Execução de Título Extrajudicial 5005423-17.2021.4.03.6104 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5005423-17.2021.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: DIXISON EQUIPAMENTOS PARA AUTOS LTDA - ME, VITOR EDUARDO MUNIZ FAULIN, UDEMYR DOLABELLA FERREIRA LUZ Despacho: Expeça(m)-se mandado(s) de citação, na forma do artigo 829 e seguintes do Código de Processo Civil para, nos prazo de 03 (três) dias, pagar(em) ou nomear(em) bem(ns) à penhora, procedendo o Sr. Oficial de Justiça, no caso de o(s) executado(s) não tomar(em) nenhuma das providências acima referidas, à penhora de tantos bens quanto bastem para o pagamento. Autorizo o Sr. Oficial de Justiça a proceder à citação nos termos do art. 212, § 2º do Código de Processo Civil ou, se o caso, nos termos dos artigos 252 e 253 do mesmo diploma legal. Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado da execução, que será reduzido à metade na hipótese de pagamento voluntário. Outrossim, a experiência tem demonstrado que as demandas desta natureza tramitam durante meses sem efetividade, pois, num primeiro momento, são praticados inúmeros atos processuais com vistas a localizar o executado e, em regra, resta frustrada sua localização, bem como de bens e numerários passíveis de constrição. Diante desta constatação e com vistas a atribuir maior celeridade ao processamento desses feitos, com fulcro nos artigos 829 e analogamente ao artigo 830, todos do Código de Processo Civil, determino o prévio arresto de bens e valores em quantia equivalente à execução, por meio do sistema BACENJUD e RENAJUD, bem como a pesquisa de Declarações de Rendimentos, caso resulte negativa a citação, decretando-se sigilo de documentos. Registro, por oportuno, que os bloqueios efetuados a título de arresto não ensejam prejuízo ao executado, tampouco ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, pois estes poderão ser plenamente exercidos, em momento processual posterior, inclusive com o oferecimento de outros bens à penhora, em substituição ao arresto de contas bancárias. Santos, 6 de dezembro de 2021. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5005423-17.2021.4.03.6104

07/12/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(32)