Procedimento Comum Cível 0010678-48.2006.4.03.6110 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0010678-48.2006.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

24/10/2024, 16:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/09/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ADAUTO DE OLIVEIRA, ELIANE CORREA DA SILVA OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: ADALEA HERINGER LISBOA - SP141335 REU: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogados do(a) REU: BRUNA BONATTO - PR54585, FERNANDO JOSE BONATTO - PR25698, SADI BONATTO - PR10011 Link e código para acesso aos documentos: https://pje1g.trf3.jus.br/pje/ConsultaPublica/consultaPublicaDocumento.seam 134c7eba-2bcf-4e52-a9aa-cef8b7074f03 D E S P A C H O Id 333883369: Nada a decidir, tendo em vista que a CEF não figura como parte do processo, conforme despacho de Id 287701634. Devolvam-se os autos ao arquivo sobrestado. Intimem-se. Sorocaba/SP, data lançada eletronicamente. SYLVIA MARLENE DE CASTRO FIGUEIREDO Juíza Federal 3ª Vara Federal de Sorocaba/SP Processo n. 0010678-48.2006.4.03.6110 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

09/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ADAUTO DE OLIVEIRA, ELIANE CORREA DA SILVA OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: ADALEA HERINGER LISBOA - SP141335 REU: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogados do(a) REU: BRUNA BONATTO - PR54585, FERNANDO JOSE BONATTO - PR25698, SADI BONATTO - PR10011 Link e código para acesso aos documentos: https://pje1g.trf3.jus.br/pje/ConsultaPublica/consultaPublicaDocumento.seam 134c7eba-2bcf-4e52-a9aa-cef8b7074f03 D E S P A C H O Id 333883369: Nada a decidir, tendo em vista que a CEF não figura como parte do processo, conforme despacho de Id 287701634. Devolvam-se os autos ao arquivo sobrestado. Intimem-se. Sorocaba/SP, data lançada eletronicamente. SYLVIA MARLENE DE CASTRO FIGUEIREDO Juíza Federal 3ª Vara Federal de Sorocaba/SP Processo n. 0010678-48.2006.4.03.6110 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

09/09/2024, 00:00

Mero expediente

27/08/2024, 16:46

Conclusão (para despacho)

27/08/2024, 13:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/08/2024, 13:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/08/2024, 13:59

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

16/08/2023, 15:32

Por decisão judicial

16/08/2023, 15:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ADAUTO DE OLIVEIRA, ELIANE CORREA DA SILVA OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: ADALEA HERINGER LISBOA - SP141335 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA - SP140055-A, FERNANDA MARIA BONI PILOTO - SP233166, ITALO SERGIO PINTO - SP184538, SADI BONATTO - PR10011 Link e código para acesso aos documentos: https://pje1g.trf3.jus.br/pje/ConsultaPublica/consultaPublicaDocumento.seam 24c130d7-bbc1-4e2f-9a83-4fae7fe2ef3f D E S P A C H O 3ª Vara Federal de Sorocaba/SP Processo n. 0010678-48.2006.4.03.6110 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) VISTOS EM INSPEÇÃO. Tendo em vista a manifestação da CEF informando que houve a cessão contratual à EMGEA, conforme petição Id 263217953, defiro a substituição processual, nos termos do art. 778, III, do Código de Processo Civil, o qual permite que o cessionário do título prossiga na ação, sem consentimento da parte contrária. Retifique-se o pólo passivo da ação, excluindo a CEF e incluindo a EMGEA. Manifestem-se as partes acerca do retorno dos autos do E. TRF da 3ª Região, para requerem o que entendem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, aguarde-se no arquivo provisório manifestação da parte interessada. Intimem-se. Sorocaba/SP, data lançada eletronicamente. SYLVIA MARLENE DE CASTRO FIGUEIREDO Juíza Federal

24/05/2023, 00:00

Mero expediente

18/05/2023, 15:32

Conclusão (para despacho)

17/05/2023, 16:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/09/2022, 07:00

Documentos

Despacho

•09/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ADAUTO DE OLIVEIRA, ELIANE CORREA DA SILVA OLIVEIRA Advogado do(a) APELANTE: CARLOS ALBERTO DE SANTANA - SP160377-A Advogado do(a) APELANTE: CARLOS ALBERTO DE SANTANA - SP160377-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogado do(a) APELADO: ITALO SERGIO PINTO - SP184538-A Advogados do(a) APELADO: MILENA PIRAGINE - SP178962-A, FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO - SP34248-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0010678-48.2006.4.03.6110 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso extraordinário interposto pela parte autora para impugnar acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. O recurso não merece seguimento. Verifica-se que o acórdão recorrido conferiu solução à demanda que se coloca em conformidade com o quanto decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 627.106/PR, precedente submetido ao rito de repercussão geral da matéria, vinculado ao Tema 249 (“É constitucional, pois foi devidamente recepcionado pela Constituição Federal de 1988, o procedimento de execução extrajudicial previsto no Decreto-lei nº 70/66”). Por relevante, transcreve-se a ementa do acórdão paradigmático, que transitou em julgado em 22/06/2021: Direito processual civil e constitucional. sistema financeiro da habitação. Decreto-lei nº 70/66. Execução extrajudicial. Normas recepcionadas pela Constituição Federal de 1988. Precedentes. Recurso extraordinário não provido. 1. O procedimento de execução extrajudicial previsto pelo Decreto-Lei nº 70/66 não é realizado de forma aleatória, uma vez que se submete a efetivo controle judicial em ao menos uma de suas fases, pois o devedor é intimado a acompanhá-lo e pode lançar mão de recursos judiciais se irregularidades vierem a ocorrer durante seu trâmite. 2. Bem por isso, há muito a jurisprudência da Suprema Corte tem estabelecido que as normas constantes do Decreto-lei nº 70/66, a disciplinar a execução extrajudicial, foram devidamente recepcionadas pela Constituição Federal de 1988. 3. Recurso extraordinário não provido, propondo-se a fixação da seguinte tese de repercussão geral: “É constitucional, pois foi devidamente recepcionado pela Constituição Federal de 1988, o procedimento de execução extrajudicial previsto no Decreto-lei nº 70/66”. (RE 627.106/PR, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, TRIBUNAL PLENO, DJe-113 public. 14-06-2021) Cabe advertir a parte recorrente de que a interposição de novos recursos, desafiadores de entendimento consolidado em precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal, tem o condão de autorizar a imposição de sanções por comportamento em litigância de má-fé, dado o caráter eminentemente procrastinatório da medida que venha a ser intentada. Em face do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário. Int. São Paulo, 9 de março de 2022.

14/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(13)

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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