Monitória 5003256-66.2017.4.03.6104 - TRF3

Monitória 5003256-66.2017.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

05/03/2025, 15:57

Por decisão judicial

11/10/2024, 18:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/09/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REQUERENTE: BERNARDO BUOSI - SP227541 REU: ROK SAM COMERCIAL ELETRICA LTDA - ME, HEDINA BISPO DE OLIVEIRA, ANTONIO FRANCISCO MELO PASCHOAL, MILTON VICTOR DE SOUZA Advogado do(a) REU: ANDRE DOS SANTOS - SP225580 D E S P A C H O Inclua-se o nome dos executados nos cadastros de proteção ao crédito, através do sistema SERASAJUD. Após o cumprimento, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado. MONITÓRIA (40) Nº 5003256-66.2017.4.03.6104 Intime-se. Cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica.

27/09/2024, 00:00

Expedida/certificada

26/09/2024, 06:14

Expedida/certificada

26/09/2024, 06:12

Mero expediente

12/09/2024, 14:29

Conclusão (para despacho)

12/09/2024, 11:23

Expedida/certificada

20/08/2024, 11:48

Mero expediente

19/08/2024, 16:45

Conclusão (para despacho)

26/07/2024, 17:53

Conclusão (para despacho)

25/04/2024, 13:32

Julgamento em Diligência

25/04/2024, 13:32

Conclusão (para despacho)

17/04/2024, 11:22

Publicação

05/04/2024, 07:00

Documentos

Despacho

•27/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REQUERENTE: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698 REU: ROK SAM COMERCIAL ELETRICA LTDA - ME, HEDINA BISPO DE OLIVEIRA, ANTONIO FRANCISCO MELO PASCHOAL, MILTON VICTOR DE SOUZA Advogado do(a) REU: ANDRE DOS SANTOS - SP225580 D E C I S Ã O Iniciada a execução, os executados foram intimados nos termos do art. 523 do CPC, para promoverem o pagamento do valor exequendo de R$ 1.192.027,25. A coexecutada Hedina Bispo de Oliveira, apresentou impugnação, discordando da quantia apresentada pela exequente, alegando que o valor correto da dívida é de R$ 56.659,22, atualizada até fevereiro de 2016. Instada a se manifestar, a exequente apresentou novos cálculos, no importe de R$ 982.054,33. Foi determinada a remessa dos autos à CECALC, para elaboração dos cálculos. Remetidos os autos à Contadoria Judicial para conferência, o auxiliar do Juízo apresentou parecer e cálculos nos termos do julgado (ID 300078364). O Núcleo de Contas apurou como devido o valor de R$ 173.722,65, atualizado até 23/02/2023, para a exequente Caixa Econômica Federal. Compulsando os autos, verifica-se que metodologia adotada no cálculo elaborado pela Contadoria do Juízo bem atende aos termos dispostos no título executivo judicial. Ademais, MONITÓRIA (40) Nº 5003256-66.2017.4.03.6104 trata-se de parecer elaborado por auxiliar do Juízo equidistante das partes, e baseado nos cálculos apresentados (id 300078364), realizados por meio de planilhas padronizadas pelas Contadorias da JF da 3ª Região. Assim, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela contadoria (ID 300078364), que bem atendem aos termos da matéria decidida, para determinar o prosseguimento da execução pelo valor de R$ 173.722,65 apurado para 23/02/2023, para a exequente para Caixa Econômica Federal. Tendo em vista a ocorrência de sucumbência parcial, sendo vedada a compensação na forma do novo diploma processual, deverá ser observada a proporcionalidade, nos termos do contido no artigo 85, caput e § 14, do CPC/15. Dessa forma, condeno a CEF a pagar honorários à parte contrária, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor apurado pela contadoria e o montante apontado pela instituição financeira, e também condeno a coexecutada a pagar honorários advocatícios à CEF, fixados em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor apresentado na impugnação e aquele apurado pela contadoria. Prossiga-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica. Veridiana Gracia Campos Juíza Federal

18/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo de 30 (trinta) dias Edital de Intimação de Hedina Bispo de Oliveira Expedido nos autos da Ação Monitória nº 5003256-66.2017.4.03.6104, em cumprimento de sentença A Doutora Veridiana Gracia Campos, MMª. Juíza Federal da 2ª Vara Federal de Santos - 4ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo, na forma da lei, etc., FAZ SABER que perante este Juízo e Secretaria, processam-se os autos da ação em epígrafe, movida por Caixa Econômica Federal em face de Rok Sam Comercial Elétrica Ltda - ME, Hedina Bispo de Oliveira, Antônio Francisco Melo Paschoal e Milton Victor de Souza, distribuída em 24/10/2017, objetivando a cobrança do valor decorrente do inadimplemento de cédulas de crédito bancário, que originaram o vencimento antecipado da dívida e a incidência dos encargos pactuados. A teor do disposto no artigo 513, § 2º, IV, CPC, considerando que a citação foi realizada por edital, a intimação para o cumprimento de sentença deverá se efetivar por edital. Em cumprimento à r. determinação (id. 250618205), proferida pela MMª. Juíza Federal da 2ª Vara de Santos, Drª. Veridana Gracia Campos, expediu-se o presente Edital para Intimação de Hedina Bispo de Oliveira (CPF 054.418.668-02), com prazo de 30 (trinta) dias, findo o qual, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a requerida efetue o recolhimento do valor do débito, R$ 1.192.027,25 - atualizado até 24/03/2022 (cfr. petição da CEF e planilha - id. 249072596 e 249072597), objeto destes autos de nº 5003256-66.2017.4.03.6104, ou apresente impugnação, cujo termo inicial se iniciará após o transcurso do prazo para o pagamento voluntário (art. 525, CPC). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo estipulado, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, nos termos do artigo 523 § 1° do CPC. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o presente edital será publicado no Diário Eletrônico da 3ª Região, na rede mundial de computadores e/ou no sítio do TRF - 3ª Região, nos termos do artigo 257, II do Código de Processo Civil. Fica cientificada a requerida que este Juízo funciona na Praça Barão do Rio Branco, nº 30, Centro, Santos/SP. Santos(SP), 09/06/2022. Eu, (VLC - RF 2114), técnico judiciário, digitei. E, eu, Milton Ferreira Ornelas, Diretor do Núcleo de Processamento Eletrônico, conferi. VERIDIANA GRACIA CAMPOS Juíza Federal Documento expedido pelo Núcleo de Processamento Eletrônico de Santos em 09/06/2022. End.: Praça Barão do Rio Branco, nº 30, 1º andar, e-mail: [email protected], telefone: (13) 33250841.

13/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REQUERENTE: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698 REU: ROK SAM COMERCIAL ELETRICA LTDA - ME, HEDINA BISPO DE OLIVEIRA, ANTONIO FRANCISCO MELO PASCHOAL, MILTON VICTOR DE SOUZA Advogado do(a) REU: ANDRE DOS SANTOS - SP225580 S E N T E N Ç A MONITÓRIA (40) Nº 5003256-66.2017.4.03.6104 / 2ª Vara Federal de Santos Trata-se de ação monitória proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de ROK SAM COMERCIAL ELETRICA LTDA ME, HEDINA BISPO DE OLIVEIRA, ANTONIO FRANCISCO MELO PASCHOAL E MILTON VICTOR DE SOUZA, objetivando a cobrança do valor de R$ 171.573,29 (cento e setenta e um mil, quinhentos e setenta e três reais e vinte e nove centavos), decorrente do inadimplemento de cédulas de crédito bancário, que originaram o vencimento antecipado da dívida e a incidência dos encargos pactuados. Juntou procuração e documentos. Recolheu as custas. Os réus Rok Sam Comercial Elétrica Ltda. e Milton Victor de Souza foram citados e não contestaram. Hedina Bispo de Oliveira e Antonio Francisco Melo Paschoal foram citados por edital, tendo sido nomeada a DPU para defesa de Hedina Bispo de Oliveira. A DPU se manifestou (id. 22836853). Tendo em vista que os citados não ofereceram embargos, constitui-se o título executivo judicial, na forma do art. 701, §2º do CPC (id. 29238628). A CEF requereu o prosseguimento do feito com penhora online dos valores (id. 29988397). Antonio Francisco Melo Paschoal se manifestou (id. 34106895) para impugnar os valores penhorados em sua conta. Alegou a falta de citação válida e a nulidade de citação por edital, bem como a impenhorabilidade dos valores, tendo em vista se tratar de verba proveniente de sua aposentadoria. Tendo em vista o não cumprimento do disposto no art. 72, II, do CPC, foi declarada nula a citação do requerido Antonio Francisco Melo Paschoal e determinado o desbloqueio de R$ 77.851,37, tendo-lhe sido concedido o prazo de 15 dias para apresentar os embargos (id. 35363959). Antonio Francisco Melo Paschoal apresentou embargos monitórios (id. 36967629). Alegou a aplicação do CDC, a vedação da capitalização dos juros (anatocismo) posto que não pactuados, e que seja afastada a tabela Price. Impugnação aos embargos. As partes informaram não ter provas a produzir. É o relatório. Fundamento e decido. A ação monitória, nos termos do art. 1102-A, do CPC, pode ser intentada com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, constituindo tal prova em documento que, mesmo não provando diretamente o fato constitutivo do direito, possibilita ao juiz presumir a existência do direito alegado. A ação monitória proposta está aparelhada com a respectiva cédula de crédito bancário GiroCaixa Instantâneo, acompanhado de histórico de extratos e planilha de ilha da evolução da dívida, contendo a taxa de juros remuneratórios (2,00% ao mês, capitalização mensal) e juros remuneratórios de 1,00% ao mês/fração, sem capitalização, denotando-se sua regularidade. Os contratos apresentados com a inicial constituem prova suficiente para o ajuizamento da ação monitória, nos termos da Súmula n. 247 do E. STJ. É de suma importância, inicialmente, fixar-se o regime jurídico aplicável à espécie, isto é, o conjunto de regras jurídicas positivas regentes do caso concreto. O caso em apreço contém todos os requisitos da relação jurídica de consumo (CDC, arts. 2.º e 3.º), sobretudo ante a dicção do §2º do art. 3º do CDC. Não convence a alegação de que as instituições financeiras não estão submetidas a tais regras, porquanto a relação originária entre as partes é de consumo, conforme se infere da Lei n. 8.078/90 (artigo 3.º), pois o banco é efetivo fornecedor, cujas atividades envolvem os dois objetos das relações de consumo: produtos e serviços. Com efeito, o Código de Defesa do Consumidor veio conferir efetividade à tutela dos direitos daqueles que integram, justamente, o elo mais fraco da cadeia econômica. A regra contida no inciso VIII do art. 6.º do Código de Defesa do Consumidor, que cogita da inversão do ônus da prova, como já entende a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tem a motivação de igualar as partes que ocupam posições não-isonômicas, sendo nitidamente posta a favor do consumidor, cujo acionamento fica a critério do juiz sempre que houver verossimilhança na alegação segundo as regras ordinárias da experiência. Por isso mesmo, exige do magistrado, quando de sua aplicação, uma aguçada sensibilidade quanto à realidade mais ampla em que está contido o objeto da prova cuja inversão vai operar-se. Depende, portanto, de circunstâncias concretas a serem apuradas pelo Juiz no contexto da facilitação da defesa dos direitos do consumidor. No que diz respeito ao uso da Tabela Price, ressalte-se que o seu emprego como sistema de amortização, por si só, não gera anatocismo e, portanto, não é vedada pelo ordenamento jurídico. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. CONSTRUCARD. I. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor que tem o alcance apenas de afastar cláusulas eventualmente abusivas. II. Não se justifica a inversão do ônus da prova quando constante nos autos toda a documentação necessária ao julgamento da lide. III. A aplicação da Tabela Price como sistema de amortização, por si só não configura anatocismo, não sendo vedada pelo ordenamento jurídico. IV. Não se verifica qualquer excesso ou abusividade nas cláusulas contratuais que fixam os juros remuneratórios. V. Contrato firmado após a publicação da Medida Provisória nº 1963-17, reeditada sob o n.º 2.170-36, permitindo-se a previsão de capitalização mensal de juros. VI. Não se verifica qualquer excesso ou abusividade nas cláusulas contratuais que estabelecem a incidência dos juros remuneratórios e moratórios no caso de inadimplemento. Tais institutos não se confundem e podem ser cumulados. VII. Recurso desprovido. (TRF 3ª Região, SEGUNDA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2203140 - 0004521-48.2015.4.03.6141, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA RIBEIRO, julgado em 08/05/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:17/05/2018 ). Quanto à capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual, esta deve vir pactuada de forma expressa e clara, facilmente compreensível pelo leitor médio, mesmo sem conhecimento em finanças, eis que o contratante deve ter plena ciência de seu significado. Os contratos discutidos nos autos foram firmados posteriormente à edição da MP 2170-36, assim, permitida a capitalização dos juros. No contrato id. 3149960, depreende-se, quanto à fixação dos juros: “Cláusula Décima: Sobre as importâncias fornecidas, por conta do Limite de Crédito ora estipulado, incidirão os seguintes encargos: Juros remuneratórios divulgados no extrato mensal, calculados à taxa prefixada, para o CRÉDITO ROTATIVO fixo, e à taxa pós-fixada representada pela composição da Taxa Referencial-TR, do primeiro dia do mês do período de apuração, divulgada pelo Banco Central do Brasil e da taxa de rentabilidade definida diferenciadamente para cada SUBLIMITE disponibilizado, ao valor mensal vigente na data da apuração, incidente mensalmente sobre a média aritmética simples dos saldos devedores diários de cada SUBLIMITE, obtida com base no somatório dos saldos devedores existentes em cada dia útil, dividindo-se pelos dias úteis do período de apuração (para esse fim, considera-se como dias não úteis os sábados, domingos e feriados bancários nacionais), Tributos (IOF e CPMF) incidentes sobre a operação ou lançamentos, observada a alíquota em vigor e o valor da base de cálculo, na forma da legislação vigente. Parágrafo Primeiro- A taxa de juros prefixada e a taxa de rentabilidade de cada SUBLIMITE a ser aplicada em determinado período será divulgada mediante exposição nas agências da CAIXA e por meio do extrato bancário da conta corrente, enviado à CREDITADA antes do período de sua vigência....”. Assim, verifica-se que sequer há indicação dos juros, apenas há informação de que serão disponibilizados nos extratos. Nesses termos, deve ser afastada a capitalização de juros, visto que não indicada de forma expressa no contrato celebrado. Em conclusão, ausente previsão expressa quanto à capitalização de juros, o pedido deve ser acolhido no ponto. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos monitórios, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC/2015, tão somente para afastar a cobrança de juros capitalizados, nos termos da fundamentação. Tendo em vista a ocorrência de sucumbência parcial, sendo vedada a compensação na forma do novo diploma processual, deverá ser observada a proporcionalidade no pagamento das despesas e honorários advocatícios, nos termos do contido no artigo 85, caput e § 14, do CPC/15, devendo os réus arcar com o pagamento de 10% sobre o valor da dívida, sem os juros capitalizados, e a Caixa pagar honorários de 10% sobre o valor dos juros capitalizados, excluídos da cobrança. Prossiga-se na forma do artigo 702 do CPC/2015. P.R.I. Santos, data da assinatura eletrônica. Mateus Castelo BRanco Firmino da SIlva JUiz Federal Substituto

16/11/2021, 00:00

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Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

Por decisão judicial

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Expedida/certificada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Conclusão (para despacho)

Julgamento em Diligência

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