Embargos à Execução 0003281-41.2015.4.03.6103 - TRF3

Embargos à Execução 0003281-41.2015.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

19/04/2023, 08:15

Trânsito em julgado

19/04/2023, 08:14

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; Deferimento/Indeferimento de revogação de prisão)

19/04/2023, 08:10

Publicação

02/02/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/02/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL REU: COMERCIAL PROTE SOLDA DO VALE EQUIPAMENTOS DE PROTECAO EIRELI - EPP Advogados do(a) REU: DENILSON ALVES DE OLIVEIRA - SP231895, RAFAEL DE CASTRO SPADOTTO - SP195111, WAGNER DUCCINI - SP258875 S E N T E N Ç A EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 0003281-41.2015.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de execução de sentença judicial com vistas à satisfação do direito acobertado pela coisa julgada no tocante à verba de sucumbência. Processado o feito, houve o cumprimento da obrigação pelo executado, através do pagamento da(s) importância(s) devida(s) a título de verba de sucumbência (ID 250364022). Instada a se manifestar, a União informou que o valor devido a demandada à título de honorários advocatícios deve ser recolhido por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF com o Código de Receita – CR n.º 2.864 (PGFN – Honorários Advocatícios de Sucumbência). Logo, aduz que inexiste pagamento da verba sucumbencial fixada no seio do acórdão (fls. 146/152 – Id 240782321), considerando que o DARF (Id 250364022) foi recolhido com o CR n.º 8.047 (Depósito Judicial – Outros) ID 255629928. Decido. Tendo em vista que não houve impugnação pela União quanto valor depositado pelo executado, entendo satisfeita a obrigação. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA a execução, na forma do artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. Oficie-se à CEF solicitando que proceda à conversão em renda da União do valor depositado nos autos sob ID 250364022 no Código de Receita – CR n.º 2.864 (PGFN – Honorários Advocatícios de Sucumbência). Sem prejuízo, proceda-se à alteração da classe processual para “Cumprimento de sentença”. Com o trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. São José dos Campos, data da assinatura eletrônica. Mônica Wilma S. G. Bevilaqua Juíza Federal

01/02/2023, 00:00

Expedida/certificada

31/01/2023, 15:59

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

30/01/2023, 17:06

Conclusão (para julgamento)

17/10/2022, 14:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL REU: COMERCIAL PROTE SOLDA DO VALE EQUIPAMENTOS DE PROTECAO EIRELI - EPP Advogados do(a) REU: WAGNER DUCCINI - SP258875, DENILSON ALVES DE OLIVEIRA - SP231895, RAFAEL DE CASTRO SPADOTTO - SP195111 Nos termos do artigo 93, inciso XIV, da Constituição da República, e do artigo 203, § 4º do Código de Processo Civil, ficam as partes intimadas do r. despacho de id 253818894, abaixo transcrito: " D E S P A C H O ID 250364011: 1. Inclua-se os patronos Dr. Denilson Alves de Oliveira, OAB/SP nº 231.895 e Dr. Wagner Duccini, OAB/SP nº 258.875, para representação processual do executado. 2. No mais, dê-se vista à União para que se manifeste acerca do peticionado pelo executado, no prazo de 10 (dez) dias. 3. Int. " EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 0003281-41.2015.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos

15/06/2022, 00:00

Expedida/certificada

14/06/2022, 16:22

Mero expediente

14/06/2022, 13:16

Conclusão (para despacho)

14/06/2022, 12:20

Remessa (outros motivos)

11/05/2022, 15:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2022, 07:00

Documentos

Sentença

•01/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL REU: COMERCIAL PROTE SOLDA DO VALE EQUIPAMENTOS DE PROTECAO EIRELI - EPP Advogados do(a) REU: DENILSON ALVES DE OLIVEIRA - SP231895, RAFAEL DE CASTRO SPADOTTO - SP195111, WAGNER DUCCINI - SP258875 S E N T E N Ç A EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 0003281-41.2015.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de execução de sentença judicial com vistas à satisfação do direito acobertado pela coisa julgada no tocante à verba de sucumbência. Processado o feito, houve o cumprimento da obrigação pelo executado, através do pagamento da(s) importância(s) devida(s) a título de verba de sucumbência (ID 250364022). Instada a se manifestar, a União informou que o valor devido a demandada à título de honorários advocatícios deve ser recolhido por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF com o Código de Receita – CR n.º 2.864 (PGFN – Honorários Advocatícios de Sucumbência). Logo, aduz que inexiste pagamento da verba sucumbencial fixada no seio do acórdão (fls. 146/152 – Id 240782321), considerando que o DARF (Id 250364022) foi recolhido com o CR n.º 8.047 (Depósito Judicial – Outros) ID 255629928. Decido. Tendo em vista que não houve impugnação pela União quanto valor depositado pelo executado, entendo satisfeita a obrigação. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA a execução, na forma do artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. Oficie-se à CEF solicitando que proceda à conversão em renda da União do valor depositado nos autos sob ID 250364022 no Código de Receita – CR n.º 2.864 (PGFN – Honorários Advocatícios de Sucumbência). Sem prejuízo, proceda-se à alteração da classe processual para “Cumprimento de sentença”. Com o trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. São José dos Campos, data da assinatura eletrônica. Mônica Wilma S. G. Bevilaqua Juíza Federal

01/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: COMERCIAL PROTE SOLDA DO VALE EQUIPAMENTOS DE PROTECAO EIRELI - EPP Advogado do(a) APELADO: RAFAEL DE CASTRO SPADOTTO - SP195111-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Intimação - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003281-41.2015.4.03.6103 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto pela União, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal. O acórdão recebeu a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA SOB A ÈGIDE DO NCPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. 1. Segundo o entendimento adotado pela nossa Corte Superior de Justiça, o regime recursal será determinado pela data do provimento jurisdicional impugnado, de modo que, em se tratando de sentença publicada em 07/04/2017, aplicável o regramento do Código de Processo Civil de 2015. Desse modo, são devidos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, nos termos do que preceitua o artigo 85 e seguintes do NCPC. 2. No caso concreto, verifica-se que os cálculos apresentados pela embargada foram no montante de R$386.913,62 e a embargante ofereceu valor acima do apurado pela Contadoria Judicial (R$2.353,95), muito próximo ao apurado, de modo que a embargada foi sucumbente, tendo em vista a enorme discrepância dos valores apresentados. 3. Não se mostra minimamente razoável fixar os honorários advocatícios da forma em que pretende a recorrente, ou seja, utilizando-se a diferença entre o valor do cálculo do exequente e o valor acolhido pelo Juiz, isso porque não se verifica um efetivo proveito econômico a justificar a fixação dos honorários advocatícios nesse importe e que implicaria em enriquecimento sem causa e imposição de ônus excessivo a quem decaiu da respectiva pretensão 4. Observado o trabalho desenvolvido pelo causídico e tendo em vista a simplicidade da demanda, bem como o valor atribuído à causa, os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% do valor da condenação líquida reconhecido pela r. sentença de primeiro grau. 5. Apelo provido em parte. A parte recorrente alega violação aos dispositivos legais. Pugna pela admissibilidade recursal para viabilizar a reforma do acórdão recorrido pela Corte Superior. É o relatório. Decido. Recurso tempestivo, além de estarem preenchidos os requisitos genéricos do artigo 1.029 do Novo Código de Processo Civil. Devidamente atendidos os requisitos do esgotamento das vias ordinárias e do prequestionamento. Cinge-se a controvérsia recursal sobre a condenação em verba honorária. O acórdão hostilizado consignou razoável a condenação. De sua parte a recorrente alega ser valor irrisório. Sobre o tema foi encontrado precedente do E. STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO. VALOR IRRISÓRIO. INTERVENÇÃO DESTA CORTE. POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO. (...) 2. Esta Corte tem afastado a incidência da Súmula nº 7/STJ para rever o montante estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de honorários advocatícios quando este se revele irrisório ou abusivo. 3. A fixação dos honorários advocatícios, a partir do critério da equidade, deve levar em consideração o grau de zelo profissional, o local da prestação de serviços, a natureza e a importância da causa e as dificuldades gerais apresentadas durante a tramitação do processo. 4. Na hipótese, considerando-se os elementos invocados no acórdão - expressivo valor da causa - R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), atuação intensa dos patronos e complexidade da matéria -, revelam-se irrisórios e desproporcionais os honorários fixados em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sendo imperiosa a sua majoração para 1% (um por cento) sobre o valor da causa, percentual já utilizado por esta Corte em casos análogos. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1306493/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/12/2018, DJe 01/02/2019) Considerando possível divergência entre o entendimento desta Corte Regional com o da Corte Superior, tem-se pertinente a admissão recursal. No mais, o E. Superior Tribunal de Justiça firmou Jurisprudência no sentido de só ser possível modificar valores fixados a título de honorários advocatícios se estes se mostrarem irrisórios ou exorbitantes, sob pena de violar a súmula 7/STJ: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. BURACO NA PISTA. TESE ACERCA DA INCAPACIDADE PERMANENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. LUCROS CESSANTES. APLICAÇÃO DA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. REVISÃO DOS VALORES ARBITRADOS A TÍTULO DE DANOS MORAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a tese de que as provas constantes dos autos comprovam a incapacidade permanente do ora agravante, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Assim, caberia à parte ora agravante, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao art. 535 do CPC/73, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, no sentido de que a situação não se enquadra no conceito de lucro cessante e nas hipóteses da teoria da perda de uma chance, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, em caráter excepcional, a sua alteração caso se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A parte agravante, contudo, não logrou demonstrar que, na espécie, os valores arbitrados seriam irrisórios, de forma que o acórdão recorrido deve ser mantido. 4. Quanto aos honorários advocatícios, a jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que, em regra, não se mostra possível em recurso especial a revisão do valor fixado a título de honorários advocatícios, pois tal providência exigiria novo exame do contexto fático-probatório constante dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Todavia, o óbice da referida súmula pode ser afastado em situações excepcionais, quando for verificado excesso ou insignificância da importância arbitrada, ficando evidenciada ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, hipóteses não configuradas nos autos. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1569968/CE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 26/02/2018) Também conforme entendimento da Suprema Corte, podem ser considerados insignificantes os honorários arbitrados em valor inferior a 1% sobre o valor da causa: (...) 5. Quanto a este tema, esta Corte Superior tem se balizado na razoabilidade, de modo a coibir o aviltamento do labor do Causídico, bem como a desproporcionalidade entre o valor fixado e os critérios adotados, quando estes acabam culminando em irrisoriedade ou em exorbitância. Em vista disso, a jurisprudência do STJ, quando verifica a ocorrência de excesso ou insignificância do valor arbitrado, tem mantido, em diversos casos, a verba honorária em valor que orbita em redor do percentual de 1% do valor da causa, considerando irrisórios os valores que não atingem tal alíquota. Esta tem sido a diretriz adotada por ambas as Turmas componentes da 1ª. Seção do STJ. Confiram-se, nesse sentido, os recentes julgados: AgRg no AgRg no AREsp 290.468/AL, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 28.4.2014; AgRg nos EDcl no AREsp 304.364/RN, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 5.11.2013. (...) (AgInt no REsp 1391241/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 07/02/2018) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO PARA 1% DO VALOR DA CAUSA. IRRISORIEDADE NÃO CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1 - Conforme entendimento consolidado desta Corte, apenas são irrisórios os honorários advocatícios fixados em patamar inferior a 1% do valor da causa ou do proveito econômico. 2 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp 1004841/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017) No caso, a pretensão recursal destoa da orientação firmada nos referidos julgados, visto que os honorários foram fixados abaixo de 1% (um por cento) do valor da causa. No que pertine à alegação de ofensa ao artigo 85, §3º, do CPC/2015, é assente na jurisprudência do Eg. Superior Tribunal de Justiça a impossibilidade de reapreciação pela via do recurso especial dos critérios adotados pelas instâncias ordinárias para o arbitramento de honorários advocatícios, hipótese que implica no revolvimento de matéria fática, encontrando óbice na orientação da Súmula 7 do STJ. Nesse sentido: RECURSO FUNDADO NO NOVO CPC/2015. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR FIXADO NA ORIGEM. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO NA FORMA DO ARTIGO 85, § 3º, DO CPC/2015. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. INAPLICABILIDADE DA NOVA REGRA. REVISÃO. MATÉRIA DE FATO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. É impossível a aplicação das normas previstas no CPC/2015 relativas ao cálculo dos honorários advocatícios, para fins de revisão do valor fixado pelo Tribunal de origem, quando o acórdão contra o qual foi interposto o recurso especial foi publicado na vigência do CPC/73. Observância à regra de direito intertemporal prevista no artigo 14 da nova Lei Adjetiva Civil e ao Enunciado Administrativo n. 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016 (Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/73 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça). 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, em regra, não se mostra possível em recurso especial a revisão do valor fixado a título de honorários advocatícios, pois tal providência exige novo exame do contexto fático-probatório constante dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 3. Todavia, o óbice da referida súmula pode ser afastado em situações excepcionais, quando verificado excesso ou insignificância da importância arbitrada, ficando evidenciada ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, hipóteses não configuradas no caso dos presentes autos. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1177234/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 07/03/2018) Constata-se, portanto, que o v. acórdão está em consonância com a jurisprudência. Sendo assim, o recurso fica obstado nos termos da Súmula nº 83 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida", tanto pela alegada ofensa à lei federal como pelo dissídio jurisprudencial. Ante o exposto, admito o recurso especial. Int. São Paulo, 26 de março de 2021.

31/03/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; Deferimento/Indeferimento de revogação de prisão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Remessa (outros motivos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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