Execução Fiscal 0006202-18.2016.4.03.6109 - TRF3

Execução Fiscal 0006202-18.2016.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 2 REGIAO PROCURADOR: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 2 REGIAO APELADO: APARECIDA DE FATIMA CONTIN PORTA Advogados do(a) APELADO: FABIO SIGMAR BORTOLETTO - SP237736-A, FERNANDO COURY MALULI - SP235386-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006202-18.2016.4.03.6109 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 2 REGIAO PROCURADOR: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 2 REGIAO APELADO: APARECIDA DE FATIMA CONTIN PORTA Advogados do(a) APELADO: FABIO SIGMAR BORTOLETTO - SP237736-A, FERNANDO COURY MALULI - SP235386-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 2 REGIAO PROCURADOR: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 2 REGIAO APELADO: APARECIDA DE FATIMA CONTIN PORTA Advogados do(a) APELADO: FABIO SIGMAR BORTOLETTO - SP237736-A, FERNANDO COURY MALULI - SP235386-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Inicialmente, cabe destacar, que é firme o entendimento desta Corte no sentido de que “A multa eleitoral não pode ser cobrada do profissional que se encontra inadimplente quanto às anuidades, pois resolução do próprio COFECI prevê que somente podem participar da eleição os que se encontrem regulares com as respectivas obrigações junto ao CRECI. Em tal situação, sequer cabe compelir o ausente a justificar-se e, na omissão, a pagar multa eleitoral, pois não se trata de descumprimento voluntário do poder-dever de votar, mas de expressa proibição imposta ao exercício do ato pelo próprio conselho profissional.” in TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0056791-91.2013.4.03.6182, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 23/04/2021, DJEN DATA: 04/05/2021. No caso vertido, o executivo fiscal foi ajuizado única e exclusivamente para a cobrança da multa eleitoral do exercício de 2012, não havendo elemento nos autos a revelar se o executado estava, ou não, adimplente com o pagamento da anuidade devida ao Conselho. A r. sentença, por seu turno, entendeu que à época do fato gerador (multa eleitoral datada de 2012), vigiam o artigo 11 e os §§ 1º e 2º do artigo 16 da Lei nº 6.530/78, inseridos pela Lei nº 10.795 /2003, e este fundamento legal não constou na notificação de dívida ativa, restando clara a existência de vício insanável na notificação, gerando a nulidade do próprio lançamento do crédito tributário. O fundamento legal do título executivo em cobro, multa eleitoral/2012, está assim expresso: “lei 6530/78, art. 11, art. 16 inc VII, §§1° e 2°, c/c art. 19 § único do Decreto 81.871/78.” A r. sentença não merece reparo, vejamos: Pacificado por ocasião do julgamento da ADI 1717-6, DJ de 28/03/2003, o entendimento de que as contribuições exigidas pelos conselhos profissionais detêm natureza jurídica tributária, motivo pelo qual devem submeter-se aos princípios constitucionais da legalidade e da anterioridade, inclusive no tocante à fixação e alteração de alíquotas e base de cálculo. Ademais, no julgamento do ARE 640937 AgR, o Supremo Tribunal Federal enfrentou e rejeitou o argumento de que o artigo 2º da Lei nº 11.000/2004 autorizaria os conselhos profissionais a fixar os valores de suas anuidades e, indo além, refutou também a alegação de que a decisão da Turma violaria o artigo 97 da Constituição Federal. Referido dispositivo também foi objeto do Recurso Extraordinário (RE) nº 704292/PR, com repercussão geral, que fixou o entendimento de que "É inconstitucional, por ofensa ao princípio da legalidade tributária, lei que delega aos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas a competência de fixar ou majorar, sem parâmetro legal, o valor das contribuições de interesse das categorias profissionais e econômicas, usualmente cobradas sob o título de anuidades, vedada, ademais, a atualização desse valor pelos conselhos em percentual superior aos índices legalmente previstos". No caso específico dos corretores de imóveis, a Lei nº 6.530/78, com redação dada pela Lei n.º 10.795/2003, estabeleceu um limite à anuidade de pessoa física devida ao CRECI. Ocorre, entretanto, que no campo da fundamentação legal da CDA em cobro não consta referência à Lei n° 10.795/03, mas tão somente ao Decreto n.º 81.871/78, que regulamentou a Lei n° 6.530/78, do que resulta, como apontado na r. sentença, na desconformidade com relação aos requisitos exigidos pelo inciso III, § 5º, art. 2º da Lei n.º 6.830/80. Neste sentir: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. LEI 6.530/1978, ARTIGO 16, §§ 1º e 2º. CDA. NULIDADE. SUBSTITUIÇÃO. INVIABILIDADE. 1. A preliminar levantada acerca da fundamentação do Juízo a quo não deve ser admitida, pois a questão confunde-se com o mérito. 2. No mérito, a Suprema Corte declarou inconstitucional norma que autorizava os conselhos profissionais a fixar, cobrar e executar contribuições independentemente de parametrização legal do exercício da atividade (artigo 58 e parágrafos da Lei 9.649/1988, especialmente § 4º). 3. A natureza tributária das contribuições exige a sujeição ao princípio da legalidade (artigo 150, I, CF): "É inconstitucional, por ofensa ao princípio da legalidade tributária, lei que delega aos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas a competência de fixar ou majorar, sem parâmetro legal, o valor das contribuições de interesse das categorias profissionais e econômicas, usualmente cobradas sob o título de anuidades, vedada, ademais, a atualização desse valor pelos conselhos em percentual superior aos índices legalmente previstos." (RE 704.292). 4. Em relação especificamente aos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis, foi editada a Lei 10.795/2003 que alterou os artigos 11 e 16, §§ 1º e 2º, da Lei 6.530/1978, vigorando desde 08/12/2003, fixando valores máximos de anuidades e multas, bem como parâmetro de atualização monetária, aplicáveis, portanto, desde 2004. 5. No caso, a execução fiscal foi ajuizada na vigência da nova legislação, cobrando anuidades com irregularidade formal consistente na falta de descrição do §1º do artigo 16 da Lei 6.530/1978, incluído pela Lei 10.795/2003, vigente à época dos fatos geradores, da inscrição da dívida e do ajuizamento da ação. Evidente, pois, que o lançamento violou o próprio artigo 144, CTN, pois não adotou a legislação vigente ao tempo dos respectivos fatos geradores, padecendo de vício absoluto desde a constituição do crédito tributário que, por igual, maculou a inscrição em dívida ativa e o ajuizamento da execução fiscal. 6. Nem se alegue que a improcedência na ADI 4.174, decretada pela Suprema Corte, favorece a pretensão deduzida, já que, no caso, assentou-se que a competência do Conselho Federal de Corretores de Imóveis para fixação das anuidades decorre do inciso VII do caput do artigo 16 da Lei 6.530/1978, na redação original, direito pré-constitucional sequer passível de discussão em controle concentrado de constitucionalidade. Disto não resultou, porém, a conclusão de que, no exercício de tal atribuição legal, pudesse o órgão violar parâmetros legais de fixação das anuidades, reconhecidos como constitucionais e, assim, vinculantes não apenas quanto ao próprio valor-base previsto para aquele ano corrente, como ainda em relação aos demais a partir de atualizações conforme o índice oficial de preços ao consumidor. Não se trata, além do mais, de aplicar o Tema 540/STF, dado que não se delegou fixação de anuidades sem parâmetro legal, mas, ao contrário, a Lei 6.530/1978, alterada pela Lei 10.795/2003, previu critério objetivo (§§ 1º e 2º do artigo 16) para que o Conselho Federal de Corretores de Imóveis exerça competência normativa que lhe cabe (inciso VII do artigo 16), afastando a inconstitucionalidade aventada anteriormente. 7. A legislação indicada nas CDA's como fundamentação legal válida não é suficiente para garantir integridade formal e material aos títulos executivos relativos às anuidades que instruem a execução fiscal, e, portanto, não podem estes servir como base para justificar o prosseguimento do feito. 8. A supressão na descrição do critério legal de fixação do valor principal constitui vício na perspectiva legal, cominando, assim, de nulidade insanável o título executivo (artigo 2º, §5º, III, da Lei 6.830/1980). A emenda ou substituição do título executivo apenas é possível até o julgamento em primeira instância e exclusivamente para correção de erro material ou formal, vedada a alteração de sujeito passivo (Súmula 392/STJ) ou de norma legal que, por equívoco, tenha servido de fundamento ao lançamento (AREsp 1.545.782), sendo, pois, impertinente a aplicação do artigo 2º, § 8º, da Lei 6.830/1980, e dos artigos 317 e 321, caput, do CPC. 9. O vício em que se incorreu, na espécie, diverge da situação objeto da Tese Repetitiva 249/STJ, a qual somente tratou de inconstitucionalidade posteriormente declarada que resulte em mero excesso de execução, que possa ser excluído através de simples cálculo aritmético, com o prosseguimento da cobrança, dispensando a substituição do título executivo. 10. A multa eleitoral não pode ser cobrada do profissional que se encontra inadimplente quanto às anuidades, pois resolução do próprio COFECI prevê que somente podem participar da eleição os que se encontrem regulares com as respectivas obrigações junto ao CRECI. Em tal situação, sequer cabe compelir o ausente a justificar-se e, na omissão, a pagar multa eleitoral, pois não se trata de descumprimento voluntário do poder-dever de votar, mas de expressa proibição imposta ao exercício do ato pelo próprio conselho profissional. 11. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0056791-91.2013.4.03.6182, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 23/04/2021, DJEN DATA: 04/05/2021) Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006202-18.2016.4.03.6109 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Trata-se de apelação interposta por CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 2ª REGIAO em face da r. sentença que julgou o processo com exame do mérito, com base no art. 487, I, do CPC, acolhendo o pedido formulado pela excipiente em sua peça incidental, para o fim de declarar a inexigibilidade da dívida em cobrança, e, em consequência, cancelar a CDA de nº 2014/024176. Pugna a apelante a reforma da r. sentença aduzindo que a execução fiscal foi ajuizada quando os artigos 11 e 16 da Lei nº 6.530/78 vigiam com a redação que lhe deu a Lei nº 10.795/03, aquele fixando o valor das anuidades e da multa pelo inadimplemento do voto obrigatório e este acrescido dos §§1º, inciso I, e 2º, que fixou o valor da anuidade para a pessoa física em R$ 285,00 (Duzentos e oitenta e cinco reais), e estabeleceu a correção monetária anual pelo índice oficial de preços ao consumidor. Assim sendo, a Certidão de Dívida Ativa está embasada na norma de regência (Lei nº 6.530/78), que vigia com a redação que lhe deu a Lei nº 10.795/03, por ocasião do ajuizamento da execução; não houve fixação da anuidade por ato infralegal; estão presentes os requisitos do art. 2º, §5º, inciso III, da Lei 6.830/80, não havendo que falar-se em invalidade das CDAs. É o Relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006202-18.2016.4.03.6109 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Ante o exposto, nego provimento à apelação. É como voto. E M E N T A EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS. MULTA ELEITORAL. CDA. NULIDADE. FUNDAMENTO LEGAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A r. sentença entendeu que à época do fato gerador (multa eleitoral datada de 2012), vigiam o artigo 11 e os §§ 1º e 2º do artigo 16 da Lei nº 6.530/78, inseridos pela Lei nº 10.795 /2003, e este fundamento legal não constou na notificação de dívida ativa, restando clara a existência de vício insanável na notificação, gerando a nulidade do próprio lançamento do crédito tributário. 2.O fundamento legal do título executivo em cobro, multa eleitoral/2012, está assim expresso: “lei 6530/78, art. 11, art. 16 inc VII, §§1° e 2°, c/c art. 19 § único do Decreto 81.871/78.” 3.Pacificado por ocasião do julgamento da ADI 1717-6, DJ de 28/03/2003, o entendimento de que as contribuições exigidas pelos conselhos profissionais detêm natureza jurídica tributária, motivo pelo qual devem submeter-se aos princípios constitucionais da legalidade e da anterioridade, inclusive no tocante à fixação e alteração de alíquotas e base de cálculo. 4.No julgamento do ARE 640937 AgR, o Supremo Tribunal Federal enfrentou e rejeitou o argumento de que o artigo 2º da Lei nº 11.000/2004 autorizaria os conselhos profissionais a fixar os valores de suas anuidades e, indo além, refutou também a alegação de que a decisão da Turma violaria o artigo 97 da Constituição Federal. Referido dispositivo também foi objeto do Recurso Extraordinário (RE) nº 704292/PR, com repercussão geral, que fixou o entendimento de que "É inconstitucional, por ofensa ao princípio da legalidade tributária, lei que delega aos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas a competência de fixar ou majorar, sem parâmetro legal, o valor das contribuições de interesse das categorias profissionais e econômicas, usualmente cobradas sob o título de anuidades, vedada, ademais, a atualização desse valor pelos conselhos em percentual superior aos índices legalmente previstos". 5.No caso específico dos corretores de imóveis, a Lei nº 6.530/78, com redação dada pela Lei n.º 10.795/2003, estabeleceu um limite à anuidade de pessoa física devida ao CRECI. 6.No campo da fundamentação legal da CDA em cobro não consta referência à Lei n° 10.795/03, mas tão somente ao Decreto n.º 81.871/78, que regulamentou a Lei n° 6.530/78, do que resulta, como apontado na r. sentença, na desconformidade com relação aos requisitos exigidos pelo inciso III, § 5º, art. 2º da Lei n.º 6.830/80. Precedente. 7.Apelação improvida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

13/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/06/2023

Decorrido prazo de APARECIDA DE FATIMA CONTIN PORTA em 15/06/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 22/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de APARECIDA DE FATIMA CONTIN PORTA em 10/04/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023

Publicado Despacho em 29/03/2023.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(135)

Todos os documentos(30)