Embargos à Execução 0024072-26.2004.4.03.6100 - TRF3

Embargos à Execução 0024072-26.2004.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL REU: WLAMA AGRO-INDUSTRIAL LTDA, BERTONI & FIGUEIREDO LTDA - EPP, TRANSPORTADORA IFA LTDA, FRIGORIFICO SO-SUINOS LTDA - ME, CLUBE RECREATIVO COMERCIAL, EDMAR BRINQUEDOS LTDA - ME, TRANSPORTADORA BENETOM LTDA, AUTO POSTO MARISTELA RONDON LTDA, AUTO POSTO JOIA DO TRONCO LTDA - EPP, COMERCIO DE LUBRIFICANTES ESTRELAO DE BOITUVA LTDA - ME, DALANEZE COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA, MARIA LUCIA MAGALHAES LEITE, SUPERMERCADO PIVETTA LTDA - EPP, TRANSPORTADORA CALMA LTDA - EPP, AVICOLA DACAR LTDA, TRANSPORTADORA SALTO LTDA, GUILHERME ANTONIO PETRIN - ME, GRAFICA GRAFITE LTDA - EPP EMBARGADO: D. E. BENETTON & CIA LTDA - EPP, JOAO SALTO CIA LTDA - ME, TOTA DISTRIBUIDORA DE BRINQUEDOS LTDA - ME ADVOGADO do(a) REU: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471 ADVOGADO do(a) REU: JOSE ORIVALDO PERES JUNIOR - SP89794 ADVOGADO do(a) REU: SERGIO ELIAS AUN - SP96682 DESPACHO Tendo em vista a movimentação no processo principal, determino o prosseguimento da execução naqueles autos. Assim, determino o traslado das peças principais (sentença – ID. 135393310 – págs 4/6; Acórdão – ID. 135393565; Trânsito em Julgado – ID. 135393567; petições Ids. 354833238, 357146007 e 361819837 e; cálculo da contadoria – ID. 564508547) para o processo principal nº 0042376-93.1992.403.6100. ID. 564508547: PODER JUDICIÁRIO 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 0024072-26.2004.4.03.6100 Defiro o prazo de 15 (quinze) dias para que a União se manifeste sobre o cálculo elaborado pela Contadoria, devendo apresentar sua manifestação nos autos nº 0042376-93.1992.403.6100, onde se prosseguirá a execução. Após, remetam-se os autos ao arquivo findo. Cumpra-se. Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. JOSE CARLOS MOTTA Juiz Federal

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL REU: WLAMA AGRO-INDUSTRIAL LTDA, BERTONI & FIGUEIREDO LTDA - EPP, TRANSPORTADORA IFA LTDA, FRIGORIFICO SO-SUINOS LTDA - ME, CLUBE RECREATIVO COMERCIAL, EDMAR BRINQUEDOS LTDA - ME, TRANSPORTADORA BENETOM LTDA, AUTO POSTO MARISTELA RONDON LTDA, AUTO POSTO JOIA DO TRONCO LTDA - EPP, COMERCIO DE LUBRIFICANTES ESTRELAO DE BOITUVA LTDA - ME, DALANEZE COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA, MARIA LUCIA MAGALHAES LEITE, SUPERMERCADO PIVETTA LTDA - EPP, TRANSPORTADORA CALMA LTDA - EPP, AVICOLA DACAR LTDA, TRANSPORTADORA SALTO LTDA, GUILHERME ANTONIO PETRIN - ME, GRAFICA GRAFITE LTDA - EPP EMBARGADO: D. E. BENETTON & CIA LTDA - EPP, JOAO SALTO CIA LTDA - ME, TOTA DISTRIBUIDORA DE BRINQUEDOS LTDA - ME ADVOGADO do(a) REU: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471 ADVOGADO do(a) REU: JOSE ORIVALDO PERES JUNIOR - SP89794 ADVOGADO do(a) REU: SERGIO ELIAS AUN - SP96682 DESPACHO Tendo em vista a movimentação no processo principal, determino o prosseguimento da execução naqueles autos. Assim, determino o traslado das peças principais (sentença – ID. 135393310 – págs 4/6; Acórdão – ID. 135393565; Trânsito em Julgado – ID. 135393567; petições Ids. 354833238, 357146007 e 361819837 e; cálculo da contadoria – ID. 564508547) para o processo principal nº 0042376-93.1992.403.6100. ID. 564508547: PODER JUDICIÁRIO 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 0024072-26.2004.4.03.6100 Defiro o prazo de 15 (quinze) dias para que a União se manifeste sobre o cálculo elaborado pela Contadoria, devendo apresentar sua manifestação nos autos nº 0042376-93.1992.403.6100, onde se prosseguirá a execução. Após, remetam-se os autos ao arquivo findo. Cumpra-se. Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. JOSE CARLOS MOTTA Juiz Federal

24/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

23/04/2026, 15:05

Mero expediente

10/04/2026, 17:17

Conclusão (para despacho)

23/01/2026, 15:32

Publicação

25/11/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EMBARGANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL REU: WLAMA AGRO-INDUSTRIAL LTDA, BERTONI & FIGUEIREDO LTDA - EPP, TRANSPORTADORA IFA LTDA, FRIGORIFICO SO-SUINOS LTDA - ME, CLUBE RECREATIVO COMERCIAL, EDMAR BRINQUEDOS LTDA - ME, TRANSPORTADORA BENETOM LTDA, AUTO POSTO MARISTELA RONDON LTDA, AUTO POSTO JOIA DO TRONCO LTDA - EPP, COMERCIO DE LUBRIFICANTES ESTRELAO DE BOITUVA LTDA - ME, DALANEZE COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA, MARIA LUCIA MAGALHAES LEITE, SUPERMERCADO PIVETTA LTDA - EPP, TRANSPORTADORA CALMA LTDA - EPP, AVICOLA DACAR LTDA, TRANSPORTADORA SALTO LTDA, GUILHERME ANTONIO PETRIN - ME, GRAFICA GRAFITE LTDA - EPP EMBARGADO: D. E. BENETTON & CIA LTDA - EPP, JOAO SALTO CIA LTDA - ME, TOTA DISTRIBUIDORA DE BRINQUEDOS LTDA - ME ADVOGADO do(a) REU: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471 ADVOGADO do(a) REU: JOSE ORIVALDO PERES JUNIOR - SP89794 ADVOGADO do(a) REU: SERGIO ELIAS AUN - SP96682 CÁLCULOS JUDICIAIS MM (a) JUIZ (a): Em atenção ao r. despacho ID n.º449547813, procedemos à complementação dos nossos cálculos anteriores, relativamente à empresa IRMAOS BENETTON LTDA, com base no faturamento apresentado no ID n.º 361833429. Em seguida, elaboramos a atualização dos cálculos até a presente data (novembro/2025) e apresentamos o resumo, com a inclusão dos honorários e ressarcimento de custas, nos termos do r. julgado da ação principal. Cálculos judiciais - PODER JUDICIÁRIO 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 0024072-26.2004.4.03.6100 Diante do exposto, respeitosamente, submetemos à consideração superior. SãO PAULO, 13 de novembro de 2025.

20/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

19/11/2025, 14:04

Mero expediente

29/10/2025, 17:50

Conclusão (para despacho)

07/08/2025, 14:47

Publicação

30/06/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EMBARGANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Pólo Passivo REU: WLAMA AGRO-INDUSTRIAL LTDA, BERTONI & FIGUEIREDO LTDA - EPP, TRANSPORTADORA IFA LTDA, FRIGORIFICO SO-SUINOS LTDA - ME, CLUBE RECREATIVO COMERCIAL, EDMAR BRINQUEDOS LTDA - ME, TRANSPORTADORA BENETOM LTDA, AUTO POSTO MARISTELA RONDON LTDA, AUTO POSTO JOIA DO TRONCO LTDA - EPP, COMERCIO DE LUBRIFICANTES ESTRELAO DE BOITUVA LTDA - ME, DALANEZE COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA, MARIA LUCIA MAGALHAES LEITE, SUPERMERCADO PIVETTA LTDA - EPP, TRANSPORTADORA CALMA LTDA - EPP, AVICOLA DACAR LTDA, TRANSPORTADORA SALTO LTDA, GUILHERME ANTONIO PETRIN - ME, GRAFICA GRAFITE LTDA - EPP Advogados do(a) REU: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471, JOSE ORIVALDO PERES JUNIOR - SP89794, SERGIO ELIAS AUN - SP96682 Outros Participantes Valor da Causa: 0,00 Data da Distribuição: 09/08/2004 00:00:00 ATO ORDINATÓRIO Conforme o disposto na alínea "o" do inciso III do art. 2.º da Portaria CPE-CÍVEL-SP n.º 01, de, 31 de janeiro de 2024, ficam as partes intimadas a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestação sobre os cálculos elaborados pela contadoria judicial. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Central de Processamento Eletrônico - CPE - CÍVEL Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-200 Telefone: (11) 2172-4264 - e-mail: [email protected] 19ª Vara Cível Federal de São Paulo EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) n. 0024072-26.2004.4.03.6100 Pólo Ativo

27/06/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL REU: WLAMA AGRO-INDUSTRIAL LTDA, BERTONI & FIGUEIREDO LTDA - EPP, TRANSPORTADORA IFA LTDA, FRIGORIFICO SO-SUINOS LTDA - ME, CLUBE RECREATIVO COMERCIAL, EDMAR BRINQUEDOS LTDA - ME, TRANSPORTADORA BENETOM LTDA, AUTO POSTO MARISTELA RONDON LTDA, AUTO POSTO JOIA DO TRONCO LTDA - EPP, COMERCIO DE LUBRIFICANTES ESTRELAO DE BOITUVA LTDA - ME, DALANEZE COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA, MARIA LUCIA MAGALHAES LEITE, SUPERMERCADO PIVETTA LTDA - EPP, TRANSPORTADORA CALMA LTDA - EPP, AVICOLA DACAR LTDA, TRANSPORTADORA SALTO LTDA, GUILHERME ANTONIO PETRIN - ME, GRAFICA GRAFITE LTDA - EPP EMBARGADO: D. E. BENETTON & CIA LTDA - EPP, JOAO SALTO CIA LTDA - ME, TOTA DISTRIBUIDORA DE BRINQUEDOS LTDA - ME ADVOGADO do(a) REU: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471 ADVOGADO do(a) REU: JOSE ORIVALDO PERES JUNIOR - SP89794 ADVOGADO do(a) REU: SERGIO ELIAS AUN - SP96682 DESPACHO Tendo em vista a movimentação no processo principal, determino o prosseguimento da execução naqueles autos. Assim, determino o traslado das peças principais (sentença – ID. 135393310 – págs 4/6; Acórdão – ID. 135393565; Trânsito em Julgado – ID. 135393567; petições Ids. 354833238, 357146007 e 361819837 e; cálculo da contadoria – ID. 564508547) para o processo principal nº 0042376-93.1992.403.6100. ID. 564508547: PODER JUDICIÁRIO 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 0024072-26.2004.4.03.6100 Defiro o prazo de 15 (quinze) dias para que a União se manifeste sobre o cálculo elaborado pela Contadoria, devendo apresentar sua manifestação nos autos nº 0042376-93.1992.403.6100, onde se prosseguirá a execução. Após, remetam-se os autos ao arquivo findo. Cumpra-se. Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. JOSE CARLOS MOTTA Juiz Federal

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: UNIÃO FEDERAL REU: WLAMA AGRO-INDUSTRIAL LTDA, BERTONI & FIGUEIREDO LTDA - EPP, TRANSPORTADORA IFA LTDA, FRIGORIFICO SO-SUINOS LTDA - ME, CLUBE RECREATIVO COMERCIAL, EDMAR BRINQUEDOS LTDA - ME, TRANSPORTADORA BENETOM LTDA, AUTO POSTO MARISTELA RONDON LTDA, AUTO POSTO JOIA DO TRONCO LTDA - EPP, COMERCIO DE LUBRIFICANTES ESTRELAO DE BOITUVA LTDA - ME, DALANEZE COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA, MARIA LUCIA MAGALHAES LEITE, SUPERMERCADO PIVETTA LTDA - EPP, TRANSPORTADORA CALMA LTDA - EPP, AVICOLA DACAR LTDA, TRANSPORTADORA SALTO LTDA, GUILHERME ANTONIO PETRIN - ME, GRAFICA GRAFITE LTDA - EPP Advogados do(a) REU: SERGIO ELIAS AUN - SP96682, JOSE ORIVALDO PERES JUNIOR - SP89794, ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471 Advogados do(a) REU: SERGIO ELIAS AUN - SP96682, JOSE ORIVALDO PERES JUNIOR - SP89794, ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471 Advogados do(a) REU: SERGIO ELIAS AUN - SP96682, JOSE ORIVALDO PERES JUNIOR - SP89794, ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471 Advogados do(a) REU: SERGIO ELIAS AUN - SP96682, JOSE ORIVALDO PERES JUNIOR - SP89794, ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471 Advogados do(a) REU: SERGIO ELIAS AUN - SP96682, JOSE ORIVALDO PERES JUNIOR - SP89794, ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471 Advogados do(a) REU: SERGIO ELIAS AUN - SP96682, JOSE ORIVALDO PERES JUNIOR - SP89794, ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471 Advogados do(a) REU: SERGIO ELIAS AUN - SP96682, JOSE ORIVALDO PERES JUNIOR - SP89794, ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471 Advogados do(a) REU: SERGIO ELIAS AUN - SP96682, JOSE ORIVALDO PERES JUNIOR - SP89794, ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471 Advogados do(a) REU: SERGIO ELIAS AUN - SP96682, JOSE ORIVALDO PERES JUNIOR - SP89794, ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471 Advogados do(a) REU: SERGIO ELIAS AUN - SP96682, JOSE ORIVALDO PERES JUNIOR - SP89794, ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471 Advogados do(a) REU: SERGIO ELIAS AUN - SP96682, JOSE ORIVALDO PERES JUNIOR - SP89794, ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471 Advogados do(a) REU: SERGIO ELIAS AUN - SP96682, JOSE ORIVALDO PERES JUNIOR - SP89794, ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471 Advogados do(a) REU: SERGIO ELIAS AUN - SP96682, JOSE ORIVALDO PERES JUNIOR - SP89794, ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471 Advogados do(a) REU: SERGIO ELIAS AUN - SP96682, JOSE ORIVALDO PERES JUNIOR - SP89794, ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471 Advogados do(a) REU: SERGIO ELIAS AUN - SP96682, JOSE ORIVALDO PERES JUNIOR - SP89794, ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471 Advogados do(a) REU: SERGIO ELIAS AUN - SP96682, JOSE ORIVALDO PERES JUNIOR - SP89794, ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471 Advogados do(a) REU: SERGIO ELIAS AUN - SP96682, JOSE ORIVALDO PERES JUNIOR - SP89794, ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471 Advogados do(a) REU: SERGIO ELIAS AUN - SP96682, JOSE ORIVALDO PERES JUNIOR - SP89794, ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 0024072-26.2004.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos, Ciência às partes do retorno do presente processo do eg. TRF3ª Região. Diante da certidão de trânsito em julgado do V. Acórdão/Decisão, remeta-se o processo a Contadoria Judicial para que o cálculo seja feito de acordo com o método da semestralidade e observando-se os índices de correção monetária previstos no subitem 4.4.1.1 do Manual de Cálculo da Justiça Federal. Int. SãO PAULO, 8 de março de 2022.

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: WLAMA AGRO-INDUSTRIAL LTDA, BERTONI & FIGUEIREDO LTDA - EPP, TRANSPORTADORA IFA LTDA, FRIGORIFICO SO-SUINOS LTDA - ME, CLUBE RECREATIVO COMERCIAL, EDMAR BRINQUEDOS LTDA - ME, ROMA ARTEFATOS METALICOS LTDA - EPP, TRANSPORTADORA BENETOM LTDA, AUTO POSTO MARISTELA RONDON LTDA, AUTO POSTO JOIA DO TRONCO LTDA - EPP, COMERCIO DE LUBRIFICANTES ESTRELAO DE BOITUVA LTDA - ME, DALANEZE COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA, MARIA LUCIA MAGALHAES LEITE, TOTA DISTRIBUIDORA DE BRINQUEDOS LTDA - ME, D. E. BENETTON & CIA LTDA - EPP, SUPERMERCADO PIVETTA LTDA - EPP, TRANSPORTADORA CALMA LTDA - EPP, AVICOLA DACAR LTDA, JOAO SALTO CIA LTDA - ME, TRANSPORTADORA SALTO LTDA, GUILHERME ANTONIO PETRIN - ME, GRAFICA GRAFITE LTDA - EPP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471-A Advogado do(a) APELANTE: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471-A Advogado do(a) APELANTE: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471-A Advogado do(a) APELANTE: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471-A Advogado do(a) APELANTE: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471-A Advogado do(a) APELANTE: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471-A Advogado do(a) APELANTE: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471-A Advogado do(a) APELANTE: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471-A Advogado do(a) APELANTE: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471-A Advogado do(a) APELANTE: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471-A Advogado do(a) APELANTE: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471-A Advogado do(a) APELANTE: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471-A Advogado do(a) APELANTE: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471-A Advogado do(a) APELANTE: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471-A Advogado do(a) APELANTE: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471-A Advogado do(a) APELANTE: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471-A Advogado do(a) APELANTE: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471-A Advogado do(a) APELANTE: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471-A Advogado do(a) APELANTE: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471-A Advogado do(a) APELANTE: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471-A Advogado do(a) APELANTE: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471-A Advogado do(a) APELANTE: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471-A APELADO: WLAMA AGRO-INDUSTRIAL LTDA, BERTONI & FIGUEIREDO LTDA - EPP, TRANSPORTADORA IFA LTDA, FRIGORIFICO SO-SUINOS LTDA - ME, CLUBE RECREATIVO COMERCIAL, EDMAR BRINQUEDOS LTDA - ME, TRANSPORTADORA BENETOM LTDA, AUTO POSTO MARISTELA RONDON LTDA, AUTO POSTO JOIA DO TRONCO LTDA - EPP, COMERCIO DE LUBRIFICANTES ESTRELAO DE BOITUVA LTDA - ME, DALANEZE COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA, MARIA LUCIA MAGALHAES LEITE, TOTA DISTRIBUIDORA DE BRINQUEDOS LTDA - ME, D. E. BENETTON & CIA LTDA - EPP, SUPERMERCADO PIVETTA LTDA - EPP, TRANSPORTADORA CALMA LTDA - EPP, AVICOLA DACAR LTDA, TRANSPORTADORA SALTO LTDA, GUILHERME ANTONIO PETRIN - ME, GRAFICA GRAFITE LTDA - EPP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471-A Advogado do(a) APELADO: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471-A Advogado do(a) APELADO: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471-A Advogado do(a) APELADO: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471-A Advogado do(a) APELADO: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471-A Advogado do(a) APELADO: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471-A Advogado do(a) APELADO: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471-A Advogado do(a) APELADO: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471-A Advogado do(a) APELADO: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471-A Advogado do(a) APELADO: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471-A Advogado do(a) APELADO: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471-A Advogado do(a) APELADO: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471-A Advogado do(a) APELADO: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471-A Advogado do(a) APELADO: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471-A Advogado do(a) APELADO: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471-A Advogado do(a) APELADO: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471-A Advogado do(a) APELADO: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471-A Advogado do(a) APELADO: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471-A Advogado do(a) APELADO: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471-A Advogado do(a) APELADO: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0024072-26.2004.4.03.6100 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS APELANTE: WLAMA AGRO-INDUSTRIAL LTDA, BERTONI & FIGUEIREDO LTDA - EPP, TRANSPORTADORA IFA LTDA, FRIGORIFICO SO-SUINOS LTDA - ME, CLUBE RECREATIVO COMERCIAL, EDMAR BRINQUEDOS LTDA - ME, ROMA ARTEFATOS METALICOS LTDA - EPP, TRANSPORTADORA BENETOM LTDA, AUTO POSTO MARISTELA RONDON LTDA, AUTO POSTO JOIA DO TRONCO LTDA - EPP, COMERCIO DE LUBRIFICANTES ESTRELAO DE BOITUVA LTDA - ME, DALANEZE COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA, MARIA LUCIA MAGALHAES LEITE, TOTA DISTRIBUIDORA DE BRINQUEDOS LTDA - ME, D. E. BENETTON & CIA LTDA - EPP, SUPERMERCADO PIVETTA LTDA - EPP, TRANSPORTADORA CALMA LTDA - EPP, AVICOLA DACAR LTDA, JOAO SALTO CIA LTDA - ME, TRANSPORTADORA SALTO LTDA, GUILHERME ANTONIO PETRIN - ME, GRAFICA GRAFITE LTDA - EPP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471-A Advogado do(a) APELANTE: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471-A Advogado do(a) APELANTE: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471-A Advogado do(a) APELANTE: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471-A Advogado do(a) APELANTE: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471-A Advogado do(a) APELANTE: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471-A Advogado do(a) APELANTE: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471-A Advogado do(a) APELANTE: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471-A Advogado do(a) APELANTE: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471-A Advogado do(a) APELANTE: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471-A Advogado do(a) APELANTE: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471-A Advogado do(a) APELANTE: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471-A Advogado do(a) APELANTE: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471-A Advogado do(a) APELANTE: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471-A Advogado do(a) APELANTE: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471-A Advogado do(a) APELANTE: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471-A Advogado do(a) APELANTE: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471-A Advogado do(a) APELANTE: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471-A Advogado do(a) APELANTE: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471-A Advogado do(a) APELANTE: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471-A Advogado do(a) APELANTE: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471-A Advogado do(a) APELANTE: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471-A APELADO: WLAMA AGRO-INDUSTRIAL LTDA, BERTONI & FIGUEIREDO LTDA - EPP, TRANSPORTADORA IFA LTDA, FRIGORIFICO SO-SUINOS LTDA - ME, CLUBE RECREATIVO COMERCIAL, EDMAR BRINQUEDOS LTDA - ME, TRANSPORTADORA BENETOM LTDA, AUTO POSTO MARISTELA RONDON LTDA, AUTO POSTO JOIA DO TRONCO LTDA - EPP, COMERCIO DE LUBRIFICANTES ESTRELAO DE BOITUVA LTDA - ME, DALANEZE COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA, MARIA LUCIA MAGALHAES LEITE, TOTA DISTRIBUIDORA DE BRINQUEDOS LTDA - ME, D. E. BENETTON & CIA LTDA - EPP, SUPERMERCADO PIVETTA LTDA - EPP, TRANSPORTADORA CALMA LTDA - EPP, AVICOLA DACAR LTDA, TRANSPORTADORA SALTO LTDA, GUILHERME ANTONIO PETRIN - ME, GRAFICA GRAFITE LTDA - EPP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471-A Advogado do(a) APELADO: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471-A Advogado do(a) APELADO: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471-A Advogado do(a) APELADO: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471-A Advogado do(a) APELADO: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471-A Advogado do(a) APELADO: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471-A Advogado do(a) APELADO: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471-A Advogado do(a) APELADO: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471-A Advogado do(a) APELADO: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471-A Advogado do(a) APELADO: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471-A Advogado do(a) APELADO: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471-A Advogado do(a) APELADO: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471-A Advogado do(a) APELADO: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471-A Advogado do(a) APELADO: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471-A Advogado do(a) APELADO: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471-A Advogado do(a) APELADO: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471-A Advogado do(a) APELADO: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471-A Advogado do(a) APELADO: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471-A Advogado do(a) APELADO: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471-A Advogado do(a) APELADO: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: WLAMA AGRO-INDUSTRIAL LTDA, BERTONI & FIGUEIREDO LTDA - EPP, TRANSPORTADORA IFA LTDA, FRIGORIFICO SO-SUINOS LTDA - ME, CLUBE RECREATIVO COMERCIAL, EDMAR BRINQUEDOS LTDA - ME, ROMA ARTEFATOS METALICOS LTDA - EPP, TRANSPORTADORA BENETOM LTDA, AUTO POSTO MARISTELA RONDON LTDA, AUTO POSTO JOIA DO TRONCO LTDA - EPP, COMERCIO DE LUBRIFICANTES ESTRELAO DE BOITUVA LTDA - ME, DALANEZE COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA, MARIA LUCIA MAGALHAES LEITE, TOTA DISTRIBUIDORA DE BRINQUEDOS LTDA - ME, D. E. BENETTON & CIA LTDA - EPP, SUPERMERCADO PIVETTA LTDA - EPP, TRANSPORTADORA CALMA LTDA - EPP, AVICOLA DACAR LTDA, JOAO SALTO CIA LTDA - ME, TRANSPORTADORA SALTO LTDA, GUILHERME ANTONIO PETRIN - ME, GRAFICA GRAFITE LTDA - EPP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471-A Advogado do(a) APELANTE: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471-A Advogado do(a) APELANTE: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471-A Advogado do(a) APELANTE: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471-A Advogado do(a) APELANTE: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471-A Advogado do(a) APELANTE: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471-A Advogado do(a) APELANTE: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471-A Advogado do(a) APELANTE: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471-A Advogado do(a) APELANTE: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471-A Advogado do(a) APELANTE: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471-A Advogado do(a) APELANTE: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471-A Advogado do(a) APELANTE: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471-A Advogado do(a) APELANTE: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471-A Advogado do(a) APELANTE: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471-A Advogado do(a) APELANTE: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471-A Advogado do(a) APELANTE: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471-A Advogado do(a) APELANTE: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471-A Advogado do(a) APELANTE: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471-A Advogado do(a) APELANTE: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471-A Advogado do(a) APELANTE: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471-A Advogado do(a) APELANTE: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471-A Advogado do(a) APELANTE: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471-A APELADO: WLAMA AGRO-INDUSTRIAL LTDA, BERTONI & FIGUEIREDO LTDA - EPP, TRANSPORTADORA IFA LTDA, FRIGORIFICO SO-SUINOS LTDA - ME, CLUBE RECREATIVO COMERCIAL, EDMAR BRINQUEDOS LTDA - ME, TRANSPORTADORA BENETOM LTDA, AUTO POSTO MARISTELA RONDON LTDA, AUTO POSTO JOIA DO TRONCO LTDA - EPP, COMERCIO DE LUBRIFICANTES ESTRELAO DE BOITUVA LTDA - ME, DALANEZE COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA, MARIA LUCIA MAGALHAES LEITE, TOTA DISTRIBUIDORA DE BRINQUEDOS LTDA - ME, D. E. BENETTON & CIA LTDA - EPP, SUPERMERCADO PIVETTA LTDA - EPP, TRANSPORTADORA CALMA LTDA - EPP, AVICOLA DACAR LTDA, TRANSPORTADORA SALTO LTDA, GUILHERME ANTONIO PETRIN - ME, GRAFICA GRAFITE LTDA - EPP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471-A Advogado do(a) APELADO: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471-A Advogado do(a) APELADO: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471-A Advogado do(a) APELADO: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471-A Advogado do(a) APELADO: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471-A Advogado do(a) APELADO: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471-A Advogado do(a) APELADO: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471-A Advogado do(a) APELADO: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471-A Advogado do(a) APELADO: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471-A Advogado do(a) APELADO: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471-A Advogado do(a) APELADO: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471-A Advogado do(a) APELADO: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471-A Advogado do(a) APELADO: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471-A Advogado do(a) APELADO: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471-A Advogado do(a) APELADO: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471-A Advogado do(a) APELADO: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471-A Advogado do(a) APELADO: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471-A Advogado do(a) APELADO: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471-A Advogado do(a) APELADO: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471-A Advogado do(a) APELADO: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Senhor Desembargador Federal Nelton dos Santos (Relator): Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0024072-26.2004.4.03.6100 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS Trata-se de embargos à execução opostos pela União em face de Grupo Agropecuário Maristela Ltda, Bertoni & Regonha Ltda, Transportadora Ifa Ltda, Frigorífico Só Suínos Ltda, Clube Recreativo Comercial, Edmar Brinquedos Ltda, Fábrica de Artefatos Metálicos Roma Ltda, Transportadora Benetom Ltda, Auto Posto Maristela Rondon Ltda, Auto Posto Joia do Tronco Ltda, Auto Posto Estrelão de Boituva Ltda, Dalaneze Comércio e Representação Ltda, Maria Lucia Magalhães Leite ME, Tota Distribuidora de Brinquedos Ltda, Irmãos Benetton Ltda, Supermercado Pivetta Ltda, Transportadora Calma Ltda, Avícola Dacar Ltda, João Salto & Cia. Ltda, Transportadora Salto Ltda, Guilherme Antonio Petrin ME e Gráfica Grafite Ltda, alegando excesso na execução do PIS, nos autos da ação de repetição de indébito nº 92.0042376-0. Os exequentes, ora embargados, deram início à execução no valor de R$ 2.053.857,51 (dois milhões, cinquenta e três mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e um centavos), enquanto a embargante alega que o montante correto a ser executado é de R$ 11.988,90 (onze mil, novecentos e oitenta e oito reais e noventa centavos). A Contadoria Judicial encontrou um montante exequendo de R$ 789.344,26 (setecentos e oitenta e nove mil, trezentos e quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), para março de 2010. O MM. Juiz a quo julgou procedentes os embargos para prevalecer os cálculos elaborados pela União, no valor de R$ 23.844,84 (vinte e três mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), em março de 2010, em relação aos embargados Transportadora Ifa Ltda., Transportadora Beneton Ltda., Transportadora Calmão Ltda. e Transportadora Salto Ltda; e no valor de R$ 592.641,16 (quinhentos e noventa e dois mil, seiscentos e quarenta e um reais e dezesseis centavos), em março de 2010, em relação aos embargados Bertoni & Regonha Ltda., Frigorífico Só Suínos Ltda., Edmar Brinquedos, Auto Posto Maristela Rondon Ltda., Auto Posto Jóia do Tronco Ltda., Auto Posto Estrelão de Boitúva Ltda., Dalaneze Comércio e Representação Ltda., Maria Lúcia Magalhães Leite ME, Tota Distribuidora de Brinquedos Ltda., Irmãos Benetton Ltda., Supermercado Pivetta Ltda., Avícola Dacar Ltda., João Salto & Cia. Ltda. e Gráfica Grafite Ltda. Os honorários advocatícios foram fixados em R$ 1.000,00 (mil reais) a favor da Fazenda Nacional (ID 90255533 – pág 4-6). A parte embargada apelou, sustentando, em síntese, que: a) não houve a aplicação correta dos índices de atualização monetária pela União Federal, pois foram considerados apenas o IPC de jan/89 (42,72%) e mar/90 (30,46%) – sendo certo que devem incidir os IPC’s de janeiro de 1989 até fevereiro de 1991 -, além de não computarem, no cálculo, os valores depositados judicialmente, ao passo que a sentença transitada em julgado determinou a aplicação da correção monetária nos moldes da Súmula 46 do extinto TFR: "Nos casos de devolução do depósito efetuado em garantia de instância e de repetição do indébito tributário, a correção monetária é calculada desde a data do depósito ou do pagamento indevido e incide até o efetivo recebimento da importância reclamada."; b) a base de cálculo do PIS, durante toda a vigência do artigo 6° da LC 07/70, é o faturamento do sexto mês anterior ao do fato gerador (semestralidade), de nada importando se leis posteriores modificaram o prazo para recolhimento; c) na remota hipótese de manutenção da sentença guerreada, requer a aplicação da sucumbência recíproca, tendo em vista que a União também decaiu de parte considerável de seu pedido. A embargante também apelou, aduzindo, em suma, que: a) a sentença acolheu integralmente as razões da União e da RFB, todavia, a embargada Dalaneze Comércio de Representação Ltda. não possui valores a serem restituídos e, por isso, deve ser excluída da restituição; b) faz jus à majoração dos honorários advocatícios, diante da complexidade da causa. Com contrarrazões, em que se alega a intempestividade da apelação da União, vieram os autos a este Tribunal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0024072-26.2004.4.03.6100 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS Trata-se de embargos à execução opostos pela União, alegando excesso na execução do PIS, nos autos da ação de repetição de indébito nº 92.0042376-0. De início, reconheço a tempestividade do apelo da União, uma vez ter sido intimada pessoalmente da sentença que julgou os embargos de declaração em 11.03.2011 e o recurso de apelação ter sido interposto em 21.03.2011. Cabe destacar que, caso a parte oponha embargos de declaração, o prazo para eventual recurso é interrompido, de modo que sua contagem é reiniciada após o julgamento dos embargos, nos termos do artigo 538 do CPC/1973, além do que, a Fazenda Nacional possui prazo em dobro para recorrer. Superada essa questão, passo ao exame do mérito. Ao julgar o RESP 1.127.713 (Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 13/09/2010), sob rito repetitivo, a Corte Superior consolidou entendimento no sentido de que o regime de semestralidade previsto no artigo 6º, parágrafo único, da LC 7/1970, define, não prazo de pagamento, mas critério de apuração da base de cálculo, conferindo ao contribuinte, sujeito à modalidade de tributação prevista no artigo 3º, alínea "b", (empresas comerciais e mistas), o direito de calcular, mês a mês, na vigência da LC 7/1970, a contribuição ao PIS, de acordo com o faturamento do sexto mês anterior ao da competência. Veja-se: “TRIBUTÁRIO. PIS. SEMESTRALIDADE. ART. 6º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LC 7/70. NORMA QUE SE REFERE À BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. 1. O art. 6º, parágrafo único, da Lei Complementar 7/70 não se refere ao prazo para recolhimento do PIS, mas à base de cálculo do tributo, que, sob o regime da mencionada norma, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. 2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008.” Tal interpretação firma-se na premissa, suficientemente consagrada, de que as leis posteriores não alteraram a base de cálculo da contribuição, pois apenas trataram de prazos de recolhimento ou forma de indexação, não da base de cálculo, mas apenas do valor da contribuição, resultado da tributação. Não sendo, pois, aplicável atualização monetária anteriormente à ocorrência do fato gerador, a base de cálculo do PIS, no regime da LC 07/1970, sendo o faturamento do sexto mês anterior ao da competência, não se sujeita à correção monetária, cabível apenas, depois, sobre o valor do tributo apurado e devido, desde o respectivo fato gerador. Neste sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CAUTELAR. DEPÓSITO JUDICIAL. DESTINO. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. CONTRIBUIÇÃO AO PIS. LC N. 7/70. SEMESTRALIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. APLICAÇÃO EM RECURSO FUNDADO NA ALÍNEA "A". [...] 3. A contribuição para o PIS estabelecida na Lei Complementar n. 7/70 tem como fato gerador o faturamento mensal, não sendo cabível a correção monetária anteriormente à sua ocorrência. Sendo a base de cálculo do PIS o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador, não é cabível a correção monetária no regime da semestralidade. Precedentes. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 4. É assente o entendimento nesta Corte de que a Súmula n. 83 do STJ também é aplicável às hipóteses de especial fundado na alínea "a" do permissivo constitucional. Precedentes. 5. Recurso especial não conhecido.” (RESP 1.013.417, Rel. Min. MAURO CAMPBELL, DJe de 20/09/2010) Essa sistemática de recolhimento prevaleceu até a edição da MP nº 1.212/1995, convertida na Lei nº 9.715/98 (Súmula nº 468), face à declaração de inconstitucionalidade pelo C. Supremo Tribunal Federal dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, ambos de 1988. Neste contexto, a atualização do valor do tributo, para fins de pagamento, não implica correção monetária da base de cálculo do PIS, a qual incidirá apenas sobre o valor do tributo apurado e devido, desde o respectivo fato gerador. Na hipótese dos autos, em que o título executivo não especifica um critério de correção monetária para o cálculo do valor exequendo, deve-se aplicar o Manual de Cálculo vigente no momento da liquidação do julgado, pois tal ato normativo observa os ditames legais e a jurisprudência dominante, unificando os critérios de cálculo a serem adotados na fase de execução de todos os processos sob a jurisdição federal. A respeito da questão, colhem-se os seguintes precedentes desta Corte Regional: “PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TABELA PRÁTICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DO MANUAL DE ORIENTAÇÃO E PROCEDIMENTOS PARA CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. UTILIZAÇÃO DA VERSÃO ATUALIZADA, VIGENTE À ÉPOCA DA EXECUÇÃO DO JULGADO. PRECEDENTE. LEI Nº 11.960/09. APLICABILIDADE. DESCABIMENTO. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. 1 - O art. 509, §4º, do Código de Processo Civil, consagrou o princípio da fidelidade ao titulo executivo judicial, pelo qual se veda, em sede de liquidação, rediscutir a lide ou alterar os elementos da condenação. Assim, a execução deve limitar-se aos exatos termos do título que a suporta, não se admitindo modificá-los ou mesmo neles inovar, em respeito à coisa julgada. 2 - O título judicial formado na ação de conhecimento determinou que os valores apurados fossem corrigidos monetariamente, de acordo com o Tabela Oficial do Tribunal de Justiça. 3 – De acordo com remansosa jurisprudência desta Corte, tratando-se de feito de natureza previdenciária, deve-se utilizar o normativo correspondente para cálculos na Justiça Federal, vale dizer, o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 4 - Referido Manual de Cálculos teve suas balizas estabelecidas pelo Conselho da Justiça Federal observando estritamente os ditames legais e a jurisprudência dominante, objetivando a unificação dos critérios de cálculo a serem adotados na fase de execução de todos os processos sob a sua jurisdição. Assim, ainda que a decisão judicial faça menção expressa a determinado normativo que remetia à aplicação do Manual de Cálculos vigente à época, não há se falar em coisa julgada em relação aos critérios de correção monetária previstos em Manual aprovado por Resolução, se afigurando, no mínimo, esdrúxulo falar-se em aplicação de ato revogado. Bem por isso, há que ser utilizada a versão mais atualizada do Manual, vigente à época da execução do julgado (Resolução CJF nº 267/13), a qual não contemplou as alterações promovidas pela Lei nº 11.960/09. Precedente. 5 – Agravo de instrumento interposto pelo INSS desprovido”. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5000834-29.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 29/04/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 05/05/2020) (grifei) “PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA - TÍTULO EXECUTIVO OMISSO QUANTO - APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULO DA JUSTIÇA FEDERAL. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O título executivo judicial julgou procedente o pedido da parte autora, determinando a concessão de benefício previdenciário e o pagamento de valores atrasados, sem especificar os índices de correção monetária a serem utilizados no cálculo dos valores em atraso. 2. No que diz respeito à correção monetária, esta C. Turma tem entendido que em hipóteses como a dos autos, em que o título executivo não específica um critério para o respectivo cálculo, deve-se aplicar o Manual de Cálculo vigente no momento da liquidação do julgado, já que tal ato normativo observa os ditames legais e a jurisprudência dominante, unificando os critérios de cálculo a serem adotados na fase de execução de todos os processos sob a jurisdição federal. 3. A decisão agravada determinou que correção monetária fosse calculada após 30.06.2009, com base no índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015; e após 25.03.2015, com aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Sendo assim e considerando que se está diante de recurso exclusivo do INSS, deve-se dar parcial provimento ao recurso autárquico, a fim de que, após 25.03.2015, seja observado o índice previsto na Resolução 267/2013, qual seja, o INPC. 4. Agravo de instrumento parcialmente provido”. (TRF3 – AI 50140829620184030000, Relator: Desembargadora Federal Inês Virginia Prado Soares, Data de Julgamento: 03/09/2019, 7ª Turma, Data de Publicação: 06/09/2019) (grifei). Segundo o subitem 4.4.1.1 da Resolução nº 267/2013-CJF, em caso de repetição de indébito tributário, aplicam-se os seguintes índices de correção monetária: janeiro de 1989 (IPC/IBGE de 42,72); fevereiro de 1989 (IPC/IBGE de 10,14%); março de 1989 a março de 1990 (BTN); março de 1990 a fevereiro de 1991 (IPC/IBGE); março de 1991 a novembro de 1991 (INPC/IBGE); dezembro de 1991 (IPCA série especial); janeiro de 1992 a janeiro de 1996 (Ufir); a partir de janeiro de 1996 (Selic). Vê-se que tais índices não foram utilizados pela Contadoria Judicial, a qual efetuou os cálculos de acordo com os índices estabelecidos para as ações condenatórias em geral. Além disso, conquanto o juízo a quo tenha consignado que o pedido da União foi acolhido integralmente, isso não é o que se extrai dos autos, pois a embargante, no início dos embargos, havia alegado que o montante correto a ser executado é de R$ 11.988,90 (onze mil, novecentos e oitenta e oito reais e noventa centavos), enquanto determinou-se na sentença que a execução deveria prosseguir pelo montante de R$ 616.486,00 (seiscentos e dezesseis mil, quatrocentos e oitenta e seis reais). À vista disso, a alegação da União de que a embargada Dalaneze Comércio de Representação Ltda. não possui valores a serem restituídos e, por isso, deve ser excluída da restituição, não merece prosperar, uma vez que os cálculos de liquidação não foram realizados corretamente. Cumpre asseverar, ademais, que os valores depositados em juízo não foram incluídos nos cálculos da Contadoria, sob o argumento de que os laudos da Delegacia da Receita Federal não indicaram a base de cálculo (faturamento) para a apuração. Desta forma, ainda que a embargante tenha acesso à essa informação junto aos bancos de dados da Receita Federal, o ônus de apresentar toda a documentação indispensável ao cálculo do quantum exequendo é da parte credora, mormente quando o próprio Setor de Contadoria, órgão auxiliar do juízo, não possui esses dados, necessários para a realização das contas. Ora, se mesmo após intimada a parte embargada não atende à determinação por completo, a Contadoria não tem como incluir o montante depositado nas planilhas de cálculo. Por fim, no tocante aos honorários advocatícios, depreende-se que a sentença proferida nos presentes embargos se deu sob a égide do CPC/1973, sendo o caso de se reconhecer a sucumbência recíproca, visto que ambas as partes sucumbiram em suas pretensões, ficando prejudicado, por conseguinte, o pedido de majoração da verba honorária. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação da embargante e DOU PROVIMENTO PARCIAL à apelação da parte embargada para determinar que o cálculo da Contadoria seja feito de acordo com o método da semestralidade e observando-se os índices de correção monetária previstos no subitem 4.4.1.1 do Manual de Cálculo da Justiça Federal, reconhecendo-se, por fim, a sucumbência recíproca. É o voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PIS. MÉTODO DA SEMESTRALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULO DA JUSTIÇA FEDERAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELAÇÃO DA EMBARGANTE DESPROVIDA. APELAÇÃO DA EMBARGADA PROVIDA EM PARTE. 1. Trata-se de embargos à execução opostos pela União, alegando excesso na execução do PIS, nos autos da ação de repetição de indébito nº 92.0042376-0. 2. Ao julgar o REsp 1.127.713 (Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 13/09/2010), sob rito repetitivo, a Corte Superior consolidou entendimento no sentido de que o regime de semestralidade previsto no artigo 6º, parágrafo único, da LC 7/1970, define, não prazo de pagamento, mas critério de apuração da base de cálculo, conferindo ao contribuinte, sujeito à modalidade de tributação prevista no artigo 3º, alínea "b", (empresas comerciais e mistas), o direito de calcular, mês a mês, na vigência da LC 7/1970, a contribuição ao PIS, de acordo com o faturamento do sexto mês anterior ao da competência. 3. Neste contexto, a atualização do valor do tributo, para fins de pagamento, não implica correção monetária da base de cálculo do PIS, a qual incidirá apenas sobre o valor do tributo apurado e devido, desde o respectivo fato gerador. 4. Na hipótese em que o título executivo não especifica um critério de correção monetária para o cálculo do valor exequendo, deve-se aplicar o Manual de Cálculo vigente no momento da liquidação do julgado, pois tal ato normativo observa os ditames legais e a jurisprudência dominante, unificando os critérios de cálculo a serem adotados na fase de execução de todos os processos sob a jurisdição federal. Precedentes. 5. No caso em apreço, a Contadoria Judicial efetuou os cálculos de acordo com os índices estabelecidos para as ações condenatórias em geral, e não para as ações de repetição de indébito, como seria correto. 6. Conquanto o juízo a quo tenha consignado que o pedido da União foi acolhido integralmente, isso não é o que se extrai dos autos, pois a embargante, no início dos embargos, havia alegado que o montante correto a ser executado é de R$ 11.988,90 (onze mil, novecentos e oitenta e oito reais e noventa centavos), enquanto determinou-se na sentença que a execução deveria prosseguir pelo montante de R$ 616.486,00 (seiscentos e dezesseis mil, quatrocentos e oitenta e seis reais). 7. Os valores depositados em juízo não foram incluídos nos cálculos da Contadoria, sob o argumento de que os laudos da Delegacia da Receita Federal não indicaram a base de cálculo (faturamento) para a apuração. Ainda que a embargante tenha acesso à essa informação junto aos bancos de dados da Receita Federal, o ônus de apresentar toda a documentação indispensável ao cálculo do quantum exequendo é da parte credora, mormente quando o próprio Setor de Contadoria, órgão auxiliar do juízo, não possui esses dados, necessários para a realização das contas. 8. No tocante aos honorários advocatícios, depreende-se que a sentença proferida nos presentes embargos se deu sob a égide do CPC/1973, sendo o caso de se reconhecer a sucumbência recíproca, visto que ambas as partes sucumbiram em suas pretensões, ficando prejudicado, por conseguinte, o pedido de majoração da verba honorária. 9. Apelação da parte embargante desprovida. 10. Apelação da parte embargada provida em parte. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, NEGOU PROVIMENTO à apelação da embargante e DEU PROVIMENTO PARCIAL à apelação da parte embargada para determinar que o cálculo da Contadoria seja feito de acordo com o método da semestralidade e observando-se os índices de correção monetária previstos no subitem 4.4.1.1 do Manual de Cálculo da Justiça Federal, reconhecendo-se, por fim, a sucumbência recíproca, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

23/08/2021, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

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