Apelação Cível 0024455-62.2008.4.03.6100 - TRF3

Apelação Cível 0024455-62.2008.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: UNIÃO FEDERAL REU: CECILIA GOMES CORREA, CECILIA MANASSES, CICILIA MARTINS, CELIA ALVES AMARAL CASTILHO, CELIA ARRUDA MODESTO, CELIA HANNICKEL DE SOUZA, CELINA CESAROTTI, CESARINA DA SILVA OLIVEIRA, CHRISTINA MARIA BENEDITA DA CONCEICAO, CYNIRA MARTINS MADOGLIO, CIZIRA DOS SANTOS, CLARA DOROTHEA DA COSTA, CLARICE MACHADO FERNANDES, CLARINDA DE MORAIS ANDRADE, CLEONICE JERONIMO CHICHITANO, CLETY AMABILE PIN THOME, CONCEICAO COSTA BARBOSA, CONCEICAO FERRARY BROTO, CONCEICAO MARIA DE CAMARGO, CONCILIA KERCHE DE ALMEIDA, DALILA BERTO LACCINI GUAZZELLI, DALILA MORAES DOS SANTOS, DALVA ANTONIA VITORIO, DARCY SILVA, DAIR BAPTISTA OLIVEIRA CAMPOS, DAVINA SILVA ROSA GURGEL, DEBORA VIEIRA DE ASSUNCAO, DEJANIRA DE JESUS JACQUES, DELCISA DE VASCONCELOS BLAZECK, DEOLINDA RIGANTI, DEOLINDA ZANFOLIN MODESTO Advogado do(a) REU: NAIR FATIMA MADANI - SP37404 Advogados do(a) REU: FUAD SILVEIRA MADANI - SP138345, NAIR FATIMA MADANI - SP37404 D E S P A C H O ID. 271863873: Nada a decidir, tendo em vista que a r. decisão ID. 259966282 determinou que o cumprimento de sentença deverá prosseguir nos autos principais nº 0001762-84.2008.403.6100. Remetam-se os presentes autos ao arquivo findo. Int. SãO PAULO, 17 de março de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 0024455-62.2008.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo

21/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: UNIÃO FEDERAL REU: CECILIA GOMES CORREA, CECILIA MANASSES, CICILIA MARTINS, CELIA ALVES AMARAL CASTILHO, CELIA ARRUDA MODESTO, CELIA HANNICKEL DE SOUZA, CELINA CESAROTTI, CESARINA DA SILVA OLIVEIRA, CHRISTINA MARIA BENEDITA DA CONCEICAO, CYNIRA MARTINS MADOGLIO, CIZIRA DOS SANTOS, CLARA DOROTHEA DA COSTA, CLARICE MACHADO FERNANDES, CLARINDA DE MORAIS ANDRADE, CLEONICE JERONIMO CHICHITANO, CLETY AMABILE PIN THOME, CONCEICAO COSTA BARBOSA, CONCEICAO FERRARY BROTO, CONCEICAO MARIA DE CAMARGO, CONCILIA KERCHE DE ALMEIDA, DALILA BERTO LACCINI GUAZZELLI, DALILA MORAES DOS SANTOS, DALVA ANTONIA VITORIO, DARCY SILVA, DAIR BAPTISTA OLIVEIRA CAMPOS, DAVINA SILVA ROSA GURGEL, DEBORA VIEIRA DE ASSUNCAO, DEJANIRA DE JESUS JACQUES, DELCISA DE VASCONCELOS BLAZECK, DEOLINDA RIGANTI, DEOLINDA ZANFOLIN MODESTO Advogado do(a) REU: NAIR FATIMA MADANI - SP37404 Advogado do(a) REU: NAIR FATIMA MADANI - SP37404 Advogado do(a) REU: NAIR FATIMA MADANI - SP37404 Advogado do(a) REU: NAIR FATIMA MADANI - SP37404 Advogado do(a) REU: NAIR FATIMA MADANI - SP37404 Advogado do(a) REU: NAIR FATIMA MADANI - SP37404 Advogado do(a) REU: NAIR FATIMA MADANI - SP37404 Advogado do(a) REU: NAIR FATIMA MADANI - SP37404 Advogado do(a) REU: NAIR FATIMA MADANI - SP37404 Advogado do(a) REU: NAIR FATIMA MADANI - SP37404 Advogado do(a) REU: NAIR FATIMA MADANI - SP37404 Advogado do(a) REU: NAIR FATIMA MADANI - SP37404 Advogado do(a) REU: NAIR FATIMA MADANI - SP37404 Advogado do(a) REU: NAIR FATIMA MADANI - SP37404 Advogado do(a) REU: NAIR FATIMA MADANI - SP37404 Advogado do(a) REU: NAIR FATIMA MADANI - SP37404 Advogado do(a) REU: NAIR FATIMA MADANI - SP37404 Advogado do(a) REU: NAIR FATIMA MADANI - SP37404 Advogado do(a) REU: NAIR FATIMA MADANI - SP37404 Advogado do(a) REU: NAIR FATIMA MADANI - SP37404 Advogado do(a) REU: NAIR FATIMA MADANI - SP37404 Advogado do(a) REU: NAIR FATIMA MADANI - SP37404 Advogado do(a) REU: NAIR FATIMA MADANI - SP37404 Advogado do(a) REU: NAIR FATIMA MADANI - SP37404 Advogado do(a) REU: NAIR FATIMA MADANI - SP37404 Advogado do(a) REU: NAIR FATIMA MADANI - SP37404 Advogado do(a) REU: NAIR FATIMA MADANI - SP37404 Advogado do(a) REU: NAIR FATIMA MADANI - SP37404 Advogado do(a) REU: NAIR FATIMA MADANI - SP37404 Advogado do(a) REU: NAIR FATIMA MADANI - SP37404 Advogado do(a) REU: NAIR FATIMA MADANI - SP37404 D E S P A C H O Chamo o feito à ordem. O processo principal nº 0001762-84.2008.403.6100 foi digitalizado e inserido no Sistema PJE). O cumprimento de sentença deverá prosseguir naqueles autos. Posto isso, traslade-se para o processo principal nº 0001762-84.2008.403.6100 as principais peças do presente feito (sentença – id. 150544770 – fls. 216/218; acórdão – id. 150545947 e trânsito em julgado – id. 150546008) e as petições IDs. 171699390 e 246712507. Por fim, remetam-se os presentes autos ao arquivo findo. Int. SãO PAULO, 17 de agosto de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 0024455-62.2008.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: UNIÃO FEDERAL REU: CECILIA GOMES CORREA, CECILIA MANASSES, CICILIA MARTINS, CELIA ALVES AMARAL CASTILHO, CELIA ARRUDA MODESTO, CELIA HANNICKEL DE SOUZA, CELINA CESAROTTI, CESARINA DA SILVA OLIVEIRA, CHRISTINA MARIA BENEDITA DA CONCEICAO, CYNIRA MARTINS MADOGLIO, CIZIRA DOS SANTOS, CLARA DOROTHEA DA COSTA, CLARICE MACHADO FERNANDES, CLARINDA DE MORAIS ANDRADE, CLEONICE JERONIMO CHICHITANO, CLETY AMABILE PIN THOME, CONCEICAO COSTA BARBOSA, CONCEICAO FERRARY BROTO, CONCEICAO MARIA DE CAMARGO, CONCILIA KERCHE DE ALMEIDA, DALILA BERTO LACCINI GUAZZELLI, DALILA MORAES DOS SANTOS, DALVA ANTONIA VITORIO, DARCY SILVA, DAIR BAPTISTA OLIVEIRA CAMPOS, DAVINA SILVA ROSA GURGEL, DEBORA VIEIRA DE ASSUNCAO, DEJANIRA DE JESUS JACQUES, DELCISA DE VASCONCELOS BLAZECK, DEOLINDA RIGANTI, DEOLINDA ZANFOLIN MODESTO Advogado do(a) REU: NAIR FATIMA MADANI - SP37404 Advogado do(a) REU: NAIR FATIMA MADANI - SP37404 Advogado do(a) REU: NAIR FATIMA MADANI - SP37404 Advogado do(a) REU: NAIR FATIMA MADANI - SP37404 Advogado do(a) REU: NAIR FATIMA MADANI - SP37404 Advogado do(a) REU: NAIR FATIMA MADANI - SP37404 Advogado do(a) REU: NAIR FATIMA MADANI - SP37404 Advogado do(a) REU: NAIR FATIMA MADANI - SP37404 Advogado do(a) REU: NAIR FATIMA MADANI - SP37404 Advogado do(a) REU: NAIR FATIMA MADANI - SP37404 Advogado do(a) REU: NAIR FATIMA MADANI - SP37404 Advogado do(a) REU: NAIR FATIMA MADANI - SP37404 Advogado do(a) REU: NAIR FATIMA MADANI - SP37404 Advogado do(a) REU: NAIR FATIMA MADANI - SP37404 Advogado do(a) REU: NAIR FATIMA MADANI - SP37404 Advogado do(a) REU: NAIR FATIMA MADANI - SP37404 Advogado do(a) REU: NAIR FATIMA MADANI - SP37404 Advogado do(a) REU: NAIR FATIMA MADANI - SP37404 Advogado do(a) REU: NAIR FATIMA MADANI - SP37404 Advogado do(a) REU: NAIR FATIMA MADANI - SP37404 Advogado do(a) REU: NAIR FATIMA MADANI - SP37404 Advogado do(a) REU: NAIR FATIMA MADANI - SP37404 Advogado do(a) REU: NAIR FATIMA MADANI - SP37404 Advogado do(a) REU: NAIR FATIMA MADANI - SP37404 Advogado do(a) REU: NAIR FATIMA MADANI - SP37404 Advogado do(a) REU: NAIR FATIMA MADANI - SP37404 Advogado do(a) REU: NAIR FATIMA MADANI - SP37404 Advogado do(a) REU: NAIR FATIMA MADANI - SP37404 Advogado do(a) REU: NAIR FATIMA MADANI - SP37404 Advogado do(a) REU: NAIR FATIMA MADANI - SP37404 Advogado do(a) REU: NAIR FATIMA MADANI - SP37404 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 0024455-62.2008.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos, Ciência às partes do retorno do processo do eg. TRF3ª Região. ID 171699396. Esclareça a parte exequente/credora o pedido de habilitação dos herdeiros de LUIZ DE OLIVEIRA CAMPOS, tendo em vista que o mesmo não consta do polo da ação. Diante da certidão de trânsito em julgado do v. Acórdão/Decisão, requeira a parte exequente/credora, no prazo de 15 (quinze) dias, o que entender de direito em termos de prosseguimento do feito. Decorrido o prazo concedido, silente a parte exequente/credora ou não havendo manifestação conclusiva em termos do prosseguimento do feito, determino o acautelamento do processo no arquivo findo até eventual provocação da parte interessada. Int. SãO PAULO, 8 de março de 2022.

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

11/11/2021, 12:58

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/11/2021, 12:58

Trânsito em julgado

11/11/2021, 12:55

Expedida/certificada (Decisão)

17/10/2021, 18:49

Recurso Especial

15/10/2021, 20:05

Publicação

20/09/2021, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SIDIMEI MARTIS, CECILIA GOMES CORREA, CECILIA MANASSES, ANTONIO CARLOS MARTINS, RUTH MARTINS, VALDIR MARTINS, TEREZINHA DE SOUSA MARTINS, CELIA ALVES AMARAL CASTILHO, CELIA ARRUDA MODESTO, CELIA HANNICKEL DE SOUZA, CELINA CESAROTTI, CESARINA DA SILVA OLIVEIRA, CHRISTINA MARIA BENEDITA DA CONCEICAO, CYNIRA MARTINS MADOGLIO, CIZIRA DOS SANTOS, CLARA DOROTHEA DA COSTA, CLARICE MACHADO FERNANDES, CLARINDA DE MORAIS ANDRADE, CLEONICE JERONIMO CHICHITANO, CLETY AMABILE PIN THOME, CONCEICAO COSTA BARBOSA, CONCEICAO FERRARY BROTO, CONCEICAO MARIA DE CAMARGO, CONCILIA KERCHE DE ALMEIDA, DALILA BERTO LACCINI GUAZZELLI, DALILA MORAES DOS SANTOS, DALVA ANTONIA VITORIO, DARCY SILVA, DAIR BAPTISTA OLIVEIRA CAMPOS, DAVINA SILVA ROSA GURGEL, DEBORA VIEIRA DE ASSUNCAO, DEJANIRA DE JESUS JACQUES, DELCISA DE VASCONCELOS BLAZECK, DEOLINDA RIGANTI, DEOLINDA ZANFOLIN MODESTO, CICILIA MARTINS Advogado do(a) APELADO: FUAD SILVEIRA MADANI - SP138345 Advogado do(a) APELADO: FUAD SILVEIRA MADANI - SP138345 Advogado do(a) APELADO: FUAD SILVEIRA MADANI - SP138345 Advogado do(a) APELADO: FUAD SILVEIRA MADANI - SP138345 Advogado do(a) APELADO: FUAD SILVEIRA MADANI - SP138345 Advogado do(a) APELADO: FUAD SILVEIRA MADANI - SP138345 Advogado do(a) APELADO: FUAD SILVEIRA MADANI - SP138345 Advogado do(a) APELADO: FUAD SILVEIRA MADANI - SP138345 Advogado do(a) APELADO: FUAD SILVEIRA MADANI - SP138345 Advogado do(a) APELADO: FUAD SILVEIRA MADANI - SP138345 Advogado do(a) APELADO: FUAD SILVEIRA MADANI - SP138345 Advogado do(a) APELADO: FUAD SILVEIRA MADANI - SP138345 Advogado do(a) APELADO: FUAD SILVEIRA MADANI - SP138345 Advogado do(a) APELADO: FUAD SILVEIRA MADANI - SP138345 Advogado do(a) APELADO: FUAD SILVEIRA MADANI - SP138345 Advogado do(a) APELADO: FUAD SILVEIRA MADANI - SP138345 Advogado do(a) APELADO: FUAD SILVEIRA MADANI - SP138345 Advogado do(a) APELADO: FUAD SILVEIRA MADANI - SP138345 Advogado do(a) APELADO: FUAD SILVEIRA MADANI - SP138345 Advogado do(a) APELADO: FUAD SILVEIRA MADANI - SP138345 Advogado do(a) APELADO: FUAD SILVEIRA MADANI - SP138345 Advogado do(a) APELADO: FUAD SILVEIRA MADANI - SP138345 Advogado do(a) APELADO: FUAD SILVEIRA MADANI - SP138345 Advogado do(a) APELADO: FUAD SILVEIRA MADANI - SP138345 Advogado do(a) APELADO: FUAD SILVEIRA MADANI - SP138345 Advogado do(a) APELADO: FUAD SILVEIRA MADANI - SP138345 Advogado do(a) APELADO: FUAD SILVEIRA MADANI - SP138345 Advogado do(a) APELADO: FUAD SILVEIRA MADANI - SP138345 Advogado do(a) APELADO: FUAD SILVEIRA MADANI - SP138345 Advogado do(a) APELADO: FUAD SILVEIRA MADANI - SP138345 Advogado do(a) APELADO: FUAD SILVEIRA MADANI - SP138345 Advogado do(a) APELADO: FUAD SILVEIRA MADANI - SP138345 Advogado do(a) APELADO: FUAD SILVEIRA MADANI - SP138345 Advogado do(a) APELADO: FUAD SILVEIRA MADANI - SP138345 Advogado do(a) APELADO: FUAD SILVEIRA MADANI - SP138345 CERTIDÃO Certifico a regularidade formal do(s) recurso(s) excepcional(ais) interposto(s) nestes autos pela UNIÃO FEDERAL quanto à tempestividade. VISTA - CONTRARRAZÕES Certifico que os presentes autos acham-se com vista ao(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) especial(ais) e/ou extraordinário(s) interposto(s), nos termos do artigo 1.030 do Código de Processo Civil. São Paulo, 16 de setembro de 2021. Certidão - Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Divisão de Recursos - DARE APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0024455-62.2008.4.03.6100

Remessa (outros motivos)

15/09/2021, 15:58

Petição (Recurso especial)

31/08/2021, 21:15

Publicação

19/08/2021, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/08/2021, 07:00

Documentos

Despacho

•21/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: UNIÃO FEDERAL REU: CECILIA GOMES CORREA, CECILIA MANASSES, CICILIA MARTINS, CELIA ALVES AMARAL CASTILHO, CELIA ARRUDA MODESTO, CELIA HANNICKEL DE SOUZA, CELINA CESAROTTI, CESARINA DA SILVA OLIVEIRA, CHRISTINA MARIA BENEDITA DA CONCEICAO, CYNIRA MARTINS MADOGLIO, CIZIRA DOS SANTOS, CLARA DOROTHEA DA COSTA, CLARICE MACHADO FERNANDES, CLARINDA DE MORAIS ANDRADE, CLEONICE JERONIMO CHICHITANO, CLETY AMABILE PIN THOME, CONCEICAO COSTA BARBOSA, CONCEICAO FERRARY BROTO, CONCEICAO MARIA DE CAMARGO, CONCILIA KERCHE DE ALMEIDA, DALILA BERTO LACCINI GUAZZELLI, DALILA MORAES DOS SANTOS, DALVA ANTONIA VITORIO, DARCY SILVA, DAIR BAPTISTA OLIVEIRA CAMPOS, DAVINA SILVA ROSA GURGEL, DEBORA VIEIRA DE ASSUNCAO, DEJANIRA DE JESUS JACQUES, DELCISA DE VASCONCELOS BLAZECK, DEOLINDA RIGANTI, DEOLINDA ZANFOLIN MODESTO Advogado do(a) REU: NAIR FATIMA MADANI - SP37404 Advogado do(a) REU: NAIR FATIMA MADANI - SP37404 Advogado do(a) REU: NAIR FATIMA MADANI - SP37404 Advogado do(a) REU: NAIR FATIMA MADANI - SP37404 Advogado do(a) REU: NAIR FATIMA MADANI - SP37404 Advogado do(a) REU: NAIR FATIMA MADANI - SP37404 Advogado do(a) REU: NAIR FATIMA MADANI - SP37404 Advogado do(a) REU: NAIR FATIMA MADANI - SP37404 Advogado do(a) REU: NAIR FATIMA MADANI - SP37404 Advogado do(a) REU: NAIR FATIMA MADANI - SP37404 Advogado do(a) REU: NAIR FATIMA MADANI - SP37404 Advogado do(a) REU: NAIR FATIMA MADANI - SP37404 Advogado do(a) REU: NAIR FATIMA MADANI - SP37404 Advogado do(a) REU: NAIR FATIMA MADANI - SP37404 Advogado do(a) REU: NAIR FATIMA MADANI - SP37404 Advogado do(a) REU: NAIR FATIMA MADANI - SP37404 Advogado do(a) REU: NAIR FATIMA MADANI - SP37404 Advogado do(a) REU: NAIR FATIMA MADANI - SP37404 Advogado do(a) REU: NAIR FATIMA MADANI - SP37404 Advogado do(a) REU: NAIR FATIMA MADANI - SP37404 Advogado do(a) REU: NAIR FATIMA MADANI - SP37404 Advogado do(a) REU: NAIR FATIMA MADANI - SP37404 Advogado do(a) REU: NAIR FATIMA MADANI - SP37404 Advogado do(a) REU: NAIR FATIMA MADANI - SP37404 Advogado do(a) REU: NAIR FATIMA MADANI - SP37404 Advogado do(a) REU: NAIR FATIMA MADANI - SP37404 Advogado do(a) REU: NAIR FATIMA MADANI - SP37404 Advogado do(a) REU: NAIR FATIMA MADANI - SP37404 Advogado do(a) REU: NAIR FATIMA MADANI - SP37404 Advogado do(a) REU: NAIR FATIMA MADANI - SP37404 Advogado do(a) REU: NAIR FATIMA MADANI - SP37404 D E S P A C H O Chamo o feito à ordem. O processo principal nº 0001762-84.2008.403.6100 foi digitalizado e inserido no Sistema PJE). O cumprimento de sentença deverá prosseguir naqueles autos. Posto isso, traslade-se para o processo principal nº 0001762-84.2008.403.6100 as principais peças do presente feito (sentença – id. 150544770 – fls. 216/218; acórdão – id. 150545947 e trânsito em julgado – id. 150546008) e as petições IDs. 171699390 e 246712507. Por fim, remetam-se os presentes autos ao arquivo findo. Int. SãO PAULO, 17 de agosto de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 0024455-62.2008.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo

19/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: UNIÃO FEDERAL REU: CECILIA GOMES CORREA, CECILIA MANASSES, CICILIA MARTINS, CELIA ALVES AMARAL CASTILHO, CELIA ARRUDA MODESTO, CELIA HANNICKEL DE SOUZA, CELINA CESAROTTI, CESARINA DA SILVA OLIVEIRA, CHRISTINA MARIA BENEDITA DA CONCEICAO, CYNIRA MARTINS MADOGLIO, CIZIRA DOS SANTOS, CLARA DOROTHEA DA COSTA, CLARICE MACHADO FERNANDES, CLARINDA DE MORAIS ANDRADE, CLEONICE JERONIMO CHICHITANO, CLETY AMABILE PIN THOME, CONCEICAO COSTA BARBOSA, CONCEICAO FERRARY BROTO, CONCEICAO MARIA DE CAMARGO, CONCILIA KERCHE DE ALMEIDA, DALILA BERTO LACCINI GUAZZELLI, DALILA MORAES DOS SANTOS, DALVA ANTONIA VITORIO, DARCY SILVA, DAIR BAPTISTA OLIVEIRA CAMPOS, DAVINA SILVA ROSA GURGEL, DEBORA VIEIRA DE ASSUNCAO, DEJANIRA DE JESUS JACQUES, DELCISA DE VASCONCELOS BLAZECK, DEOLINDA RIGANTI, DEOLINDA ZANFOLIN MODESTO Advogado do(a) REU: NAIR FATIMA MADANI - SP37404 Advogado do(a) REU: NAIR FATIMA MADANI - SP37404 Advogado do(a) REU: NAIR FATIMA MADANI - SP37404 Advogado do(a) REU: NAIR FATIMA MADANI - SP37404 Advogado do(a) REU: NAIR FATIMA MADANI - SP37404 Advogado do(a) REU: NAIR FATIMA MADANI - SP37404 Advogado do(a) REU: NAIR FATIMA MADANI - SP37404 Advogado do(a) REU: NAIR FATIMA MADANI - SP37404 Advogado do(a) REU: NAIR FATIMA MADANI - SP37404 Advogado do(a) REU: NAIR FATIMA MADANI - SP37404 Advogado do(a) REU: NAIR FATIMA MADANI - SP37404 Advogado do(a) REU: NAIR FATIMA MADANI - SP37404 Advogado do(a) REU: NAIR FATIMA MADANI - SP37404 Advogado do(a) REU: NAIR FATIMA MADANI - SP37404 Advogado do(a) REU: NAIR FATIMA MADANI - SP37404 Advogado do(a) REU: NAIR FATIMA MADANI - SP37404 Advogado do(a) REU: NAIR FATIMA MADANI - SP37404 Advogado do(a) REU: NAIR FATIMA MADANI - SP37404 Advogado do(a) REU: NAIR FATIMA MADANI - SP37404 Advogado do(a) REU: NAIR FATIMA MADANI - SP37404 Advogado do(a) REU: NAIR FATIMA MADANI - SP37404 Advogado do(a) REU: NAIR FATIMA MADANI - SP37404 Advogado do(a) REU: NAIR FATIMA MADANI - SP37404 Advogado do(a) REU: NAIR FATIMA MADANI - SP37404 Advogado do(a) REU: NAIR FATIMA MADANI - SP37404 Advogado do(a) REU: NAIR FATIMA MADANI - SP37404 Advogado do(a) REU: NAIR FATIMA MADANI - SP37404 Advogado do(a) REU: NAIR FATIMA MADANI - SP37404 Advogado do(a) REU: NAIR FATIMA MADANI - SP37404 Advogado do(a) REU: NAIR FATIMA MADANI - SP37404 Advogado do(a) REU: NAIR FATIMA MADANI - SP37404 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 0024455-62.2008.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos, Ciência às partes do retorno do processo do eg. TRF3ª Região. ID 171699396. Esclareça a parte exequente/credora o pedido de habilitação dos herdeiros de LUIZ DE OLIVEIRA CAMPOS, tendo em vista que o mesmo não consta do polo da ação. Diante da certidão de trânsito em julgado do v. Acórdão/Decisão, requeira a parte exequente/credora, no prazo de 15 (quinze) dias, o que entender de direito em termos de prosseguimento do feito. Decorrido o prazo concedido, silente a parte exequente/credora ou não havendo manifestação conclusiva em termos do prosseguimento do feito, determino o acautelamento do processo no arquivo findo até eventual provocação da parte interessada. Int. SãO PAULO, 8 de março de 2022.

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SIDIMEI MARTIS, CECILIA GOMES CORREA, CECILIA MANASSES, ANTONIO CARLOS MARTINS, RUTH MARTINS, VALDIR MARTINS, TEREZINHA DE SOUSA MARTINS, CELIA ALVES AMARAL CASTILHO, CELIA ARRUDA MODESTO, CELIA HANNICKEL DE SOUZA, CELINA CESAROTTI, CESARINA DA SILVA OLIVEIRA, CHRISTINA MARIA BENEDITA DA CONCEICAO, CYNIRA MARTINS MADOGLIO, CIZIRA DOS SANTOS, CLARA DOROTHEA DA COSTA, CLARICE MACHADO FERNANDES, CLARINDA DE MORAIS ANDRADE, CLEONICE JERONIMO CHICHITANO, CLETY AMABILE PIN THOME, CONCEICAO COSTA BARBOSA, CONCEICAO FERRARY BROTO, CONCEICAO MARIA DE CAMARGO, CONCILIA KERCHE DE ALMEIDA, DALILA BERTO LACCINI GUAZZELLI, DALILA MORAES DOS SANTOS, DALVA ANTONIA VITORIO, DARCY SILVA, DAIR BAPTISTA OLIVEIRA CAMPOS, DAVINA SILVA ROSA GURGEL, DEBORA VIEIRA DE ASSUNCAO, DEJANIRA DE JESUS JACQUES, DELCISA DE VASCONCELOS BLAZECK, DEOLINDA RIGANTI, DEOLINDA ZANFOLIN MODESTO, CICILIA MARTINS Advogado do(a) APELADO: FUAD SILVEIRA MADANI - SP138345 Advogado do(a) APELADO: FUAD SILVEIRA MADANI - SP138345 Advogado do(a) APELADO: FUAD SILVEIRA MADANI - SP138345 Advogado do(a) APELADO: FUAD SILVEIRA MADANI - SP138345 Advogado do(a) APELADO: FUAD SILVEIRA MADANI - SP138345 Advogado do(a) APELADO: FUAD SILVEIRA MADANI - SP138345 Advogado do(a) APELADO: FUAD SILVEIRA MADANI - SP138345 Advogado do(a) APELADO: FUAD SILVEIRA MADANI - SP138345 Advogado do(a) APELADO: FUAD SILVEIRA MADANI - SP138345 Advogado do(a) APELADO: FUAD SILVEIRA MADANI - SP138345 Advogado do(a) APELADO: FUAD SILVEIRA MADANI - SP138345 Advogado do(a) APELADO: FUAD SILVEIRA MADANI - SP138345 Advogado do(a) APELADO: FUAD SILVEIRA MADANI - SP138345 Advogado do(a) APELADO: FUAD SILVEIRA MADANI - SP138345 Advogado do(a) APELADO: FUAD SILVEIRA MADANI - SP138345 Advogado do(a) APELADO: FUAD SILVEIRA MADANI - SP138345 Advogado do(a) APELADO: FUAD SILVEIRA MADANI - SP138345 Advogado do(a) APELADO: FUAD SILVEIRA MADANI - SP138345 Advogado do(a) APELADO: FUAD SILVEIRA MADANI - SP138345 Advogado do(a) APELADO: FUAD SILVEIRA MADANI - SP138345 Advogado do(a) APELADO: FUAD SILVEIRA MADANI - SP138345 Advogado do(a) APELADO: FUAD SILVEIRA MADANI - SP138345 Advogado do(a) APELADO: FUAD SILVEIRA MADANI - SP138345 Advogado do(a) APELADO: FUAD SILVEIRA MADANI - SP138345 Advogado do(a) APELADO: FUAD SILVEIRA MADANI - SP138345 Advogado do(a) APELADO: FUAD SILVEIRA MADANI - SP138345 Advogado do(a) APELADO: FUAD SILVEIRA MADANI - SP138345 Advogado do(a) APELADO: FUAD SILVEIRA MADANI - SP138345 Advogado do(a) APELADO: FUAD SILVEIRA MADANI - SP138345 Advogado do(a) APELADO: FUAD SILVEIRA MADANI - SP138345 Advogado do(a) APELADO: FUAD SILVEIRA MADANI - SP138345 Advogado do(a) APELADO: FUAD SILVEIRA MADANI - SP138345 Advogado do(a) APELADO: FUAD SILVEIRA MADANI - SP138345 Advogado do(a) APELADO: FUAD SILVEIRA MADANI - SP138345 Advogado do(a) APELADO: FUAD SILVEIRA MADANI - SP138345 CERTIDÃO Certifico a regularidade formal do(s) recurso(s) excepcional(ais) interposto(s) nestes autos pela UNIÃO FEDERAL quanto à tempestividade. VISTA - CONTRARRAZÕES Certifico que os presentes autos acham-se com vista ao(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) especial(ais) e/ou extraordinário(s) interposto(s), nos termos do artigo 1.030 do Código de Processo Civil. São Paulo, 16 de setembro de 2021. Certidão - Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Divisão de Recursos - DARE APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0024455-62.2008.4.03.6100

17/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SIDIMEI MARTIS, CECILIA GOMES CORREA, CECILIA MANASSES, ANTONIO CARLOS MARTINS, RUTH MARTINS, VALDIR MARTINS, TEREZINHA DE SOUSA MARTINS, CELIA ALVES AMARAL CASTILHO, CELIA ARRUDA MODESTO, CELIA HANNICKEL DE SOUZA, CELINA CESAROTTI, CESARINA DA SILVA OLIVEIRA, CHRISTINA MARIA BENEDITA DA CONCEICAO, CYNIRA MARTINS MADOGLIO, CIZIRA DOS SANTOS, CLARA DOROTHEA DA COSTA, CLARICE MACHADO FERNANDES, CLARINDA DE MORAIS ANDRADE, CLEONICE JERONIMO CHICHITANO, CLETY AMABILE PIN THOME, CONCEICAO COSTA BARBOSA, CONCEICAO FERRARY BROTO, CONCEICAO MARIA DE CAMARGO, CONCILIA KERCHE DE ALMEIDA, DALILA BERTO LACCINI GUAZZELLI, DALILA MORAES DOS SANTOS, DALVA ANTONIA VITORIO, DARCY SILVA, DAIR BAPTISTA OLIVEIRA CAMPOS, DAVINA SILVA ROSA GURGEL, DEBORA VIEIRA DE ASSUNCAO, DEJANIRA DE JESUS JACQUES, DELCISA DE VASCONCELOS BLAZECK, DEOLINDA RIGANTI, DEOLINDA ZANFOLIN MODESTO, CICILIA MARTINS Advogado do(a) APELADO: FUAD SILVEIRA MADANI - SP138345 Advogado do(a) APELADO: FUAD SILVEIRA MADANI - SP138345 Advogado do(a) APELADO: FUAD SILVEIRA MADANI - SP138345 Advogado do(a) APELADO: FUAD SILVEIRA MADANI - SP138345 Advogado do(a) APELADO: FUAD SILVEIRA MADANI - SP138345 Advogado do(a) APELADO: FUAD SILVEIRA MADANI - SP138345 Advogado do(a) APELADO: FUAD SILVEIRA MADANI - SP138345 Advogado do(a) APELADO: FUAD SILVEIRA MADANI - SP138345 Advogado do(a) APELADO: FUAD SILVEIRA MADANI - SP138345 Advogado do(a) APELADO: FUAD SILVEIRA MADANI - SP138345 Advogado do(a) APELADO: FUAD SILVEIRA MADANI - SP138345 Advogado do(a) APELADO: FUAD SILVEIRA MADANI - SP138345 Advogado do(a) APELADO: FUAD SILVEIRA MADANI - SP138345 Advogado do(a) APELADO: FUAD SILVEIRA MADANI - SP138345 Advogado do(a) APELADO: FUAD SILVEIRA MADANI - SP138345 Advogado do(a) APELADO: FUAD SILVEIRA MADANI - SP138345 Advogado do(a) APELADO: FUAD SILVEIRA MADANI - SP138345 Advogado do(a) APELADO: FUAD SILVEIRA MADANI - SP138345 Advogado do(a) APELADO: FUAD SILVEIRA MADANI - SP138345 Advogado do(a) APELADO: FUAD SILVEIRA MADANI - SP138345 Advogado do(a) APELADO: FUAD SILVEIRA MADANI - SP138345 Advogado do(a) APELADO: FUAD SILVEIRA MADANI - SP138345 Advogado do(a) APELADO: FUAD SILVEIRA MADANI - SP138345 Advogado do(a) APELADO: FUAD SILVEIRA MADANI - SP138345 Advogado do(a) APELADO: FUAD SILVEIRA MADANI - SP138345 Advogado do(a) APELADO: FUAD SILVEIRA MADANI - SP138345 Advogado do(a) APELADO: FUAD SILVEIRA MADANI - SP138345 Advogado do(a) APELADO: FUAD SILVEIRA MADANI - SP138345 Advogado do(a) APELADO: FUAD SILVEIRA MADANI - SP138345 Advogado do(a) APELADO: FUAD SILVEIRA MADANI - SP138345 Advogado do(a) APELADO: FUAD SILVEIRA MADANI - SP138345 Advogado do(a) APELADO: FUAD SILVEIRA MADANI - SP138345 Advogado do(a) APELADO: FUAD SILVEIRA MADANI - SP138345 Advogado do(a) APELADO: FUAD SILVEIRA MADANI - SP138345 Advogado do(a) APELADO: FUAD SILVEIRA MADANI - SP138345 OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0024455-62.2008.4.03.6100 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SIDIMEI MARTIS, CECILIA GOMES CORREA, CECILIA MANASSES, ANTONIO CARLOS MARTINS, RUTH MARTINS, VALDIR MARTINS, TEREZINHA DE SOUSA MARTINS, CELIA ALVES AMARAL CASTILHO, CELIA ARRUDA MODESTO, CELIA HANNICKEL DE SOUZA, CELINA CESAROTTI, CESARINA DA SILVA OLIVEIRA, CHRISTINA MARIA BENEDITA DA CONCEICAO, CYNIRA MARTINS MADOGLIO, CIZIRA DOS SANTOS, CLARA DOROTHEA DA COSTA, CLARICE MACHADO FERNANDES, CLARINDA DE MORAIS ANDRADE, CLEONICE JERONIMO CHICHITANO, CLETY AMABILE PIN THOME, CONCEICAO COSTA BARBOSA, CONCEICAO FERRARY BROTO, CONCEICAO MARIA DE CAMARGO, CONCILIA KERCHE DE ALMEIDA, DALILA BERTO LACCINI GUAZZELLI, DALILA MORAES DOS SANTOS, DALVA ANTONIA VITORIO, DARCY SILVA, DAIR BAPTISTA OLIVEIRA CAMPOS, DAVINA SILVA ROSA GURGEL, DEBORA VIEIRA DE ASSUNCAO, DEJANIRA DE JESUS JACQUES, DELCISA DE VASCONCELOS BLAZECK, DEOLINDA RIGANTI, DEOLINDA ZANFOLIN MODESTO Advogado do(a) APELADO: FUAD SILVEIRA MADANI - SP138345 Advogado do(a) APELADO: FUAD SILVEIRA MADANI - SP138345 Advogado do(a) APELADO: FUAD SILVEIRA MADANI - SP138345 Advogado do(a) APELADO: FUAD SILVEIRA MADANI - SP138345 Advogado do(a) APELADO: FUAD SILVEIRA MADANI - SP138345 Advogado do(a) APELADO: FUAD SILVEIRA MADANI - SP138345 Advogado do(a) APELADO: FUAD SILVEIRA MADANI - SP138345 Advogado do(a) APELADO: FUAD SILVEIRA MADANI - SP138345 Advogado do(a) APELADO: FUAD SILVEIRA MADANI - SP138345 Advogado do(a) APELADO: FUAD SILVEIRA MADANI - SP138345 OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO (RELATOR): APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SIDIMEI MARTIS, CECILIA GOMES CORREA, CECILIA MANASSES, ANTONIO CARLOS MARTINS, RUTH MARTINS, VALDIR MARTINS, TEREZINHA DE SOUSA MARTINS, CELIA ALVES AMARAL CASTILHO, CELIA ARRUDA MODESTO, CELIA HANNICKEL DE SOUZA, CELINA CESAROTTI, CESARINA DA SILVA OLIVEIRA, CHRISTINA MARIA BENEDITA DA CONCEICAO, CYNIRA MARTINS MADOGLIO, CIZIRA DOS SANTOS, CLARA DOROTHEA DA COSTA, CLARICE MACHADO FERNANDES, CLARINDA DE MORAIS ANDRADE, CLEONICE JERONIMO CHICHITANO, CLETY AMABILE PIN THOME, CONCEICAO COSTA BARBOSA, CONCEICAO FERRARY BROTO, CONCEICAO MARIA DE CAMARGO, CONCILIA KERCHE DE ALMEIDA, DALILA BERTO LACCINI GUAZZELLI, DALILA MORAES DOS SANTOS, DALVA ANTONIA VITORIO, DARCY SILVA, DAIR BAPTISTA OLIVEIRA CAMPOS, DAVINA SILVA ROSA GURGEL, DEBORA VIEIRA DE ASSUNCAO, DEJANIRA DE JESUS JACQUES, DELCISA DE VASCONCELOS BLAZECK, DEOLINDA RIGANTI, DEOLINDA ZANFOLIN MODESTO Advogado do(a) APELADO: FUAD SILVEIRA MADANI - SP138345 Advogado do(a) APELADO: FUAD SILVEIRA MADANI - SP138345 Advogado do(a) APELADO: FUAD SILVEIRA MADANI - SP138345 Advogado do(a) APELADO: FUAD SILVEIRA MADANI - SP138345 Advogado do(a) APELADO: FUAD SILVEIRA MADANI - SP138345 Advogado do(a) APELADO: FUAD SILVEIRA MADANI - SP138345 Advogado do(a) APELADO: FUAD SILVEIRA MADANI - SP138345 Advogado do(a) APELADO: FUAD SILVEIRA MADANI - SP138345 Advogado do(a) APELADO: FUAD SILVEIRA MADANI - SP138345 Advogado do(a) APELADO: FUAD SILVEIRA MADANI - SP138345 Advogado do(a) APELADO: FUAD SILVEIRA MADANI - SP138345 Advogado do(a) APELADO: FUAD SILVEIRA MADANI - SP138345 Advogado do(a) APELADO: FUAD SILVEIRA MADANI - SP138345 Advogado do(a) APELADO: FUAD SILVEIRA MADANI - SP138345 Advogado do(a) APELADO: FUAD SILVEIRA MADANI - SP138345 Advogado do(a) APELADO: FUAD SILVEIRA MADANI - SP138345 Advogado do(a) APELADO: FUAD SILVEIRA MADANI - SP138345 Advogado do(a) APELADO: FUAD SILVEIRA MADANI - SP138345 Advogado do(a) APELADO: FUAD SILVEIRA MADANI - SP138345 Advogado do(a) APELADO: FUAD SILVEIRA MADANI - SP138345 Advogado do(a) APELADO: FUAD SILVEIRA MADANI - SP138345 Advogado do(a) APELADO: FUAD SILVEIRA MADANI - SP138345 Advogado do(a) APELADO: FUAD SILVEIRA MADANI - SP138345 Advogado do(a) APELADO: FUAD SILVEIRA MADANI - SP138345 Advogado do(a) APELADO: FUAD SILVEIRA MADANI - SP138345 Advogado do(a) APELADO: FUAD SILVEIRA MADANI - SP138345 Advogado do(a) APELADO: FUAD SILVEIRA MADANI - SP138345 Advogado do(a) APELADO: FUAD SILVEIRA MADANI - SP138345 Advogado do(a) APELADO: FUAD SILVEIRA MADANI - SP138345 Advogado do(a) APELADO: FUAD SILVEIRA MADANI - SP138345 Advogado do(a) APELADO: FUAD SILVEIRA MADANI - SP138345 Advogado do(a) APELADO: FUAD SILVEIRA MADANI - SP138345 Advogado do(a) APELADO: FUAD SILVEIRA MADANI - SP138345 Advogado do(a) APELADO: FUAD SILVEIRA MADANI - SP138345 OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO (RELATOR): Cinge-se a controvérsia a perscrutar se detém a União Federal legitimidade para figurar no polo desta demanda, disso decorrendo a fixação da competência funcional. Ajuizada em 1996, a ação de conhecimento movida por pensionistas de ferroviários aposentados da FEPASA, objetivava, com fundamento no § 5 do art. 40 da Constituição Federal, no § 5 do art. 126 da Constituição Estadual, bem como nas disposições do Estatuto dos Ferroviários, o reconhecimento do direito de terem seus benefícios de pensão por morte complementados, uma vez que correspondiam apenas a 80% dos proventos da aposentadoria devidos aos respectivos instituidores da pensão. Requereram, assim, que lhes fossem pagas as diferenças de 20% entre o valor das pensões que perceberam por morte dos respectivos instituidores do benefício e o valor da totalidade dos proventos a eles conferidos, calculadas a partir da Constituição Federal, com observância da prescrição quinquenal. Após sentença de procedência do pedido, sobreveio recurso da parte ré, tendo sido admitida a sucessão da FEPASA pela RFFSA e a citação da Fazenda do Estado de São Paulo para integrar a lide (ID Num. 107671282 - Pág. 92). O e. Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento ao apelo e rejeitou a preliminar de ilegitimidade da Rede Ferroviária S/A, mantendo a sentença que houvera reconhecido que a parte autora fazia jus ao requerido complemento do benefício (id 107670673- pág 190). Iniciada a fase de execução, em 2001, foi determinado o cumprimento da obrigação de fazer pela Fazenda do Estado de São Paulo que procedeu à inclusão em folha de pagamento da reclamada diferença de 20% (Id Num. 107670673 - Pág. 97; Num. 107671136 - Pág. 210; Num. 107671136 - Pág. 255), tendo sido deferida a penhora sobre crédito da RFFSA junto à FCA – Ferrovia Centro Atlântica, empresa arrendatária de bens operacionais (Id Num. 107670845 - Pág. 66/68 Num. 107670854 - Pág. 35/38). Em 2008, os autos foram remetidos à Justiça Federal, ante a sucessão da RFFSA pela União Federal (Id Num. 107670845 - Pág. 85). Dando-se prosseguimento à execução, foi citada a União Federal, a qual interpôs, em 26/9/2008, embargos à execução, tendo sido proferida a sentença ora se examina. Nesta sede, a União Federal alega sua ilegitimidade para figurar no polo da demanda, entendendo que a responsabilidade pelo pagamento da complementação é do Estado de São Paulo. Afirma que a Lei nº 9.343/96 autorizou a transferência para a RFFSA da totalidade das ações ordinárias, mas estabeleceu que a complementação de aposentadoria é responsabilidade do Estado de São Paulo. Aduz que a Fazenda Estadual deve pagar os valores retroativos da complementação de aposentadoria, esclarecendo que o Setor de Cálculos da Procuradoria Regional da União da 3 Região e da Inventariança da RFFSA concordava com o cálculo apresentado pelo autor, no valor de R$1.656.747,36, atualizado para maio de 2008. De pronto, esclareça-se que os benefícios de pensão no percentual em que fixado pela sentença exequenda estão sendo pagos pelos cofres do Estado de São Paulo, conforme se depreende dos documentos acostados aos autos (Num. 107670673 - Pág. 72/96). Assim, remanesce, nesta fase processual, a apuração do quantum devido no período anterior ao cumprimento da obrigação. Nesta senda, cabe definir a quem compete o pagamento dos valores reclamados, o que passa pela análise da natureza da verba em discussão. Depreende-se de todo o relatado que as diferenças reclamadas nos autos não têm origem na complementação de benefícios de trabalhadores da Rede Ferroviária Federal – RFFSA, nos termos da Lei nº 8.186/1991, mas sim na revisão de pensões pagas a dependentes de ex-ferroviários da FEPASA (de 80% para 100%). Dito isso, tem-se que o devedor contra quem restou formado o título executivo judicial foi a FEPASA/RFFSA, questão em relação à qual operou-se a imutabilidade, em decorrência da coisa julgada delineada no processo de conhecimento. Não por outro motivo, o feito foi encaminhado à Justiça Federal, nos termos do artigo 109 da Constituição da República, com o deslocamento dos autos, já em fase executória, em razão da União ter sucedido a RFFSA, conforme o estabelecido na Lei 11.483/2007 que encerrou o processo de liquidação da referida companhia e estabeleceu em seu art. 2º o que segue: “Art. 2o A partir de 22 de janeiro de 2007: I - a União sucederá a extinta RFFSA nos direitos, obrigações e ações judiciais em que esta seja autora, ré, assistente, opoente ou terceira interessada, ressalvadas as ações de que trata o inciso II do caput do art. 17 desta Lei” A Súmula 365, do E.STJ, é útil para a questão posta nos autos: “A intervenção da União como sucessora da Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA) desloca a competência para a Justiça Federal ainda que a sentença tenha sido proferida por Juízo Estadual.” Ao decidir caso análogo ao presente, no bojo de Conflito de competência suscitado entre vara cível e previdenciária - em que sequer, frise-se, havia dúvida em relação a ser competência da Justiça Federal a análise do feito -, o Órgão Especial desta Corte para dirimir a questão teve em mira o fato de ser a RFFSA a devedora contra quem restou formado o título executivo judicial. Por bastante esclarecedora, veja-se a ementa do acórdão: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIOS. PENSIONISTAS DE TRABALHADORES DA FEPASA. EQUIPARAÇÃO AO VALOR INTEGRAL DOS VENCIMENTOS NA ATIVA DOS RESPECTIVOS INSTITUÍDORES. AUTO-APLICABILIDADE DO ARTIGO 40, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NATUREZA ADMINISTRATIVA DA DEMANDA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA DA 25ª VARA FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO/SP. - Carece aos juízos das varas especializadas em matéria previdenciária competência para feito em que se discute a complementação de benefícios instituídos por ex-ferroviários da FEPASA. - Caso que não guarda semelhança com os precedentes em que o Órgão Especial reconheceu, em 30 de março de 2006, no julgamento dos CC 8611 (reg. nº 2006.03.00.003959-7, DJU de 24.4.2006) e 8294 (reg. nº 2005.03.00.063885-3, DJU de 18.10.2006), e em 27 de fevereiro de 2008, ao decidir o CC 9694 (reg. nº 2006.03.00.082203-6, DJU de 26.3.2008), competir às turmas que compõem a Seção Previdenciária desta Corte analisar os recursos tirados de demandas cujos pedidos versam sobre complementação de aposentadorias e pensões originadas de proventos recebidos por trabalhadores da Rede Ferroviária Federal - RFFSA. - Já neste, em que diversa a causa petendi, ausente questionamento que envolva os ditames da Lei 8.186/91 e mais propriamente a aludida complementação paga aos beneficiários da RFFSA, ainda que vislumbrada a presença de matéria previdenciária a ser enfrentada encontrar-se-ia superada na hipótese. - O fato de o processo ter sido encaminhado à Justiça Federal, sobressaindo a regra inscrita no artigo 109 da Constituição da República em razão de o devedor contra quem restou formado o título executivo judicial ser a RFFSA, operando-se a imutabilidade a esse respeito em decorrência da coisa julgada delineada no processo de conhecimento e restando obrigatório o deslocamento do feito, já em fase executória, em razão da União tê-la sucedido, seria o suficiente a empurrar a competência para as varas cíveis. - A ocorrência de ruptura da competência funcional - o juízo que processou a causa no primeiro grau de jurisdição é o competente para a execução do julgado (CPC, artigo 575, inciso II) -, diante da prevalência de critério constitucional de competência, inafastável a presença na lide do ente federal, por si só representaria forte razão à infirmação da competência do juízo especializado, já que o debate que se sucede paira não mais sobre questões versadas no processo de conhecimento, em que reconhecida a procedência do pedido de funcionários da extinta FEPASA, mas sim acerca das medidas ínsitas à fase de cumprimento da condenação, a fim de se resolver a situação de inadimplemento subsequente à implantação da litispendência executiva, com a possibilidade de discussões quanto a temas próprios de embargos, sem que remanesça, acaso existente, matéria de direito previdenciário a ser decidida. - Do contrário, nem sequer a competência federal estaria justificada, porque a questão não se resolve simplesmente com o encadeamento sucessório, visto que a Lei nº 9.343/1996, ao autorizar a transferência do controle acionário da FEPASA à Rede Ferroviária Federal, dispôs expressamente que "Fica mantida aos ferroviários, com direito adquirido, a complementação dos proventos das aposentadorias e pensões, nos termos da legislação estadual específica e do Contrato Coletivo de Trabalho 1995/1996." (artigo 4º, caput), ressalvando de imediato que "As despesas decorrentes do disposto no "caput" deste artigo serão suportadas pela Fazenda do Estado, mediante dotação própria consignada no orçamento da Secretaria de Estado dos Negócios dos Transportes" (parágrafo primeiro). - Se o legislador expressamente determinou cumprir à Fazenda do Estado suportar as despesas referentes ao pagamento das complementações dessas aposentadorias e pensões, impossível responsabilizar a Rede Ferroviária Federal e muito menos a União pelo pagamento da suplementação dos benefícios, afastando-se, em linha de princípio, a competência da Justiça Federal propriamente dita, em prol do prosseguimento da discussão perante a Justiça Estadual acerca das questões de fundo envoltas a tais pretensões, revestidas de cunho eminentemente estatutário dada a particularidade do regime jurídico a que submetidos os antigos funcionários da FEPASA. - Porventura inexistente o trânsito em julgado em desfavor da RFFSA, e ainda assim reconhecendo-se caber às varas federais indistintamente a competência para causas dessa espécie, haveria notório desacerto em confundi-las com as hipóteses retratadas nos precedentes do Órgão Especial a que se fez menção, em que crucial ao reconhecimento da competência do juízo especializado em assuntos previdenciários o fato de o INSS não só custear as aposentadorias e pensões, mas também ser de sua responsabilidade, a despeito do encargo financeiro da União Federal, os procedimentos de manutenção, gerenciamento e pagamento da aludida suplementação devida aos ex-ferroviários da RFFSA. - Quanto à complementação de benefícios instituídos por funcionários integrantes dos quadros da FEPASA, além de tais valores não serem devidos pelos cofres da Previdência, e também não seguirem as regras das leis previdenciárias, enfim, não possuírem qualquer feição de benefício previdenciário, a rubrica em questão sequer é administrada pelo Instituto, ausente, portanto, responsabilidade do ente autárquico quer sobre o custeio, quer em relação ao pagamento propriamente dito. - O INSS nem ao menos é parte nesse tipo de processo, diferentemente daquelas outras situações enfrentadas pelo Órgão Especial envolvendo a suplementação das aposentadorias de ferroviários vinculados à RFFSA, em que o ônus de arcar com o montante a título de equiparação com o pessoal da ativa é todo da União, consubstanciando-se o INSS como órgão repassador dos recursos; já a manutenção da paridade em favor dos inativos e pensionistas inicialmente disposta no Estatuto dos Ferroviários e posteriormente contemplada na Lei Estadual 10.410/71 que cuidou da situação do pessoal das ferrovias estaduais que deram origem à FEPASA, sempre teve a própria estatal como responsável pelos pagamentos, vindo o dinheiro, em última instância, dos cofres do Governo do Estado. - Consistindo a pretensão subjacente na complementação das pensões equiparando-as a 100% dos vencimentos dos trabalhadores instituidores dos benefícios, aproveitando-se, além da justificativa específica da garantia de paridade com o pessoal da ativa, própria aos ferroviários, também a prevalência de permissivo constitucional inerente aos servidores públicos que o Supremo Tribunal Federal já decidiu pertinente à espécie, a causa de pedir não tem caráter previdenciário, mas sim administrativo, remetendo os fundamentos invocados à auto-aplicabilidade da norma disposta no artigo 40, § 5º, da Constituição Federal, em sua redação originária. - Conclusão: tratando-se de conflito de interesses resistido de natureza administrativa em seu mais alto grau, inexistindo qualquer indicativo que permita imaginar estar-se diante de questão de cunho diverso, restando proibitiva sobretudo a associação a benefício previdenciário da equiparação das pensões a 100% dos proventos dos trabalhadores da FEPASA, em se cogitando da competência federal, cumpre ao juízo cível apreciá-lo.” (CC 2012.03.00.029292-8, Relatora Desembargadora Therezinha Cazerta; Órgão Especial, publicado em 06/09/2013) A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça também já se debruçou sobre a questão, em sede de conflito de competência suscitado entre Juízo federal e estadual, conforme o teor da ementa abaixo colacionada: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUCESSÃO LEGAL DA RFFSA. INGRESSO DA UNIÃO NO FEITO. DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA DO FEITO PARA A JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA RATIONE PERSONAE. ART. 109, I, DA CF/88. SÚMULA 365/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade de conversão dos embargos de declaração em agravo regimental, de acordo com o princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. 2. A Lei nº 11.483/07 estabeleceu que a União é sucessora da extinta RFFSA, que havia incorporada a FEPASA, ressalvando apenas as causas envolvendo pessoal da ativa. 3. Nesse passo, entendo que não procede a alegação da União no sentido de que, no tocante à complementação das aposentadorias e pensões concedidas aos antigos funcionários da FEPASA, a empresa teria sido sucedida pelo Estado de São Paulo, porquanto o mencionado contrato firmado entre o Estado e a União não pode se sobrepor ao disposto na lei federal. 4. Assim, considerando a legitimidade da União para atuar no feito como sucessora legal da extinta RFFSA, impõe-se reconhecer a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da CF/88, bem como do enunciado nº 365 da Súmula desta Corte. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.” (Edcl no Conflito De Competência Nº 105.228 – SP; Relatora Ministra Maria Thereza De Assis Moura; julgado em 27/04/2011; publicado em 06/05/2011) Por derradeiro, ainda que a matéria não tenha sido devolvida ao conhecimento do Tribunal, cabe consignar que, quanto à conta apresentada pela parte autora, a União Federal não manifestou discordância, esclarecendo que submeteu os cálculos ao setor da Procuradoria da Fazenda e inventariança da RFFSA e concorda em relação ao período apurado. Acrescente-se que a questão relacionada a possíveis descontos fiscais e previdenciários deve ser apreciada no momento processual oportuno, quando da expedição de ofícios requisitórios. Assim, reconhecida a legitimidade da União para atuar no feito como sucessora legal da extinta RFFSA, deve prosseguir a execução na Justiça Federal, com a manutenção da sentença objurgada. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0024455-62.2008.4.03.6100 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Cuida-se de apelação, interposta pela União Federal, em face da sentença que rejeitou os embargos à execução, no qual arguia sua ilegitimidade passiva para o pagamento do crédito apresentado pelos exequentes, a título de complementação de pensão instituída por ex-funcionários da FEPASA, no montante de R$ R$ 1.656.747,36, atualizados para maio de 2008. A embargante foi condenada no pagamento de honorários advocatícios no montante de R$100,00 (cem) reais. Alega a União Federal, em síntese, a sua ilegitimidade para figurar como executada, pois resta inequívoca a responsabilidade da Fazenda do Estado pelos pagamentos da complementação de aposentadoria e pensão, assim como o ônus financeiro de processos judiciais promovidos, a qualquer tempo, por inativos da FEPASA e pensionistas, seja por força legal, seja contratual. Pugna pela sua exclusão da lide, devendo responder a Fazenda do Estado de São Paulo pela execução dos valores retroativos da complementação de aposentadoria das pensionistas de ex-ferroviários vinculados à extinta FEPASA. Subsidiariamente, ressalta que na data do efetivo pagamento devem ser realizados os descontos fiscais e previdenciários, a serem deduzidos do montante homologado pela sentença, nos termos da legislação aplicável à espécie. Foram apresentadas contrarrazões. O feito foi originariamente distribuído a este Gabinete, tendo sido declinada a competência para a E. Segunda Seção desta Corte Federal. Redistribuídos os autos, o Exmo. Des. Fed. Marcelo Saraiva suscitou conflito de competência, tendo o Órgão Especial desta E. Corte julgado procedente o incidente para reconhecer a competência desta Turma (CC nº 5027240-87.2019.4.03.0000). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0024455-62.2008.4.03.6100 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Ante o exposto, nego provimento ao apelo da União Federal. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIOS. PENSIONISTAS DE TRABALHADORES DA FEPASA. EQUIPARAÇÃO AO VALOR INTEGRAL DOS VENCIMENTOS NA ATIVA DOS RESPECTIVOS INSTITUÍDORES. TÍTULO JUDICIAL FORMADO NA JUSTIÇA ESTADUAL CONTRA RFFSA, SUCEDIDA PELA UNIÃO FEDERAL. LEGITIMIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. - A paridade pleiteada pela parte-autora não tem origem na complementação de benefícios de trabalhadores da Rede Ferroviária Federal – RFFSA, nos termos da Lei 8.186/1991, mas sim na revisão de pensões pagas a dependentes de ex-ferroviários da Fepasa (de 80% para 100%). - O devedor contra quem restou formado o título executivo judicial foi a FEPASA/RFFSA, questão em relação à qual operou-se a imutabilidade em decorrência da coisa julgada delineada no processo de conhecimento. - Encaminhamento do feito à Justiça Federal, nos termos do artigo 109 da Constituição da República, com o deslocamento dos autos, já em fase executória, em razão da União ter sucedido a RFFSA, conforme o estabelecido na Lei 11.483/2007. - Aplicação da Súmula 365 do STJ: "A intervenção da União como sucessora da Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA) desloca a competência para a Justiça Federal ainda que a sentença tenha sido proferida por Juízo Estadual". Precedentes. - Reconhecida a legitimidade da União para atuar no feito como sucessora legal da extinta RFFSA. Competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal. - Apelo da União Federal desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da União Federal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

18/08/2021, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Expedida/certificada (Decisão)

Recurso Especial

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa (outros motivos)

Petição (Recurso especial)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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