Procedimento Comum Cível 5033902-32.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/11/2021

Valor da Causa

R$ 4.652.520,34

Órgão julgador

4ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

ROCHE DIAGNOSTICA BRASIL LTDA.

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCELO BEZ DEBATIN DA SILVEIRA

OAB/SP 237120·CPF·Representa: Autor

THAIS MANZOLLI TANNURI

OAB/SP 445964·CPF·Representa: Autor

EDUARDO MARTINELLI CARVALHO

OAB/SP 183660·CPF·Representa: Autor

LAURA CARAVELLO BAGGIO DE CASTRO

OAB/SP 323285·CPF·Representa: Autor

GABRIEL ALVES BARROS

OAB/SP 399761·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(25)

ROCHE DIAGNOSTICA BRASIL LTDA.

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

PATRICIA ELIZABETH WOODHEAD

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(6)

MARCELO BEZ DEBATIN DA SILVEIRA

OAB/SP 237120·CPF·Representa: Autor

THAIS MANZOLLI TANNURI

OAB/SP 445964·CPF·Representa: Autor

EDUARDO MARTINELLI CARVALHO

OAB/SP 183660·CPF·Representa: Autor

LAURA CARAVELLO BAGGIO DE CASTRO

OAB/SP 323285·CPF·Representa: Autor

GABRIEL ALVES BARROS

OAB/SP 399761·CPF·Representa: Autor

GABRIEL ROCHA BRANDAO

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2026, 18:02

Juntada de certidão

25/03/2025, 17:47

Conclusos para decisão

19/03/2025, 14:21

Juntada de certidão

19/03/2025, 14:18

Juntada de ato ordinatório

19/03/2025, 11:38

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

19/03/2025, 11:38

Juntada de certidão

18/03/2025, 18:41

Decorrido prazo de ROCHE DIAGNOSTICA BRASIL LTDA. em 12/03/2025 23:59.

13/03/2025, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025

06/03/2025, 22:51

Publicado Intimação em 27/02/2025.

06/03/2025, 22:51

Juntada de Petição de manifestação

26/02/2025, 13:08

Expedição de Outros documentos.

25/02/2025, 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2025, 11:33

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2025, 17:54

Conclusos para despacho

21/02/2025, 17:56

Todas as movimentações(156)

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2026, 18:02

Juntada de certidão

25/03/2025, 17:47

Conclusos para decisão

19/03/2025, 14:21

Juntada de certidão

19/03/2025, 14:18

Juntada de ato ordinatório

19/03/2025, 11:38

Documentos

Despacho de Inspeção

•14/05/2026, 18:02

Ato Ordinatório

•19/03/2025, 11:38

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

19/03/2025, 11:38

Juntada de certidão

18/03/2025, 18:41

Decorrido prazo de ROCHE DIAGNOSTICA BRASIL LTDA. em 12/03/2025 23:59.

13/03/2025, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025

06/03/2025, 22:51

Publicado Intimação em 27/02/2025.

06/03/2025, 22:51

Juntada de Petição de manifestação

26/02/2025, 13:08

Expedição de Outros documentos.

25/02/2025, 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2025, 11:33

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2025, 17:54

Conclusos para despacho

21/02/2025, 17:56

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/02/2025, 19:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025

04/02/2025, 15:07

Publicado Intimação em 21/01/2025.

04/02/2025, 15:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/01/2025, 07:57

Expedição de Outros documentos.

15/01/2025, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/01/2025, 16:25

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2025, 16:02

Conclusos para despacho

15/01/2025, 15:55

Juntada de Petição de manifestação

28/11/2024, 15:27

Juntada de certidão

10/10/2024, 15:07

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2024, 17:12

Conclusos para despacho

04/10/2024, 17:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/10/2024, 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2024, 17:56

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2024, 13:04

Conclusos para despacho

30/08/2024, 13:58

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/06/2024, 00:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/06/2024, 11:20

Publicado Intimação em 27/05/2024.

27/05/2024, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024

25/05/2024, 04:30

Expedição de Outros documentos.

23/05/2024, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2024, 15:42

Juntada de ato ordinatório

23/05/2024, 15:38

Juntada de Petição de manifestação

22/05/2024, 10:55

Juntada de Petição de laudo (outros)

22/05/2024, 10:53

Decorrido prazo de ROCHE DIAGNOSTICA BRASIL LTDA. em 20/03/2024 23:59.

21/03/2024, 00:20

Publicado Despacho em 13/03/2024.

13/03/2024, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024

13/03/2024, 00:10

Juntada de Petição de manifestação

12/03/2024, 17:25

Expedição de Outros documentos.

11/03/2024, 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2024, 16:56

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2024, 18:47

Conclusos para despacho

08/03/2024, 18:22

Juntada de Petição de manifestação

06/03/2024, 10:01

Juntada de certidão

22/02/2024, 17:38

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/01/2024, 13:47

Publicado Despacho em 22/01/2024.

23/01/2024, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023

20/12/2023, 20:01

Juntada de Petição de manifestação

19/12/2023, 09:47

Expedição de Outros documentos.

18/12/2023, 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2023, 16:21

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2023, 17:11

Conclusos para despacho

11/05/2023, 18:06

Juntada de Petição de manifestação

02/03/2023, 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/02/2023, 18:47

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2023, 21:28

Conclusos para despacho

07/02/2023, 18:34

Juntada de Petição de manifestação

30/01/2023, 16:15

Juntada de certidão

24/11/2022, 15:20

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2022, 18:03

Conclusos para despacho

23/11/2022, 16:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/11/2022, 09:32

Juntada de Petição de manifestação

16/11/2022, 22:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022

11/11/2022, 00:05

Publicado Despacho em 11/11/2022.

11/11/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

09/11/2022, 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/11/2022, 15:56

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2022, 16:23

Conclusos para despacho

08/11/2022, 13:50

Juntada de Petição de manifestação

07/11/2022, 16:24

Juntada de certidão

03/10/2022, 20:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/08/2022, 17:38

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/07/2022, 22:35

Publicado Decisão em 22/07/2022.

22/07/2022, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022

22/07/2022, 00:12

Expedição de Outros documentos.

20/07/2022, 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/07/2022, 13:26

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

18/07/2022, 19:38

Conclusos para despacho

24/02/2022, 18:30

Juntada de certidão

24/02/2022, 18:29

Juntada de Petição de impugnação

11/02/2022, 20:40

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2022.

24/01/2022, 22:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2022

24/01/2022, 22:20

Publicado Decisão em 21/01/2022.

23/01/2022, 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2021

23/01/2022, 04:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/01/2022, 14:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ROCHE DIAGNOSTICA BRASIL LTDA. Advogados do(a) AUTOR: MARCELO BEZ DEBATIN DA SILVEIRA - SP237120, EDUARDO MARTINELLI CARVALHO - SP183660, LAURA CARAVELLO BAGGIO DE CASTRO - SP323285-A, GABRIEL ALVES BARROS - SP399761 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Conforme determinado na Portaria nº 28, de 09 de Dezembro de 2016 deste MM. Juízo, disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça Federal de São Paulo-DJEF/SP de 19/12/2016, Art. 1º, bem como nos termos do art. 3º, inciso II, alínea ‘b’, fica a parte autora intimada a se manifestar sobre a(s) contestação(ões). Sem prejuízo, digam as partes se pretendem produzir provas, justificando-as, ficando desde já cientes de que, o silêncio será tido como renúncia à produção de eventuais provas anteriormente requeridas, no prazo de 15 (quinze) dias. Nada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença. São Paulo, data lançada eletronicamente. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5033902-32.2021.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo

10/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/01/2022, 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2022, 12:51

Juntada de ato ordinatório

07/01/2022, 12:50

Recebidos os autos

07/01/2022, 09:30

Juntada de Petição de contestação

19/12/2021, 23:11

Mandado devolvido cumprido

17/12/2021, 23:01

Juntada de Petição de diligência

17/12/2021, 23:01

Remetidos os Autos (em diligência) para Vara Federal em Plantão Judicial

17/12/2021, 19:30

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/12/2021, 17:04

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/12/2021, 16:48

Expedição de Outros documentos.

17/12/2021, 16:44

Expedição de Mandado.

17/12/2021, 16:43

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

17/12/2021, 16:25

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

17/12/2021, 15:16

Concedida a Antecipação de tutela

17/12/2021, 14:26

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/12/2021, 23:15

Conclusos para decisão

16/12/2021, 22:43

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/12/2021, 22:29

Mandado devolvido cumprido

16/12/2021, 10:00

Juntada de Petição de diligência

16/12/2021, 10:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/12/2021, 17:48

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/12/2021, 14:43

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/12/2021, 13:46

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/12/2021, 13:46

Expedição de Mandado.

14/12/2021, 13:37

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

14/12/2021, 12:23

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2021, 22:57

Conclusos para despacho

13/12/2021, 18:59

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/12/2021, 09:26

Publicado Despacho em 13/12/2021.

13/12/2021, 01:12

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/12/2021, 00:20

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 12/12/2021 16:19.

13/12/2021, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2021

11/12/2021, 00:37

Mandado devolvido cumprido

10/12/2021, 16:19

Juntada de Petição de diligência

10/12/2021, 16:19

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/12/2021, 14:32

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/12/2021, 12:42

Expedição de Outros documentos.

09/12/2021, 12:35

Expedição de Mandado.

09/12/2021, 12:34

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

09/12/2021, 11:28

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2021, 16:00

Conclusos para despacho

07/12/2021, 15:02

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

07/12/2021, 15:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/12/2021, 13:33

Conclusos para decisão

07/12/2021, 13:18

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2021, 22:53

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/12/2021, 21:32

Conclusos para despacho

06/12/2021, 18:13

Juntada de Petição de manifestação

02/12/2021, 12:54

Mandado devolvido cumprido

02/12/2021, 10:02

Juntada de Petição de diligência

02/12/2021, 10:02

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/12/2021, 14:15

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/11/2021, 15:59

Expedição de Mandado.

30/11/2021, 15:55

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

30/11/2021, 15:41

Concedida em parte a Antecipação de Tutela

30/11/2021, 15:15

Conclusos para decisão

29/11/2021, 13:58

Juntada de certidão

29/11/2021, 13:57

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

29/11/2021, 12:28

Recebidos os autos

29/11/2021, 12:28

Juntada de certidão

29/11/2021, 12:28

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/11/2021, 14:58

Recebido pelo Distribuidor

25/11/2021, 21:40

Distribuído por sorteio

25/11/2021, 21:40

Ofício de transferência eletrônica

•19/03/2025, 11:38

Despacho

•25/02/2025, 11:33

Despacho

•24/02/2025, 17:54

Despacho

•15/01/2025, 16:25

Despacho

•15/01/2025, 16:02

Despacho

•04/10/2024, 17:12

Despacho

•09/09/2024, 17:56

Despacho

•03/09/2024, 13:04

Ato Ordinatório

•23/05/2024, 15:42

Ato Ordinatório

•23/05/2024, 15:38

Despacho

•11/03/2024, 16:56

Despacho

•08/03/2024, 18:47

Despacho

•18/12/2023, 16:20

Todos os documentos(34)

Despacho de Inspeção

•14/05/2026, 18:02

Ato Ordinatório

•19/03/2025, 11:38

Ofício de transferência eletrônica

•19/03/2025, 11:38

Despacho

•25/02/2025, 11:33

Despacho

•24/02/2025, 17:54

Despacho

•15/01/2025, 16:25

Despacho

•15/01/2025, 16:02

Despacho

•04/10/2024, 17:12

Despacho

•09/09/2024, 17:56

Despacho

•03/09/2024, 13:04

Ato Ordinatório

•23/05/2024, 15:42

Ato Ordinatório

•23/05/2024, 15:38

Despacho

•11/03/2024, 16:56

Despacho

•08/03/2024, 18:47

Despacho

•18/12/2023, 16:20

Despacho

•12/12/2023, 17:11

Despacho

•08/02/2023, 18:47

Despacho

•07/02/2023, 21:28

Despacho

•23/11/2022, 18:03

Despacho

•09/11/2022, 15:56

Despacho

•08/11/2022, 16:23

Decisão

•20/07/2022, 13:26

Decisão

•18/07/2022, 19:38

Outros Documentos

•24/02/2022, 18:29

Ato Ordinatório

•07/01/2022, 12:51

Ato Ordinatório

•07/01/2022, 12:50

Decisão

•17/12/2021, 16:44

Decisão

•17/12/2021, 14:26

Documento Comprobatório

•16/12/2021, 23:15

Despacho

•13/12/2021, 22:57

Despacho

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•30/11/2021, 15:15