Procedimento Comum Cível 5013245-48.2020.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5013245-48.2020.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

17/04/2024, 14:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/04/2024, 14:54

Trânsito em julgado

12/04/2024, 17:57

Publicação

20/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ANGELA MARIA GOMES Advogado do(a) EXEQUENTE: CAROLINA SOARES DA COSTA - SP316673 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Em face do pagamento comprovado nos autos, com apoio no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dando-se baixa na distribuição, com baixa findo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO, 7 de fevereiro de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5013245-48.2020.4.03.6183 / 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

19/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

16/02/2024, 17:13

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

07/02/2024, 14:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/02/2024, 14:40

Conclusão (para julgamento)

07/02/2024, 13:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/12/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANGELA MARIA GOMES Advogado do(a) EXEQUENTE: CAROLINA SOARES DA COSTA - SP316673 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ciência à parte EXEQUENTE acerca da expedição da certidão de patrocínio. Considerando que já houve pagamento dos ofícios requisitórios de pequeno valor, concedo à parte exequente o prazo de 15 (quinze) dias para requerer o que de direito e, nada sendo requerido, tornem os autos conclusos para extinção da execução, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5013245-48.2020.4.03.6183 Intime-se apenas a parte exequente. Cumpra-se. São Paulo, 6 de dezembro de 2023.

08/12/2023, 00:00

Mero expediente

07/12/2023, 14:07

Conclusão (para despacho)

06/12/2023, 11:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/12/2023, 07:00

Documentos

Sentença

•19/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANGELA MARIA GOMES Advogado do(a) EXEQUENTE: CAROLINA SOARES DA COSTA - SP316673 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Tendo em vista que o exequente, na petição de ID 294934861, manifestou concordância com os cálculos apresentados pelo INSS na(s) petição(ões) de ID 293624437, acolho-os. EXPEÇA(M)-SE o(s) ofício(s) requisitório(s) respectivo(s) (principal, honorários de sucumbência e contratuais, se for o caso). Quanto aos honorários contratuais, nos termos do artigo 22, parágrafo 4º, da Lei n.º 8.906, de 4 de julho de 1994, caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força destes, caso não tenha trazido aos autos, deverá juntar o respectivo contrato antes da elaboração do requisitório, não sendo admitido o requerimento de destaque de honorários no âmbito do tribunal. A parte exequente, em caso de necessidade de destaque, deverá juntar o respectivo contrato de honorários ou, se já juntado aos autos, informar o ID e página em que o referido contrato se encontra. Prazo: 05 (cinco) dias. Informe a parte exequente, no mesmo prazo, em nome de qual advogado deverá ser expedido o(s) ofício(s) requisitório(s) referente(s) aos honorários sucumbenciais e contratuais, se houver. Ressalto, ainda, que a expedição dos honorários contratuais seguirá a sorte do principal, ou seja, se o valor total de referência for superior ao valor limite para Requisição de Pequeno Valor – RPV, serão expedidos precatórios tanto para o exequente (principal) como para o advogado (contratual). Ante o disposto no artigo 100 da Constituição da República, bem como na Resolução n.º 458/2017-CJF/STJ, recentemente atualizada pela Resolução n.º 670/2020-CJF/STJ, a fim de incorporar os novos comandos da Resolução nº 303/2019-CNJ, a exequente deverá informar, no mesmo prazo, se há e qual o valor das deduções permitidas pelo artigo 39 DA IN RFB 1500 de 29/10/2014 (importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública e contribuições para a Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios). Saliento que, como se trata de mera homologação de cálculos devidamente reconhecidos como corretos pelas partes, não cabe a concessão de prazo recursal. Intimem-se as partes (INSS sem prazo, eis que não há providências a serem adotadas pela autarquia neste momento). Cumpra-se. São Paulo, 8 de agosto de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5013245-48.2020.4.03.6183

11/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANGELA MARIA GOMES Advogado do(a) AUTOR: CAROLINA SOARES DA COSTA - SP316673 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013245-48.2020.4.03.6183 / 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em sentença. ANGELA MARIA GOMES, com qualificação nos autos, propôs a presente demanda, sob o procedimento comum, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando, em síntese, a concessão do amparo social. Concedido o benefício da gratuidade da justiça e intimada a autora para emendar a inicial (id 43954201). Houve emenda. Indeferido o pedido de tutela de urgência. Citado, o INSS ofereceu contestação, pugnando pela improcedência da demanda. Sobreveio réplica. Deferida a realização do estudo social, sendo o laudo juntado nos autos. O INSS ofereceu proposta de acordo (id 248279635), com a qual a autora, inicialmente, não concordou, tendo, porém, concordado despois na petição id 269034843. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A transação encontra previsão no artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Após a realização do estudo social, o INSS apresentou proposta de acordo, no sentido de conceder o benefício de prestação continuada, com DIB em 30/10/2020, DIP em 01/05/2022, RMI no valor de um salário mínimo e o pagamento de parcelas vencidas no valor de R$ 6.908,40 (seis mil, novecentos e oito reais e quarenta centavos), “valor este que compreende o total devido incluindo todos os consectários legais e o deságio, atualizado até a presente data. Este valor será atualizado pelo E. TRF quando do pagamento do Ofício Requisitório, utilizando os parâmetros legais”. A título de honorários advocatícios, será no percentual de 10% sobre o valor do acordo. Ressaltou-se, ainda, que no caso de se “constatar o recebimento indevido dos benefícios inacumuláveis após o pagamento do RPV, a parte autora autoriza a cobrança pelas vias cabíveis, inclusive administrativa, autorizando o desconto em eventual benefício ativo, no limite legal”. A parte autora concordou com a proposta de acordo, sendo o caso de homologar o acordo. Fica prejudicado, por conseguinte, o despacho de realização da perícia médica (id 268537775). Ante o exposto, tendo em vista a manifestação das partes, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). HOMOLOGO o acordo e julgo extinto o processo com resolução de mérito. Considerando que não há interesse recursal, porquanto a parte concordou com a proposta do INSS, certifique-se o trânsito em julgado, utilizando-se a mesma data da sentença. Dê-se ciência à AADJ do teor da decisão, implantando o benefício no prazo de 30 dias, conforme consta no item 15 da proposta de acordo. Sem custas para a autarquia, em face da isenção de que goza, nada havendo a reembolsar, ainda, à parte autora, porquanto essa última é beneficiária da assistência judiciária gratuita. P.R.I. Intimem-se as partes sem prazo. SãO PAULO, 7 de dezembro de 2022.

13/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANGELA MARIA GOMES Advogado do(a) AUTOR: CAROLINA SOARES DA COSTA - SP316673 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Considerando a disponibilidade orçamentária para pagamento de perícias em processos que tramitam com os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, não há necessidade de depósito para realização de perícia médica. 2. autor: 15 (quinze) dias Prazo INSS: 30 (trinta) dias São Paulo, 16 de novembro de 2022. 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013245-48.2020.4.03.6183 Defiro a realização de perícia médica e nomeio perita a Dra. Raquel Szterling Nelken para a realização da perícia na especialidade de psiquiatria, com consultório na Rua Sergipe, n° 441, conjunto 91, Consolação, São Paulo/SP. Solicite a secretaria data para realização da perícia. 3. Faculto ao INSS a apresentação de quesitos, os quais foram apresentados pela parte autora no ID 41108716. Da mesma forma, faculta-se às partes a indicação de assistente técnico. 4. Formulo, nesta oportunidade os quesitos abaixo elencados, que seguem os quesitos unificados da Recomendação Conjunta n° 01/2015-CNJ/AGU/MTPS. a) Qual a queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia? b) Qual a doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID)? c) Qual a causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade? d) A doença/moléstia ou a lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) A doença/moléstia ou a lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) pericia do(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Qual a data provável do início da(s) doença/lesão/moléstia(s) que acomete(m) o(a) periciado(a)? i) Qual a data provável de início da incapacidade identificada? Justifique. j) A incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento que vem realizando? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. 7. Arbitro os honorários periciais em R$ 248,53 (duzentos e quarenta e oito reais e cinqüenta e três centavos), conforme tabela constante da Resolução n° 305/2014, do E. Conselho da Justiça Federal. Int. Prazo

18/11/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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