Procedimento Comum Cível 5007798-70.2021.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5007798-70.2021.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

07/07/2022, 17:27

Trânsito em julgado

07/07/2022, 17:27

Publicação

06/06/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: KAREN JEAN-LOUIS REPRESENTANTE: YVENEL LUMEUS Advogado do(a) AUTOR: EDUARDO GOMES FERNANDES JUNIOR - PR73528, Advogado do(a) REPRESENTANTE: EDUARDO GOMES FERNANDES JUNIOR - PR73528 REU: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007798-70.2021.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba Recebo a conclusão nesta data. Trata-se de ação proposta pelo procedimento comum, ajuizada na data de 23/11/2021. Pugna pela gratuidade de Justiça. Com a inicial, vieram os documentos sob o ID 165512420 a 165513110 e de 165513132 a 165513144. Sob o ID 170253495, sob pena de indeferimento da exordial, a autora foi instada a emendá-la acostando aos autos os documentos contemporâneos consignados na indigitada determinação. Decorrido o prazo, a autora quedou-se inerte. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Verifica-se que a autora não promoveu a emenda à petição inicial tal qual determinado pelo Juízo. Identificada a necessidade de apresentação de determinados documentos, considerados essenciais para o processamento, para a verificação das condições da ação ou ainda para análise do pedido, à parte autora cabe cumprir a determinação judicial ou arcar com o ônus do descumprimento. Destarte, devidamente intimada via imprensa oficial, a autora deixou de cumprir a determinação judicial nos termos consignados, razão pela qual o indeferimento da prefacial é medida que se impõe. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o feito, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 321, parágrafo único c/c art. 485, inciso I, ambos do novo Código de Processo Civil. Defiro, de forma excepcional, a gratuidade de Justiça. Custas ex lege. Não há condenação em honorários advocatícios, vez que não houve citação formal da ré. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. MARGARETE MORALES SIMÃO MARTINEZ SACRISTAN Juíza Federal

03/06/2022, 00:00

Indeferimento da petição inicial

20/05/2022, 18:57

Conclusão (para julgamento)

20/05/2022, 13:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: KAREN JEAN-LOUIS REPRESENTANTE: YVENEL LUMEUS Advogado do(a) AUTOR: EDUARDO GOMES FERNANDES JUNIOR - PR73528, Advogado do(a) REPRESENTANTE: EDUARDO GOMES FERNANDES JUNIOR - PR73528 REU: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007798-70.2021.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba Trata-se de ação ajuizada por Karen Jean-Louis, haitiana, residente no Haiti, visando ao suprimento judicial de visto para fins de reunião familiar. Nos termos do artigo 321, do Código de Processo Civil, determino ao autor a regularização da inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de seu indeferimento, para: a) juntar procuração contemporânea à data do ajuizamento da ação em nome da requerente; b) juntar declaração de hipossuficiência econômica atualizada. Após, conclusos. Intime-se. SOROCABA, 30 de novembro de 2021.

14/03/2022, 00:00

Mero expediente

30/11/2021, 17:38

Conclusão (para despacho)

30/11/2021, 16:39

Remessa (outros motivos)

23/11/2021, 15:36

Recebimento

23/11/2021, 10:03

Distribuição (sorteio)

23/11/2021, 10:03

Documentos

•03/06/2022, 00:00