Execução Fiscal 5001852-55.2019.4.03.6121 - TRF3

Execução Fiscal 5001852-55.2019.4.03.6121 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: E. A. N. DE OLIVEIRA ZELADORIA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: LUIZ FERNANDO BARBOSA GRANDCHAMPS - SP313695 D E C I S Ã O Intimação - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001852-55.2019.4.03.6121 / 1ª Vara Federal de Taubaté Trata-se de requerimento de liberação desbloqueio dos ativos financeiros da empresa executada (id 54128512), realizado por meio do sistema SISBAJUD (extrato id 3805021) em 01/9/2020, no valor de R$ 13.666,94, bem como de concessão de gratuidade da justiça. Sustenta a executada que o valor bloqueado advém de pagamento de serviço prestado, conforme comprova nota fiscal eletrônica de 01/9/2020 e depósito na mesma data juntados (id 54128523/54128533). Devido ao bloqueio, ficou impossibilitada de arcar com as obrigações frente aos empregados, obrigando-a a contrair empréstimo bancário, pois o valor representa trinta por cento da receita empresarial. Intimada, a União Federal refutou os argumentos, uma vez que sequer realizou parcelamento do débito e destacou que a dívida consolidada da executada alcança o valor de R$ 1.964.289,27. Sustenta que “o princípio da execução menos gravosa jamais poderá superar o princípio do resultado, segundo o qual a execução se realiza em proveito do credor e para a satisfação do seu direito, sob pena de inutilidade da execução para o seu objetivo primordial”. Decido. O artigo 833 do CPC/2015 prescreve: “São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o[1]; (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos”. Tal previsão visou proteger os recursos destinados à sobrevivência e as “modestas poupanças, que em muitos casos representam a segurança de toda uma família”[2]. Quanto ao bloqueio sobre o capital destinado ao sustento do negócio (folha de pagamento, tributos, fornecedores entre outros), entendo ser possível a liberação dos recursos desde que haja prova de que o montante bloqueado consiste em capital de giro essencial ao desenvolvimento da atividade empresarial da executada. “Tal entendimento se harmoniza com o princípio da preservação da empresa que busca prestigiar a continuidade da atividade empresarial em razão dos diversos interesses, sociais inclusive, que giram em torno dela”[3]. Todavia, no apreço, conquanto tenham sido juntados holerites dos empregados, não há como extrair indene de dúvidas que o bloqueio inviabilizou a atividade empresarial. Ademais, não há como considerar a natureza de capital de giro a todo valor depositado em conta de titularidade de pessoa jurídica, sob pena de frustrar todas as possibilidades de bloqueio de dinheiro quando se tratar de devedor pessoa jurídica. Como se pode notar, inexiste impenhorabilidade legal do capital de giro das empresas, sendo que o artigo 833 do CPC/2015, que elenca os bens do devedor não sujeitos à execução, ou seja, os bens considerados impenhoráveis ou inalienáveis, não alcança tais bens. Desse modo, diante do exposto, indefiro o pedido de desbloqueio. Tendo em vista os documentos juntados que demonstram a dificuldade financeira da empresa e para que não inviabilize o acesso ao Judiciário, defiro o pedido de justiça gratuita. Intimem-se. Taubaté, 15 de dezembro de 2021. MARISA VASCONCELOS Juíza Federal [1] § 2o O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8o, e no art. 529, § 3o. [2] AI 00112949320014030000, DESEMBARGADOR FEDERAL LAZARANO NETO, TRF3 - SEXTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/07/2009 PÁGINA: 72..FONTE_REPUBLICACAO [3] AI 5016167-21.2019.4.03.0000, Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, TRF3 - 1ª Turma, Intimação via sistema DATA: 24/10/2019

10/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 26/11/2024 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(76)

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