Apelação / Remessa Necessária 0002037-86.2007.4.03.6126 - TRF3

Apelação / Remessa Necessária 0002037-86.2007.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE FIASQUI ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: WILSON MIGUEL - SP99858 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO ID 456319613 - Ciência as partes. Requeira o que de direito, no prazo de 15 dias. Intimem-se. LARISSA VENANCIO CALIL Juíza Federal Substituta PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Santo André Avenida Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André - SP - CEP: 09190-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002037-86.2007.4.03.6126

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE FIASQUI Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911, WILSON MIGUEL - SP99858 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Diante da concordância da parte Executada, com os cálculos apresentados pelo autor, expeça-se RPV/Precatório para pagamento no de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS sucumbenciais no valor de R$ 3.437,66. Após a expedição publique-se o presente despacho, abrindo-se prazo de 05 dias para as partes, bem como encaminhe-se o ofício requisitório para o Tribunal Regional Federal – Terceira Região somente após o decurso de prazo. Aguarde-se no arquivo a comunicação de pagamento. Intimem-se. SANTO ANDRé, 26 de agosto de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002037-86.2007.4.03.6126 / 3ª Vara Federal de Santo André

28/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE FIASQUI Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911, WILSON MIGUEL - SP99858 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Requeira a parte interessada o que de direito no prazo de 15 dias. No silêncio, venham os autos conclusos para extinção. Intimem-se. SANTO ANDRé, 16 de julho de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002037-86.2007.4.03.6126 / 3ª Vara Federal de Santo André

17/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE FIASQUI Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911, WILSON MIGUEL - SP99858 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002037-86.2007.4.03.6126 / 3ª Vara Federal de Santo André Indefiro o pedido de expedição de ofício para transferência nos moldes apresentados, competindo a parte indicar os dados do inventário do Advogado falecido, para posterior transferência para aqueles autos. Prazo de 15 dias. Intimem-se. SANTO ANDRé, data da assinatura digital.

04/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE FIASQUI Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911, WILSON MIGUEL - SP99858 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Ciência ao Exequente do depósito realizado em conta corrente à disposição do juízo, referente à importância requisitada para pagamento, em consonância com a Resolução nº 438/2005 – CJF/STJ. Requeira a parte interessada o que de direito no prazo de 5 dias. Intimem-se. Santo André - SP, data da assinatura digital. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002037-86.2007.4.03.6126

30/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSE FIASQUI Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911, WILSON MIGUEL - SP99858 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E CISÃO Embargos de Declaração ID 277788359: Acolho os Embargos de Declaração no que dispôs a respeito da verba honorária advocatícia devida pelo devedor pela sucumbência experimentada na impugnação feita, necessária em face do quanto previsto pelo art. 85 do CPC. Condeno a parte Executada ao pagamento dos honorários no percentual de 10% incidentes sobre a diferença entre o valor devido e o apresentado na impugnação, qual seja R$ 34.376,62. Sem prejuízo, cumpra-se o quanto determinado no ID 275734602, com a expedição da requisição de pagamento. Intimem-se. SANTO ANDRé, data da assinatura digital. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002037-86.2007.4.03.6126

05/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSE FIASQUI Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911, WILSON MIGUEL - SP99858 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Homologo os cálculos apresentados pela contadoria desse Juízo, no montante de R$ 51.928,93 em 09/2022, vez que em consonância com a decisão transitada em julgado e servindo o parecer ID 270569889 da Contadoria, como razões de decidir. As requisições de pagamento referentes aos honorários sucumbenciais/contratuais deverão ser expedidas em nome do advogado falecido Wilson Miguel, a quem cabe exclusivamente a integralidade da verba sucumbencial e contratada, vez que patrocinou a causa até o trânsito em julgado. Sendo os valores requisitados, objeto de oportuno levantamento por seus herdeiros/sucessores. Expeça-se RPV/Precatório para pagamento. Após a expedição publique-se o presente despacho, abrindo-se prazo de 05 dias para as partes. Nada sendo requerido, transmita-se o ofício requisitório para o Tribunal Regional Federal – Terceira Região. Após, aguarde-se o pagamento no arquivo. Intimem-se. SANTO ANDRé, 15 de fevereiro de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002037-86.2007.4.03.6126

28/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE FIASQUI Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911, WILSON MIGUEL - SP99858 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Manifestem-se as partes sobre as informações/cálculos apresentados pela contadoria judicial, prazo de 15 dias. Intimem-se. SANTO ANDRé, 7 de dezembro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002037-86.2007.4.03.6126

08/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE FIASQUI Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911, WILSON MIGUEL - SP99858 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Diante da impugnação apresentada, manifeste-se a parte Exequente no prazo de 15 dias. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002037-86.2007.4.03.6126 Intime-se. SANTO ANDRé, 24 de outubro de 2022.

25/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE FIASQUI Advogados do(a) AUTOR: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911, WILSON MIGUEL - SP99858 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0002037-86.2007.4.03.6126 / 3ª Vara Federal de Santo André Defiro o prazo de 10 dias requerido pela parte Autora. Intimem-se. SANTO ANDRé, 5 de setembro de 2022.

06/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE FIASQUI Advogados do(a) AUTOR: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911, WILSON MIGUEL - SP99858 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Vista ao autor, pelo prazo de 15 dias, da informação ID 258255109, requerendo no mesmo prazo o que de direito. Intimem-se. SANTO ANDRé, 4 de agosto de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0002037-86.2007.4.03.6126 / 3ª Vara Federal de Santo André

08/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE FIASQUI Advogados do(a) AUTOR: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911, WILSON MIGUEL - SP99858 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Requeira a parte autora, no prazo de 15 dias, o que de direito. No silêncio, aguarde-se no arquivo ulterior provocação. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0002037-86.2007.4.03.6126 / 3ª Vara Federal de Santo André Intime-se. Santo André – SP, data da assinatura digital.

13/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE FIASQUI Advogados do(a) AUTOR: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911, WILSON MIGUEL - SP99858 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0002037-86.2007.4.03.6126 / 3ª Vara Federal de Santo André Defiro o prazo suplementar de 15 dias requerido pelo autor. Intimem-se. SANTO ANDRé, 10 de março de 2022.

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE FIASQUI Advogados do(a) AUTOR: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911, WILSON MIGUEL - SP99858 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Diante da habilitação dos advogados Dr.ª Juliana Miguel Zerbini, advogada inscrita na OAB/SP sob o n.º 213.911 e Dr. Fernando Pires Abrão, advogado inscrito na OAB/SP sob o n.º 162.163, ocasionado pela notícia de falecimento do advogado consituído, promova a secretaria as alterações na autuação devendo constar os advogados habilitados em substituição a Wilson Miguel (OAB/SP 99.858).. Ciência do despacho ID169035568. Para eventual início da execução, deverá a parte interessada apresentar os valores/obrigação de fazer que entende devido para intimação do Executado, nos termos do artigo 534 e 536 do Código de Processo Civil, no prazo de 15 dias. No silêncio arquivem-se os autos. Intimem-se. SANTO ANDRé, 11 de fevereiro de 2022. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0002037-86.2007.4.03.6126 / 3ª Vara Federal de Santo André

14/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE FIASQUI Advogados do(a) AUTOR: KAREN PASTORELLO KRAHENBUHL - SP196045, WILSON MIGUEL - SP99858 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Diante da virtualização dos autos, intimem-se as partes para conferência dos documentos digitalizados, no prazo de 05 dias, alertando para a tramitação exclusivamente pela forma eletrônica - PJE. Sem prejuízo, ciência as partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região. Para eventual início da execução, deverá a parte interessada apresentar os valores/obrigação de fazer que entende devido para intimação do Executado, nos termos do artigo 534 e 536 do Código de Processo Civil, no prazo de 15 dias. No silêncio arquivem-se os autos. Intimem-se. SANTO ANDRé, 26 de novembro de 2021. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0002037-86.2007.4.03.6126

30/11/2021, 00:00

Documentos

Despacho

•07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: EUNICE SARTORI FIASQUI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: WILSON MIGUEL - SP99858-A Advogado do(a) APELANTE: MAURO ALEXANDRE PINTO - SP186018-A APELADO: EUNICE SARTORI FIASQUI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: WILSON MIGUEL - SP99858-A Advogado do(a) APELADO: MAURO ALEXANDRE PINTO - SP186018-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Torno sem efeito a decisão de ID 138104111, apenas no que toca ao julgamento do recurso extraordinário interposto pela parte autora, passando a proferir outra em substituição, subsistindo, no mais, a decisão em comento no que se refere ao julgamento do recurso especial interposto pela parte autora. Do recurso extraordinário interposto pela parte autora APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0002037-86.2007.4.03.6126 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso extraordinário interposto pela parte autora contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. O recurso não merece admissão. A respeito do termo final dos juros moratórios, o acórdão recorrido nada deliberou, não tendo o recorrente atendido aos comandos dos artigos 1022 e 1.025 do CPC, uma vez que não opôs os respectivos embargos declaratórios. Incide, nesse particular, o óbice previsto na Súmula 356/STF, ante a ausência de prequestionamento, requisito imprescindível para a cognição do apelo extremo. No tocante à correção monetária do débito, o acórdão recorrido nada dispôs a respeito de sua regulação pela Lei 11.960/2009, tendo sido expresso ao determinar observância às disposições do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor, na forma aprovada pela Resolução nº 267/2013 do CJF, a qual prevê a adoção do INPC, em substituição à TR. Descabe, nesse particular, conferir trânsito ao apelo extremo, eis que inexiste interesse processual do recorrente na reforma do julgado. Em face do exposto, não admito o recurso extraordinário. Int. D E S P A C H O Considerando o falecimento do então patrono constituído nestes autos, Advogado Wilson Miguel, OAB/SP 99.858, fato noticiado em muitos outros feitos em trâmite nesta Vice-Presidência, intime-se a parte autora para que, se o caso, promova a regularização de sua representação processual, nos termos do art. 313, §3º, do CPC. Nada sendo requerido, cumpridas as formalidades legais, baixem os autos ao MM. Juízo de origem para os devidos fins. Dê-se ciência. Cumpra-se.

21/09/2021, 00:00

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