Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003582-66.2018.4.03.6144 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003582-66.2018.4.03.6144 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: HELENA YOSHICO MATSUMURA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELO JAIME FERREIRA - DF15766 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Petição da União ID 47925948: embora a mencionada Ação Rescisória ainda esteja em curso, é certo que não houve decisão definitiva sobre seu mérito e, também, não houve determinação de sobrestamento dos feitos que versem sobre a matéria em âmbito nacional. Com efeito, a decisão liminar monocrática proferida em 12/04/2019 pelo Excelentíssimo Ministro Francisco Falcão, Relator da Ação Rescisória nº 6.436/DF, concedeu liminar apenas "... para suspender o levantamento ou pagamento de eventuais precatórios ou RPVs já expedidos, em quaisquer processos de execução decorrentes da decisão rescindenda, até a apreciação colegiada desta tutela provisória, pela 1ª Seção, à qual este Relator submeterá para referendo em momento oportuno (art. 34, VI do RI/STJ)". Considerando os estritos limites da medida liminar concedida, a análise dos cálculos de valores, isoladamente considerada, não encontra óbice na liminar concedida e também não enseja a suspensão pretendida. Até mesmo a expedição das requisições não se encontra suspensa, estando suspensos apenas seus pagamentos, conforme já explicitado em decisão anterior (ID 47130467), a qual, inclusive, não foi objeto de recurso. Pelo exposto, tendo em vista a ocorrência da preclusão temporal sobre a decisão que determinou o prosseguimento do feito, nada há a decidir sobre a nova manifestação apresentada. Sem prejuízo, tem virtude dos princípios da lealdade e boa-fé processuais, determino à União que se manifeste de forma clara, inequívoca e circunstanciada sobre os cálculos elaborados pela Central de Cálculos Judiciais, no prazo de dez dias. Havendo impugnação, retornem os autos à Central de Cálculos Judiciais para verificação. Elaborado o parecer, vista à partes por comuns cinco dias e após voltem conclusos. Intimem-se e cumpra-se. Barueri, data lançada eletronicamente. 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003582-66.2018.4.03.6144

13/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Proferido despacho de mero expediente

Autos Suspensos ou Sobrestados

Decorrido prazo de HELENA YOSHICO MATSUMURA em 30/11/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023

Publicado Decisão em 23/11/2023.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Despacho em 06/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(127)

Todos os documentos(36)