Monitória 5001439-98.2021.4.03.6112 - TRF3

Monitória 5001439-98.2021.4.03.6112 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: CARLOS FREDERICO RAMOS DE JESUS Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDO FERRARI VIEIRA - SP164163 EXECUTADO: ALEX ANTONIO VIDEIRA Advogados do(a) EXECUTADO: FELIPE AUGUSTO RODRIGUES DE MELLO - SP423030, LEONARDO DANTAS DIAMANTE - SP391649 D E S P A C H O Fixo prazo de 15 (quinze) dias para que o réu efetue o pagamento espontâneo do valor pretendido (art. 523, caput, CPC), sob pena de multa de 10% bem como honorários também fixados em 10% (art. 523, § 1º, CPC). Decorrido este prazo sem pagamento, deverá a Secretaria proceder nos termos do artigo 854 do CPC. Com a resposta, sendo o caso, cancele-se eventual indisponibilidade excessiva. Tratando-se de valores ínfimos frente ao valor do débito, fica determinada a respectiva liberação. Subsistindo quantia indisponível, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001439-98.2021.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que referidos valores são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva (art. 854 do CPC/2015). Não apresentada a manifestação do executado no prazo acima, fica a indisponibilidade convertida em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo ser solicitada à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para o PAB da Justiça Federal local, em conta vinculada a este Juízo, aguardando-se por 15 dias a efetivação. Encerradas as providências cabíveis, intime-se o executado, nos termos do art. 841 do CPC/2015. Na sequência, frustrada a ordem de bloqueio, deverá a secretaria efetuar pesquisas INFOJUD e RENAJUD, com inserção de restrição de transferência se positiva, expedindo-se, ato contínuo, o necessário à penhora do bem. Colhida informação fiscal positiva junto ao INFOJUD deverá ser anotado sigilo de documento. Realizadas as diligências, abra-se vista à exequente, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Silente, aguarde-se no arquivo. Intime-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 10 de março de 2022.

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 199700661210. AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: CARLOS FREDERICO RAMOS DE JESUS Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO FERRARI VIEIRA - SP164163 REU: ALEX ANTONIO VIDEIRA Advogados do(a) REU: FELIPE AUGUSTO RODRIGUES DE MELLO - SP423030, LEONARDO DANTAS DIAMANTE - SP391649 S E N T E N Ç A MONITÓRIA (40) Nº 5001439-98.2021.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente Vistos, em sentença. Relatório Cuida-se de Ação Monitória proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, em face de ALEX ANTONIO VIDEIRA na qual postula o pagamento pelos requeridos da quantia de R$ 87.446,73(Oitenta e sete mil e quatrocentos e quarenta e seis reais e setenta e tres centavos), relativos a CRÉDITO ROTATIVO - CROT / CRÉDITO DIRETO – CDC, contratos nº 0000000036796651, 243127400000263816, 3127001000001993 e 3127195000001993. Instado a regularizar o pagamento de custas, a CEF juntou a guia no id 54455234, de 27/05/2021. O despacho inicial determinou a citação e pagamento, na forma do antigo art. 700 do NCPC. Citada, a requerida apresentou embargos monitórios (id. 56375088, de 29/06/2021). No mérito, alegou a ocorrência de Anatocismo, com a capitalização abusiva de juros. Intimada a se manifestar acerca dos embargos monitórios, a CEF apresentou impugnação no id 58663638, de 29/07/2021. Decisão de saneamento e organização no id 103132304, de 13/09/2021. A CEF apresentou novos documentos (id 130581712, de 13/10/2021). Com vistas, a parte não se manifestou. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Passo a decidir. Decisão/Fundamentação Por ser uma questão exclusivamente de direito, com escopo no art. 355, inc. I, do CPC, julgo antecipadamente a presente lide. 2.1 Mérito Cabimento da Monitória Conforme dispõe o artigo 700 do CPC, aquele que possuir prova escrita, sem eficácia de título executivo, objetivando o pagamento de quantia em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel ou imóvel, o adimplemento de obrigação de fazer ou não fazer, pode utilizar-se da ação monitória. A ação monitória constitui uma opção na qual o credor se desobriga da propositura da ação de conhecimento, constituindo assim um estágio intermediário entre a ação cognitiva e a fase executiva. Assim, o principal objetivo da ação monitória, conforme o art. 700 e seguintes do Código de Processo Civil, é conseguir através de um caminho mais rápido a satisfação do credor. Volvendo os olhos ao feito, observo que os contratos de abertura de crédito à pessoa jurídica/física para desconto de cheque pré-datado, cheque eletrônico e duplicata são desprovidos de executoriedade, tendo em vista não possuírem liquidez. Assim, cabível a propositura de ação monitória por parte do credor. Mas, ainda que assim não fosse, mesmo o credor de título executivo extrajudicial pode optar pela ação monitória, uma vez que tenha dúvida quanto a executoriedade, já que não há qualquer prejuízo ao devedor. Pelo contrário, o mesmo poderá exercer de forma mais ampla seu direito de defesa. Dessa forma, a via utilizada pela CEF mostra-se adequada para a cobrança dos valores objeto dos contratos de créditos. Confira-se a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE LIMITE DE CRÉDITO PARA AS OPERAÇÕES DE DESCONTO NA MODALIDADE DE DESCONTO DE CHEQUES E DUPLICADAS. SÚMULA 247 DO STJ. ALEGAÇÕES GENÉRICAS E DISSOCIADAS NÃO CONHECIDAS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 514, II, DO CPC. I - O procedimento monitório de que trata os arts. 1.102-A, 1.102-B e 1.102-C do Código de Processo Civil oportuniza ao credor a obtenção de um título executivo com vista à realização de seu direito pela via judiciária a partir de documentos que comprovem a certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação. II - O Contrato de Limite de Crédito para as Operações de Desconto na modalidade de desconto de cheques e duplicatas, acompanhado de borderôs de descontos e cópias das cártulas de cheques, bem como planilhas de evolução da dívida, constituem documentos hábeis ao ajuizamento da ação monitória conforme preceitua o enunciado do verbete nº 247 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. III - Questões lançadas nas razões de recurso de forma genérica e dissociadas dos fundamentos da sentença e da boa técnica processual não merecem conhecimento do Poder Judiciário. Isso porque a apelação não é o meio adequado para manifestar mero inconformismo com a decisão judicial. Ao promover o recurso, a parte deve observar os pressupostos necessários para sua apreciação. É necessária a demonstração das razões para a reforma do julgamento impugnado em homenagem ao "princípio da dialeticidade" e ao art. 514, II, CPC. Ou seja, é preciso enfrentar os fundamentos da decisão recorrida com argumentos de fato e de direito suficientemente capazes de convencer o órgão julgador a reformar o pronunciamento jurisdicional e prolatar outra decisão. IV - Recurso de apelação da Embargante parcialmente conhecido e, nesta parte, não provida. (TRF1. AC 00041550220104013502. Sexta Turma. Relator Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian. e-DJF1 de 03/12/2015, p. 1472) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO NA MODALIDADE GIROCAIXA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ALEGADA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INOCORRÊNCIA. DEVEDORES SOLIDÁRIOS. PRETENSÃO AO BENEFÍCIO DE ORDEM. DESCABIMENTO. 1. A ação monitória pode ser proposta para constituição de título executivo, na forma do disposto no art. 1.102a do CPC/1973 (art. 700 do atual), quando houver prova escrita da dívida sem eficácia de título executivo, no caso, o Contrato de Abertura de Crédito (Girocaixa), elemento esse que permite a defesa do devedor, pois, a partir do oferecimento dos embargos, a causa será processada pelo procedimento ordinário (art. 1.102c do CPC), com a possibilidade de produção de provas. 2. Não há falar em benefício de ordem, na hipótese, em que as apelantes são, respectivamente, a devedora principal e a codevedora, as quais se responsabilizaram solidariamente por toda a dívida. 3. Sentença confirmada. 5. Apelação não provida. (TRF1. AC 00104839820124013300. Sexta Turma. Relator Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro. E-DJF1 de 18/05/2016) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). CONTRATO BANCÁRIO. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Consoante a Súmula n. 247 do Superior Tribunal de Justiça, "o contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória". 2. Na hipótese, constando dos autos o contrato de crédito rotativo e o demonstrativo do débito, há documentos aptos a ensejar o ajuizamento da ação monitória. 3. O rito processual da ação monitória, não obstante tratar-se de procedimento especial, previsto nos artigos 700 a 702 do novo Código de Processo Civil (CPC), comporta a aplicação das regras do procedimento ordinário, entre elas a citação por edital, não implicando em existência de cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada. 4. A citação por edital ocorre "quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontra, nos termos do art. 256, incisos I e II, do novo CPC. No caso, mostra-se regular a citação, por edital, após várias tentativas frustradas de localização do réu. 5. Sentença confirmada. 6. Apelação desprovida. (TRF1. AC 2009.34.00038455-4. Sexta Turma. Relator Juíza Federal Daniele Maranhão Costa - Conv. E-DJF1 de 23/08/2016) Acrescento que a CEF juntou aos autos não apenas o Contrato de Relacionamento e contratação de produtos e serviços de pessoa física, mas os extratos bancários correspondentes e os extratos de evolução da dívida, ou seja, juntou aos autos todos os documentos necessários para a propositura da ação monitória. Aplicação do CDC A par disso, registro que em casos como tais tenho entendido ser inegável que se aplicam aos serviços bancários, inclusive no bojo do financiamento estudantil, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, a teor do que dispõe seu art. 3º, § 2º, sendo desnecessária a menção a este fato pelo devedor, por se tratar de norma cogente, cuja observância a todos se impõe. O embargante, por outro lado, é pessoa jurídica qualificada como microempresa e como destinatário final adquiriu os serviços prestados pelo requerente; encontra-se, pois, sob o manto de proteção da Lei 8.078/90. As práticas abusivas das instituições bancárias estão vedadas pelas disposições do CDC que, desde o início de sua vigência, abriu à sociedade uma nova oportunidade para a aplicação do direito, visando principalmente à proteção daqueles que são definidos como a parte vulnerável da relação cliente-banco. Em razão da vulnerabilidade do consumidor na relação acima aludida, criou o legislador um capítulo próprio para a proteção contratual, estabelecendo diversas diretrizes, que sempre devem ser observadas, sob pena de serem tidas por nulas as cláusulas que as infringirem. Diante desses dispositivos legais, a norma estabelecida pela máxima pacta sunt servanda não persevera quando diante de cláusulas ditas abusivas. Pois bem. Fixada esta premissa (de aplicação do CDC aos contratos), passo à análise do contrato como um todo. De forma genérica, o embargante aduz que o contrato em questão prevê cláusulas que permitem a capitalização de juros, em desacordo com a legislação de regência, bem como que impõe a fixação de taxas variáveis unilateralmente. Embora não alegado neste caso específico, costuma-se também questionar em contratos desta natureza a comissão permanência. Assim, a minuciosa análise do contrato combatido se impõe e não haverá julgamento ultra petita se o pedido de redução dos encargos nele previstos for acolhido, ainda que por fundamentos distintos daqueles esgrimidos na inicial. Veja-se: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL – 148894 UF: MG Órgão Julgador: QUARTA TURMA. Data da decisão: 02/09/1999 Documento: STJ000299607 Fonte DJ DATA:18/10/1999 PÁGINA:234 Relator(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. MULTA POR PROCRASTINAÇÃO INDEVIDA. PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO. I - Inocorre julgamento ultra petita se o pedido de limitação dos juros remuneratórios é acolhido com fundamento diverso daquele invocado pelo autor. II - Segundo o princípio consagrado nos brocardos iura novit curia e da mihi factum dabo tibi ius, ao autor cumpre precisar os fatos que autorizam a concessão da providência jurídica reclamada, incumbindo ao juiz conferir-lhes adequado enquadramento legal. III - Embargos declaratórios com notório propósito de prequestionamento não têm caráter procrastinatório (verbete n.º 98 da Súmula/STJ)”. Comissão de Permanência Em outras oportunidades já me manifestei no sentido de que a incidência de comissão de permanência, cumulada com juros, taxa de rentabilidade e qualquer outra forma constitui irregularidade cuja extirpação é de medida, mediante a aplicação de dispositivos específicos do Código de Defesa do Consumidor. Senão, vejamos. De fato, as cláusulas dos contratos que estabelecem a cobrança de comissão de permanência, pelos índices geralmente utilizados pelas financeiras, superiores à inflação, oneram demasiadamente o consumidor, enquadrando-se na hipótese do artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor; e onera porque, visando aquele encargo à atualização da dívida, deve ele corresponder à inflação real. A ilegalidade é patente, porquanto abusiva é toda a cláusula que decorre da vontade exclusiva do contratante (hipersuficiente), economicamente mais forte e que o beneficia, sem que o contratante mais fraco economicamente (hipossuficiente), possa sequer esboçar a mínima reação, sem que possa questioná-la, submetendo-se a um prejuízo injusto, ferindo o princípio da justiça contratual, tornando-a contrária à ordem jurídica e, por conseguinte, tornando-se nula, mesmo fora dos contratos de consumo (toda vez que o juiz estiver diante de uma cláusula dessa natureza, cabe-lhe declarar a nulidade, ainda que de ofício, segundo o artigo 168, parágrafo único, do novo Código Civil). Por oportuno, trago a lume aresto do Tribunal de Alçada de Minas Gerais: “Criada para remunerar os serviços prestados pelos estabelecimentos de crédito, em face da cobrança de títulos, a partir do vencimento, não pode a comissão de permanência ser utilizada como encargo moratório, com a finalidade de remunerar o capital acima da taxa de juros pactuados, nem como alternativa mais vantajosa para ser utilizada em lugar da correção monetária, seguindo índices inflacionários.” ( TAMG, Ap. Cível 228890-1/97, Primeira Câmara Cível, rel. Juiz HERONDES DE ANDRADE). Cabe ressaltar, que a comissão de permanência é estatuída por um órgão da Administração em flagrante usurpação de competência do Poder Legislativo. Desse modo, as cláusulas que estabelecem a incidência da comissão de permanência são nulas, sendo indevidas. Acrescente-se que a comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis" (STJ - Súmula nº 30), e, para ser aplicada, deve ser prevista no contrato, bem como o referencial a ser utilizado, não podendo ficar condicionada a fatores externos, futuros e incertos, à critério exclusivo do credor, como por exemplo, às “taxas de mercado”. A correção monetária, consoante reiteradamente tem sido afirmado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, não constitui um plus, mas mera atualização da moeda aviltada pela inflação, se impondo como um imperativo econômico, ético e jurídico, para coibir o enriquecimento sem causa. Na escolha entre os dois critérios, fico, por igual, com a correção monetária que deflui de lei, forma e materialmente. Ainda sobre comissão de permanência, vale dizer que também não se admite sua cumulação com a taxa de rentabilidade, juros remuneratórios e multa contratual. Pelo mesmo motivo, não se admite cumulação da taxa de rentabilidade com nenhuma espécie de juros. Confira-se a jurisprudência: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO CABAL DO ABUSO. NECESSIDADE. SÚMULA 382 DO STJ. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SÚMULAS 30, 294 E 472 DO STJ. 1. O juiz é o destinatário da prova e a ele cabe analisar a necessidade de sua produção (CPC, arts. 130 e 131). 2. Nos contratos bancários não se aplica a limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano, não se podendo aferir a exorbitância da taxa de juros apenas com base na estabilidade econômica do país, sendo necessária a demonstração, no caso concreto, de que a referida taxa diverge da média de mercado. 3. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (2ª Seção, REsp 973.827/RS, Rel. p/ acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 24.9.2012). 4. É legal a cobrança da comissão de permanência na fase de inadimplência, desde que não cumulada com correção monetária, juros remuneratórios, multa contratual e juros moratórios (Súmulas 30, 294 e 472 do STJ). 5. O pagamento do IOF pode ser objeto de financiamento acessório ao principal, ainda que submetido aos mesmos encargos contratuais (REsp repetitivos 1.251.331/RS e 1.255.573/RS, 2ª Seção, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, unânimes, DJe de 24.10.2013). 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ. AGARESP 201202526172. Quarta Turma. Relator: Ministro Maria Isabel Gallotti. DJE 06/02/2015) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO DO JULGADO. ANÁLISE DAS PROVAS DOS AUTOS E DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. ENTENDIMENTO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto n. 22.626/33), Súmula n. 596/STF e a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (REsp n. 1.061.530/RS, representativo da controvérsia, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/3/2009). 2. A capitalização dos juros é admissível quando pactuada e desde que haja legislação específica que a autorize. Assim, permite-se sua cobrança na periodicidade mensal nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial (Decreto-Lei n. 167/67 e Decreto-Lei n. 413/69), bem como nas demais operações realizadas pelas instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que celebradas a partir da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17 (31/3/2000). Resp n. 1.112.879/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJe 19/5/2010 (Recurso Repetitivo). 3. Admite-se a comissão de permanência durante o período de inadimplemento contratual, à taxa média de juros de mercado, limitada ao percentual fixado no contrato (Súmula 294/STJ), desde que não cumulada com a correção monetária (Súmula 30/STJ), com os juros remuneratórios (Súmula 296/STJ) e moratórios, nem com a multa contratual (REsp n. 1.058.114/RS, recurso representativo de controvérsia, Relator p/ Acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 12/8/2009, DJe 16/11/2010). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ. AGARESP 201402416746. Terceira Turma. Relator: Ministro Marco Aurélio Bellizze. DJE 19/12/2014) No caso dos autos, a CEF não fez incidir tal cobrança, conforme se observa dos demonstrativos de débito e de evolução da dívida, optando pela incidência de juros remuneratórios, de juros de mora e de multa moratória. Taxa de Juros e Multa Moratória Por seu turno, é devida a taxa de juros moratórios pactuada. Os juros moratórios convencionais são os estipulados pelas partes, pelo atraso no cumprimento da obrigação, e quando não for fixado o percentual pelas partes a taxa será aquela que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional, nos termos do artigo 406 do Novo Código Civil. Cabe ressaltar, que o Decreto 22.626/33, não se aplica às operações realizadas por instituições integrantes do sistema financeiro nacional. Nesse sentido, colaciono os seguintes arestos do Superior Tribunal de Justiça: (...) Não se aplica a limitação de juros de 12% ao ano prevista na Lei de Usura aos contratos de abertura de crédito bancário. (STJ – RESP nº 258495-RS, 4ª Turma, rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, j. 17.02.2001, v.u., DJU 12.02.2001, p. 123) (...)A limitação dos juros na taxa de 12% ao ano estabelecida na Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33) não se aplica às operações realizadas por instituições integrantes do sistema financeiro nacional, salvo exceções legais, inexistentes na espécie. (STJ – RESP nº 184237-RS, 4ª Turma, rel Min. César Asfor Rocha, j. 05.10.2000, v.u., DJU 13.11.2000, DJU 13.11.2000) Não há dúvida de que guarda o contrato executado caráter de empréstimo. Acrescente-se, ainda, que a limitação da taxa de juros em 12% ao ano não mais existe desde a EC nº 40/2003. Assim, embora os juros fixados no contrato de Abertura de Conta e Produtos e Serviços (taxa de juros mensal de 7,20% - Cláusula Segunda, parágrafo Segundo – Id. 53133895 – Pág. 2) e Contrato Crédito Direto CAIXA – Pessoa Física com taxa de juros de 5,50% ao mês (id 53133899 – Pág. 1), embora sejam altos, não são excessivos para o mercado de crédito brasileiro. Da mesma forma, em relação aos juros aplicados no momento da inadimplência do Cartão de Crédito (8,5%), também são compatíveis com o sistema de crédito vigente no país. E, por fim, também são devidos os juros moratórios de 1% ao mês previstos no contrato, em caso de inadimplemento contratual. Confira-se a jurisprudência: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). CONTRATO BANCÁRIO. AGRAVO RETIDO. NÃO PROVIMENTO. CARÊNCIA DE AÇÃO E FALTA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. PRELIMINARES REJEITADAS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO CUMULAÇÃO COM QUALQUER OUTRO ENCARGO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. 1. Consoante a Súmula n. 247 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), "o contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória". 2. Na hipótese, constando dos autos o contrato de crédito rotativo e o demonstrativo do débito, há documentos aptos a ensejar o ajuizamento da ação monitória. 3. No julgamento do REsp n. 1.255.573/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos de que trata o art. 543-C do CPC, o STJ decidiu que: "A comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios (enunciados Súmulas 30, 294 e 472 do STJ." 4. O STJ, com o julgamento do REsp n. 973.827/RS, também submetido ao procedimento de que trata o art. 543-C do CPC, consolidou a jurisprudência no sentido de que: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada". Hipótese dos autos. 5. A jurisprudência deste Tribunal já pacificou o entendimento de que o ajuizamento da ação não acarreta a alteração no contrato nem nos encargos nele definidos, devendo ser mantidos os encargos legalmente pactuados. 6. Sentença confirmada. 7. Apelação desprovida. (TRF1. AC 2008.38.00011032-4. Sexta Turma. Relator Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro. E-DJF1 de 18/07/2016) Acrescente-se que a utilização de juros compostos na obtenção da taxa efetiva de juros não gera, por si só, anatocismo, não havendo proibição da utilização de juros compostos quando expressamente previstos nos contratos celebrados após 30/03/2000. Por outro lado, a multa pelo inadimplemento contratual deve estar limitada aos 2% ao mês, nos termos do que expresso no CDC. Confira-se a jurisprudência: CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. REVISÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIOR A 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. POSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE DAS TAXAS NÃO CARACTERIZADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.LEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE DE SUA APLICAÇÃO, DESDE QUE NÃO CUMULADA COM CORREÇÃO MONETÁRIA OU COM QUALQUER OUTRO ENCARGO DE MORA. MULTA MORATÓRIA. LIMITAÇÃO LEGAL. CDC. APLICAÇÃO. DUPLA ESTIPULAÇÃO DE MULTA PENAL. ILICITUDE. LEGALIDADE DA UTILIZAÇÃO DA TR E DA TJLP COMO ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, QUANDO ESTIPULADAS NO CONTRATO. NULIDADE. CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE PREVÊEM COBRANÇA CUMULATIVA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM MULTA E JUROS MORATÓRIOS E DE DUPLA MULTA PENAL. RECONHECIMENTO. PRÁTICAS CONTRATUAIS ILÍCITAS NÃO EVIDENCIADAS, APESAR DA ESTIPULAÇÃO DE ENCARGOS INDEVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. No concernente à incidência de taxa de juros superiores a 12% (doze por cento) ao ano, não há abusividade, uma vez que as Instituições Financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios posta na Lei de Usura (Dec. nº 22.626/1933), tal como disposto na Súmula 596, do colendo Supremo Tribunal Federal -STF. Nesse sentido, decidiu o egrégio Superior Tribunal de Justiça-STJ, em sede de "Recursos Repetitivos representativos de controvérsia -art. 543 do vigente Código de Processo Civil -CPC"(REsp 1.061.530-RS, Relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado em 22/10/2008). Inexistência de comprovação de discrepância dos juros cobrados em relação à taxa de mercado. 2. Inexiste anatocismo proscrito pelo simples fato da utilização de uma taxa nominal e uma efetiva, apurada esta sob o regime de juros compostos. Ademais, a capitalização de juros, quando expressamente convencionada em contratos bancários celebrados a partir de 30.03.2000 (MP 1.963-17, atual MP nº 2.170-36), está legalmente autorizada. Precedentes do STJ. 3. "Nos contratos de mútuo bancário, os encargos moratórios imputados ao mutuário inadimplente estão concentrados na chamada comissão de permanência, assim entendida a soma dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, nunca superiores àquela contratada, dos juros moratórios e da multa contratual, quando contratados; nenhuma outra verba pode ser cobrada em razão da mora" (REsp 863.887, RS, Rel. Min. Ari Pargendler, Segunda Seção, DJe, 21.11.2008). 4. É ilegal a cobrança de multa moratória superior a 2% (dois por cento) - parágrafo 1º do art. 52, do CDC, com redação dada pela Lei nº 9.298/1996, nos contratos celebrados após a sua vigência, bem como a estipulação de cobrança de mais de uma multa por inadimplemento no mesmo contrato. 5. Não é vedada a utilização da TR como índice de atualização monetária de contrato bancário firmado depois da vigência da Lei nº 8.177/1991, nem da TJLP, mediante previsão contratual expressa de sua utilização. 6. Embora não se possa cumular a comissão de permanência com os juros de mora e a multa moratória nos contratos Giro Caixa e de Crédito Rotativo e da aplicação de multa convencional de 10% (dez por cento) no contrato de cartão de crédito, do reconhecimento da nulidade não resultará nenhum efeito prático, diante da abstenção da CEF de cobrar cumulativamente a comissão de permanência com os outros encargos de mora previstos em ambos os contratos e da ausência de evidência de cobrança da multa convencional de 10% (dez por cento) no contrato de cartão de crédito, assegurado aos devedores, no entanto, que as dívidas oriundas desses contratos não sejam exigidas futuramente com base nesses encargos indevidos. Apelação improvida. (TRF5. AC 2004.81.000095619. Terceira Turma. Relator Desembargador Federal Geraldo Apoliano. E-DJF1 de 04/06/2013, p. 206) Observe-se que os demonstrativos de ids. 53133898 e 53133899 deixam evidentes a utilização de juros remuneratórios e multa contratual (esta no percentual de 2% ao mês). Da mesma forma, os demonstrativos deixam evidente a incidência de juros de moratórios de 1% ao mês. Assim, tendo em vista o que consta dos demonstrativos de evolução de débito que constam dos autos, não houve cobrança indevida de juros remuneratórios ou moratórios e tampouco de multa moratória (cobrada no percentual de 2% ao mês). Tabela Price Por fim, em relação à utilização da Tabela Price, também não existe ilegalidade. Não há em nosso ordenamento jurídico nenhuma norma que proíba a utilização da Tabela Price como fórmula matemática destinada a calcular as parcelas de amortização e de juros mensais. A aplicação da Tabela Price é comum nos contratos bancários. Ela não gera onerosidade excessiva. Trata-se de fórmula matemática destinada a calcular o valor da prestação, considerado o período determinado período de amortização e dada certa taxa de juros. Havendo expressa previsão contratual, que não viola nenhuma norma de ordem pública, deve ser respeitada. Trata-se de ato jurídico perfeito, firmado entre partes capazes e na forma prevista em lei. O contrato tem força de lei entre os contratantes e deve ser cumprido, se não contraria normas de ordem pública. No caso dos autos, contudo, não foi prevista a utilização da Tabela Price e esta efetivamente não foi utilizada, conforme se observa dos contratos e demonstrativos que constam dos autos. Por fim, muito embora conheça o teor de jurisprudência em contrário, entendo que a tarifa de excesso de crédito, cobrada usualmente em contratos de cheque especial é indevida e abusiva, devendo ser extirpada de eventual cobrança. Contudo, observa-se pelos documentos que constam dos autos que esta não chegou a ser cobrada, razão pela qual também em relação a este ponto a improcedência se impõe. Do Cartão de Crédito Para a correta análise da ação no que tange ao contrato de Cartão de crédito estabelecer alguns parâmetros. Inicialmente é preciso consignar que o Cartão de Crédito trata-se de sistema operacional dirigido ao consumo, que reúne clientes da administradora, ou estabelecimento comercial, ou seja, do emitente, que é formado por comerciantes e consumidores, oferecendo em troca suposta segurança e principalmente desregulamentação do crédito. O Cartão, portanto, opera como estimulo das vendas e da prestação de serviços, pois a desnecessidade de desembolsar dinheiro vivo aumenta a liquidez do público. Contudo, ao contrário do que uma leitura preliminar poderia sugerir, a diversidade de modalidades de cartões de crédito atualmente existentes torna esta contratação um negócio jurídico complexo, que envolve vários tipos de contratos que abrangem no mínimo três relações (usuário; estabelecimento comercial; administradora e, eventualmente, banco fornecedor do cartão). Prevalece na doutrina o entendimento de que o contrato de Cartão de Crédito não se trata, portanto, de um contrato comum, tipificado e regulamentado, e sim de um sistema contratual no qual há uma interdependência de vários contratos celebrados entre as partes que compõe tal contratação: usuário e administradora; usuário e estabelecimento comercial; administradora e instituição financeira (quando se trata de cartão de crédito bancário, que é o caso dos autos). Assim, o contrato de cartão de crédito possui características específicas e atípicas, pois se trata de contratos formados em épocas e por partes diferentes, que se unificam num único produto, e que não possuem nenhuma regulamentação legal prévia, regendo-se por cláusulas contratuais firmadas entre as partes e pela jurisprudência. Lembre-se que a adesão a cartão de crédito, na maioria das vezes, é feita por telefone ou como proposta geral do Banco e geralmente as cláusulas contratuais são disponibilizadas na internet e resumidas nas faturas, as quais são renovadas com a permanência do cliente utilizando o dinheiro de plástico juntamente com o pagamento de anuidades. De qualquer forma, ainda que seja um contrato atípico, mesmo quando fornecido pelo Banco para empresas sujeita-se às normas de defesa do consumidor e, principalmente, à regulação pelo Bacen. Assim, embora perfeitamente possível o cabimento de ação monitória para a cobrança de despesas inadimplidas, quando a instituição financeira demonstra o uso do cartão de crédito por parte do cliente, independentemente de juntada da cópia do contrato de adesão assinado, é preciso estar atento à regulação do Bacen. O fato é que os encargos cobrados em caso de não pagamento ou pagamento mínimo são conhecidos pelo consumidor nas faturas mensais e costumam ser abusivamente superiores a qualquer outra modalidade de crédito. Por tal razão, as atuais diretivas do Bacen determinam regrar gerais aplicáveis aos cartões de crédito existentes no Brasil. Destas regras (retiradas do próprio site do Bacen), podemos destacar as seguintes, com repercussão direta na análise do caso em questão: “1. O Banco Central regula e fiscaliza os serviços de pagamentos vinculados a cartão de crédito? Sim. Os serviços de pagamentos vinculados a cartões de crédito emitidos por instituições financeiras ou instituições de pagamento estão sujeitos à regulamentação baixada pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil, nos termos dos arts. 4º e 10 da Lei 4.595, de 1964, e da Lei 12.865, de 2013. (...) 3. Existe mais de um tipo de cartão de crédito? Sim, existem duas categorias de cartão de crédito: básico e diferenciado. O cartão básico é aquele utilizado na sua função clássica, ou seja, somente para pagamentos de bens e serviços em estabelecimentos credenciados. O cartão diferenciado é aquele que, além de permitir pagamentos de bens e serviços, está associado a programas de benefício e/ou recompensas, ou seja, oferece benefícios adicionais, como programas de milhagem, seguro de viagem, desconto na compra de bens e serviços, atendimento personalizado no exterior, entre outros. Toda instituição emissora de cartão de crédito é obrigada a ofertar cartão de crédito básico. O valor da anuidade do cartão básico deve ser menor do que o valor da anuidade do cartão diferenciado. 7. Fiz compras parceladas no cartão e não terminei de pagar, mas quero cancelar esse cartão. Posso cancelar? Sim. O contrato de cartão de crédito pode ser cancelado a qualquer momento. No entanto, é importante salientar que o cancelamento do contrato não quita ou extingue dívidas pendentes. Assim, deve ser buscado entendimento com o emissor do cartão sobre a melhor forma de liquidação da dívida. 8. As instituições emissoras de cartão de crédito são obrigadas a me fornecer extrato ou fatura mensal aos clientes? Sim. As instituições devem fornecer aos seus clientes demonstrativos e/ou faturas mensais de cartão de crédito, explicitando informações, no mínimo, a respeito dos seguintes aspecto limite de crédito total e limites individuais para cada tipo de operação de crédito passível de contratação; limite de crédito total e limites individuais para cada tipo de operação de crédito passível de contratação; gastos realizados com o cartão, por evento, inclusive quando parcelados; identificação das operações de crédito contratadas e respectivos valores; valores relativos aos encargos cobrados, informados de forma segregada de acordo com os tipos de operações realizadas por meio do cartão; valor dos encargos a ser cobrado no mês seguinte no caso de o cliente optar pelo pagamento mínimo da fatura; Custo Efetivo Total (CET), para o próximo período, das operações de crédito passíveis de contratação; taxas dos encargos de atraso no pagamento ou na liquidação de obrigações. 12. Existe um limite máximo para as taxas de juros cobradas pela instituição financeira que me forneceu o cartão de crédito? Não. As taxas de juros são livremente pactuadas entre as instituições financeiras e os clientes. 13. Posso pagar um valor inferior ao total da fatura? Sim, dependendo do que estiver pactuado em contrato. Há contratos em que o cliente precisa pagar a totalidade da fatura no vencimento e outros em que ele pode pagar um valor inferior ao total da fatura, desde que efetue o pagamento do valor mínimo mensal estabelecido contratualmente. Contudo, nessa última situação, o cliente passa a ser financiado por uma operação de crédito relacionado à diferença entre o valor total da fatura e o valor que foi efetivamente pago. Em geral esse financiamento ocorre na modalidade de crédito rotativo. 14. Caso eu não pague no vencimento a fatura ou efetue pagamento em valor inferior ao mínimo o que acontece? Em caso de não pagamento do valor total da fatura ou de pagamento em valor inferior ao mínimo mensal convencionado, dependendo do que estiver pactuado no contrato, estará configurada situação de inadimplência, podendo ser aplicados os procedimentos previstos no contrato para situações de inadimplemento. (...) 16. O que é crédito rotativo no cartão de crédito? É uma modalidade de crédito para financiamento da fatura de cartão de crédito, sem data e parcelas definidas para pagamento pelo cliente, concedido quando há pagamento inferior ao valor total da fatura, mas superior ao mínimo mensal convencionado. A utilização do crédito rotativo sujeita o titular do cartão ao pagamento de juros e demais encargos. Porém, o prazo máximo de utilização de crédito rotativo é de cerca de 30 dias. 17. Porque o crédito rotativo não pode ser utilizado por mais de 30 dias? Desde 3 de abril de 2017, com a entrada em vigor da Resolução 4.549, o saldo devedor da fatura de cartão de crédito, quando não pago integralmente até o vencimento, somente pode ser mantido em crédito rotativo até o vencimento da fatura subsequente (em geral, 30 dias). 18. Quais são as formas de o cliente liquidar o saldo devedor da fatura financiado no crédito rotativo? Posso contratar operação com outra instituição para liquidá-lo? O pagamento da fatura, na qual constará o valor remanescente do crédito rotativo ainda não liquidado, acrescido dos juros do período anterior, poderá ser feito com recursos do próprio cliente ou com recursos obtidos pelo cliente na própria instituição por meio de operação de crédito em outra modalidade. As instituições em geral oferecem a modalidade de “parcelamento de fatura”. Mas, o cliente pode obter crédito em outra instituição para liquidar a dívida. 19. A instituição financeira pode fazer um parcelamento automático do saldo do crédito rotativo (parcelamento de fatura automático)? Sim, desde que haja previsão em contrato desse financiamento automático. Nesse caso, as condições do financiamento devem ser melhores do que as do crédito rotativo. Além disso, a instituição deve prestar informações claras e precisas na fatura entregue mensalmente ao cliente para fins de entendimento da sistemática. O cliente pode aceitar as opções de financiamento oferecidas pela instituição, mas, caso prefira, o cliente pode negociar as condições da nova operação nos canais de atendimento disponíveis. É importante destacar que o cliente pode solicitar o cancelamento das cláusulas contratuais sobre parcelamentos automáticos. 20. A instituição financeira que concedeu o crédito rotativo é obrigada a me oferecer o parcelamento do saldo devedor da fatura? Não. A operação de crédito depende do interesse das duas partes (instituição financeira e cliente). Mas, caso a instituição tenha interesse em oferecer o parcelamento do saldo devedor da fatura, as condições por ela oferecidas ao cliente devem ser mais vantajosas do que aquelas do crédito rotativo, inclusive no que diz respeito à cobrança de encargos financeiros.(...) 22. O que acontece se eu não pagar o valor do saldo devedor da fatura que já tiver sido financiado por 30 dias no crédito rotativo ou não aceitar o financiamento proposto pela instituição financeira? Se não houver o pagamento total do saldo devedor da fatura que já tiver sido financiado por 30 dias no crédito rotativo ou não aceitar nenhuma forma de parcelamento do seu pagamento, estará configurada a situação de inadimplência do cliente. Nesse caso, poderão ser aplicados os procedimentos previstos no contrato para situações de inadimplemento. 23. O que acontece quando o cliente fica em situação de inadimplência: Podem ser cobrados os seguintes encargos, além de estar sujeito ao bloqueio do uso do cartão: a) juros remuneratórios, por dia de atraso sobre a parcela vencida ou sobre o saldo devedor não liquidado; b) multa; c) juros de mora. Em relação aos juros remuneratórios, somente podem ser cobrados os juros acordados em contrato e a taxa praticada deve ser: a) para os valores associados a operações de parcelamento do saldo devedor da fatura contratadas após o cliente permanecer 30 dias no rotativo: a taxa da respectiva operação de parcelamento; b) para os demais valores em atraso: a taxa de juros da modalidade de crédito rotativo. 24. Como fica o montante a ser pago nas faturas subsequentes caso eu tenha parcelado o saldo devedor de crédito rotativo? O montante a ser pago obrigatoriamente a cada mês será composto pela soma dos seguintes valores: a) saldo do crédito rotativo acrescido dos respectivos juros incidentes no período; b) prestação ou prestações resultantes de parcelamentos do saldo devedor de períodos anteriores, realizados após 30 dias de financiamento na modalidade de crédito rotativo; c) valor correspondente à aplicação do percentual, definido entre as partes, de pagamento mínimo sobre as compras e dos demais lançamentos realizados no período”. Ora, resta evidente pela próprias normas do Bacen que, após utilização do crédito rotativo, mediante, por exemplo, o pagamento parcelado da fatura, o Banco fornecedor do cartão deve oferecer uma nova modalidade de financiamento do saldo devedor (que pode ser automática, na forma do contrato) que seja mais vantajosa do que a prevista no Cartão, justamente para evitar a prática bancária de transformar dívidas de cartão de crédito em valores excessivos, mediante a incidência dos juros compostos (normalmente altos) que são cobrados no cartão. Os Contratos Padrão de Cartão de Crédito a que se refere o contrato assinado (Id. 130581713) estabelece que o atraso no pagamento ou pagamento parcial do saldo devedor da Fatura Mensal acarretará o automático financiamento, pela Emissora, do saldo devedor integral ou remanescente, conforme o caso, às taxas vigentes para o período. A Cláusula, entretanto, não estabelece qual será a taxa ser cobrada no Rotativo e nem no Parcelamento com Juros. Além disso, o Contrato Padrão de Cartão de Crédito estabelece em sua– MORA/INADIMPLEMENTO que na falta ou atraso de pagamento serão cobrados: a) encargos de financiamento à taxa de mercado; b) multa de 2% e c) juros de mora de 1% ao mês pro rata dia, mas em momento algum esclarece quais as taxas de juros que serão cobradas (no parcelamento automático com juros) caso a inadimplência seja superior a 30 dias. Lembre-se, entretanto, que a utilização do crédito rotativo sujeita o titular do cartão ao pagamento de juros e demais encargos, mas pelo prazo máximo de cerca de 30 dias, nos termos da Resolução Bacen nº 4.549/2017, editada justamente para impedir que as dívidas de cartão de crédito se transformassem numa “bola de neve”. Assim, nos termos da regulamentação atual do Bacen, o saldo devedor da fatura de cartão de crédito, quando não pago integralmente até o vencimento, somente pode ser mantido em crédito rotativo até o vencimento da fatura subsequente (em geral, 30 dias), devendo a partir de então ser transformado em parcelamento automático do saldo do crédito rotativo (desde que haja previsão em contrato desse financiamento automático, o que é o caso dos autos) em condições de financiamento melhores do que as do crédito rotativo. Observe-se que o demonstrativo de id. 21013045 deixa evidente a utilização de juros remuneratórios e multa contratual (esta no percentual de 2% ao mês), bem como a incidência de juros de moratórios de 1% ao mês. Assim, tendo em vista o que consta dos demonstrativos de evolução de débito que constam dos autos, não houve cobrança indevida de juros remuneratórios ou moratórios e tampouco de multa moratória (cobrada no percentual de 2% ao mês). Desse modo, de acordo com os termos do contrato e com a Resolução Bacen nº 4.549/2017, não há irregularidades a serem sanadas. Dispositivo Diante de todo o exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES os embargos monitórios, extinguindo o feito na forma do art. 487, I, do CPC. Transitada em julgado esta sentença, fica constituído de pleno direito o título executivo judicial, devendo se prosseguir na forma do Título II do Livro I da Parte Especial do CPC, intimando-se o credor a apresentar novo demonstrativo de débito nos termos ora fixados, e o devedor a pagar o débito, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 523 e seguintes do CPC. Imponho à parte ré (ora embargante) o dever de pagar honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, diante da sua simplicidade, nos termos do § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Custas na forma da Lei. Publique-se. Intimem-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 13 de dezembro de 2021.

14/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: CARLOS FREDERICO RAMOS DE JESUS Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO FERRARI VIEIRA - SP164163 REU: ALEX ANTONIO VIDEIRA Advogados do(a) REU: FELIPE AUGUSTO RODRIGUES DE MELLO - SP423030, LEONARDO DANTAS DIAMANTE - SP391649 D E C I S Ã O MONITÓRIA (40) Nº 5001439-98.2021.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente Vistos em decisão. Caixa Econômica Federal propôs a presente ação monitória pretendendo o recebimento de valores decorrentes do Contrato de Relacionamento - Abertura de Contas e Adesão a Produtos e Serviços - Pessoa Física - (CRÉDITO ROTATIVO - CROT / CRÉDITO DIRETO CAIXA - CDC), celebrado com os requeridos. O despacho inicial determinou a citação e pagamento, na forma dos antigos 700 e seguintes do NCPC (Id 54578745 – 29/05/2021). Citada, a parte requerida apresentou embargos monitórios impugnando, preliminarmente, o valor atribuído à causa. Requereu os benefícios da assistência judiciária gratuita e que os embargos sejam recebidos com efeito suspensivo e arguiu preliminar de carência da ação, ante a iliquidez, incerteza e inexigibilidade do título em que se baseia. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido (Id 56375088 – 29/06/2021). A CEF impugnou os embargos, alegando que o embargante não é pobre, proprietário de uma das maiores imobiliárias da cidade, possui muitos imóveis na cidade, reside em luxuoso condomínio fechado e é detentor de carros e motos de luxo. No mais, requereu que sejam afastadas as alegações apresentadas nos embargos que deve ser julgado improcedente (Id 58663638 – 29/07/2021). O embargante manifestou sobre a impugnação apresentada pela CEF (Id 70205090 – 13/08/2021). Decido. Da assistência judiciária gratuita. O inicial deferimento de assistência judiciária gratuita é baseado em singela declaração. Isso não significa, contudo, que o magistrado deva fechar os olhos a evidências de que a parte possa suportar os ônus que são comuns a qualquer demanda, sem prejuízo ao próprio sustento ou de sua família. Contudo, cabe à parte que impugna comprovar nos autos a existência de tais evidências, o que não se verifica, sendo inoportuno o indeferimento com base apenas nas arguições da parte impugnante. Portanto, defiro a gratuidade processual, nos termos do artigo 98 do novo CPC. Do efeito suspensivo Considerando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso, recebo os embargos monitórios com efeito suspensivo. Da impugnação ao valor da causa O valor da causa deve corresponder ao benefício econômico objetivado, não podendo ser dado aleatoriamente, devendo ter correspondência com a causa ajuizada. No caso destes autos, deve corresponder ao débito cobrado que, conforme demonstrativos de débitos juntados com a inicial, perfazem o montante de R$ 61.329,43 (Id’s 53133898- Pág. 1/2 e 53133899 – Pág. 1/2). Por tal razão, acolho a impugnação apresentada pela parte embargante, para que o valor da causa seja de R$ 61.329,43. Da carência da ação Observo que a CEF trouxe, com a inicial da monitória, documentos necessários ou indispensáveis ao ajuizamento da demanda, tais como extratos da conta corrente pessoa jurídica, cópia dos contratos celebrados, demonstrativo de débito, evolução da dívida, dados gerais dos contratos, entre outros. Esclareço que há sensível diferença entre os conceitos de "documentos indispensáveis à propositura da ação" e de "documentos essenciais à prova do direito alegado". Configuram-se documentos indispensáveis à propositura da demanda somente aqueles sem os quais o mérito da causa não possa ser julgado, como por exemplo, a certidão de casamento na ação de separação judicial. A ausência dos demais não configura qualquer deficiência a viciar a demanda desde sua propositura, mas tão-somente uma deficiência probatória que pode ser sanada no decorrer do trâmite processual. Em síntese, somente a ausência dos primeiros autoriza a conclusão acerca da inépcia da ação. No que diz respeito à inexigibilidade, iliquidez e incerteza do título em que se baseia a ação, observo que, conforme dispõe o artigo 700 do CPC, aquele que possuir prova escrita, sem eficácia de título executivo, objetivando o pagamento de quantia em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel ou imóvel, o adimplemento de obrigação de fazer ou não fazer, pode utilizar-se da ação monitória. A ação monitória constitui uma opção na qual o credor se desobriga da propositura da ação de conhecimento, constituindo assim um estágio intermediário entre a ação cognitiva e a fase executiva. Assim, o principal objetivo da ação monitória, conforme o art. 700 e seguintes do Código de Processo Civil, é conseguir através de um caminho mais rápido a satisfação do credor. Volvendo os olhos ao feito, observo que os contratos mencionados na inicial desta monitória são desprovidos de executoriedade, tendo em vista não possuir liquidez. Assim, cabível a propositura de ação monitória por parte do credor. Mas, ainda que assim não fosse, mesmo o credor de título executivo extrajudicial pode optar pela ação monitória, uma vez que tenha dúvida quanto a executoriedade, já que não há qualquer prejuízo ao devedor. Pelo contrário, o mesmo poderá exercer de forma mais ampla seu direito de defesa. Dessa forma, a via utilizada pela CEF mostra-se adequada para a cobrança dos valores objeto dos contratos de créditos. Confira-se a jurisprudência: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO NA MODALIDADE GIROCAIXA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ALEGADA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INOCORRÊNCIA. DEVEDORES SOLIDÁRIOS. PRETENSÃO AO BENEFÍCIO DE ORDEM. DESCABIMENTO. 1. A ação monitória pode ser proposta para constituição de título executivo, na forma do disposto no art. 1.102a do CPC/1973 (art.700 do atual), quando houver prova escrita da dívida sem eficácia de título executivo, no caso, o Contrato de Abertura de Crédito (Girocaixa), elemento esse que permite a defesa do devedor, pois, a partir do oferecimento dos embargos, a causa será processada pelo procedimento ordinário (art. 1.102c do CPC), com a possibilidade de produção de provas. 2. Não há falar em benefício de ordem, na hipótese, em que as apelantes são, respectivamente, a devedora principal e a codevedora, as quais se responsabilizaram solidariamente por toda a dívida. 3. Sentença confirmada. 5. Apelação não provida. (TRF1. AC 00104839820124013300. Sexta Turma. Relator Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro. E-DJF1 de 18/05/2016) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). CONTRATO BANCÁRIO. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Consoante a Súmula n. 247 do Superior Tribunal de Justiça, "o contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória". 2. Na hipótese, constando dos autos o contrato de crédito rotativo e o demonstrativo do débito, há documentos aptos a ensejar o ajuizamento da ação monitória. 3. O rito processual da ação monitória, não obstante tratar-se de procedimento especial, previsto nos artigos 700 a 702 do novo Código de Processo Civil (CPC), comporta a aplicação das regras do procedimento ordinário, entre elas a citação por edital, não implicando em existência de cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada. 4. A citação por edital ocorre "quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontra, nos termos do art. 256, incisos I e II, do novo CPC. No caso, mostra-se regular a citação, por edital, após várias tentativas frustradas de localização do réu. 5. Sentença confirmada. 6. Apelação desprovida. (TRF1. AC 2009.34.00038455-4. Sexta Turma. Relator Juíza Federal Daniele Maranhão Costa - Conv. E-DJF1 de 23/08/2016) AÇÃO MONITÓRIA. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA COM DEMONSTRATIVOS DE DÉBITO DETALHADO. AUSÊNCIA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. É suficiente para instruir a ação monitória o contrato de abertura de crédito acompanhado do demonstrativo de débito, conforme a Súmula nº 247, do STJ. 2. Importante registrar, por outro lado, que, nos termos do art. 700, parágrafo 2º e parágrafo 4º, do NCPC, na petição inicial incube ao autor explicitar a importância devida, instruindo-a com a memória de cálculo, devendo ela ser indeferida quando não atenda essa exigência. 3. Hipótese em que o demonstrativo de débito apresentado pela demandante não é suficiente e hábil para instruir a ação, por não indicar a evolução da dívida, com respectivo encargo e periodicidade, não preenchendo, pois, o requisito necessário para o prosseguimento da demanda em tela, de modo que deve ser mantida a sentença que extinguiu o processo sem o exame do seu mérito. 4. Apelação desprovida. (TRF5. AC 00156755420124058100. Terceira Turma. Relator Desembargador Paulo Machado Cordeiro. DJE de 13/04/2016) Ante o exposto não acolho a preliminar da embargante. No que toca às demais alegações das partes, entendo que diz respeito à matéria de mérito, e serão analisadas ao final, por ocasião da prolação de sentença. Por fim, no que diz respeito à produção de provas, entendo desnecessária sua realização, uma vez que a questão destes autos é, essencialmente, de natureza jurídica ou fático-documental. Em síntese, a produção de prova é totalmente despicienda à instrução probatória. Vejamos: Processo RESP 201200877430 RESP - RECURSO ESPECIAL – 1320440 Relator(a) HERMAN BENJAMIN Sigla do órgão STJ Órgão julgador SEGUNDA TURMA Fonte DJE DATA:20/03/2013..DTPB: Decisão Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, conheceu em parte dos recursos e, nessa parte, negou-lhes provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a), sem destaque." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região), Castro Meira e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Ementa..EMEN: PROCESSUAL CIVIL E FINANCEIRO. DÍVIDA ATIVA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CESSÃO. TESOURO NACIONAL. PROVA PERICIAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Revisional de contratos de financiamento rural, formalizados em cédulas rurais pignoratícias e hipotecárias, cujos créditos foram posteriormente cedidos à União. 2. Não há nulidade por cerceamento de defesa quando o julgador entende desnecessária a produção de prova pericial e profere decisão devidamente motivada na prova documental que reputa suficiente. Avaliar a necessidade do meio probatório requerido é tarefa que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3. Quanto à alegada ofensa aos arts. 39, V e XI, e 51, IV, do CDC, não está configurado o prequestionamento, razão pela qual incide o óbice da Súmula 211/STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal 'a quo'". 4. De acordo com a Súmula 93/STJ, "A legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros". Sob esse prisma, admite-se, desde que pactuada, a capitalização de juros nas cédulas de crédito rural, em razão da existência de permissivo legal específico. 5. Há, no acórdão recorrido, o reconhecimento de que "Os contratos constantes dos autos preveêm que os juros pactuados serão calculados (...) com capitalização mensal"(fl. 765), de modo que não merece acolhida a pretensão pela revisão contratual. 6. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, apontada pela instituição financeira, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 7. No tocante ao tema da legitimidade, o Recurso Especial não supera o juízo de admissibilidade, uma vez que os recorrentes se limitam a apontar violação aos arts. 290, 294 e 296 do CC, mas não demonstra de que forma tais normas - que disciplinam o instituto da cessão de crédito - afetam a legitimidade processual das partes, nas hipóteses em que, a exemplo do que se passou no presente feito, a alienação do direito litigioso ocorre no curso do processo. Incide, portanto, o disposto na Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 8. Recursos Especiais parcialmente conhecidos, e, nessa parte, não providos...EMEN: Indexação VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES...INDE: Data da Decisão 07/03/2013 Data da Publicação 20/03/2013 Sem prejuízo, faculto às partes a juntada de novos documentos. Esclareço que a vinda aos autos de documentos, em qualquer fase do processo e antes da prolação da sentença, é pertinente para facilitar a elucidação de todas as questões apontadas nestes autos. Providencie a Secretaria a correção do valor atribuído à causa, devendo constar o montante de R$ 61.329,43. Intime-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 13 de setembro de 2021.

16/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: CARLOS FREDERICO RAMOS DE JESUS REU: ALEX ANTONIO VIDEIRA D E S P A C H O - M A N D A D O 12ª. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 3ª. VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE Rua Ângelo Rotta, 110, J. Petrópolis, CEP 19060-420 – Telefone (18) 3355-3932 E-mail: [email protected] MONITÓRIA (40) Nº 5001439-98.2021.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente Cite-se a parte requerida para pagamento do valor referido na inicial, conforme definido nos artigos 700 e seguintes do Código de Processo Civil, cientificando-se os citados de que o pagamento deverá ser feito em 15 (quinze) dias ou, no mesmo prazo, deverão ser oferecidos embargos, independentemente de garantia do Juízo. Cumprido no prazo o mandado de pagamento, ficará o réu isento das custas processuais. Se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702 do CPC, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, com o prosseguimento da execução, ficando consignado, ainda, que o pronto cumprimento tornará a parte citada isenta de custas. Por outro lado, diante do informado por meio do ofício nº 36/2016JURI/BU, arquivado em Secretaria, no qual a parte ré afirma não ter condições de apresentar proposta conciliatória prévia, é inviável a realização do referido ato na hipótese dos autos. Cópia deste despacho servirá de MANDADO PARA CITAÇÃO do(s) requerido(s): Nome: ALEX ANTONIO VIDEIRA Endereço: AV QUATORZE DE SETEMBRO, 828, - até 699/700, VL TABAJARA, PRESIDENTE PRUDENTE - SP - CEP: 19013-380 Valor do Débito: R$ 87.446,73. Intime-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 28 de maio de 2021. Os documentos que instruem o presente despacho-mandado podem ser consultados no endereço eletrônico abaixo, os quais ficarão disponíveis para consulta por 180 dias, contados da data do presente despacho: http://web.trf3.jus.br/anexos/download/V73C153553 Prioridade: 8 Setor Oficial: Data:

01/06/2021, 00:00

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