitear junto àquele Juízo Estadual o que entender de direito. Assinalou o descumprimento da autora no tocante ao depósito das prestações vincendas do contrato e o descumprimento da CEF ao deixar de exibir a planilha atualizada da dívida. Assim, visando sanear o feito e possibilitar o julgamento, o valor para a purgação da mora foi definido por arbitramento, concedendo o prazo de 60 (sessenta) dias à autora para promover o depósito judicial no valor da soma das despesas com a consolidação da propriedade (R$ 24.232,22) e de todas as parcelas de R$ 1.536,96, que venceram no decorrer do feito, desde o ajuizamento até a data do depósito, sob pena de revogação da decisão que deferiu a tutela de urgência. Diante do descumprimento da autora em comprovar o depósito dos valores devidos para fins de purgação da mora, foi revogada a decisão que deferiu a tutela de urgência (ID 58191318). A autora requereu a reconsideração da decisão, noticiando o depósito do valor de R$ 24.232,22 relativo às despesas com a consolidação do imóvel. Juntou, posteriormente, comprovantes de depósitos judiciais no valor de R$ 1.536,96 (31/08/2021; 01/11/2021; 01/12/2021). A autora juntou ofício do Banco do Brasil demonstrando a existência de depósitos judiciais nos autos do processo nº 1074529-08.2016.8.26.0100, bem como o depósito no valor de R$ 1.536,96 (01/02/2022), requerendo, ao final, a reconsideração da decisão que revogou a tutela. No ID 243699522 a autora requereu o adiamento dos leilões designados para a venda do imóvel, para os dias 23/02/2022, às 11h00m (primeiro leilão) e 09/03/2022 (segundo leilão), até posterior decisão sobre os valores depositados nos autos e o pedido de reconsideração da decisão que revogou a tutela de urgência. Juntou comprovante de depósito no valor de R$ 1.536,96 (ID 244557136). Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. A despeito dos requerimentos formulados pela autora para fins de adiamento dos leilões designados para a venda do imóvel e a reconsideração da decisão que revogou a tutela provisória anteriormente deferida, diviso que a causa encontra-se em termos para julgamento. Examinado o feito, entendo não assistir razão aos autores, dada a ausência de purga da mora nos termos da determinação judicial ID 42032985, que estabeleceu valor por arbitramento. Nesse sentido, diante da inércia da CEF em fornecer a planilha com os valores atualizados da dívida, foi concedido o prazo de 60 (sessenta) dias à autora para promover o depósito judicial no valor da soma das despesas com a consolidação da propriedade (R$ 24.232,22) e de todas as parcelas de R$ 1.536,96, que venceram no decorrer do feito, desde o ajuizamento até a data do depósito, sob pena de revogação da decisão que deferiu a tutela de urgência. Contudo, somente após a revogação da tutela pela inércia da autora, ela comprovou o depósito do valor de R$ 24.232,22 e de apenas 5 parcelas aleatórias no valor de R$ 1.536,96, insuficientes para purgar a mora nos moldes da decisão judicial que determinou o depósito de todas as parcelas vencidas no decorrer do processo desde o ajuizamento, que se deu em 06/11/2017. O contrato alvo da controvérsia foi firmado com base na Lei nº 9.514/97, que prevê a alienação fiduciária de imóvel. Desse modo, o devedor tem a obrigação de pagar as prestações, sendo certo que a impontualidade acarreta o vencimento antecipado da dívida e a imediata consolidação da propriedade em nome da instituição financeira, conforme disposto no artigo 26 da Lei nº 9.514/97. Alegam os autores que, adimplentes com as parcelas do financiamento e, inconformados com a cobrança de juros pela instituição financeira, ingressaram com ação de revisão contratual, com pedido de tutela provisória, que tramitou perante a 15ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo, sob n.º 1074529-08.2016.8.26.0100, na qual foi concedido o pedido de tutela antecipada em 25/08/2016 para autorizar o depósito judicial das parcelas incontroversas no valor de R$ 1.532,96. Não obstante o esforço argumentativo da parte autora, infere-se da leitura da decisão liminar proferida nos autos da ação revisional nº 1074529-08.2016.8.26.0100, que a autorização para o depósito do valor incontroverso das parcelas do financiamento não implicaria descaracterização da mora (documento ID 3317755), cujo dispositivo destaco: “6. - Isto posto, DEFIRO liminarmente o pedido para depósito judicial das parcelas incontroversas no valor de R$ 1.532,96, o que entretanto não implicará, em sede de tutela antecipada, em descaracterização de mora.” Desse modo, ao contrário do alegado, os autores estavam em mora no período de vigência da medida liminar, razão pela qual não restou demonstrada a ilegalidade da consolidação da propriedade do imóvel pela CEF, assim como a cobrança dos valores em aberto pela credora fiduciária. Assim, o risco de sofrer a execução judicial ou extrajudicial do contrato é consectário lógico da inadimplência, não havendo qualquer ilegalidade ou irregularidade na conduta do credor. A respeito da cessão de créditos, tampouco diviso irregularidade na conduta das instituições financeiras. Restou comprovado nos autos que a parte autora foi notificada pessoalmente pelo Cartório de Registro de Imóveis para purgar a mora em favor da CEF, durante o curso da ação nº 1074529-08.2016.8.26.0100 e nada fizeram por entenderem nada dever a ela. Reconheço, pois, a ilegitimidade passiva da Brazilian Mortgages Companhia Hipotecária, incorporada pelo Banco Pan S/A, para figurar na presente ação, diante da cessão do crédito objeto da demanda à CEF. Improcede o pedido de danos morais, ante a regularidade da conduta do credor. Diante do exposto, considerando tudo o mais que dos autos consta: I – Julgo extinto o feito sem apreciação do mérito em relação ao Banco Pan S/A (que incorporou a corré Brazilian Mortgages Companhia Hipotecária), nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. II – Em relação à CEF, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o processo com apreciação do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos réus, pro rata, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa, atualizado, cuja execução resta suspensa, nos moldes do art. 98, §3º do CPC. Custas ex lege. Oportunamente ao arquivo, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. SãO PAULO, 8 de março de 2022.

14/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(11)

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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