Execução Fiscal 0035579-68.2000.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0035579-68.2000.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

19/09/2025, 07:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: A QUERIDINHA PRESENTES LTDA - ME e outros (6) ADVOGADO do(a) EXECUTADO: SAMUEL NUNES DAMASIO - SP127374 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JORGE GONCALVES FERREIRA - SP206802 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANDRE DEL CISTIA RAVANI - SP183020 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANDRE DEL CISTIA RAVANI - SP183020 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANDRE DEL CISTIA RAVANI - SP183020 DESPACHO Considerando o acordo referido pela parte exequente, SUSPENDO O CURSO PROCESSUAL. Por conta de tal suspensão, resta prejudicada a análise de precedentes pedidos, bem como são revogadas ordens anteriormente exaradas, que se voltavam ao seguimento do feito e encontravam-se pendentes de cumprimento. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 2.ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, 13.º andar, Consolação, São Paulo, SP EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0035579-68.2000.4.03.6182 / 2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Intime-se para dar ciência quanto à suspensão e consequente arquivamento dos autos, com a ADVERTÊNCIA de que a ordem para tal arquivamento será CUMPRIDA E MANTIDA ainda que seja apresentado pedido de prazo ou que seja trazido pleito diverso, se o seu eventual acolhimento for impróprio ao fim de proporcionar efetivo seguimento processual. Após a intimação, arquivem-se estes autos, dando-se baixa como sobrestados. São Paulo, (na data correspondente à assinatura eletrônica)

07/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

06/08/2025, 08:08

Mero expediente

29/07/2025, 22:08

Conclusão (para despacho)

08/04/2025, 17:50

Expedida/certificada

18/03/2025, 18:57

Mero expediente

13/02/2025, 15:07

Mero expediente

12/12/2024, 21:47

Conclusão (para despacho)

11/12/2024, 18:46

Mero expediente

01/08/2024, 16:54

Conclusão (para despacho)

06/06/2023, 19:53

Publicação

15/05/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: A QUERIDINHA PRESENTES LTDA - ME e outros (6) ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JORGE GONCALVES FERREIRA - SP206802 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: SAMUEL NUNES DAMASIO - SP127374 ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria 70/2023 deste Juízo, cientifico as partes representadas nos autos para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestem acerca de sua baixa da instância superior. São Paulo, (na data correspondente à assinatura eletrônica) SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, 4º andar, Consolação - São Paulo-SP EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0035579-68.2000.4.03.6182 / 2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

12/05/2023, 00:00

Documentos

Despacho

•07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SUCEDIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: A QUERIDINHA PRESENTES LTDA - ME, MANOEL DA CONCEICAO FERREIRA, NELSON FERREIRA, HEBE YOUNG SIM FERREIRA, MARIA CECILIA FERREIRA DE MORAES, ADRIANO FERREIRA NETO, ROBERTO FERREIRA Advogados do(a) APELADO: JORGE GONCALVES FERREIRA - SP206802-A, SAMUEL NUNES DAMASIO - SP127374-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0035579-68.2000.4.03.6182 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SUCEDIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: A QUERIDINHA PRESENTES LTDA - ME, MANOEL DA CONCEICAO FERREIRA, NELSON FERREIRA, HEBE YOUNG SIM FERREIRA, MARIA CECILIA FERREIRA DE MORAES, ADRIANO FERREIRA NETO, ROBERTO FERREIRA Advogados do(a) APELADO: JORGE GONCALVES FERREIRA - SP206802-A, SAMUEL NUNES DAMASIO - SP127374-A R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO (Relator): APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SUCEDIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: A QUERIDINHA PRESENTES LTDA - ME, MANOEL DA CONCEICAO FERREIRA, NELSON FERREIRA, HEBE YOUNG SIM FERREIRA, MARIA CECILIA FERREIRA DE MORAES, ADRIANO FERREIRA NETO, ROBERTO FERREIRA Advogados do(a) APELADO: JORGE GONCALVES FERREIRA - SP206802-A, SAMUEL NUNES DAMASIO - SP127374-A V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO (Relator): Quanto ao tema central, é certo que, nos expressos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/1980 (com as alterações da Lei nº 11.051/2004), enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, o juiz competente suspenderá o curso da execução (a partir do que não correrá o prazo de prescrição intercorrente) e dará vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública; se, no prazo máximo de 1 ano, não for localizado o devedor ou se não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos com a consequente retomada do prazo prescricional; se o devedor ou os bens forem encontrados, a ação de execução fiscal terá prosseguimento, mas se decorrido o prazo prescricional, o juiz poderá (de ofício ou a requerimento da parte) reconhecer a prescrição intercorrente, depois de ouvida a Fazenda Pública (dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda). A redação do art. 40 da Lei nº 6.830/1980 foi cercada de controvérsias, notadamente quanto aos critérios para a contagem do prazo da prescrição intercorrente. Nesse âmbito, há também de ser observada a natureza jurídica do crédito fiscal exigido na ação de execução (tributário ou não tributário), especialmente pela reserva absoluta de lei complementar feita à matéria tributária pelo art. 146, III, da Constituição de 1988, que resultou no entendimento firmado pelo E.STF na Súmula Vinculante 8 (“São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”), modulado no RE 560626/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. em 11 e 12/06/2008 (atribuindo eficácia ex nunc à inconstitucionalidade desses preceitos, de maneira que os prazos de 10 anos neles previstos valerão apenas para os recolhimentos efetuados antes de 11/06/2008 e não impugnados até a mesma data, seja pela via judicial, seja pela via administrativa), e pela eficácia jurídica da Lei Complementar 118/2005 no que concerne às alterações no art. 174, parágrafo único, inciso I, do CTN. Movido pela segurança jurídica que induz à pacificação de litígios infrutíferos no decurso do tempo, o E.STJ explicitou procedimentos e termos para a contagem da prescrição intercorrente em ações de execução fiscal, merecendo destaque a Súmula 314 (“Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente”, com a consequente rejeição da contagem do prazo pela metade previsto no Decreto nº 20.910/1932) e o REsp 1340553/RS (julgado pelo sistema de precedentes) com seus correspondentes embargos de declaração abaixo transcritos: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40, DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS (LEI N. 6.830/80). AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PRESENÇA DE OBSCURIDADE. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. A expressão "pelo oficial de justiça" utilizada no item "3" da ementa do acórdão repetitivo embargado é de caráter meramente exemplificativo e não limitador das teses vinculantes dispostas no item "4" da mesma ementa e seus subitens. Contudo pode causar ruído interpretativo a condicionar os efeitos da "não localização" de bens ou do devedor a um ato do Oficial de Justiça. Assim, muito embora o julgado já tenha sido suficientemente claro a respeito do tema, convém alterar o item "3" da ementa para afastar esse perigo interpretativo se retirando dali a expressão "pelo oficial de justiça", restando assim a escrita: "3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege." 2. De elucidar que a "não localização do devedor" e a "não localização dos bens" poderão ser constatadas por quaisquer dos meios válidos admitidos pela lei processual (v.g. art. 8º, da LEF). A Lei de Execuções Fiscais não faz qualquer discriminação a respeito do meio pelo qual as hipóteses de "não localização" são constatadas, nem o repetitivo julgado. 3. Ausentes as demais obscuridades, omissões e contradições apontadas. 4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes. (EDcl no REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/02/2019, DJe 13/03/2019) Nesse REsp 1340553/RS, o E.STJ firmou as seguintes Teses: Tema 566 (“O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução”); Temas 567/569 (“Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável”); Tema 568 (“A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens”); e Temas 570/571 (“A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição”). Em suma, em vista do art. 40 da Lei nº 6.830/1980 (com as alterações da Lei nº 11.051/2004) e da orientação jurisprudencial, se não for localizado o devedor ou se não forem encontrados bens para penhorar, o juiz competente dará ciência ao representante judicial da Fazenda Pública (termo inicial e automático do prazo máximo de 1 ano de suspensão da tramitação da execução fiscal) e determinará a paralisação dos procedimentos judiciais; decorrido o prazo anual sem a localização do devedor ou identificação de bens penhoráveis, automaticamente se inicia a contagem da prescrição intercorrente aplicável ao caso, independentemente de pronunciamento judicial para arquivamento do feito ou da existência de requerimentos fazendários; a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital), causas da suspensão e do arquivamento da ação de execução fiscal, interrompem o prazo prescricional, não bastando requerimentos fazendários ineficazes para a localização do executado ou para penhora de bens. Antes de reconhecer a prescrição intercorrente (de ofício ou a requerimento da parte), o juiz deverá ouvir a Fazenda Pública (que, em sua primeira oportunidade de falar nos autos, pode alegar nulidade pela falta de qualquer intimação ou demonstrar qualquer causa impeditiva, interruptiva ou suspensiva da prescrição). No caso concreto, a execução fiscal foi ajuizada pelo INSS em 19/07/2000, em face de "A QUERIDINHA PRESENTES LTDA - ME" e de seus sócios, para cobrança de débitos de contribuição previdenciária. Logo após sua citação em 15/10/2001, por carta com aviso de recebimento (ID 263973260, p. 77), a empresa devedora nomeou à penhora bem imóvel de sua propriedade (ID 263973260, p. 79), que, todavia, acabou por ser arrematado em outra execução fiscal (Processo n° 98.0502908-5, cujo trâmite se deu perante o Juízo da 6ª Vara Especializada em Execuções Fiscais de São Paulo), conforme auto de arrematação lavrado em 22/09/2006 (ID 263973260, p. 156). Assim, a pedido da União, foi encaminhado ofício ao Juízo da Execução onde se realizou a alienação judicial, datado de 23/04/2008, para averiguar a existência de resíduo no valor pago pelo bem arrematado (ID 263973260, p. 166). Em resposta, foi noticiada a prolação de decisão em 16/03/2010, nos autos da execução mencionada, informando que a soma dos valores quitados pelo arrematante perfazia quantia inferior ao da arrematação (ID 263973260, p. 178). Em 14/09/2011, veio o arrematante do bem postular o cancelamento da penhora efetivada nos autos da presente execução fiscal, pleito esse que restou indeferido por despacho exarado em 12/01/2015 (ID 263973260, p. 201), diante da notícia da interposição dos embargos à arrematação nº 2006.61.82.045580-8, ainda pendentes de julgamento definitivo (ID 263973260, p. 196). Em 04/03/2015, concedeu-se vista dos autos à União para se pronunciar a respeito de tal informação (ID 263973260, p. 202), tendo o ente fazendário, em resposta, apresentado petição em 21/08/2015, requerendo o bloqueio de ativos financeiros em nome dos executados (ID 263973260, p. 204). Em 16/04/2019, sobreveio despacho determinando a intimação da exequente para se manifestar acerca de eventual ocorrência de prescrição intercorrente (ID 263973260, p. 207). Após pronunciamento da União contrário à prescrição (ID 263973260, p. 209/210), foi proferida sentença em 09/09/2019, julgando extinta a execução fiscal por reputar caracterizada a prescrição intercorrente. Entretanto, observo que não houve paralisação da ação por lapso superior ao quinquênio prescricional. Com efeito, durante todo o curso processual, nota-se que a credora empreendeu contínuos esforços na localização dos devedores e de bens penhoráveis, como se depreende de suas petições protocoladas nos autos, solicitando a realização de medidas destinadas a tal propósito. Ademais, não houve suspensão nem remessa do feito ao arquivo, nos moldes previstos no art. 40 da Lei nº 6.830/1980, já que a União se manifestou nos autos logo após ser intimada para tanto, requerendo novas diligências. Assim, por não ter a exequente incorrido em inércia na condução do processo executivo, há de ser afastada a decretação de prescrição intercorrente na hipótese em exame. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0035579-68.2000.4.03.6182 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face sentença que, ex officio, julgou extinta a execução fiscal, com fundamento no artigo 487, inciso II do CPC c/c artigo 40, parágrafo 4º da Lei nº 6.830/1980, por reputar caracterizada a prescrição intercorrente pela paralisação do feito por período superior a 6 anos. Sem condenação em honorários advocatícios. Não submetido o decisum ao reexame necessário. Pugna a apelante pela reforma da sentença, para que seja afastado o reconhecimento da prescrição intercorrente. Sem contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o breve relatório. Passo a decidir. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0035579-68.2000.4.03.6182 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Ante o exposto, DOU PROVIMENTO à apelação para afastar a decretação da prescrição intercorrente, prosseguindo-se a execução fiscal em seus regulares termos. É o voto. E M E N T A EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40, § 4º DA LEI 6.830/1980. INOCORRÊNCIA. - Movido pela segurança jurídica que induz à pacificação de litígios infrutíferos no decurso do tempo, o E.STJ explicitou procedimentos e termos para a contagem da prescrição intercorrente em ações de execução fiscal, merecendo destaque a Súmula 314 e o REsp 1340553/RS com seus correspondentes embargos de declaração (Temas 566, 567/569, 568 e 570/571. - Em vista do art. 40 da Lei nº 6.830/1980 (com as alterações da Lei nº 11.051/2004) e da orientação jurisprudencial, se não for localizado o devedor ou se não forem encontrados bens para penhorar, o juiz competente dará ciência ao representante judicial da Fazenda Pública (termo inicial e automático do prazo máximo de 1 ano de suspensão da tramitação da execução fiscal) e determinará a paralisação dos procedimentos judiciais; decorrido o prazo anual sem que a localização do devedor ou identificação de bens penhoráveis, automaticamente se inicia a contagem da prescrição intercorrente aplicável ao caso, independentemente de pronunciamento judicial para arquivamento do feito ou da existência de requerimentos fazendários; a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital), causas da suspensão e do arquivamento da ação de execução fiscal, interrompem o prazo prescricional, não bastando requerimentos fazendários ineficazes para a localização do executado ou para penhora de bens. Antes de reconhecer a prescrição intercorrente (de ofício ou a requerimento da parte), o juiz deverá ouvir a Fazenda Pública (que, em sua primeira oportunidade de falar nos autos, pode alegar nulidade pela falta de qualquer intimação ou demonstrar qualquer causa impeditiva, interruptiva ou suspensiva da prescrição). - No caso dos autos, não houve paralisação da ação por lapso superior ao quinquênio prescricional, uma vez que, durante todo o curso processual, a credora empreendeu contínuos esforços na localização dos devedores e de bens penhoráveis. Ademais, não houve suspensão nem remessa do feito ao arquivo, nos moldes previstos no art. 40 da Lei nº 6.830/1980, já que a União se manifestou nos autos logo após ser intimada para tanto, requerendo novas diligências. Assim, por não ter a exequente incorrido em inércia na condução do processo executivo, há de ser afastada a decretação de prescrição intercorrente na hipótese em exame. - Sentença reformada para afastar a prescrição intercorrente, prosseguindo-se a execução fiscal em seus regulares termos. - Apelação da União provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

19/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: A QUERIDINHA PRESENTES LTDA - ME e outros (6) ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LAERTE BURIHAM - SP30939 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JORGE GONCALVES FERREIRA - SP206802 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: SAMUEL NUNES DAMASIO - SP127374 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LAERTE BURIHAM - SP30939 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JORGE GONCALVES FERREIRA - SP206802 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: SAMUEL NUNES DAMASIO - SP127374 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LAERTE BURIHAM - SP30939 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JORGE GONCALVES FERREIRA - SP206802 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: SAMUEL NUNES DAMASIO - SP127374 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LAERTE BURIHAM - SP30939 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JORGE GONCALVES FERREIRA - SP206802 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: SAMUEL NUNES DAMASIO - SP127374 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LAERTE BURIHAM - SP30939 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JORGE GONCALVES FERREIRA - SP206802 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: SAMUEL NUNES DAMASIO - SP127374 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LAERTE BURIHAM - SP30939 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JORGE GONCALVES FERREIRA - SP206802 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: SAMUEL NUNES DAMASIO - SP127374 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LAERTE BURIHAM - SP30939 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JORGE GONCALVES FERREIRA - SP206802 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: SAMUEL NUNES DAMASIO - SP127374 ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria n. 24, de 08/07/2021, deste Juízo, intimo as partes, representadas nos autos, para que tenham ciência da inclusão, neste sistema eletrônico (PJe), de arquivos digitais correspondentes aos autos físicos de origem, ficando estabelecido o prazo de 15 (quinze) para que, querendo, promovam conferência de tais arquivos, indicando eventuais equívocos, falhas ou irregularidades capazes de dificultar ou impossibilitar adequada visualização, sem prejuízo de, uma vez indicando, viabilizar correção incontinenti. Ficam as partes, também, intimadas de eventual Despacho/Decisão/Sentença lançada ao tempo em que havia o processamento em autos físicos. Ocorrendo decurso do prazo estabelecido nesta oportunidade e não havendo novas questões a serem judicialmente analisadas, estes autos eletrônicos serão alocados em fase coincidente com aquela verificada ao final do processamento realizado nos correlatos autos físicos. São Paulo, 22 de julho de 2021. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, 4º andar, Consolação - São Paulo-SP EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0035579-68.2000.4.03.6182 / 2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

14/03/2022, 00:00

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Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

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