Procedimento Comum Cível 0012180-71.2014.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0012180-71.2014.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A EXECUTADO: JADIEL RIBEIRO FREITAS DESPACHO ID 585403777 - Considerando que a EMGEA não comprova as diligências adotadas, de forma documental, aguarde-se provocação em arquivo sobrestado. Int. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. MYT PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0012180-71.2014.4.03.6100

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A EXECUTADO: JADIEL RIBEIRO FREITAS DESPACHO Cumpra a EMGEA integralmente o despacho ID 579593892, promovendo e comprovando as diligências adotadas para o prosseguimento da execução. Prazo: 30(trinta) dias. Silente, aguarde-se provocação em arquivo sobrestado. Int. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. MYT PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0012180-71.2014.4.03.6100

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A EXECUTADO: JADIEL RIBEIRO FREITAS DESPACHO ID 560473890 - Requer a exequente a utilização da ferramenta eletrônica SNIPER, com a finalidade de que sejam informados possíveis bens penhoráveis para assim ser dado o devido prosseguimento ao feito. Pontuo, inicialmente, que este Juízo não se furta a realizar as buscas de bens pelas ferramentas disponíveis a esta Secretaria, visto que já realizada buscas pelos sistemas Sisbajud e Renajud. Entretanto cumpre salientar que as diligências para a busca de bens para a satisfação do crédito executado são de competência da parte que propõe a ação. Pontuo, ainda, que não se verifica nos autos qualquer comprovação das buscas que a exequente tenha realizado. Dessa forma, PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0012180-71.2014.4.03.6100 indefiro o pedido de utilização da ferramenta eletrônica elencada, visto que este Juízo não possui cadastro, devendo a exequente promover e comprovar as diligencias necessárias que tenha realizado para que seja dado prosseguimento ao feito. Prazo: 30 (trinta) dias. Silente, aguarde-se provocação em arquivo sobrestado. Int. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. MYT

12/05/2026, 00:00

Mero expediente

05/05/2026, 13:38

Conclusão (para despacho)

30/04/2026, 15:59

Julgamento em Diligência

30/04/2026, 15:59

Conclusão (para despacho)

30/04/2026, 15:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A EXECUTADO: JADIEL RIBEIRO FREITAS DESPACHO ID 471252672: PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0012180-71.2014.4.03.6100 Indefiro o requerido, cabendo à parte interessada diligenciar nesse sentido. Ademais, um dos veículos já tem penhora anterior registrada pela Justiça Estadual, e o outro é veículo roubado (ID 443383869). Manifeste-se o exequente quanto ao prosseguimento do feito. Prazo: 15 (quinze) dias. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica. IMV

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A EXECUTADO: JADIEL RIBEIRO FREITAS DESPACHO ID 471252672: PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0012180-71.2014.4.03.6100 Indefiro o requerido, cabendo à parte interessada diligenciar nesse sentido. Ademais, um dos veículos já tem penhora anterior registrada pela Justiça Estadual, e o outro é veículo roubado (ID 443383869). Manifeste-se o exequente quanto ao prosseguimento do feito. Prazo: 15 (quinze) dias. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica. IMV

27/02/2026, 00:00

Mero expediente

11/02/2026, 17:07

Conclusão (para despacho)

10/02/2026, 17:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MS13043-A EXECUTADO: JADIEL RIBEIRO FREITAS DESPACHO Tendo em vista a realização de prévia tentativa de constrição patrimonial por meio do sistema SISBAJUD, restou infrutífera e as pesquisas realizadas juntadas ao feito, PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0012180-71.2014.4.03.6100 DEFIRO o pedido de consulta aos sistemas RENAJUD e INFOJUD, a fim de que seja fornecida a última declaração do imposto de renda da executada. Após, promova-se vista do resultado à exequente. Prazo: 30 dias. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Int. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. MYT

22/10/2025, 00:00

Mero expediente

13/10/2025, 15:34

Documentos

Despacho

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO JOSE BONATTO - PR25698, SADI BONATTO - PR10011 EXECUTADO: JADIEL RIBEIRO FREITAS E D I T A L EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DE JADIEL RIBEIRO FREITAS (CPF 001.492.195-20), COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PJE Nº 0012180-71.2014.4.03.6100, AJUIZADO POR EMGEA GESTORA DE ATIVOS – EMGEA (CNPJ 04.527.335/0001-13), PERANTE O R. JUÍZO DA 12ª VARA CÍVEL FEDERAL, DA 1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DA JUSTIÇA FEDERAL/SP. O DOUTOR CAIO JOSE BOVINO GREGGIO, MM. JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO EM AUXÍLIO À 12ª VARA CÍVEL FEDERAL DA 1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DA JUSTIÇA FEDERAL, SÃO PAULO/SP, NA FORMA DA LEI ETC. FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, expedido nos autos do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PJE Nº 0012180-71.2014.4.03.6100, ajuizada por EMGEA GESTORA DE ATIVOS – EMGEA (CNPJ 04.527.335/0001-13) contra JADIEL RIBEIRO FREITAS (CPF 001.492.195-20), objetivando a cobrança de R$300.349,26 (trezentos mil, trezentos e quarenta e nove reais e vinte e seis centavos – atualizado até OUTUBRO/2023), diante do título executivo judicial formado na sentença condenatória de ID 245226208, que o réu JADIEL RIBEIRO FREITAS (CPF 001.492.195-20) fica pelo presente INTIMADO para que PAGUE o valor a que foi condenada, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de prosseguimento da execução com ordem de constrição de valores e pens passíveis de penhora para quitação do montante integral da dívida (art.523 e seguintes/CPC), perante o r. Juízo da 12ª Vara Cível Federal do Fórum Pedro Lessa, sito na avenida Paulista, 1682, 4º andar, Cerqueira César/SP. E, para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância ou erro, foi expedido o presente edital de citação, com prazo de 30 (trinta) dias, devendo ser publicado e afixado na forma da lei, para que produza seus efeitos legais. Dado e passado nesta cidade de São Paulo, aos 07 de julho de 2024. Eu, Tatiane Ferreira Matuoka, Técnica Judiciária, RF 6492, digitei. CAIO JOSE BOVINO GREGGIO Juiz Federal Substituto em Auxílio à 12a. Vara Cível Federal São Paulo, 7 de julho de 2024. Edital - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0012180-71.2014.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo

11/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO JOSE BONATTO - PR25698, SADI BONATTO - PR10011 EXECUTADO: JADIEL RIBEIRO FREITAS D E S P A C H O Atendidos os requisitos do art. 524 do CPC, EXEQUENTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA), na forma do art. 523 do CPC. Dê-se ciência ao devedor (EXECUTADO: JADIEL RIBEIRO FREITAS) que deverá ser intimado por Carta, uma vez que não constituiu advogado, para que PAGUE o valor a que foi condenado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena da incidência da multa legal de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do parágrafo 1º do art. 523 do CPC, calculados sobre o valor do crédito, sem prejuízo da expedição de mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (art. 523, parágrafo 3º do CPC). Fica o devedor ciente que decorrido o prazo acima assinalado sem que seja efetuado o pagamento, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze dias) para apresentação de sua impugnação, independentemente de penhora ou de nova intimação deste Juízo (art. 525, "caput" do CPC). Havendo alegação de excesso de execução, deve o devedor indicar o valor que entende correto, juntando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de sua rejeição liminar (art. 523,4º e 5º, CPC). Atendidos os requisitos legais, a impugnação será, em regra, recebida sem efeito suspensivo e processada nos mesmos autos. Versando a impugnação sobre excesso de execução - ainda que em parte- remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos necessários à análise das alegações das partes. Apresentada a conta, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo credor. Após, voltem conclusos. 12ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0012180-71.2014.4.03.6100 recebo o requerimento do credor ( Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, 01/02/2024 myt

06/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO JOSE BONATTO - PR25698, ISAAC PANDOLFI - ES10550, ITALO SCARAMUSSA LUZ - ES9173, SADI BONATTO - PR10011 EXECUTADO: JADIEL RIBEIRO FREITAS D E S P A C H O Analisados os autos, verifico que foram realizados diligências na tentativa de citação do réu, nos seguintes endereços: - Rua Dronsfield, nº 438 apto 03 Lapa( diligência infrutífera no ID 13403392 folha 30); - Avenida Celestino Bourroul, nº 688, apto 74, T03 Limão( diligência infrutífera no ID 13403392 folha 69); - Rua Nadja Rita F. Rodrigues, nº 244, apto 302, Lauro de Freitas/BAHIA( diligência infrutífera no ID 13403392 folha 107); - Rua Monte Alegre, nº 58 apto 132 Perdizes( diligência infrutífera no ID 13403392 folha 129); - Avenida Ibirapuera, 2480 Indianópolis( diligência infrutífera no ID 13403392 folha 140); - Rua Marques de Itu, nº 58, 11º andar Vila Buarque( diligência infrutífera no ID 13403392 folha 141); - Avenida Cruzeiro do Sul, 1800, Canindé( diligência infrutífera no ID 13403392 folha 157); - Rua Goes Calmon, nº 5 São Felix – Barra da Estiva/BA( diligência infrutífera no ID 13403392 folha 175); - Loteamento Jardim Santo Amaro, nº 8, apto 302, Pitangueiras, Lauro de Freitas/BA( diligência infrutífera no ID 13403392 folha 129); - Rua Teixeira de Freitas, nº 340, apto 303 Barra da Estiva/BA – DILIGÊNCIA POSITIVA conforme certificado pelo Sr. Oficial de Justiça no ID 38443030 folha 13. Dito isso, esclareça a autora o pedido formulado no ID 266001490, no prazo de 15 dias. Retifique-se a classe judicial para Cumprimento de Sentença. No mesmo prazo, requeira a EMGEA o prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento. Reconsidero o despacho ID 282158769. Int. Cumpra-se. São Paulo, 11 de setembro de 2023 MYT 12ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0012180-71.2014.4.03.6100

25/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) AUTOR: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A, MILENA PIRAGINE - SP178962-A, GIZA HELENA COELHO - SP166349, RODRIGO MOTTA SARAIVA - SP234570 REU: JADIEL RIBEIRO FREITAS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0012180-71.2014.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos em sentença. Trata-se de ação promovida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de JADIEL RIBEIRO FREITAS, cobrando o montante de R$ 78.773,22 (setenta e oito mil e setecentos e setenta e três reais e vinte e dois centavos), atualizados para junho de 2014, oriundo de contrato de empréstimo. Citado, o réu não apresentou contestação, motivo pelo qual foi decretada sua revelia através da decisão de 26/01/2021. As partes não requereram a produção de outras provas. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. De início, consigno que o artigo 355 do Código de Processo Civil permite que o magistrado julgue antecipadamente o pedido deduzido pelas partes, proferindo sentença com resolução de mérito nas hipóteses de desnecessidade de dilação probatória ou caso tenha sido decretada a revelia e seus efeitos em desfavor do réu e este não tenha requerido provas, nos termos do artigo 349 do Estatuto processual Civil. In casu, passo ao julgamento antecipado do feito ante a prescindibilidade de produção de novas provas, analisando diretamente o mérito da demanda. No que toca ao mérito da demanda, o réu não contestou a existência da dívida, tampouco o cálculo dos valores cobrados pela CEF. Não há qualquer prova nos autos de que o réu tenha cumprido devidamente com as obrigações assumidas com a requerente. Destaco, neste ponto, que o réu foi declarado revel pela decisão de 26/01/2021, aplicando-lhe o artigo 344 do Código de Processo Civil (“Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”). Ao que tudo indica, conforme os documentos apresentados pela Caixa Econômica Federal com a petição inicial, o réu é devedor de R$ 78.773,22 (setenta e oito mil e setecentos e setenta e três reais e vinte e dois centavos), atualizados para junho de 2014, oriundo de contrato de empréstimo. Destaco, neste particular, o demonstrativo de compras e o extrato de evolução da dívida, em que se demonstra que o contratante não quitou os valores utilizados. Adicionalmente, a parte ré não contestou a existência da dívida, tampouco apresentou documentos hábeis a infirmar o inadimplemento do débito objeto da ação. Desta maneira, é imperioso o reconhecimento da dívida nos moldes cobrados pela parte autora. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando o réu a pagar à autora a importância de R$ 78.773,22 (setenta e oito mil e setecentos e setenta e três reais e vinte e dois centavos), atualizados para junho de 2014. O valor deve ser corrigido monetariamente até a data do efetivo pagamento de acordo com os critérios da Resolução nº 267/2013 do Conselho da Justiça Federal, incidindo juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (artigo 406, do CCB/02) a partir da citação até o efetivo pagamento. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação atualizado, com fundamento no artigo 85, §2º, do NCPC. Custas na forma da lei. P.R.I.C. São Paulo, 10 de março de 2022.

14/03/2022, 00:00

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