Petição Cível 5000121-74.2022.4.03.6135 - TRF3

Petição Cível 5000121-74.2022.4.03.6135 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/12/2024, 13:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2024, 07:01

Publicação

10/10/2024, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ROSA MARIA ANGELO OLIVEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: JONAS ALVES DOS SANTOS - SP123066, NATALIA BARBOZA DOS SANTOS - SP412427, OSIVALDO DE ANDRADE SANTOS - SP346370 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO INFORMAÇÃO DA SECRETARIA: RPV pago total e expedida certidão de advogado constituído "Após a juntada aos autos do extrato de pagamento do(s) ofício(s) requisitório(s) aos autos, dê-se ciência à parte autora, por ato ordinatório, para as providências que lhe cabem para levantamento dos valores requisitados. Por fim, remetam-se os autos ao arquivo." CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE EXECUÇÃO INVERTIDA (15215) Nº 5000121-74.2022.4.03.6135 / 1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba

08/10/2024, 00:00

Publicação

05/08/2024, 00:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/08/2024, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ROSA MARIA ANGELO OLIVEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: JONAS ALVES DOS SANTOS - SP123066, OSIVALDO DE ANDRADE SANTOS - SP346370 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE EXECUÇÃO INVERTIDA (15215) Nº 5000121-74.2022.4.03.6135 / 1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba Vistos, etc, Expedido(s) o(s) ofício(s) requisitório(s) referente aos valores de liquidação. Após a transmissão da(s) ordem(ns), aguarde-se notícias do levantamento do(s) valor(es) do(s) RPV('s). O(s) beneficiário(s) do(s) crédito(s) poderá(ão) acessar o link (https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag) para obter maiores informações sobre a requisição expedida, que poderá ser impresso para facilitar o atendimento e localização da conta na agência bancária. O saque do pagamento configura mero exaurimento obrigacional, porque o cumprimento do julgamento se satisfaz com o pagamento da condenação e a disponibilização do valor para a parte vencedora do litígio. Após a juntada aos autos do extrato de pagamento do(s) ofício(s) requisitório(s) aos autos, dê-se ciência à parte autora, por ato ordinatório, para as providências que lhe cabem para levantamento dos valores requisitados. Por fim, remetam-se os autos ao arquivo. Caraguatatuba, na data da assinatura.

02/08/2024, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

01/08/2024, 11:47

Mero expediente

01/08/2024, 11:47

Conclusão (para despacho)

24/07/2024, 14:34

Petição (Petição (outras))

17/04/2024, 10:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2024, 07:05

Publicação

17/04/2024, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ROSA MARIA ANGELO OLIVEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: JONAS ALVES DOS SANTOS - SP123066, OSIVALDO DE ANDRADE SANTOS - SP346370 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento à determinação contida nos autos, faço a intimação da parte Autora para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pelo INSS. Prazo: 10 (dez) dias. Caraguatatuba, na data da assinatura. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE EXECUÇÃO INVERTIDA (15215) Nº 5000121-74.2022.4.03.6135 / 1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba

16/04/2024, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

15/04/2024, 17:19

Documentos

Ato ordinatório

•08/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ROSA MARIA ANGELO OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: JONAS ALVES DOS SANTOS - SP123066, OSIVALDO DE ANDRADE SANTOS - SP346370 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000121-74.2022.4.03.6135 / 1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba Vistos em sentença. Preliminarmente, aceito a conclusão nesta data em razão da designação, com prejuízo, do MM. Juiz Federal Substituto para oficiar em outra subseção. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. DECIDO. Devidamente processado, sobreveio proposta de acordo pelo INSS (Id nº 299514368), que foi aceito expressamente pela parte autora (Id nº 302503978). Os termos do acordo constam na petição do INSS com a apresentação de sua proposta. Desta forma, HOMOLOGO, o acordo firmado entre as partes, para que surta os efeitos legais. Ante todo o exposto, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, III, “b”, do CPC. Considerando que a preclusão lógica impede que as partes oponham recurso contra a sentença que homologa o acordo aceito por ambas, mostra-se desnecessário que se aguarde o decurso do prazo recursal para implantação do benefício concedido. Por essa razão, proceda a Secretaria como necessário para requisitar ao INSS –CEAB-DJ a implantação do benefício no prazo legal de 45 (quarenta e cinco) dias (art. 41-A da Lei n. 8.213/91). Considerando a dificuldade do INSS inerente a quantidade de suas demandas, e considerando tratar-se de uma decisão judicial, determino a contagem do prazo em dias úteis. O não cumprimento no prazo deverá ser comunicado pela parte interessada ao Juízo, e será resolvido incidentalmente durante o cumprimento desta sentença. No mais, uma vez implantado, deverá o INSS informar a este Juízo sobre o cumprimento, disponibilizando o número do benefício implantado e a sua RMI. Com a implantação do benefício, e por se tratar de acordo, deverá o INSS em execução invertida, observando-se os parâmetros (termo inicial dos valores atrasados, correção, juros aplicáveis etc.) da proposta de acordo do INSS, bem como a RMI e salário-de-benefício apontados pelo próprio INSS após implantação do benefício determinado nesta sentença. Intimem-se a parte autora para manifestação sobre o valor apresentado pelo INSS, na execução invertida, referente aos valores em atraso, e, não havendo impugnações, expeça-se ofício requisitório. Defiro o pedido de justiça gratuita face à declaração de hipossuficiência econômica. Intime-se o INSS, por intermédio da sua Procuradoria. Certifique-se o trânsito em julgado nesta data. Sem custas e honorários nesta instância, a teor do art. 1° da Lei n. 10.259/01, c/c art. 55, da Lei n. 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. CARAGUATATUBA, na data da assinatura.

06/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ROSA MARIA ANGELO OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: JONAS ALVES DOS SANTOS - SP123066, OSIVALDO DE ANDRADE SANTOS - SP346370 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000121-74.2022.4.03.6135 / 1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba Vistos em sede de tutela. Analisando os autos, verifica-se que os processos apontados como possíveis prevenções pelo Setor de Distribuição deste Juízo possuem causas de pedir e pedidos diferentes em relação a esta demanda (§ 2º do art. 337 do CPC), motivo pelo qual afasto a ocorrência de prevenção entre os feitos. Examinando o pedido de medida antecipatória formulado pela parte autora, verifico não se acharem presentes os pressupostos necessários para sua concessão. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A despeito dos argumentos apresentados pela parte autora em sua petição inicial, bem como dos documentos que a instrui, fato é que a verificação dos requisitos autorizadores à concessão ou restabelecimento do benefício pretendido demanda a realização de perícia médica judicial, produção de prova técnica; ato incompatível em sede de cognição sumária para a concessão de tutela de urgência inaudita altera parte, em prejuízo à alegação de probabilidade do direito da parte autora. Cumpre ressaltar, que o indeferimento ou cessação do benefício pela autarquia federal é ato administrativo que, a princípio, se reveste de presunção de legalidade. No caso presente, seria necessário que a parte autora, além da probabilidade do direito alegado, tivesse trazido prova de estar na iminência de sofrer dano irreparável ou de difícil reparação, o que não foi feito a contento. Indefiro, por conseguinte, a antecipação dos efeitos da tutela de urgência, neste momento, com a possibilidade de reapreciação do pedido na ocasião em que for prolatada a sentença. Conforme Ofício 0306027 do Conselho da Justiça Federal, no presente momento, há suspensão do pagamento de honorários periciais nas ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social figura como parte. Nos termos da Lei 14.331 de 04 de maio de 2022, art. 4º, o pagamento das perícias está condicionado à expressa autorização física e financeira na lei orçamentária anual das despesas decorrentes. Desta forma, há que se aguardar dotação orçamentária para a retomada dos pagamentos dos peritos e do agendamento de perícias a serem custeadas pela União Federal. Sendo assim, deixo de designar, por ora, o agendamento de perícia médica judicial no presente feito. Não obstante, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, se tem interesse em efetuar o recolhimento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 200 (duzentos reais), com o objetivo de promover o andamento do processo. Observo que, em sendo a parte autora vencedora nesta demanda, o valor depositado ser-lhe-á integralmente devolvido após o trânsito em julgado da sentença. O mesmo não ocorrerá se não se sagrar vencedora na demanda. Caso tenha interesse no depósito antecipado dos honorários periciais, a parte autora deverá fazer o recolhimento no valor de R$ 200 (duzentos reais) no mesmo prazo de 10 (dez) dias, sendo que o depósito deverá ser realizado exclusivamente na Caixa Econômica Federal, com o preenchimento eletrônico da Guia de Depósito Judicial à Ordem da Justiça Federal - Juizado Especial Federal de Caraguatatuba/SP, mediante acesso ao endereço eletrônico http://depositojudicial.caixa.gov.br. O comprovante deverá ser anexado aos autos do processo. Comprovado o depósito, agende-se a perícia da parte autora com urgência, comunicando-se as partes. Sobrevindo o laudo pericial aos autos, intimem-se as partes para ciência e manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Ao INSS, fica oportunizada a apresentação de eventual proposta de acordo, no caso de a perícia concluir pela incapacidade da parte autora. Apresentada proposta de conciliação pela autarquia federal, abra-se vista à parte autora para manifestar-se a respeito em 5 (cinco) dias. Concordando a parte autora com a proposta apresentada, venham os autos à conclusão imediata para sentença de homologação (§ 2º do art. 12 do CPC). Não havendo interesse da parte autora pela proposta, ou caso esta não seja ofertada no prazo conferido para tanto, nada sendo requerido pelas partes, venham os autos conclusos para julgamento. Por outro lado, decorrido o prazo de 10 (dez) dias sem a comprovação do depósito judicial pela parte autora, o processo deverá ser sobrestado, independentemente de despacho, até que ocorra a regularização do pagamento dos honorários periciais pela União ou provocação ulterior. Defiro o pedido de justiça gratuita face à declaração de hipossuficiência econômica. Intimem-se. CARAGUATATUBA, 26 de maio de 2022.

06/06/2022, 00:00

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