Monitória 5000518-77.2018.4.03.6102 - TRF3

Monitória 5000518-77.2018.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

30/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) REQUERENTE: IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA - SP107931, MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE - SP109631, TATIANA MIGUEL RIBEIRO - SP209396, HENRIQUE FALEIRO DE MORAIS - SP428275 REQUERIDO: ATMA ENGENHARIA, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, MANOEL LINDOLFO DA CUNHA, JULIO CEZAR DE OLIVEIRA SOUZA, ROSEMARY REZENDE BAZON DI LUCCIA, PAULO EDUARDO LATTARO CURADOR ESPECIAL: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo: 30 (trinta) dias O DOUTOR CÉSAR DE MORAES SABBAG, JUIZ FEDERAL DA 6ª VARA DE RIBEIRÃO PRETO, 2ª SUBSEÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA/SP, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, FAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente ATMA ENGENHARIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob nº 04.454.927/0001-52, outrora com endereço na Rua Guilherme Volpe, 1150, Jardim Sumaré, CEP 14170-530, em Sertãozinho/SP, MANOEL LINDOLFO DA CUNHA, brasileiro, portador(a) da cédula de identidade nº 8.880.891-9 - SSP/SP e inscrito(a) no CPF/MF sob o nº 032.431.308-08, outrora com endereço na Avenida Eliseu Guerra, 634, Jardim Recreio dos Bandeirantes, CEP 14171-100, em Sertãozinho/SP, JÚLIO CÉZAR DE OLIVEIRA SOUZA, brasileiro, portador(a) da cédula de identidade nº 14.213.890-3 - SSP/SP e inscrito(a) no CPF/MF sob o nº 035.051.568-92, outrora com endereço no Condomínio Chácaras Itambé, 15, Chácara 45 km 6, Condomínio Chácaras Itambé, CEP 14098-802, na cidade de Ribeirão Preto/SP, ROSEMARY REZENDE BAZON DI LUCCIA, brasileira, portador(a) da cédula de identidade nº 14.746.889-8 - SSP/SP e inscrito(a) no CPF/MF sob o nº 081.431.248-94, outrora com endereço na Avenida Nossa Senhora Aparecida, 2846, Jardim Soljumar, CEP 14170-585, em Sertãozinho/SP e PAULO EDUARDO LATTARO, brasileiro, portador(a) da cédula de identidade nº 015.146.572-30 - SSP/SP e inscrito(a) no CPF/MF sob o nº 132.477.168-23, outrora com endereço na Via De Acesso José Siena, 121, Jardim Eldorado, CEP 14169-170, em Sertãozinho/SP, que por este Juízo e respectiva Secretaria tramitam os autos da Ação Monitória n.º 5000518-77.2018.403.6102, ora em fase de cumprimento de sentença requerida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em desfavor de ATMA ENGENHARIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. e OUTROS. Por encontrarem-se os Réus em lugar incerto ou não sabido, pelo presente edital ficam eles INTIMADOS, a, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, efetuar o pagamento do valor indicado na liquidação, R$ 659.375,42 (seiscentos e cinquenta e nove mil, trezentos e setenta e cinco reais e quarenta e dois centavos), posicionado para novembro de 2021, a ser devidamente atualizado, ficando advertidos de que, em não o fazendo, será aplicada multa de 10% (dez por cento) sobre o referido valor, a ser acrescida ao total do débito, e também de honorários advocatícios de dez por cento. Ficam os interessados cientes de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que os devedores, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentem, nos próprios autos, suas impugnações (art. 525 do CPC), e que este Juízo funciona no Fórum da Justiça Federal, localizado na Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto/SP. E, para que não se alegue ignorância, bem como para que chegue ao conhecimento de todos e dos referidos Réus, expediu-se o presente edital, que será afixado no átrio deste Fórum e publicado uma única vez na Imprensa Oficial, na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Ribeirão Preto/São Paulo, aos 7 de janeiro de 2022. Eu, Edileusa Maria da Silva, Técnico Judiciário, RF 4781, digitei e conferi. Eu, Antônio Sérgio Roncolato, Diretor de Secretaria, RF 1860, reconferi. CÉSAR DE MORAES SABBAG Juiz Federal Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000518-77.2018.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto

11/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) REQUERENTE: IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA - SP107931, MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE - SP109631, TATIANA MIGUEL RIBEIRO - SP209396, HENRIQUE FALEIRO DE MORAIS - MG124698 REQUERIDO: ATMA ENGENHARIA, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, MANOEL LINDOLFO DA CUNHA, JULIO CEZAR DE OLIVEIRA SOUZA, ROSEMARY REZENDE BAZON DI LUCCIA, PAULO EDUARDO LATTARO CURADOR ESPECIAL: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO S E N T E N Ç A Intimação - MONITÓRIA (40) Nº 5000518-77.2018.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto Vistos. Trata-se de ação monitória que objetiva cobrar dívidas decorrentes do inadimplemento de contrato financeiro[1]. O débito perfaz R$ 211.922,30, em novembro/2017. A empresa Atma Engenharia, Indústria e Comércio Ltda foi citada na pessoa de seu representante legal, Paulo Eduardo Lattaro (ID 22562182 - Pág. 90), e os corréus Júlio Cezar de Oliveira Souza, Paulo Eduardo Lattaro e Rosemary Rezende Bazon Di Luccia foram citados pessoalmente (IDs 9288291, 22562182 - Pág. 95 e 22562182 - Pág. 101). O corréu Manoel Lindolfo da Cunha foi citado por edital (ID 37081194), nomeando-se a Defensoria Pública da União como curadora especial para atuar em defesa de seus interesses (ID 41443309). Nos embargos oferecidos pela DPU, requer-se a aplicação do CDC, com inversão do ônus da prova, aduzindo a nulidade da cobrança cumulada de juros remuneratórios, moratórios, multa contratual e comissão de permanência (ID 41968936). Os embargos foram recebidos. Concedeu-se ao embargante Manoel Lindolfo da Cunha os benefícios da assistência judiciária gratuita (ID 47404312). Na mesma oportunidade (ID 47404312), constituiu-se o título executivo judicial em face dos corréus Atma Engenharia, Indústria e Comércio Ltda, Paulo Eduardo Lattaro, Júlio Cezar de Oliveira Souza e Rosemary Rezende Bazon Di Luccia, tendo em vista a ausência de pagamento e de apresentação de embargos. Impugnação da CEF no ID 48383986. O embargante manifestou-se no ID 54759466, requerendo a nomeação de um contador judicial. Manifestação da CEF no ID 55061820. É o relatório. Decido. Tratando-se de matéria de direito, com temas já bastante examinados pela jurisprudência, é desnecessária a realização de prova pericial. Na ação monitória não se exige prova conclusiva do débito, porque não se trata de processo executivo. Bastam indícios razoáveis de fatos e elementos materiais que militam em favor da constituição da dívida e do inadimplemento, tais como os apresentados nos IDs 4592849, 4592851, 4592852, 4592854. Considerando a ausência de executoriedade do contrato de confissão de dívida (ID 4592849 - pág. 3/9), o procedimento monitório mostra-se adequado para a constituição do título judicial. Todos os termos da dívida estão previstos no contrato - que não foi honrado pelos devedores. Tendo em vista a expressa previsão da incidência de encargos, prescinde-se de extratos e planilhas mais detalhadas do que aqueles juntados nos IDs mencionados. Desde o início, os devedores conheciam as condições da avença e as consequências do inadimplemento, não se opondo a elas[2]. Indefiro o pedido de inversão do ônus da prova. A interpretação mais favorável ao consumidor somente ocorre nos casos de cláusulas ambíguas, contraditórias ou omissas – o que não é o caso do contrato em discussão. Ademais, não há evidências de que o banco tenha abusado de sua condição mais favorecida. A pretensão monitória merece prosperar. Os elementos dos autos são suficientes à constituição do título executivo, no valor pretendido. Observo que os embargos invocam a onerosidade dos encargos, insistindo na cobrança de encargos excessivos ou em temas já consolidados pela jurisprudência, em sentido contrário ao da pretensão. A resistência ao pedido monitório não introduz qualquer argumento inovador: assenta-se sobre argumentos genéricos para concluir que as exigências do contrato teriam sido abusivas. De fato, segundo se verifica do contrato, nada se cobrou do corréu além do que estava previsto, antes ou após a inadimplência. A planilha de evolução da dívida no ID 4592854 demonstra, com objetividade e pertinência, o saldo devedor acrescido dos juros e multas contratualmente previstos, evidenciando a utilização dos recursos e o inadimplemento. Nenhuma ilegalidade ou abusividade da instituição financeira encontra-se demonstrada no tocante à incidência dos juros, à forma de capitalização dos juros e ao sistema de apuração do saldo devedor. Nada indica que a autora tenha extrapolado o contrato ou se aproveitado de condição mais favorecida para lesar o corréu, imputando-lhe despesas e custos indevidos. Naquilo que interessa, a cobrança dos encargos e a evolução do saldo devedor estão em conformidade com os termos pactuados. A este respeito, consigno que o Código de Defesa do Consumidor deve ser aplicado às relações entre bancos e seus clientes, conforme inúmeros julgados dos tribunais. Observo, no entanto, que inexiste qualquer determinação legal ou jurisdicional (ADI nº 2.591/DF) que limite a aplicação de juros a determinado patamar. Ao contrário, reafirmou-se naquela decisão a autonomia das instituições financeiras na definição de custos de operações ativas e remuneração das operações passivas. De certo, o Estado não pode obrigar a instituição financeira a captar recursos no mercado e a repassá-los a seus clientes a determinadas taxas, limitando spreads. Também por este motivo, precedentes do C. STJ reconhecem que a simples definição de taxas de juros acima de 12% a.a., não significa, por si só, abusividade ou vantagem exagerada, incidindo-se a Súmula 596 do STF (AgRg no REsp nº 586.507/RS, 4ª Turma, Rel. Min. Barros Monteiro, j. 18.10.2005, DJU 12.12.2005, p. 388). De outro lado, o devedor deve se sujeitar aos efeitos do vencimento antecipado da dívida (inadimplemento), suportando eventuais multas decorrentes do contrato e despesas judiciais, fixadas sem desproporção ou abusividade. Não há qualquer indício de capitalização indevida ou de equívoco na forma de cálculo e evolução da dívida. De rigor, a cobrança capitalizada dos juros e os reflexos de sua execução obedeceram à sistemática convencional dos limites de crédito, segundo os parâmetros estabelecidos no contrato[3]. Ademais, o corréu deve ressarcir a credora das despesas decorrentes da cobrança, conforme previsão contratual. Multa contratual e pena convencional devem incidir de conformidade com a avença e não violam o sistema das obrigações civis nem lesionam normas consumeristas: nos dois casos, os patamares são adequados. A “Comissão de Permanência” – que exclui a cobrança de qualquer outro encargo após o reconhecimento da impontualidade/inadimplemento - significa que o contrato deve ser exigível mantendo-se a base econômica do negócio, desestimulando-se a demora no cumprimento da obrigação e punindo o devedor por sua falta (AgRg no REsp nº 844.579/RS, 3ª Turma, Rel. Min. Ari Pargendler, j. 22.03.2007, DJU 28.05.2007, p. 335). Tal procedimento de cobrança está de acordo com inúmeros precedentes (AgRg no REsp nº 790.637/RS, 3ª Turma, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. 15.03.2007, DJU 04.06.2007, p. 344 e AgRg no REsp nº 787.544/RS, 4ª Turma, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, j. 24.04.2007, DJU 21.05.2007, p. 586). De todo modo, não há evidências de cobrança deste encargo, segundo relatório de evolução da dívida apresentado pelo banco[4]. Tampouco de despesas processuais e honorários advocatícios. Tudo está a demonstrar que a instituição financeira cumpriu rigorosamente o contrato, fazendo incidir o ônus devido pela impontualidade, sem cumulações indevidas. Ademais, não há evidências de irregularidade quanto aos juros de mora e despesas processuais: o banco precisa ser recompensado pelo atraso, pelo inadimplemento do devedor (que não honrou seu compromisso financeiro) e pelo esforço de cobrança. Nada se demonstrou de errado na forma de atualização monetária, que seguiu os indicadores contratados, sem fugir das regras usuais do mercado financeiro. O devedor também não evidenciou irregularidades na capitalização mensal e na incidência dos juros contratados. A este respeito, não basta alegar que os encargos sejam excessivos ou estejam em desacordo com as práticas de mercado: é preciso que as distorções sejam apontadas pelo requerido de maneira objetiva e especificada, viabilizando identificação do excesso na cobrança. Ante o exposto, julgo procedente a pretensão monitória. Declaro constituído o título executivo (art. 702, § 8º, do CPC). Extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Custas na forma da lei. Fixo os honorários advocatícios, a serem suportados pelo corréu Manoel Lindolfo da Cunha, em 10% do valor do débito, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Suspendo a imposição em virtude da assistência judiciária gratuita (ID 47404312). P. R. Intimem-se. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica. CÉSAR DE MORAES SABBAG Juiz Federal [1] Contrato Particular de Consolidação, Confissão, Renegociação de Dívida e Outras Obrigações e respectiva nota promissória vinculada, nº 242993690000003860 (ID 4592849). [2] Não existem evidências de que o tomador foi enganado ou coagido no momento da celebração do contrato. [3] Nada de ilegal ou abusivo se observa na taxa de juros remuneratórios, que não destoa do que vem sendo cobrado por outras instituições financeiras no Brasil. [4] Consta do relatório de evolução da dívida (ID 4592854 - pág. 2), a seguinte nota: “Os cálculos contidos na planilha excluíram eventual comissão de permanência prevista no contrato, substituindo-a por índices individualizados e não cumulados de atualização monetária, juros remuneratórios (contratuais), juros de mora e multa por atraso, em consonância com as súmulas 30, 294, 296 e 472 do STJ.”.

21/07/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Todas as movimentações(103)