Embargos à Execução Fiscal 5007057-54.2021.4.03.6102 - TRF3

Embargos à Execução Fiscal 5007057-54.2021.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DE SAO PAULO (CAU-SP) EXECUTADO: CILMARA FIORIN BASSO IBRAHIM ADVOGADO do(a) EXECUTADO: PAULO DE GODOI BERNARDES - SP380557 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RAFAEL DA ROCHA BEZERRA - SP375150 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: DOUGLAS BRAGA PIMENTA - SP375987 DESPACHO Considerando a conversão em penhora dos valores indisponibilizados nestes autos (ID 577209816), PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5007057-54.2021.4.03.6102 intime-se o conselho exequente, para que indique especificamente os dados necessários para recebimento de seu crédito. Prazo: 05 (cinco) dias. Com o fornecimento, oficie-se à CEF para imediato cumprimento. Efetivada a medida, intime-se por mais uma vez o autor, para manifestação sobre a extinção da dívida, no prazo de 05 (cinco) dias, salientando-se que o silêncio será entendido como satisfação. Nada sendo requerido, voltem os autos conclusos para extinção do cumprimento de sentença. Intimem-se.

27/04/2026, 00:00

Mero expediente

24/04/2026, 10:46

Conclusão (para despacho)

22/04/2026, 12:46

Julgamento em Diligência

22/04/2026, 12:46

Conclusão (para despacho)

22/04/2026, 12:45

Julgamento em Diligência

16/04/2026, 10:43

Conclusão (para despacho)

20/02/2026, 10:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DE SAO PAULO (CAU-SP) EXECUTADO: CILMARA FIORIN BASSO IBRAHIM ADVOGADO do(a) EXECUTADO: PAULO DE GODOI BERNARDES - SP380557 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RAFAEL DA ROCHA BEZERRA - SP375150 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: DOUGLAS BRAGA PIMENTA - SP375987 DESPACHO Considerando que a parte executada foi devidamente intimada e o débito não se encontra garantido, PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5007057-54.2021.4.03.6102 DEFIRO o pedido de aplicação do disposto no artigo 854 do CPC, em face de CILMARA FIORIN BASSO IBRAHIM - CPF: 989.392.200-30, até o valor cobrado nesta execução fiscal e nos eventuais apensos (R$436,83). Providenciem-se as comunicações necessárias para a implementação da medida e consulte-se o resultado após 48 horas. Havendo indisponibilidade excessiva, deverá ser providenciado o levantamento, nos termos do §1º do artigo 854 do CPC. Resultando negativo o bloqueio, manifeste-se a parte exequente sobre o prosseguimento do feito no prazo de 15 dias. Na hipótese de bloqueio positivo, intime-se a exequente para se manifestar acerca da destinação do valor alcançado, também no prazo de 15 dias, ficando consignado que permanecendo em silêncio, deverá ser promovido o imediato desbloqueio, bem como o cancelamento das eventuais "não-repostas" apresentadadas. Na hipótese de a parte exequente requerer a transferência dos valores, prossiga-se nos termos dos parágrafos do artigo 854 do CPC, intimando-se a parte executada, na pessoa de seu advogado (se houver), nos termos do §3º desse dispositivo legal. Não tendo havido manifestação da parte executada ou tendo sido rejeitada, a indisponibilidade será convertida em penhora, com a transferência do(s) valor(es) bloqueado(s) para a Caixa Econômica Federal - agência 2014 - PAB. Fica determinado o sigilo a terceiros dos documentos que contiverem informações bancárias da parte executada. Cumpra-se, anote-se e intimem-se com prioridade.

12/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

28/11/2025, 17:35

Conclusão (para despacho)

05/11/2025, 15:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: CILMARA FIORIN BASSO IBRAHIM ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: PAULO DE GODOI BERNARDES - SP380557 ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: RAFAEL DA ROCHA BEZERRA - SP375150 ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: DOUGLAS BRAGA PIMENTA - SP375987 EMBARGADO: CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DE SAO PAULO (CAU-SP) DESPACHO De início, altere-se a classe processual para Cumprimento de Sentença (156), com inversão do polo processual. Altere-se o valor da causa para R$436,83. Em seguida, PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5007057-54.2021.4.03.6102 intime-se a executada, para pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523, do CPC/2015, com as advertências previstas nos seus demais parágrafos, observando-se o cálculo indicado. Anoto que, decorrido o prazo sem que tenha ocorrido o pagamento voluntário e, independentemente de penhora ou nova intimação, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, para que a executada, apresente, em querendo, e nos próprios autos, eventual impugnação (art. 525, daquele Estatuto). Intimem-se para cumprimento. Oportunamente, tornem os autos conclusos.

15/09/2025, 00:00

Evolução da Classe Processual

13/09/2025, 04:14

Documentos

Despacho

•27/04/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DE SAO PAULO (CAU-SP) EXECUTADO: CILMARA FIORIN BASSO IBRAHIM ADVOGADO do(a) EXECUTADO: PAULO DE GODOI BERNARDES - SP380557 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RAFAEL DA ROCHA BEZERRA - SP375150 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: DOUGLAS BRAGA PIMENTA - SP375987 DESPACHO Considerando que a parte executada foi devidamente intimada e o débito não se encontra garantido, PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5007057-54.2021.4.03.6102 DEFIRO o pedido de aplicação do disposto no artigo 854 do CPC, em face de CILMARA FIORIN BASSO IBRAHIM - CPF: 989.392.200-30, até o valor cobrado nesta execução fiscal e nos eventuais apensos (R$436,83). Providenciem-se as comunicações necessárias para a implementação da medida e consulte-se o resultado após 48 horas. Havendo indisponibilidade excessiva, deverá ser providenciado o levantamento, nos termos do §1º do artigo 854 do CPC. Resultando negativo o bloqueio, manifeste-se a parte exequente sobre o prosseguimento do feito no prazo de 15 dias. Na hipótese de bloqueio positivo, intime-se a exequente para se manifestar acerca da destinação do valor alcançado, também no prazo de 15 dias, ficando consignado que permanecendo em silêncio, deverá ser promovido o imediato desbloqueio, bem como o cancelamento das eventuais "não-repostas" apresentadadas. Na hipótese de a parte exequente requerer a transferência dos valores, prossiga-se nos termos dos parágrafos do artigo 854 do CPC, intimando-se a parte executada, na pessoa de seu advogado (se houver), nos termos do §3º desse dispositivo legal. Não tendo havido manifestação da parte executada ou tendo sido rejeitada, a indisponibilidade será convertida em penhora, com a transferência do(s) valor(es) bloqueado(s) para a Caixa Econômica Federal - agência 2014 - PAB. Fica determinado o sigilo a terceiros dos documentos que contiverem informações bancárias da parte executada. Cumpra-se, anote-se e intimem-se com prioridade.

12/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: CILMARA FIORIN BASSO IBRAHIM Advogados do(a) EMBARGANTE: DOUGLAS BRAGA PIMENTA - SP375987, PAULO DE GODOI BERNARDES - SP380557, RAFAEL DA ROCHA BEZERRA - SP375150 EMBARGADO: CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DE SAO PAULO (CAU-SP) S E N T E N Ç A EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5007057-54.2021.4.03.6102 / 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto Trata-se de embargos à execução fiscal opostos por CILMARA FIORIN BASSO IBRAHIM, em desfavor do CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DE SÃO PAULO – CAU/SP, objetivando desconstituir o título executivo que instrumentaliza a respectiva execução fiscal n. 5003738-15.2020.4.03.6102. A parte embargante sustentou, preliminarmente, a ocorrência da prescrição. No mérito, alegou a nulidade da constituição do crédito, ausente comprovação do lançamento, porquanto não foi demonstrada pela parte embargada a regular notificação. Os embargos foram recebidos com efeito suspensivo (Id 111574263). Em sua impugnação, a embargada refutou os argumentos lançados na petição inicial (Id 165553593). Réplica sob o Id 247301336. Como a respectiva execução fiscal foi extinta, houve a suspensão do presente feito (Id 277992070). Mas, interposta apelação, o recurso foi provido pelo Egrégio TRF da 3ª Região, a fim de afastar a ocorrência da prescrição e, também, considerar que a parte embargante fora devidamente notificada quanto ao débito exequendo(Id 344626013). É o relatório. Passo a decidir. Em alegação preliminar, a parte embargante assim sustentou a ocorrência da prescrição: “Considerando que no ano 2015 o valor da anuidade consistia em R$ 439,38 (quatrocentos e trinta e nove reais e trinta e oito centavos) e que a quantia de 04 (quatro) vezes esse valor resulta na quantia de R$ 1.757,52 (mil setecentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e dois centavos), certo é que em 01/06/2015, o crédito exequendo já era exequível da Embargante, se não vejamos: Com a constituição do crédito da anuidade de 2015 em 01/06/2015, o somatório exequível em 01/06/2015 já somava a quantia de R$ 2.178,88 (dois mil cento e setenta e oito reais e oitenta e oito centavos): Sendo assim, considerando a melhor jurisprudência do STJ, o prazo prescricional teve seu início no momento em que o crédito se tornou exequível (02/06/2015), ou seja, quando o total da dívida, acrescida dos respectivos consectários legais, atingiu o patamar mínimo exigido pela norma do art. 8º da Lei 12.514/2011 Considerando que o prazo prescricional para a ação de cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos e que o § 3° do art. 132 do Código Civil dispõe que os prazos em anos expiram no dia de igual número do início, forçoso considerar que o prazo prescricional para cobrança do crédito se esvaiu em 02/06/2020 (terça-feira). Note Excelência que a Execução Fiscal veio a ser distribuída em 29/05/2020, porém, o despacho “cite-se” que interromperia a prescrição (art. 174, I do CTN) só ocorreu em 04/06/2020, quando já expirado o prazo prescricional, conforme se verifica pela assinatura eletrônica contida no Despacho de Id n° 33137537: Vale ressaltar que não é aplicável no caso concreto o disposto no § 1° do art. 240 do CPC/2015, em razão da prescrição em matéria tributária ser reservada à Lei Complementar (art. 146, III, ‘b da CF), enquanto que o Código de Processo Civil é Lei Ordinária, sendo certo que não disciplinou a prescrição para fins tributários, apenas civis. (...)” O cerne dessa alegação no trecho acima transcrito consiste em que não seria "aplicável no caso concreto o disposto no § 1° do art. 240 do CPC/2015, em razão da prescrição em matéria tributária ser reservada à Lei Complementar (art. 146, III, ‘b da CF)”. Não há suporte normativo para essa alegação da parte embargante. Com efeito, tratando da apontada violação do art. 146, III, b, da Constituição Federal pela previsão legal da prescrição intercorrente na Lei n. 6.830/1980 (art. 40), o Supremo Tribunal Federal decidiu, sob o Tema n. 390, que as normas processuais que instrumentalizam o cômputo do prazo prescricional não possuem reserva de lei complementar. Foram julgadas constitucionais, portanto, as regras estabelecidas pela lei ordinária n. 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal). Ainda que fosse superado esse argumento, tem-se que incidiria à hipótese a Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a qual assim dispõe no enunciado n. 106: “SÚMULA N. 106 Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência.” Assim, com acerto, o Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região decidiu por afastar a ocorrência da prescrição, nos seguintes termos do aludido acórdão proferido quanto ao presente caso (Id 344626013): “A interrupção da prescrição, seja pela citação do devedor, seja pelo despacho que a ordenar (conforme redação dada ao artigo 174, I, do CTN pela LC nº 118/2005), retroage à data do ajuizamento da ação, sendo esse, portanto, o termo ad quem de contagem do prazo prescricional, conforme decidiu a Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, submetido ao art. 543-C do CPC/73. Não ocorreu a prescrição. Consoante apontado pela própria apelada em suas contrarrazões, o prazo prescricional teve início em 02.06.2015, de maneira que se encerraria em 02.06.2020. A Execução Fiscal foi proposta em 29.05.2020, portanto antes de esgotado o prazo. Embora o mero registro junto a Conselho Profissional gere a obrigação de anuidades, sua constituição, que ocorre por meio de lançamento de ofício, somente se aperfeiçoa por meio da notificação do contribuinte, que ocorre com a remessa do carnê com o valor a ser pago em razão da anuidade. Pacífica a jurisprudência que os créditos tributários originados das anuidades devidas aos Conselhos de Fiscalização Profissional são constituídos por lançamento de ofício, que se aperfeiçoa quando da notificação do contribuinte; para tanto, deve ser enviado o carnê correspondente, bastando a comprovação de sua remessa”. (grifei) No mérito, a parte embargante sustentou que: ”a Autarquia Federal não comprovou a remessa da comunicação, sendo assim considerado irregular a constituição do título executivo”. Quando do julgamento do referido recurso de apelação, o Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região observou que houve, na espécie, a devida notificação da parte embargante, nos seguintes termos do acórdão de Id 344626013: “A notificação do inscrito é regida pelo art. 23 do Decreto 70.235/72, o qual prevê que a intimação será feita pessoalmente, por via postal ou por meio eletrônico, admitida a via editalícia quando frustrada a primeira forma, a teor do §1º daquele artigo. Por sua vez, cabe ao contribuinte ou inscrito eleger seu domicílio tributário e, caso haja alteração, atualizá-lo, consoante disposição do art. 23, §4º, I, do citado Decreto. Por sua vez, a notificação deve indicar o sujeito passivo, seja por meio da remessa do carnê, seja por edital, modalidades previstas pelo art. 23 do Decreto 70.235/72. No caso em tela, o apelante comprovou a remessa da notificação administrativa por via postal (ID 277138221 – 11/25), devolvida ao remetente pelos Correios (13/25); realizada, então, a notificação por edital (15/25).” (grifei) Portanto, diante do julgamento dessas questões pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região ficam prejudicadas as alegações de configuração da prescrição e da ausência de notificação da parte embargante, devendo, pois, ser julgado improcedente o pedido veiculado nos presentes embargos. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido dos presentes embargos, mantida a execução fiscal respectiva. Por conseguinte, torno sem efeito a decisão na qual os presentes embargos foram recebidos com efeito suspensivo (Id 111574263). Condeno a parte embargante ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §3º, I, do CPC. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal de referência respectiva. Oportunamente, arquivem-se os autos eletrônicos, observadas as formalidades legais. Intimem-se.

25/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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