Procedimento Comum Cível 5006167-67.2020.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5006167-67.2020.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

03/06/2025, 14:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/06/2025, 14:00

Trânsito em julgado

03/06/2025, 14:00

Ato ordinatório

26/05/2025, 19:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: LOCALIZA RENT A CAR SA Advogado do(a) EXEQUENTE: SIGISFREDO HOEPERS - SP186884-A EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL dgo S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006167-67.2020.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de cumprimento de sentença requerido por SIGISFREDO HOEPERS, advogado, contra a UNIÃO, objetivando o recebimento de honorários de sucumbência. Os valores, com os quais concordaram as partes, foram requisitados e disponibilizados em 25.4.25, atualizado e com status de pagamento liberado (id 362413484), pelo que independe da expedição de alvará ou meio equivalente, de sorte que - a partir do depósito do quantum requisitado - este permanece à disposição da parte beneficiária, cujo levantamento observará, a partir de então, as regulamentações bancárias. Tendo em vista a satisfação da obrigação, julgo extinta e execução acima, nos termos dos artigos 924, II e 925, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Após, arquive-se. Campo Grande, MS, data e assinatura conforme certificação eletrônica

06/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

05/05/2025, 12:25

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

02/05/2025, 17:09

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/05/2025, 17:09

Conclusão (para julgamento)

01/05/2025, 20:25

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/05/2025, 20:25

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/05/2025, 20:25

Sem descrição

29/04/2025, 08:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LOCALIZA RENT A CAR SA Advogado do(a) EXEQUENTE: SIGISFREDO HOEPERS - SP186884-A EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL dgo DESPACHO 1 – A exequente opôs embargos de declaração da decisão id 333526193, alegando obscuridade. Diz que o valor indicado estaria de acordo com a decisão proferida (id 334254997) Transcrevo a decisão agravada: Conforme decidido – id 263605745 “a execução do julgado dar-se-á mediante o pagamento administrativo de indenização correspondente ao valor da apreensão corrigido pela taxa SELIC, conforme previsto no art. 30 do Decreto-Lei n. 1455/76 e regulamentado pelo art. 8º da Portaria MF n. 282, de 09 de junho de 2011” Assim, torno sem efeito a decisão que determinou a requisições do valor do veículo. Cancele a RPV nº 20240154810 (id 329772753). O cumprimento de sentença será somente dos honorários de sucumbência (“10% sobre o valor atualizado da causa). Os embargos de declaração têm cabimento apenas quando a decisão atacada contiver vícios de omissão, obscuridade ou contradição (art. 1022, CPC) e a embargante não demonstrou a ocorrência de nenhum dos vícios mencionados. O ato mencionado no id 333526193 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006167-67.2020.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande, MS trata-se de reprodução da decisão que acolheu embargos opostos pela autora. Discordando, caberia à embargante manifestar-se através do recurso adequado. Rejeito os embargos. 2 – Indefiro o pedido id 337323168. Cabe à exequente manifestar-se diretamente na esfera administrativa. 3 – Providencie a Secretaria o protocolo da RPV referente aos honorários de sucumbência. Cumpra-se com urgência. Campo Grande, MS, data e assinatura conforme certificação eletrônica

01/04/2025, 00:00

Expedida/certificada

31/03/2025, 16:54

Mero expediente

31/03/2025, 16:00

Documentos

Sentença

•06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORA: LOCALIZA RENT A CAR SA RÉ: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Nome: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Endereço: desconhecido Valor: $39,579.00 TJT S E N T E N Ç A LOCALIZA RENT A CAR SA ajuizou a presente contra a UNIÃO. Alega ser proprietária de veículo apreendido em posse de terceiros, em razão da condução de mercadorias estrangeiras sem a regular comprovação de introdução no território brasileiro. Sustenta não ser responsável pela prática do ilícito, pois apenas teria alugado o veículo para o infrator. Formula os seguintes pedidos: d) Ao final, seja julgada totalmente PROCEDENTE a presente demanda, para confirmar a tutela antecipada e a obrigação de fazer, declarando-se nulo o ato administrativo de perdimento decretado e levado cabo pela Delegacia da Receita Federal de Campo Grande/MS, condenando a Ré ao o pagamento de reparação material por perdas e danos no valor de R$ 39.579,00 (trinta e nove mil, quinhentos e setenta e nove reais) ou, subsidiariamente, em caso de bem não leiloado, à restituição in natura do veículo; Citada, a ré apresentou contestação, quando defendeu o perdimento, pois, findo o contrato com o locador sem a restituição, a autora não teria tomado qualquer providência visando sua pronta recuperação; nem mesmo um simples Boletim de Ocorrência ela se dispôs a registrar, pelo que, no seu entender, concorreu com culpa para a prática do referido crime de descaminho. Pede que em caso de liberação, fique condicionada ao pagamento das respectivas despesas com a apreensão, transporte e guarda, a ser apurada pela Autoridade Fiscal no momento de sua devolução. Por fim, ainda em caráter sucessivo, na eventual hipótese desse veículo já ter sido alienado pela Receita Federal do Brasil, entende a Ré que a indenização por perdas e danos deve ser fixada com base no valor a respectiva alienação, com os acréscimos próprios do regime de precatório previsto no art. 100 da CF/88. Deferi a tutela de urgência para determinar a restituição do veículo (Id. 118055422). Intimadas, as partes não pediram a produção de outras provas. É o relatório. Decido. Ao analisar o pedido de liminar, assim decidi a questão: O art. 688, V, §2º, do Decreto n. 6.759/2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior, dispõe que a aplicação da pena de perdimento é condicionada à demonstração da responsabilidade do proprietário do veículo: Art. 688. Aplica-se a pena de perdimento do veículo nas seguintes hipóteses, por configurarem dano ao Erário (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 104; Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 24; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 75, § 4º): (...) V - quando o veículo conduzir mercadoria sujeita a perdimento, se pertencente ao responsável por infração punível com essa penalidade; (...) § 2º Para efeitos de aplicação do perdimento do veículo, na hipótese do inciso V, deverá ser demonstrada, em procedimento regular, a responsabilidade do proprietário do veículo na prática do ilícito. Também nesse sentido a Súmula 138 do antigo Tribunal Federal de Recursos: “A pena de perdimento de veículo, utilizado em contrabando ou descaminho, somente se justifica se demonstrada, em procedimento regular, a responsabilidade do seu proprietário na prática do ilícito”. O contrato de locação foi firmado no 07.07.2017 a 07.03.2018 (id 39036849 - Pág. 1) e ainda que a apreensão do veículo tenha ocorrido após a data do término (06.04.2018), a inércia da locadora em tomar providências para rever o bem não leva à conclusão de que tenha participado do evento. Assim, numa análise preliminar, entendo que ela demonstrou sua condição de proprietária e de terceira de boa-fé, mormente por se tratar de pessoa jurídica e não haver comprovação da participação de seus representantes no ilícito, razão pela qual não deverá suportar a pena de perdimento do veículo. Sobre a questão, menciono decisões proferidas pelo TRF da 3ª Região: MANDADO DE SEGURANÇA. PERDIMENTO DE VEÍCULO INTRODUTOR DE MERCADORIA ESTRANGEIRA SEM REGULAR DOCUMENTAÇÃO. BOA-FÉ DO PROPRIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO. LIBERAÇÃO DO VEÍCULO. 1. No caso de importação irregular de mercadorias, a pena de perdimento deve ser aplicada ao veículo transportador sempre que houver prova de que o proprietário do veículo apreendido concorreu de alguma forma para o ilícito fiscal (Inteligência da Súmula nº 138 do TFR) e relação de proporcionalidade entre o valor do veículo e o das mercadorias apreendidas. 2. A impetrante é proprietária do veículo VW/KOMBI, ano/modelo 2007/2008, chassi 9BWGF07X98P006338, placa COU-5408 que através de um contrato de parceria, foi locado à empresa W. O. Locadora de Veículos Ltda. (fls. 18/20). Esta, por sua vez, locou o veículo a Devanirco Franco de Matos (fls. 35/36) que o repassou ao motorista Claudio Roberto Martins Franco, detido na ocasião da apreensão. 3. Não se vislumbra culpa por parte da impetrante, já que o veículo foi objeto de contrato de parceria com a empresa W. O. Locadora de Veículos Ltda., que, por sua vez, sublocou-o a terceiro e no momento da apreensão era conduzido por pessoa estranha ao contrato de sublocação. 4. O proprietário e infrator estão separados por três relações jurídicas distintas e não se poderia exigir que o proprietário do veículo tomasse as providências no sentido de evitar que o motorista detido fizesse mau uso do bem locado, uma vez que não teve contato qualquer com este. 5. Não tendo sido apurada a responsabilidade do proprietário do veículo na prática da infração que culminou com a aplicação da pena de perdimento do bem quando utilizado por terceiro no momento da apreensão, é de se afastar a imputação adotada pelo Fisco Federal. 6. Apelo e remessa oficial desprovidos. (APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 325500..SIGLA_CLASSE: ApelRemNec 0001408-19.2009.4.03.6005..PROCESSO_ANTIGO: 200960050014082..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO: 2009.60.05.001408-2,..RELATORC:, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/07/2017..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADUANEIRO. APREENSÃO E PERDIMENTO DE VEÍCULO. LOCADORA. BOA-FÉ DA PROPRIETÁRIA. ARREMATAÇÃO POR TERCEIRO. INDENIZAÇÃO PELO EQUIVALENTE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conquanto consolidada em relação ao cabimento da pena de perdimento administrativo de veículo, condiciona sua aplicação à apuração das circunstâncias fáticas do caso, de modo a analisar-se a boa-fé do responsável legal pelo veículo, o respectivo valor frente às mercadorias objeto de descaminho, a reincidência na conduta infracional, a gravidade do ilícito praticado e, como critério geral, a proporcionalidade da pena de perdimento. 2. Diferentemente de situações de vínculo pessoal ou familiar entre proprietário e condutor do veículo, que denotam circunstância específica a ser considerada no ato de colocar à disposição do agente meio material para a prática da infração aduaneira, no caso de locação comercial de veículo, realizada por empresa, em relação jurídica da qual não se pode deduzir a existência de elementos para conhecimento, sequer indiciário, de que o bem locado seria utilizado em atividade ilícita, a conclusão de que o proprietário e locador comercial de veículo deve responder pela infração do locatário conduz à instituição de responsabilidade objetiva, que não tem amparo legal. 3. O risco da atividade econômica não pode envolver o estabelecimento da presunção de que a locação de veículo, em zona de fronteira, deve ser previamente tida como destinada à atividade ilícita, nem se pode exigir da empresa locadora a investigação de antecedentes do locatário, ou que este seja obrigado a fornecer tais informações, para a contratação da locação, pois tal prática poderia, inclusive, ensejar controvérsia diante da legislação civil e de proteção ao consumidor. 4. No caso, a análise circunstanciada da conduta e das provas dos autos permite atestar a boa-fé da proprietária do veículo transportador pela infração aduaneira praticada exclusivamente por terceiro, sem comprovação de concorrência ou participação na aquisição das mercadorias apreendidas, de modo a autorizar a sanção de perdimento do veículo transportador. 5. Descabe, outrossim, exigir que a empresa locadora de automóveis investigue a vida pregressa do indivíduo, sob o aspecto criminal, até mesmo porque a contratação pode ser realizada por indivíduo primário, sem antecedentes. Destarte, a conduta ilícita do locatário não se insere no objeto da locação do veículo, não podendo a locadora responder por ato próprio e exclusivo de terceiro, que com burla à lei, resolve internalizar mercadoria estrangeira irregularmente. 6. Considerando que o veículo foi destinado à hasta pública, correta a sentença em determinar indenização pelo equivalente, tendo por base o valor da avaliação expresso no auto de infração, corrigido desde a data da apreensão, observada, ainda, a existência de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária que, eventualmente, recaía sobre o bem. 7. Fixada verba honorária pelo trabalho adicional em grau recursal, em observância ao comando e critérios do artigo 85, §§ 2º a 6º e 11, do Código de Processo Civil. 8. Apelação desprovida.(APELAÇÃO CÍVEL..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5000608-51.2019.4.03.6005..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:,..RELATORC:, TRF3 - 3ª Turma, DJEN DATA: 29/04/2021..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:. TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/07/2017..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.) Assim, havendo probabilidade no direito, é o caso suspensão dos efeitos do ato administrativo de perdimento, com a restituição do veículo e, por não ter dado causa à apreensão, a isenção de pagamento de despesas de estadia em depósito, taxas de guincho e demais encargos é medida que se impõe (APELAÇÃO CRIMINAL..SIGLA_CLASSE: ApCrim 5013353-54.2019.4.03.6105..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:,..RELATORC:, TRF3 - 5ª Turma, Intimação via sistema DATA: 11/06/2020..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.) Caso o veículo tenha sido alienado, o pagamento do valor a ser restituído - a ser fixado em sentença - deverá observar o procedimento previsto no art. 100 da CF. 4ª Vara Federal de Campo Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006167-67.2020.4.03.6000 Diante do exposto, defiro parcialmente a tutela de urgência para determinar a restituição do veículo RENAULT SANDERO EXP, 1.0, 5P, 2017/2018 BRANCO, Placa PZN8498, caso ainda não tenha sido alienado. Intimem-se, inclusive a autora para réplica, quando deverá informar as provas que ainda pretende produzir. Prazo: 15 (quinze) dias. Após, à UNIÃO para a mesma finalidade (provas). Não vejo razões para modificar tal entendimento, ademais porque não houve qualquer modificação de ordem fática, legislativa ou jurisprudencial apta a alterar o quadro até então retratado nos autos. Por concordar com os fundamentos alinhados nessa decisão, acolho-a como motivação “per relationem”. Acrescento apenas que, diante a ausência de notícia de eventual arrematação do bem, é de rigor a procedência do pedido subsidiário de restituição do veículo. De fato, a ré não demonstrou a responsabilidade da autora pela prática do ilícito. Diante do exposto, julgo procedente o pedido para declarar a nulidade da pena de perdimento e condenar a ré a restituir o veículo RENAULT SANDERO EXP, 1.0, 5P, 2017/2018 BRANCO, Placa PZN8498, à autora. Condeno a ré ao pagamento de honorários ao advogado da autora, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 3º e § 4º, III, do CPC. A União é isenta das custas, mas deverá reembolsar as custas adiantadas pela autora. P. R. I. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Havendo interposição de recurso de Apelação, determino, desde já, a intimação da parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, sob as cautelas de estilo. Não havendo interposição de recurso e sem outros requerimentos, arquive-se.

15/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LOCALIZA RENT A CAR SA Advogado do(a) AUTOR: SIGISFREDO HOEPERS - SP186884-A REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL mcb DECISÃO LOCALIZA RENT A CAR SA ajuizou a presente contra a UNIÃO. Alega ser proprietária de veículo apreendido em posse de terceiros, em razão da condução de mercadorias estrangeiras sem a regular comprovação de introdução no território brasileiro. Sustenta não ser responsável pela prática do ilícito, pois apenas teria alugado o veículo para o infrator. Formula os seguintes pedidos em tutela de urgência: a) Determine a imediata nulidade do ato administrativo de perdimento do veículo marca Renault, modelo Sandero EXPR 1.0, cor branca, ano fabricação/modelo 2017/2028, Placa PZN8498, Renavam n.º 01118265260, Chassi n.º 93R5SRF84JJ873046, decretado pela Delegacia da Receita Federal de Campo Grande/MS, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), em caso de descumprimento; b) Determine o depósito de reparação material por perdas e danos no valor de R$ 39.579,00 (trinta e nove mil, quinhentos e setenta e nove reais), equivalente ao valor de avaliação do veículo a época da apreensão, em razão da impossibilidade de repatriação do veículo encaminhado à hasta pública, mediante depósito judicial, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), em caso de descumprimento; c) Subsidiariamente, em caso de bem não leiloado, determine à Ré que proceda com a restituição do veículo marca Renault, modelo Sandero EXPR 1.0, cor branca, ano fabricação/modelo 2017/2028, Placa PZN8498, Renavam n.º 01118265260, Chassi n.º 93R5SRF84JJ873046 à Autora, mediante a expedição de ofício ou alvará de liberação, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), em caso de descumprimento da decisão; Citada, a ré apresentou contestação, quando defendeu o perdimento, pois, findo o contrato com o locador sem a restituição, a autora não teria tomado qualquer providência visando sua pronta recuperação; nem mesmo um simples Boletim de Ocorrência ela se dispôs a registrar, pelo, no seu entender, "concorreu com culpa para a prática do referido crime de descaminho. Pede que em caso de liberação, fique condicionada ao pagamento das respectivas despesas com a apreensão, transporte e guarda, a ser apurada pela Autoridade Fiscal no momento de sua devolução. Por fim, ainda em caráter sucessivo, na eventual hipótese desse veículo já ter sido alienado pela Receita Federal do Brasil, entende a Ré que a indenização por perdas e danos deve ser fixada com base no valor a respectiva alienação, com os acréscimos próprios do regime de precatório previsto no art. 100 da CF/88. Decido. O art. 688, V, §2º, do Decreto n. 6.759/2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior, dispõe que a aplicação da pena de perdimento é condicionada à demonstração da responsabilidade do proprietário do veículo: Art. 688. Aplica-se a pena de perdimento do veículo nas seguintes hipóteses, por configurarem dano ao Erário (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 104; Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 24; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 75, § 4º): (...) V - quando o veículo conduzir mercadoria sujeita a perdimento, se pertencente ao responsável por infração punível com essa penalidade; (...) § 2º Para efeitos de aplicação do perdimento do veículo, na hipótese do inciso V, deverá ser demonstrada, em procedimento regular, a responsabilidade do proprietário do veículo na prática do ilícito. Também nesse sentido a Súmula 138 do antigo Tribunal Federal de Recursos: “A pena de perdimento de veículo, utilizado em contrabando ou descaminho, somente se justifica se demonstrada, em procedimento regular, a responsabilidade do seu proprietário na prática do ilícito”. O contrato de locação foi firmado no 07.07.2017 a 07.03.2018 (id 39036849 - Pág. 1) e ainda que a apreensão do veículo tenha ocorrido após a data do término (06.04.2018), a inércia da locadora em tomar providências para rever o bem não leva à conclusão de que tenha participado do evento. Assim, numa análise preliminar, entendo que ela demonstrou sua condição de proprietária e de terceira de boa-fé, mormente por se tratar de pessoa jurídica e não haver comprovação da participação de seus representantes no ilícito, razão pela qual não deverá suportar a pena de perdimento do veículo. Sobre a questão, menciono decisões proferidas pelo TFR da 3ª Região: MANDADO DE SEGURANÇA. PERDIMENTO DE VEÍCULO INTRODUTOR DE MERCADORIA ESTRANGEIRA SEM REGULAR DOCUMENTAÇÃO. BOA-FÉ DO PROPRIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO. LIBERAÇÃO DO VEÍCULO. 1. No caso de importação irregular de mercadorias, a pena de perdimento deve ser aplicada ao veículo transportador sempre que houver prova de que o proprietário do veículo apreendido concorreu de alguma forma para o ilícito fiscal (Inteligência da Súmula nº 138 do TFR) e relação de proporcionalidade entre o valor do veículo e o das mercadorias apreendidas. 2. A impetrante é proprietária do veículo VW/KOMBI, ano/modelo 2007/2008, chassi 9BWGF07X98P006338, placa COU-5408 que através de um contrato de parceria, foi locado à empresa W. O. Locadora de Veículos Ltda. (fls. 18/20). Esta, por sua vez, locou o veículo a Devanirco Franco de Matos (fls. 35/36) que o repassou ao motorista Claudio Roberto Martins Franco, detido na ocasião da apreensão. 3. Não se vislumbra culpa por parte da impetrante, já que o veículo foi objeto de contrato de parceria com a empresa W. O. Locadora de Veículos Ltda., que, por sua vez, sublocou-o a terceiro e no momento da apreensão era conduzido por pessoa estranha ao contrato de sublocação. 4. O proprietário e infrator estão separados por três relações jurídicas distintas e não se poderia exigir que o proprietário do veículo tomasse as providências no sentido de evitar que o motorista detido fizesse mau uso do bem locado, uma vez que não teve contato qualquer com este. 5. Não tendo sido apurada a responsabilidade do proprietário do veículo na prática da infração que culminou com a aplicação da pena de perdimento do bem quando utilizado por terceiro no momento da apreensão, é de se afastar a imputação adotada pelo Fisco Federal. 6. Apelo e remessa oficial desprovidos. (APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 325500..SIGLA_CLASSE: ApelRemNec 0001408-19.2009.4.03.6005..PROCESSO_ANTIGO: 200960050014082..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO: 2009.60.05.001408-2,..RELATORC:, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/07/2017..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADUANEIRO. APREENSÃO E PERDIMENTO DE VEÍCULO. LOCADORA. BOA-FÉ DA PROPRIETÁRIA. ARREMATAÇÃO POR TERCEIRO. INDENIZAÇÃO PELO EQUIVALENTE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conquanto consolidada em relação ao cabimento da pena de perdimento administrativo de veículo, condiciona sua aplicação à apuração das circunstâncias fáticas do caso, de modo a analisar-se a boa-fé do responsável legal pelo veículo, o respectivo valor frente às mercadorias objeto de descaminho, a reincidência na conduta infracional, a gravidade do ilícito praticado e, como critério geral, a proporcionalidade da pena de perdimento. 2. Diferentemente de situações de vínculo pessoal ou familiar entre proprietário e condutor do veículo, que denotam circunstância específica a ser considerada no ato de colocar à disposição do agente meio material para a prática da infração aduaneira, no caso de locação comercial de veículo, realizada por empresa, em relação jurídica da qual não se pode deduzir a existência de elementos para conhecimento, sequer indiciário, de que o bem locado seria utilizado em atividade ilícita, a conclusão de que o proprietário e locador comercial de veículo deve responder pela infração do locatário conduz à instituição de responsabilidade objetiva, que não tem amparo legal. 3. O risco da atividade econômica não pode envolver o estabelecimento da presunção de que a locação de veículo, em zona de fronteira, deve ser previamente tida como destinada à atividade ilícita, nem se pode exigir da empresa locadora a investigação de antecedentes do locatário, ou que este seja obrigado a fornecer tais informações, para a contratação da locação, pois tal prática poderia, inclusive, ensejar controvérsia diante da legislação civil e de proteção ao consumidor. 4. No caso, a análise circunstanciada da conduta e das provas dos autos permite atestar a boa-fé da proprietária do veículo transportador pela infração aduaneira praticada exclusivamente por terceiro, sem comprovação de concorrência ou participação na aquisição das mercadorias apreendidas, de modo a autorizar a sanção de perdimento do veículo transportador. 5. Descabe, outrossim, exigir que a empresa locadora de automóveis investigue a vida pregressa do indivíduo, sob o aspecto criminal, até mesmo porque a contratação pode ser realizada por indivíduo primário, sem antecedentes. Destarte, a conduta ilícita do locatário não se insere no objeto da locação do veículo, não podendo a locadora responder por ato próprio e exclusivo de terceiro, que com burla à lei, resolve internalizar mercadoria estrangeira irregularmente. 6. Considerando que o veículo foi destinado à hasta pública, correta a sentença em determinar indenização pelo equivalente, tendo por base o valor da avaliação expresso no auto de infração, corrigido desde a data da apreensão, observada, ainda, a existência de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária que, eventualmente, recaía sobre o bem. 7. Fixada verba honorária pelo trabalho adicional em grau recursal, em observância ao comando e critérios do artigo 85, §§ 2º a 6º e 11, do Código de Processo Civil. 8. Apelação desprovida.(APELAÇÃO CÍVEL..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5000608-51.2019.4.03.6005..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:,..RELATORC:, TRF3 - 3ª Turma, DJEN DATA: 29/04/2021..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:. TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/07/2017..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.) Assim, havendo probabilidade no direito, é o caso suspensão dos efeitos do ato administrativo, com a restituição do veículo e, não por não ter dado causa à apreensão, a isenção de pagamento de despesas de estadia em depósito, taxas de guincho e demais encargos é medida que se impõe (APELAÇÃO CRIMINAL..SIGLA_CLASSE: ApCrim 5013353-54.2019.4.03.6105..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:,..RELATORC:, TRF3 - 5ª Turma, Intimação via sistema DATA: 11/06/2020..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.) Caso o veículo tenha sido alienado, o pagamento do valor a ser restituído - a ser fixado em sentença - deverá observar o procedimento previsto no art. 100 da CF. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006167-67.2020.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande Diante do exposto, defiro parcialmente a tutela de urgência para determinar a restituição do veículo RENAULT SANDERO EXP, 1.0, 5P, 2017/2018 BRANCO, Placa PZN8498, caso ainda não tenha sido alienado. Intimem-se, inclusive a autora para réplica, quando deverá informar as provas que ainda pretende produzir. Prazo: 15 (quinze) dias. Após, à UNIÃO para a mesma finalidade (provas). Campo Grande, MS, 27 de setembro de 2021. PEDRO PEREIRA DOS SANTOS JUIZ FEDERAL

29/09/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Sem descrição

Expedida/certificada

Mero expediente

Todas as movimentações(84)