Procedimento Comum Cível 5006884-20.2017.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5006884-20.2017.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: NILSON PEREIRA JUNIOR, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) APELANTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498-A ADVOGADO do(a) APELANTE: BARBARA MARQUEZINI DA COSTA - SP411302-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, NILSON PEREIRA JUNIOR ADVOGADO do(a) APELADO: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498-A ADVOGADO do(a) APELADO: BARBARA MARQUEZINI DA COSTA - SP411302-A DECISÃO ID 274109721: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência Condomínio Cetenco Plaza - Torre Sul, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006884-20.2017.4.03.6183 RELATOR: LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. D e c i d o. A questão ventilada neste recurso foi objeto de apreciação definitiva pelo Superior Tribunal de Justiça nos RESP nºs 1912784/SP e 1913152/SP, Tema 1124 do STJ, julgados sob o regime dos recursos representativos de controvérsia. Na oportunidade, firmou-se a seguinte tese: Caso superada a ausência do interesse de agir, definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS, se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária. A ementa do citado precedente REsp 1912784/SP é a que segue, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CONCESSÃO OU REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROVA NÃO SUBMETIDA AO CRIVO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. DATA DA ENTRADA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO (DER) OU DATA DA CITAÇÃO. DEVER DE COLABORAÇÃO E BOA-FÉ. ATUAÇÃO COOPERATIVA ENTRE O SEGURADO E A ADMINISTRAÇÃO. CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA A FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL. FIXAÇÃO DE TESE JURÍDICA VINCULANTE. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO: NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. Controvérsia jurídica submetida à apreciação do STJ sintetizada na seguinte proposição quando da afetação do recurso especial ao regime dos recursos repetitivos (Tema 1.124/STJ): "Caso superada a ausência do interesse de agir, definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS, se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária". 2. O interesse de agir é condição para a propositura da ação judicial previdenciária, que somente se configura quando o segurado, comprovando a existência de um prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, demonstrar que o benefício previdenciário ou assistencial já era devido na data da apresentação do requerimento administrativo. Ou seja, a parte terá submetido à apreciação judicial a mesma matéria de fato e o mesmo conjunto probatório apresentados no processo administrativo, nos termos do Tema 350/STF e do Tema 660/STJ. 3. Somente o procedimento administrativo apto - com oportunidade para a complementação, pelo segurado, de provas documentais e eventual realização de justificação administrativa, perícia médica nos benefícios por incapacidade - e com decisão fundamentada, é suficiente para configurar o interesse de agir para a ação judicial. Havendo interesse em apresentar novas provas ou arguir novos fatos, o segurado não poderá fazê-lo diretamente ao Poder Judiciário, devendo apresentar novo requerimento administrativo (Tema 350/STF), sob pena de extinção do processo por falta de interesse de agir. 4. O requerimento administrativo desprovido de documentação mínima, com documentos suficientes para permitir a análise administrativa de sua pretensão, caracterizando o chamado "indeferimento forçado", não é apto a configurar o interesse de agir. A ausência de tais elementos afasta a resistência indevida da autarquia e impõe ao interessado a formulação de novo requerimento administrativo. 5. A demora do INSS na análise dos pedidos é um grave problema, que deve ser corretamente reconhecido, analisado e solucionado, o que não exclui a obrigação do interessado de entregar a documentação completa à autarquia previdenciária antes de transferir ao Poder Judiciário a avaliação desses documentos ou a produção de nova prova. 6. Por outro lado, o INSS, ao receber um requerimento administrativo apto a ser analisado, porém incompleto e que não seja suficiente para a concessão do benefício, tem o dever legal de oportunizar a complementação de prova por parte do segurado. 7. A boa-fé objetiva e a cooperação processual (Lei 9.9784/99, art. 4º, II; CPC arts. 54º e 6º) devem nortear a atuação tanto da autarquia quanto do segurado, de modo a evitar o ajuizamento prematuro de ações judiciais e a assegurar a efetividade do processo administrativo previdenciário como instrumento de concretização do direito social à Previdência. 8. Não haverá decadência ou prescrição do fundo de direito para o pedido de revisão judicial do ato de indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício previdenciário (Tema 313/STF).de concretização do direito social à Previdência. 9. Considerando a imensa variedade de situações que podem acontecer na prática previdenciária, a tese jurídica abarca situações concretas e a consequência jurídica das atitudes tomadas pelas partes na via administrativa e em juízo, assim sintetizadas. 10. TESE FIXADA: 1) QUANTO À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL PREVIDENCIÁRIA: 1.1) O segurado deve apresentar requerimento administrativo apto, ou seja, com documentação minimamente suficiente deve apresentar toda a documentação que possua para viabilizar a compreensão e a análise do requerimento. 1.2) A apresentação de requerimento sem as mínimas condições de admissão, configurando indeferimento forçado, pode levar ao indeferimento por parte do INSS; 1.3) O indeferimento de requerimento administrativo por falta de documentação mínima, configurando indeferimento forçado, ou a omissão do segurado na complementação da documentação após ser intimado, impede o reconhecimento do interesse de agir do segurado; ao reunir a documentação necessária, o segurado deverá apresentar novo requerimento administrativo. 1.4) Quando o requerimento administrativo for acompanhado de documentação apta ao seu conhecimento, porém insuficiente à concessão do benefício, o INSS tem o dever legal de intimar o segurado a complementar a documentação ou a prova, por meio de carta de exigência ou outro meio idôneo. Caso o INSS, não o faça, o interesse de agir estará configurado. 1.5) Sempre caberá a análise fundamentada, pelo Juiz, sobre se houve ou não desídia do segurado na apresentação de documentos ou de provas de seu alegado direito ou, por outro lado, se ocorreu uma ação não colaborativa do INSS ao deixar de oportunizar ao segurado a complementação da documentação ou a produção de prova. 1.6) O interesse de agir do segurado se configura quando o segurado levar a Juízo os mesmos fatos e as mesmas provas que levou ao processo administrativo. Se desejar apresentar novos documentos ou arguir novos fatos para pleitear seu benefício, deverá apresentar novo requerimento administrativo (Tema 350/STF). A ação judicial proposta nessas condições deve ser extinta sem julgamento do mérito por falta de interesse de agir. A exceção a este tópico ocorrerá apenas quando o segurado apresentar em juízo documentos tidos pelo juiz como não essenciais, mas complementares ou em reforço à prova já apresentada na via administrativa e considerada pelo Juízo como apta, por si só, a levar à concessão do benefício. 2) QUANTO À DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO E AOS EFEITOS FINANCEIROS: 2.1) Configurado o interesse de agir, por serem levados a Juízo os mesmos fatos e as mesmas provas apresentadas ao INSS no processo administrativo, em caso de procedência da ação, o Magistrado fixará a Data do Início do Benefício na Data de Entrada do Requerimento, se entender que os requisitos já estariam preenchidos quando da apresentação do requerimento administrativo, a partir da análise da prova produzida no processo administrativo ou da prova produzida em juízo que confirme o conjunto probatório do processo administrativo. Se entender que os requisitos foram preenchidos depois, fixará a DIB na data do preenchimento posterior dos requisitos, nos termos do Tema 995/STJ. 2.2) Quando o INSS, ao receber um pedido administrativo apto, mas com instrução deficiente, deixar de oportunizar a complementação da prova, quando tinha a obrigação de fazê-lo, e a prova for levada a Juízo pelo segurado ou produzida em Juízo, o magistrado poderá fixar a Data do Início do Benefício desde a Data da Entrada do Requerimento administrativo, quando entender que o segurado já faria jus ao benefício na DER, ou em data posterior em que os requisitos para o benefício teriam sido cumpridos, ainda que anterior à citação, reafirmando a DER nos termos do Tema 995/STJ. 2.3) Quando presente o interesse de agir e for apresentada prova somente em juízo, não levada ao conhecimento do INSS na via administrativa porque surgida após a propositura da ação ou por comprovada impossibilidade material (como por exemplo uma perícia judicial que reconheça atividade especial, um PPP novo ou LTCAT, o reconhecimento de vínculo ou de trabalho rural a partir de prova surgida após a propositura da ação), o juiz fixará a Data do Início do benefício na citação válida ou na data posterior em que preenchidos os requisitos, nos termos do Tema 995/STJ. 2.4) Em qualquer caso deve ser respeitada a prescrição das parcelas anteriores aos cinco últimos anos contados da propositura da ação. 11. Solução do caso concreto: Na hipótese, os autos foram-me encaminhados em razão do impedimento do Sr. Ministro Paulo Sergio Domingues para o julgamento do caso em exame. A presente ação trata de pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição a partir da DER (26/02/2015), com contagem de tempo especial em atividade insalubre, sendo que na esfera administrativa o pedido foi indeferido por falta de prova do tempo especial. No recurso especial, o INSS pretende o decote do período entre 06/11/2013 e 26/02/2015 (tempo especial), sob o argumento da inexistência de interesse de agir na via judicial, o que, a juízo do recorrente, levaria à fixação do termo inicial do benefício somente a partir da citação. Ocorre que a sentença, não reformada pelo acórdão recorrido, concluiu que o autor já contava com 38 anos, 1 mês e 21 dias de contribuição até a DER (26/02/2015), o que já lhe garantia o direito ao benefício sem o exame da controvérsia sobre o período de tempo especial ora questionado pela autarquia Previdenciária. Assim, não se antevê interesse recursal para o fim de alterar a data do início do benefício como pretende o INSS no apelo especial. 13. Recurso especial do INSS não conhecido. (REsp n. 1.912.784/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 8/10/2025, DJEN de 6/11/2025.) No caso concreto, verifica-se que o acórdão recorrido destoa, em princípio, do entendimento sufragado pela Corte Superior. Em face do exposto, nos termos do art. 1040, II, do CPC, determino a devolução dos autos à Turma julgadora, para verificação da pertinência de se proceder a um juízo de retratação. Após, retornem os autos nos termos do art. 22, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal Regional. Int.

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: NILSON PEREIRA JUNIOR, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: BARBARA MARQUEZINI DA COSTA - SP411302-A, BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, NILSON PEREIRA JUNIOR Advogados do(a) APELADO: BARBARA MARQUEZINI DA COSTA - SP411302-A, BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006884-20.2017.4.03.6183 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso de agravo interno interposto pela parte autora contra decisão que não conheceu dos embargos declaratórios. Aduz, em síntese, que há distinção entre o objeto do sobrestamento e o caso concreto tratado nos autos. D e c ido. Verifica-se que o acórdão dos embargos declaratórios (ID 272815864), assim dispôs: Constato não haver, no caso, qualquer vício a ensejar a declaração do julgado ou sua revisão, nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil (2015). Somente podem ser opostos embargos de declaração quando na decisão atacada houver omissão quanto ao pedido ou obscuridade e/ou contradição em relação à fundamentação exposta, e não quando o julgado não acolhe os argumentos invocados pela parte ou quando esta apenas discorda do deslinde da controvérsia. Foi dito no voto: “(...) No caso vertente, a controvérsia colocada nos autos engloba o reconhecimento dos períodos de 26.12.1986 a 23.02.2001 e 01.03.2004 a 23.09.2007, anotados em CTPS em decorrência de reclamações trabalhistas, e do período de 04.04.1977 a 03.10.1986, constante da CTPS e sem correspondência no CNIS, razão pela qual não fora computado pelo INSS. Pois bem. Quanto ao período de 04.04.1977 a 03.10.1986, devidamente anotado em CTPS sem rasuras e em ordem cronológica, ressalte-se que a parte autora não pode ser penalizada pela eventual ausência dos respectivos recolhimentos de contribuições previdenciárias, porquanto se trata de ônus do empregador, o qual não pode ser transmitido ao segurado. Ademais, como dito alhures, a CTPS é documento que goza de presunção relativa de veracidade, a qual não foi afastada por prova em sentido contrário, devendo, portanto, ser procedida a contagem de tempo de serviço cumprido no referido interregno. Quanto aos períodos reconhecidos na Justiça Trabalhista, quais sejam 26.12.1986 a 23.02.2001 e 01.03.2004 a 23.09.2007, o Colendo Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que a sentença trabalhista pode ser considerada como início de prova material para a determinação de tempo de serviço, desde que a mesma tenha sido fundada em elementos de prova que evidenciem o labor exercido e os períodos alegados pelo trabalhador. Veja-se a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DIRIGIDO AO STJ. ART. 14, § 4º, DA LEI 10.259/2001. TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA TRABALHISTA. EFICÁCIA PROBATÓRIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. PRECEDENTES DO STJ. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Conforme acentuado na decisão ora agravada, é pacífico o entendimento do STJ no sentido de que a sentença trabalhista pode ser considerada como início de prova material para a determinação de tempo de serviço, caso tenha sido fundada em outros elementos de prova que evidenciem o labor exercido e os períodos alegados pelo trabalhador. 2. O julgado da Turma Nacional consignou que a sentença trabalhista, prolatada após a análise da prova oral colhida no processo, constitui elemento suficiente para reconhecimento do tempo de serviço (fl. 244). Portanto, não há falar em divergência jurisprudencial entre o julgado da Turma Nacional de Uniformização e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema apta a amparar incidente de uniformização. 3. Agravo regimental a que se nega provimento." - g.n. - (AgRg na Pet 9527/ES, Primeira Seção, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, j. 08/05/2013, DJe 14/05/2013); "PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. SENTENÇA NÃO FUNDAMENTADA EM PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL NÃO-CARACTERIZADO. 1. Segundo entendimento pacífico desta Terceira Seção, a sentença trabalhista será admitida como início de prova material, apta a comprovar o tempo de serviço, caso ela tenha sido fundada em elementos que evidenciem o labor exercido na função e o período alegado pelo trabalhador na ação previdenciária. 2. Não cabem embargos de divergência quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado. Súmula n. 168/STJ. 3. Agravo regimental improvido." - g.n. - (AgRg nos EREsp 811508/PR, Terceira Seção, Relator Ministro JORGE MUSSI, j. 28/11/2012, DJe 05/12/2012, RIOBTP vol. 284 p. 106). Ademais, o reconhecimento do vínculo empregatício na Justiça Trabalhista repercute no âmbito previdenciário, ainda que o INSS não tenha participado da lide laboral. Nesse sentido: "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. SENTENÇA TRABALHISTA UTILIZADA COMO INÍCIO DE PROVA MATERIAL. POSSIBILIDADE. CRITÉRIOS PARA APLICAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Para a percepção de Aposentadoria por Idade, o segurado deve demonstrar o cumprimento da idade mínima de 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher, e número mínimo de contribuições para preenchimento do período de carência correspondente, conforme artigos 48 e 142 da Lei 8.213/91. 2. Com o advento da Lei nº 10.666, de 08 de maio de 2003, a perda da qualidade de segurado se tornou irrelevante para a concessão da aposentadoria por idade, desde que o segurado já conte com o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência, na data de requerimento do benefício. 3. Muito embora o art. 3º, §1º, da Lei 10.666/2003 estabeleça que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício, a Jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça entende que a carência exigida deve levar em conta a data em que o segurado implementou as condições necessárias à concessão do benefício e não a data do requerimento administrativo. 4. Inexiste óbice para que a sentença prolatada em sede trabalhista constitua início razoável de prova material atinente à referida atividade laborativa, de modo a ser utilizada, inclusive, para fins previdenciários, podendo ser eventualmente corroborada por prova oral consistente e idônea, caso seja necessário. 5. No que concerne ao pagamento das respectivas contribuições, relativamente ao interregno do labor reconhecido, é de se ressaltar que compete ao empregador a arrecadação e o recolhimento do produto aos cofres públicos, a teor do artigo 30, inciso I, "a" e "b" da Lei 8.212/91 e ao Instituto Nacional da Seguridade Social a arrecadação, fiscalização, lançamento e recolhimento de contribuições, consoante dispõe o artigo 33 do aludido diploma legal, não podendo ser penalizado o empregado pela ausência de registro em CTPS, quando deveria ter sido feito em época oportuna, e muito menos pela ausência das contribuições respectivas, que não deu causa. 6. As parcelas vencidas devem ser corrigidas na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, e ainda de acordo com a Súmula n° 148 do E. STJ e n° 08 desta Corte, observando-se o quanto decidido pelo C. STF quando do julgamento da questão de ordem nas ADIs 4357 e 4425. 7. Quanto aos juros moratórios, incidem a partir da citação, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, e artigo 161, parágrafo 1º, do Código Tributário Nacional; e, a partir de 30/06/2009, incidirão de uma única vez e pelo mesmo percentual aplicado à caderneta de poupança (0,5%), consoante o preconizado pela Lei 11.960/2009, em seu art. 5º. 8. Apelação do INSS e remessa oficial parcialmente providas." (TRF-3ª Região, 7ª Turma, Relator Desembargador Federal Toru Yamamoto, AC 0014224-47.2010.4.03.6183/SP, julgado em 09.05.2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/05/2016) (grifou-se) Ocorre que a reclamação trabalhista n° 01325-2001-032-02-00-2, referente ao período de 26.12.1986 a 23.02.2001 (Agência Costa de Viagens), não pode ser reconhecida, por si só, como início de prova material acerca do labor exercido, haja vista que foi julgada procedente após a decretação de revelia do réu. A propósito, no mesmo sentido o seguinte julgado desta 10ª Turma, de minha relatoria: "PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR. RECURSO ESPECIAL RETIDO. ART. 542, § 3º DO CPC/1973. REITERAÇÃO EM RECURSO CONTRA DECISÃO FINAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA TRABALHISTA. REVELIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO TEMPO DE SERVIÇO. 1. Deverá a parte autora reiterar o recurso especial, ora retido, por ocasião de eventual interposição de recurso contra a decisão final, entendida esta como a decisão colegiada de 2º grau que tenha posto fim ao processo, ou no prazo para as contrarrazões. Preliminar prejudicada. 2. São requisitos dos benefícios postulados a incapacidade laboral, a qualidade de segurado e a carência, esta fixada em 12 contribuições mensais, nos termos do art. 25 e seguintes da Lei nº 8.213/91. 3. Não restando comprovada a incapacidade laboral da parte autora, desnecessária a análise dos demais requisitos exigidos para a concessão do benefício pleiteado. 4. No que tange ao pedido de averbação de tempo de serviço em razão de sentença prolatada perante a Justiça Trabalhista, cabe mencionar que tal decisão julgou procedente a reclamação por consequência da revelia da empregadora, não se revestindo de comprovação do efetivo tempo de serviço em ação previdenciária (fls. 235/238). 5. Preliminar prejudicada. Apelação da parte autora desprovida" (APELAÇÃO CÍVEL n. 0013903-12.2010.4. Por outro lado, a reclamação trabalhista n° 00744-2008-140-15-00-5, relativa ao período de 01.03.2004 a 23.09.2007 (Fazenda Nogueira Montanhez – Sueli Ind. E Comércio) se presta como início de prova material, haja vista a produção de provas e oitiva de testemunhas. Não obstante, a parte autora carreou a estes autos farto conjunto probatório a fim de comprovar ambos os períodos em tela, sem que fique configurado qualquer prejuízo em razão da desconsideração da primeira reclamação trabalhista para efeito de início de prova material. Foram juntados diversos documentos, dentre os quais destaco: i) holerites emitidos pela empregadora Agência Costa de Viagens; ii) crachá, BIP e cartão profissional do autor, indicativos do labor na Fazenda Nogueira Montanhez; iii) contratos de prestação de serviços indicativos de sua relação empregatícia com a empregadora Fazenda Nogueira Montanhez; iv) recibos de pagamentos; v) cópias de sua CTPS. Por sua vez, a prova oral colhida em Juízo corroborou o alegado na exordial, não remanescendo quaisquer dúvidas quanto ao exercício, pela parte autora, de atividade laborativa nos períodos de 26.12.1986 a 23.02.2001 e 01.03.2004 a 23.09.2007 com os empregadores Agência Costa de Viagens e Fazenda Nogueira Montanhez, respectivamente, devendo ser computados como efetivo tempo de contribuição para a concessão do benefício de aposentadoria pleiteado. Sendo assim, somados todos os períodos comuns, totaliza a parte autora 36 (trinta e seis) anos, 4 (quatro) meses e 18 (dezoito) dias de tempo de contribuição até a data do requerimento administrativo (D.E.R. 26.04.2017), observado o conjunto probatório produzido nos autos e os fundamentos jurídicos explicitados na presente decisão. Restaram atendidos pela parte autora, ainda, os requisitos da qualidade de segurado (art. 15 e seguintes da Lei nº 8.213/91) e carência para a concessão do benefício almejado (art. 24 e seguintes da Lei nº 8.213/91). Destarte, a parte autora faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição, com valor calculado na forma prevista no art. 29, I, da Lei nº 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 9.876/99. O benefício é devido a partir da ocasião em que preencheu os requisitos necessários à concessão (D.E.R. 26.04.2017). Outrossim, quanto à questão relativa ao termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS (se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária), encontra-se em discussão no E. Superior Tribunal de Justiça, no regime de julgamento de recursos repetitivos (Tema n. 1.124), nos termos do art. 1.036 do CPC/2015, razão pela qual deverá ser apreciada pelo juízo da execução, de acordo com a tese firmada pelo E. STJ Na eventualidade do tempo de contribuição ora reconhecido possibilitar a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição segundo as regras da EC nº 20/98, deverá o INSS implantar a melhor hipótese financeira. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 784/2022 (que já contempla a aplicação da Selic, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021), do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC/2015, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ). Embora o INSS seja isento do pagamento de custas processuais, deverá reembolsar as despesas judiciais feitas pela parte vencedora e que estejam devidamente comprovadas nos autos (Lei nº 9.289/96, artigo 4º, inciso I e parágrafo único). Caso a parte autora esteja recebendo benefício previdenciário concedido administrativamente, deverá optar, à época da liquidação de sentença, pelo benefício judicial ou administrativo que entenda ser mais vantajoso. Se a opção recair no benefício judicial, deverão ser compensadas as parcelas já recebidas em sede administrativa, face à vedação da cumulação dos benefícios. Diante do exposto, nego provimento às apelações, fixando, de ofício, os consectários legais, tudo na forma acima explicitada. As verbas acessórias e as prestações em atraso também deverão ser calculadas na forma acima estabelecida, em fase de liquidação de sentença. É como voto.”. Da leitura do voto verifica-se que a matéria em discussão foi examinada de forma eficiente, com apreciação da disciplina normativa e da jurisprudência aplicável à hipótese, sendo clara e suficiente a fundamentação adotada, respaldando a conclusão alcançada, não havendo, desse modo, ausência de qualquer pressuposto a ensejar a oposição do presente recurso. Com relação aos honorários advocatícios, o voto esclareceu que tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, sendo certo que, a impossibilidade ou não da majoração, em grau recursal, da verba honorária fixada em primeira instância contra o INSS quando o recurso da entidade previdenciária for provido em parte ou quando o Tribunal nega o seu recurso, mas altera de ofício a sentença apenas em relação aos consectários da condenação, encontra-se em discussão no E. Superior Tribunal de Justiça, no regime de julgamento de recursos repetitivos (Tema n. 1.059), nos termos do art. 1.036 do CPC/2015, razão pela qual deverá ser apreciado pelo juízo da execução, de acordo com a tese firmada pelo E. STJ. Do mesmo modo, sobre a questão dos efeitos financeiros do julgado, o voto decidiu nos termos do precedente jurisprudencial instaurado pelo Tema 1.124/STJ. Destarte, eventual discussão acerca dos efeitos financeiros da condenação do INSS deverá ser solucionada quando da liquidação do julgado. Nesse sentido, cito os precedentes desta 10ª Turma: ApCiv 5000597-94.2021.4.03.6120, Desembargadora Federal LEILA PAIVA MORRISON, TRF3 - 10ª Turma, DJEN DATA: 10/02/2023; TRF3 - ApCiv 5011509-29.2019.4.03.6183. RELATOR: Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, 10ª Turma, Intimação via sistema DATA: 27/04/2022. Finalmente, com relação a incidência da taxa SELIC, o voto pautou-se no disposto pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente (ou aquele que estiver em vigor, à época da execução do julgado), considerando que a atualização repercute a legislação aplicável e a jurisprudência dominante nos Tribunais Superiores, portanto, não havendo obscuridade a ser suprida. Nessa esteira: “PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FORMADO ANTES DA EDIÇÃO DA LEI Nº 11.960/09. APLICABILIDADE IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO. PRECEDENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. APLICAÇÃO DO MANUAL DE ORIENTAÇÃO E PROCEDIMENTOS PARA CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. UTILIZAÇÃO DA VERSÃO ATUALIZADA, VIGENTE À ÉPOCA DA EXECUÇÃO DO JULGADO. PRECEDENTE. LEI Nº 11.960/09. APLICABILIDADE. DESCABIMENTO. RECURSO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - O art. 509, §4º, do Código de Processo Civil, consagrou o princípio da fidelidade ao titulo executivo judicial, pelo qual se veda, em sede de liquidação, rediscutir a lide ou alterar os elementos da condenação. Assim, a execução deve limitar-se aos exatos termos do título que a suporta, não se admitindo modificá-los ou mesmo neles inovar, em respeito à coisa julgada. 2 - Por outro lado, as alterações legislativas acerca dos critérios de juros de mora em momento posterior ao título formado devem ser observadas, por ser norma de trato sucessivo, razão pela qual os efeitos da Lei nº 11.960/09 têm aplicação imediata aos processos em curso, consoante decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso representativo de controvérsia repetitiva (REsp nº 1.205.946/SP), não se admitindo apenas a sua retroatividade. 3 - A conclusão acima abarca a mudança operada a posteriori da decisão os fixou, pois a parte não possuía, à época, interesse recursal. Por outro lado, se a sentença já foi proferida sob a égide da novel legislação, neste particular, prevalecem os efeitos da coisa julgada, pois o prejudicado tinha meios de apresentar a impugnação cabível. 4 - O título executivo judicial formado na Ação Civil Pública nº 2003.61.83.011237-8 data de 10 de fevereiro de 2009, oportunidade em que determinou a incidência de juros de mora, a contar da citação, à taxa de 1% ao mês. 5 - Nesse passo, exclusivamente no tocante aos juros de mora, de rigor a aplicabilidade da Lei nº 11.960/09, diploma legal que atribuiu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. Precedente desta Turma. 6 - No que diz com a correção monetária, o julgado exequendo assegurou a revisão da RMI dos benefícios, corrigindo-se os salários-de-contribuição pelo IRSM de fevereiro/1994, com o pagamento dos valores apurados corrigidos monetariamente, de acordo com o Manual de Orientação e Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal. 7 - Referido Manual de Cálculos teve suas balizas estabelecidas pelo Conselho da Justiça Federal observando estritamente os ditames legais e a jurisprudência dominante, objetivando a unificação dos critérios de cálculo a serem adotados na fase de execução de todos os processos sob a sua jurisdição. Assim, ainda que a decisão judicial faça menção expressa a determinado normativo que remetia à aplicação do Manual de Cálculos vigente à época, não há se falar em coisa julgada em relação aos critérios de correção monetária previstos em Manual aprovado por Resolução, se afigurando, no mínimo, esdrúxulo falar-se em aplicação de ato revogado. Bem por isso, há que ser utilizada a versão mais atualizada do Manual, vigente à época da execução do julgado (Resolução CJF nº 267/13), a qual não contemplou as alterações promovidas pela Lei nº 11.960/09. Precedente. 8 - Retorno dos autos à Contadoria Judicial de origem, a fim de que seja refeita a memória de cálculo, com a incidência de juros moratórios, a partir de 1º de julho de 2009, na forma do disposto na Lei nº 11.960/09. 9 - Agravo de instrumento interposto pelo INSS parcialmente provido.” (TRF3, AI 5014203-56.2020.4.03.0000, 7ª Turma, Rel. Des. Fed. CARLOS DELGADO, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 19/10/2020). (grifei) Pelas razões acima expostas, verifica-se que o pretendido efeito modificativo do julgado somente pode ser obtido em sede de recurso, não se podendo acolher estes embargos de declaração, por não se ajustar a formulação do Embargante aos seus estritos limites. Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. É o voto. Verifica-se que o recorrente, em seu recurso especial, além de questionar a majoração dos honorários advocatícios (Tema 1059 do STJ), também pugna pela não aplicação do que vier a ser decidido no Tema 1124/STJ (data de início dos efeitos financeiros do benefício quando a prova foi produzida em juízo). No que se refere ao Tema 1059, observo que o mesmo já foi julgado. Entretanto, o mesmo não ocorreu em relação ao Tema 1124. Desse modo, tendo em vista a necessidade de observância da unicidade processual e considerando a sistemática dos recursos representativos de controvérsia, o presente feito deverá permanecer suspenso até o julgamento do Tema 1124/STJ, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO OU REVISÃO DE BENEFÍCIO. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CITAÇÃO. MULTIPLICIDADE DE PROCESSOS. ABRANGÊNCIA DA SUSPENSÃO. ART. 1.037, II, DO CPC. PROPOSTA DE AFETAÇÃO ACOLHIDA. 1. Delimitação da controvérsia: "Definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária". 2. Recurso Especial afetado ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 256-I c/c art. 256-E do RISTJ, na redação da Emenda Regimental 24, de 28.9.2016). 3. Determinada a suspensão do trâmite de todos os processos em grau recursal, tanto no âmbito dos Tribunais quanto nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, cujos objetos coincidam com o da matéria afetada (art. 1.037, II, do CPC). 4. Acolhida a proposta de afetação do Recurso Especial como representativo da controvérsia, para que seja julgado na Primeira Seção (afetação conjunta dos Recursos Especiais 1.905.830/SP, 1.913.152/SP e 1.912.784/SP). Na espécie, pendente de resolução definitiva o Tema 1.124 - STJ, impõe-se a suspensão do feito. Em face do exposto, determino a suspensão do feito, até o pronunciamento definitivo do colendo Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria em tela. Prejudicado o agravo interno ID 284468797. Após, remetam-se os autos ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - NUGEP, desta Corte. Dê-se ciência. Cumpra-se.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: NILSON PEREIRA JUNIOR, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: BARBARA MARQUEZINI DA COSTA - SP411302-A, BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, NILSON PEREIRA JUNIOR Advogados do(a) APELADO: BARBARA MARQUEZINI DA COSTA - SP411302-A, BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006884-20.2017.4.03.6183 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, aduzindo a caracterização de obscuridade na decisão recorrida. D e c i d o. Em decisão proferida sob o ID nº 279236780, foi determinado o sobrestamento dos autos até o pronunciamento definitivo do colendo Superior Tribunal de Justiça, sobre o julgamento do Tema 1.059 - STJ, nos seguintes termos: Trata-se de recurso especial interposto pela parte autora contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. D e c i d o. Verifica-se, de pronto, que não é caso de proceder-se, por ora, ao exame das condições de admissibilidade do apelo especial interposto pela parte recorrente. Buscou o constituinte e, posteriormente, o legislador ordinário diminuir o excessivo volume de recursos excepcionais que chegam as altas Cortes e, assim, prejudicam o exercício de sua função essencial. É o que leciona, por exemplo, Rodolfo de Camargo Mancuso: "Em suma, uma Corte Superior, para poder ofertar uma resposta judiciária de qualidade, necessita de certos elementos de contenção porque, do contrário, ou bem não conseguirá gerir a quantidade de processos que a ela afluem, levando ao represamento e ao atraso na prestação jurisdicional, ou bem acabará ofertando resposta judiciária de massa, com evidente prejuízo para os valores segurança e justiça." (in "Recurso Extraordinário e Recurso Especial", 13ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015) Consideradas estas ideias, observa-se, in casu, tratar-se da hipótese do sobrestamento da análise de admissibilidade do presente feito, nos moldes delineados sob a sistemática da repercussão geral e dos recursos repetitivos, a partir da inteligência das regras contidas nos arts. 926 a 928 e arts. 1.027 a 1.041, do Código de Processo Civil. O escopo das alterações legislativas ora mencionadas é inequívoco, o de dinamizar as relevantes e excepcionais atividades jurisdicionais prestadas pelo colendo Superior Tribunal de Justiça e pelo excelso Supremo Tribunal Federal, conforme preconizado, ademais, pelo direito fundamental à celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal). Nesse passo, posto que a controvérsia trazida nestes autos reproduz-se em outros vários, deve o presente feito ficar suspenso até deslinde final da quaestio, conforme já reconhecido pelo colendo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.059 ((im)possibilidade da majoração, em grau recursal, da verba honorária estabelecida na instância recorrida, quando o recurso for provido total ou parcialmente, ainda que em relação apenas aos consectários da condenação), assim ementado, "verbis": PROCESSUAL CIVIL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM GRAU RECURSAL. RECURSO TOTAL OU PARCIALMENTE PROVIDO. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO ART. 1.036, § 5º, DO CPC/2015 E DOS ARTS. 256-E, II, E 256-I DO RISTJ. 1. Delimitação da controvérsia: (im)possibilidade da majoração, em grau recursal, da verba honorária estabelecida na instância recorrida, quando o recurso for provido total ou parcialmente, ainda que em relação apenas aos consectários da condenação. 2. Recurso especial afetado ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (arts. 256-E, II, e 256-I do RISTJ). 3. Determinada a suspensão da tramitação apenas dos recursos especiais e agravos em recurso especial cujos objetos coincidam com a matéria afetada. 4. Acolhida a proposta de afetação do recurso especial como representativo da controvérsia para que seja julgado na Corte Especial. Na espécie, pendente de resolução definitiva o Tema 1.059 - STJ, impõe-se a suspensão do feito. Em face do exposto, determino o sobrestamento do feito, até o pronunciamento definitivo do colendo Superior Tribunal de Justiça, sobre a matéria em tela. Após, remetam-se os autos ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - NUGEP, desta Corte. Dê-se ciência. Cumpra-se. A pretensão deduzida não pode ser acolhida. A despeito das razões invocadas pela parte embargante, não se verifica, na decisão embargada, obscuridade, contradição ou omissão passível de ser sanada pela via estreita dos embargos declaratórios. O prosseguimento do feito em relação a eventuais outros recursos excepcionais interpostos é incompatível com a sistemática do microssistema processual de precedente obrigatório em que a unicidade processual deve ser respeitada. Eventuais recursos, e até mesmo teses ou capítulos recursais, que não cuidem de matéria submetida ao regime dos recursos representativos de controvérsia, deverão aguardar o desfecho do capítulo submetido a tal sistemática para, só então, serem apreciados. Em face do exposto, à vista do descabimento, não conheço do recurso interposto. Int. São Paulo, 07 de dezembro de 2023.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: NILSON PEREIRA JUNIOR, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: BARBARA MARQUEZINI DA COSTA - SP411302-A, BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, NILSON PEREIRA JUNIOR Advogados do(a) APELADO: BARBARA MARQUEZINI DA COSTA - SP411302-A, BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006884-20.2017.4.03.6183 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto pela parte autora contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. D e c i d o. Verifica-se, de pronto, que não é caso de proceder-se, por ora, ao exame das condições de admissibilidade do apelo especial interposto pela parte recorrente. Buscou o constituinte e, posteriormente, o legislador ordinário diminuir o excessivo volume de recursos excepcionais que chegam as altas Cortes e, assim, prejudicam o exercício de sua função essencial. É o que leciona, por exemplo, Rodolfo de Camargo Mancuso: Em suma, uma Corte Superior, para poder ofertar uma resposta judiciária de qualidade, necessita de certos elementos de contenção porque, do contrário, ou bem não conseguirá gerir a quantidade de processos que a ela afluem, levando ao represamento e ao atraso na prestação jurisdicional, ou bem acabará ofertando resposta judiciária de massa, com evidente prejuízo para os valores segurança e justiça. (in "Recurso Extraordinário e Recurso Especial", 13ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015) Consideradas estas ideias, observa-se, in casu, tratar-se da hipótese do sobrestamento da análise de admissibilidade do presente feito, nos moldes delineados sob a sistemática da repercussão geral e dos recursos repetitivos, a partir da inteligência das regras contidas nos arts. 926 a 928 e arts. 1.027 a 1.041, do Código de Processo Civil. O escopo das alterações legislativas ora mencionadas é inequívoco, o de dinamizar as relevantes e excepcionais atividades jurisdicionais prestadas pelo colendo Superior Tribunal de Justiça e pelo excelso Supremo Tribunal Federal, conforme preconizado, ademais, pelo direito fundamental à celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal). Nesse passo, posto que a controvérsia trazida nestes autos reproduz-se em outros vários, deve o presente feito ficar suspenso até deslinde final da quaestio, conforme já reconhecido pelo colendo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.059 ((im)possibilidade da majoração, em grau recursal, da verba honorária estabelecida na instância recorrida, quando o recurso for provido total ou parcialmente, ainda que em relação apenas aos consectários da condenação), assim ementado, verbis: PROCESSUAL CIVIL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM GRAU RECURSAL. RECURSO TOTAL OU PARCIALMENTE PROVIDO. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO ART. 1.036, § 5º, DO CPC/2015 E DOS ARTS. 256-E, II, E 256-I DO RISTJ. 1. Delimitação da controvérsia: (im)possibilidade da majoração, em grau recursal, da verba honorária estabelecida na instância recorrida, quando o recurso for provido total ou parcialmente, ainda que em relação apenas aos consectários da condenação. 2. Recurso especial afetado ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (arts. 256-E, II, e 256-I do RISTJ). 3. Determinada a suspensão da tramitação apenas dos recursos especiais e agravos em recurso especial cujos objetos coincidam com a matéria afetada. 4. Acolhida a proposta de afetação do recurso especial como representativo da controvérsia para que seja julgado na Corte Especial. Na espécie, pendente de resolução definitiva o Tema 1.059 - STJ, impõe-se a suspensão do feito. Em face do exposto, determino o sobrestamento do feito, até o pronunciamento definitivo do colendo Superior Tribunal de Justiça, sobre a matéria em tela. Após, remetam-se os autos ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - NUGEP, desta Corte. Dê-se ciência. Cumpra-se. São Paulo, 31 de agosto de 2023.

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: NILSON PEREIRA JUNIOR, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: BARBARA MARQUEZINI DA COSTA - SP411302-A, BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, NILSON PEREIRA JUNIOR Advogados do(a) APELADO: BARBARA MARQUEZINI DA COSTA - SP411302-A, BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): APELANTE: NILSON PEREIRA JUNIOR, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: BARBARA MARQUEZINI DA COSTA - SP411302-A, BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, NILSON PEREIRA JUNIOR Advogados do(a) APELADO: BARBARA MARQUEZINI DA COSTA - SP411302-A, BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Constato não haver, no caso, qualquer vício a ensejar a declaração do julgado ou sua revisão, nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil (2015). Somente podem ser opostos embargos de declaração quando na decisão atacada houver omissão quanto ao pedido ou obscuridade e/ou contradição em relação à fundamentação exposta, e não quando o julgado não acolhe os argumentos invocados pela parte ou quando esta apenas discorda do deslinde da controvérsia. Foi dito no voto: “(...) No caso vertente, a controvérsia colocada nos autos engloba o reconhecimento dos períodos de 26.12.1986 a 23.02.2001 e 01.03.2004 a 23.09.2007, anotados em CTPS em decorrência de reclamações trabalhistas, e do período de 04.04.1977 a 03.10.1986, constante da CTPS e sem correspondência no CNIS, razão pela qual não fora computado pelo INSS. Pois bem. Quanto ao período de 04.04.1977 a 03.10.1986, devidamente anotado em CTPS sem rasuras e em ordem cronológica, ressalte-se que a parte autora não pode ser penalizada pela eventual ausência dos respectivos recolhimentos de contribuições previdenciárias, porquanto se trata de ônus do empregador, o qual não pode ser transmitido ao segurado. Ademais, como dito alhures, a CTPS é documento que goza de presunção relativa de veracidade, a qual não foi afastada por prova em sentido contrário, devendo, portanto, ser procedida a contagem de tempo de serviço cumprido no referido interregno. Quanto aos períodos reconhecidos na Justiça Trabalhista, quais sejam 26.12.1986 a 23.02.2001 e 01.03.2004 a 23.09.2007, o Colendo Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que a sentença trabalhista pode ser considerada como início de prova material para a determinação de tempo de serviço, desde que a mesma tenha sido fundada em elementos de prova que evidenciem o labor exercido e os períodos alegados pelo trabalhador. Veja-se a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DIRIGIDO AO STJ. ART. 14, § 4º, DA LEI 10.259/2001. TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA TRABALHISTA. EFICÁCIA PROBATÓRIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. PRECEDENTES DO STJ. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Conforme acentuado na decisão ora agravada, é pacífico o entendimento do STJ no sentido de que a sentença trabalhista pode ser considerada como início de prova material para a determinação de tempo de serviço, caso tenha sido fundada em outros elementos de prova que evidenciem o labor exercido e os períodos alegados pelo trabalhador. 2. O julgado da Turma Nacional consignou que a sentença trabalhista, prolatada após a análise da prova oral colhida no processo, constitui elemento suficiente para reconhecimento do tempo de serviço (fl. 244). Portanto, não há falar em divergência jurisprudencial entre o julgado da Turma Nacional de Uniformização e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema apta a amparar incidente de uniformização. 3. Agravo regimental a que se nega provimento." - g.n. - (AgRg na Pet 9527/ES, Primeira Seção, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, j. 08/05/2013, DJe 14/05/2013); "PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. SENTENÇA NÃO FUNDAMENTADA EM PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL NÃO-CARACTERIZADO. 1. Segundo entendimento pacífico desta Terceira Seção, a sentença trabalhista será admitida como início de prova material, apta a comprovar o tempo de serviço, caso ela tenha sido fundada em elementos que evidenciem o labor exercido na função e o período alegado pelo trabalhador na ação previdenciária. 2. Não cabem embargos de divergência quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado. Súmula n. 168/STJ. 3. Agravo regimental improvido." - g.n. - (AgRg nos EREsp 811508/PR, Terceira Seção, Relator Ministro JORGE MUSSI, j. 28/11/2012, DJe 05/12/2012, RIOBTP vol. 284 p. 106). Ademais, o reconhecimento do vínculo empregatício na Justiça Trabalhista repercute no âmbito previdenciário, ainda que o INSS não tenha participado da lide laboral. Nesse sentido: "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. SENTENÇA TRABALHISTA UTILIZADA COMO INÍCIO DE PROVA MATERIAL. POSSIBILIDADE. CRITÉRIOS PARA APLICAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Para a percepção de Aposentadoria por Idade, o segurado deve demonstrar o cumprimento da idade mínima de 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher, e número mínimo de contribuições para preenchimento do período de carência correspondente, conforme artigos 48 e 142 da Lei 8.213/91. 2. Com o advento da Lei nº 10.666, de 08 de maio de 2003, a perda da qualidade de segurado se tornou irrelevante para a concessão da aposentadoria por idade, desde que o segurado já conte com o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência, na data de requerimento do benefício. 3. Muito embora o art. 3º, §1º, da Lei 10.666/2003 estabeleça que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício, a Jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça entende que a carência exigida deve levar em conta a data em que o segurado implementou as condições necessárias à concessão do benefício e não a data do requerimento administrativo. 4. Inexiste óbice para que a sentença prolatada em sede trabalhista constitua início razoável de prova material atinente à referida atividade laborativa, de modo a ser utilizada, inclusive, para fins previdenciários, podendo ser eventualmente corroborada por prova oral consistente e idônea, caso seja necessário. 5. No que concerne ao pagamento das respectivas contribuições, relativamente ao interregno do labor reconhecido, é de se ressaltar que compete ao empregador a arrecadação e o recolhimento do produto aos cofres públicos, a teor do artigo 30, inciso I, "a" e "b" da Lei 8.212/91 e ao Instituto Nacional da Seguridade Social a arrecadação, fiscalização, lançamento e recolhimento de contribuições, consoante dispõe o artigo 33 do aludido diploma legal, não podendo ser penalizado o empregado pela ausência de registro em CTPS, quando deveria ter sido feito em época oportuna, e muito menos pela ausência das contribuições respectivas, que não deu causa. 6. As parcelas vencidas devem ser corrigidas na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, e ainda de acordo com a Súmula n° 148 do E. STJ e n° 08 desta Corte, observando-se o quanto decidido pelo C. STF quando do julgamento da questão de ordem nas ADIs 4357 e 4425. 7. Quanto aos juros moratórios, incidem a partir da citação, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, e artigo 161, parágrafo 1º, do Código Tributário Nacional; e, a partir de 30/06/2009, incidirão de uma única vez e pelo mesmo percentual aplicado à caderneta de poupança (0,5%), consoante o preconizado pela Lei 11.960/2009, em seu art. 5º. 8. Apelação do INSS e remessa oficial parcialmente providas." (TRF-3ª Região, 7ª Turma, Relator Desembargador Federal Toru Yamamoto, AC 0014224-47.2010.4.03.6183/SP, julgado em 09.05.2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/05/2016) (grifou-se) Ocorre que a reclamação trabalhista n° 01325-2001-032-02-00-2, referente ao período de 26.12.1986 a 23.02.2001 (Agência Costa de Viagens), não pode ser reconhecida, por si só, como início de prova material acerca do labor exercido, haja vista que foi julgada procedente após a decretação de revelia do réu. A propósito, no mesmo sentido o seguinte julgado desta 10ª Turma, de minha relatoria: "PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR. RECURSO ESPECIAL RETIDO. ART. 542, § 3º DO CPC/1973. REITERAÇÃO EM RECURSO CONTRA DECISÃO FINAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA TRABALHISTA. REVELIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO TEMPO DE SERVIÇO. 1. Deverá a parte autora reiterar o recurso especial, ora retido, por ocasião de eventual interposição de recurso contra a decisão final, entendida esta como a decisão colegiada de 2º grau que tenha posto fim ao processo, ou no prazo para as contrarrazões. Preliminar prejudicada. 2. São requisitos dos benefícios postulados a incapacidade laboral, a qualidade de segurado e a carência, esta fixada em 12 contribuições mensais, nos termos do art. 25 e seguintes da Lei nº 8.213/91. 3. Não restando comprovada a incapacidade laboral da parte autora, desnecessária a análise dos demais requisitos exigidos para a concessão do benefício pleiteado. 4. No que tange ao pedido de averbação de tempo de serviço em razão de sentença prolatada perante a Justiça Trabalhista, cabe mencionar que tal decisão julgou procedente a reclamação por consequência da revelia da empregadora, não se revestindo de comprovação do efetivo tempo de serviço em ação previdenciária (fls. 235/238). 5. Preliminar prejudicada. Apelação da parte autora desprovida" (APELAÇÃO CÍVEL n. 0013903-12.2010.4. Por outro lado, a reclamação trabalhista n° 00744-2008-140-15-00-5, relativa ao período de 01.03.2004 a 23.09.2007 (Fazenda Nogueira Montanhez – Sueli Ind. E Comércio) se presta como início de prova material, haja vista a produção de provas e oitiva de testemunhas. Não obstante, a parte autora carreou a estes autos farto conjunto probatório a fim de comprovar ambos os períodos em tela, sem que fique configurado qualquer prejuízo em razão da desconsideração da primeira reclamação trabalhista para efeito de início de prova material. Foram juntados diversos documentos, dentre os quais destaco: i) holerites emitidos pela empregadora Agência Costa de Viagens; ii) crachá, BIP e cartão profissional do autor, indicativos do labor na Fazenda Nogueira Montanhez; iii) contratos de prestação de serviços indicativos de sua relação empregatícia com a empregadora Fazenda Nogueira Montanhez; iv) recibos de pagamentos; v) cópias de sua CTPS. Por sua vez, a prova oral colhida em Juízo corroborou o alegado na exordial, não remanescendo quaisquer dúvidas quanto ao exercício, pela parte autora, de atividade laborativa nos períodos de 26.12.1986 a 23.02.2001 e 01.03.2004 a 23.09.2007 com os empregadores Agência Costa de Viagens e Fazenda Nogueira Montanhez, respectivamente, devendo ser computados como efetivo tempo de contribuição para a concessão do benefício de aposentadoria pleiteado. Sendo assim, somados todos os períodos comuns, totaliza a parte autora 36 (trinta e seis) anos, 4 (quatro) meses e 18 (dezoito) dias de tempo de contribuição até a data do requerimento administrativo (D.E.R. 26.04.2017), observado o conjunto probatório produzido nos autos e os fundamentos jurídicos explicitados na presente decisão. Restaram atendidos pela parte autora, ainda, os requisitos da qualidade de segurado (art. 15 e seguintes da Lei nº 8.213/91) e carência para a concessão do benefício almejado (art. 24 e seguintes da Lei nº 8.213/91). Destarte, a parte autora faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição, com valor calculado na forma prevista no art. 29, I, da Lei nº 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 9.876/99. O benefício é devido a partir da ocasião em que preencheu os requisitos necessários à concessão (D.E.R. 26.04.2017). Outrossim, quanto à questão relativa ao termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS (se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária), encontra-se em discussão no E. Superior Tribunal de Justiça, no regime de julgamento de recursos repetitivos (Tema n. 1.124), nos termos do art. 1.036 do CPC/2015, razão pela qual deverá ser apreciada pelo juízo da execução, de acordo com a tese firmada pelo E. STJ Na eventualidade do tempo de contribuição ora reconhecido possibilitar a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição segundo as regras da EC nº 20/98, deverá o INSS implantar a melhor hipótese financeira. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 784/2022 (que já contempla a aplicação da Selic, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021), do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC/2015, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ). Embora o INSS seja isento do pagamento de custas processuais, deverá reembolsar as despesas judiciais feitas pela parte vencedora e que estejam devidamente comprovadas nos autos (Lei nº 9.289/96, artigo 4º, inciso I e parágrafo único). Caso a parte autora esteja recebendo benefício previdenciário concedido administrativamente, deverá optar, à época da liquidação de sentença, pelo benefício judicial ou administrativo que entenda ser mais vantajoso. Se a opção recair no benefício judicial, deverão ser compensadas as parcelas já recebidas em sede administrativa, face à vedação da cumulação dos benefícios. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Nº RELATOR: OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006884-20.2017.4.03.6183 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra o v. acórdão contrário a seus interesses. O embargante alega, em síntese, a ocorrência de vícios no aresto ao argumento que o relator não decidiu com acerto no tocante aos honorários advocatícios, requerendo a fixação do percentual e sua majoração para o patamar máximo, bem como o afastamento da taxa SELIC como índice de correção monetária, argumento, ainda, sobre a inaplicabilidade do Tema 1.124/STJ. Requer o acolhimento dos embargos de declaração para que sejam sanados os vícios apontados e para que lhes sejam atribuídos efeitos infringentes. Oportunizada vista à parte contrária, retornaram os autos sem as contrarrazões ao recurso interposto. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006884-20.2017.4.03.6183 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO Diante do exposto, nego provimento às apelações, fixando, de ofício, os consectários legais, tudo na forma acima explicitada. As verbas acessórias e as prestações em atraso também deverão ser calculadas na forma acima estabelecida, em fase de liquidação de sentença. É como voto.”. Da leitura do voto verifica-se que a matéria em discussão foi examinada de forma eficiente, com apreciação da disciplina normativa e da jurisprudência aplicável à hipótese, sendo clara e suficiente a fundamentação adotada, respaldando a conclusão alcançada, não havendo, desse modo, ausência de qualquer pressuposto a ensejar a oposição do presente recurso. Com relação aos honorários advocatícios, o voto esclareceu que tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, sendo certo que, a impossibilidade ou não da majoração, em grau recursal, da verba honorária fixada em primeira instância contra o INSS quando o recurso da entidade previdenciária for provido em parte ou quando o Tribunal nega o seu recurso, mas altera de ofício a sentença apenas em relação aos consectários da condenação, encontra-se em discussão no E. Superior Tribunal de Justiça, no regime de julgamento de recursos repetitivos (Tema n. 1.059), nos termos do art. 1.036 do CPC/2015, razão pela qual deverá ser apreciado pelo juízo da execução, de acordo com a tese firmada pelo E. STJ. Do mesmo modo, sobre a questão dos efeitos financeiros do julgado, o voto decidiu nos termos do precedente jurisprudencial instaurado pelo Tema 1.124/STJ. Destarte, eventual discussão acerca dos efeitos financeiros da condenação do INSS deverá ser solucionada quando da liquidação do julgado. Nesse sentido, cito os precedentes desta 10ª Turma: ApCiv 5000597-94.2021.4.03.6120, Desembargadora Federal LEILA PAIVA MORRISON, TRF3 - 10ª Turma, DJEN DATA: 10/02/2023; TRF3 - ApCiv 5011509-29.2019.4.03.6183. RELATOR: Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, 10ª Turma, Intimação via sistema DATA: 27/04/2022. Finalmente, com relação a incidência da taxa SELIC, o voto pautou-se no disposto pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente (ou aquele que estiver em vigor, à época da execução do julgado), considerando que a atualização repercute a legislação aplicável e a jurisprudência dominante nos Tribunais Superiores, portanto, não havendo obscuridade a ser suprida. Nessa esteira: “PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FORMADO ANTES DA EDIÇÃO DA LEI Nº 11.960/09. APLICABILIDADE IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO. PRECEDENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. APLICAÇÃO DO MANUAL DE ORIENTAÇÃO E PROCEDIMENTOS PARA CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. UTILIZAÇÃO DA VERSÃO ATUALIZADA, VIGENTE À ÉPOCA DA EXECUÇÃO DO JULGADO. PRECEDENTE. LEI Nº 11.960/09. APLICABILIDADE. DESCABIMENTO. RECURSO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - O art. 509, §4º, do Código de Processo Civil, consagrou o princípio da fidelidade ao titulo executivo judicial, pelo qual se veda, em sede de liquidação, rediscutir a lide ou alterar os elementos da condenação. Assim, a execução deve limitar-se aos exatos termos do título que a suporta, não se admitindo modificá-los ou mesmo neles inovar, em respeito à coisa julgada. 2 - Por outro lado, as alterações legislativas acerca dos critérios de juros de mora em momento posterior ao título formado devem ser observadas, por ser norma de trato sucessivo, razão pela qual os efeitos da Lei nº 11.960/09 têm aplicação imediata aos processos em curso, consoante decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso representativo de controvérsia repetitiva (REsp nº 1.205.946/SP), não se admitindo apenas a sua retroatividade. 3 - A conclusão acima abarca a mudança operada a posteriori da decisão os fixou, pois a parte não possuía, à época, interesse recursal. Por outro lado, se a sentença já foi proferida sob a égide da novel legislação, neste particular, prevalecem os efeitos da coisa julgada, pois o prejudicado tinha meios de apresentar a impugnação cabível. 4 - O título executivo judicial formado na Ação Civil Pública nº 2003.61.83.011237-8 data de 10 de fevereiro de 2009, oportunidade em que determinou a incidência de juros de mora, a contar da citação, à taxa de 1% ao mês. 5 - Nesse passo, exclusivamente no tocante aos juros de mora, de rigor a aplicabilidade da Lei nº 11.960/09, diploma legal que atribuiu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. Precedente desta Turma. 6 - No que diz com a correção monetária, o julgado exequendo assegurou a revisão da RMI dos benefícios, corrigindo-se os salários-de-contribuição pelo IRSM de fevereiro/1994, com o pagamento dos valores apurados corrigidos monetariamente, de acordo com o Manual de Orientação e Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal. 7 - Referido Manual de Cálculos teve suas balizas estabelecidas pelo Conselho da Justiça Federal observando estritamente os ditames legais e a jurisprudência dominante, objetivando a unificação dos critérios de cálculo a serem adotados na fase de execução de todos os processos sob a sua jurisdição. Assim, ainda que a decisão judicial faça menção expressa a determinado normativo que remetia à aplicação do Manual de Cálculos vigente à época, não há se falar em coisa julgada em relação aos critérios de correção monetária previstos em Manual aprovado por Resolução, se afigurando, no mínimo, esdrúxulo falar-se em aplicação de ato revogado. Bem por isso, há que ser utilizada a versão mais atualizada do Manual, vigente à época da execução do julgado (Resolução CJF nº 267/13), a qual não contemplou as alterações promovidas pela Lei nº 11.960/09. Precedente. 8 - Retorno dos autos à Contadoria Judicial de origem, a fim de que seja refeita a memória de cálculo, com a incidência de juros moratórios, a partir de 1º de julho de 2009, na forma do disposto na Lei nº 11.960/09. 9 - Agravo de instrumento interposto pelo INSS parcialmente provido.” (TRF3, AI 5014203-56.2020.4.03.0000, 7ª Turma, Rel. Des. Fed. CARLOS DELGADO, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 19/10/2020). (grifei) Pelas razões acima expostas, verifica-se que o pretendido efeito modificativo do julgado somente pode ser obtido em sede de recurso, não se podendo acolher estes embargos de declaração, por não se ajustar a formulação do Embargante aos seus estritos limites. Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. É o voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENTES OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Ausentes as hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015 a autorizar o provimento dos embargos de declaração. 2. A decisão embargada apreciou de forma clara e completa o mérito da causa, não apresentando qualquer obscuridade, contradição ou omissão. 3. Hipótese em que os embargos declaratórios são opostos com nítido caráter infringente. 4. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: NILSON PEREIRA JUNIOR, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: BARBARA MARQUEZINI DA COSTA - SP411302-A, BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, NILSON PEREIRA JUNIOR Advogados do(a) APELADO: BARBARA MARQUEZINI DA COSTA - SP411302-A, BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): APELANTE: NILSON PEREIRA JUNIOR, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: BARBARA MARQUEZINI DA COSTA - SP411302-A, BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, NILSON PEREIRA JUNIOR Advogados do(a) APELADO: BARBARA MARQUEZINI DA COSTA - SP411302-A, BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Pretende a parte autora, nascida em 23.10.1960, o reconhecimento dos períodos comuns de 26.12.1986 a 23.02.2001, 01.03.2004 a 23.09.2007 e 04.04.1977 a 03.101986, e a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir do requerimento administrativo (D.E.R. 26.04.2017). Do mérito. Para elucidação da controvérsia, cumpre distinguir a aposentadoria especial, prevista no art. 57 da Lei nº 8.213/91, da aposentadoria por tempo de contribuição, prevista no art. 52 do mesmo diploma legal, pois a primeira pressupõe o exercício de atividade laboral considerada especial, pelo tempo de 15, 20 ou 25 anos, sendo que, cumprido esse requisito, o segurado tem direito à aposentadoria com valor equivalente a 100% do salário-de-benefício (§ 1º do art. 57), não estando submetido à inovação legislativa da EC 20/98, ou seja, inexiste pedágio ou exigência de idade mínima, nem submissão ao fator previdenciário, conforme art. 29, II, da Lei nº 8.213/91. Diferentemente, na aposentadoria por tempo de contribuição pode haver tanto o exercício de atividades especiais como o exercício de atividades comuns, sendo que os períodos de atividade especial sofrem conversão em atividade comum, aumentando assim o tempo de serviço do trabalhador, e, conforme a data em que o segurado preenche os requisitos, deverá se submeter às regras da EC 20/98. Da atividade urbana. Inicialmente, cumpre ressaltar que os registros presentes na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS não demandam confirmação judicial, diante da presunção de veracidade relativa de que goza tal documento. Outrossim, os períodos constantes na planilha CNIS devem ser considerados como tempo de trabalho incontroverso. Sublinhe-se, aliás, que o dever de recolhimento das contribuições previdenciárias constitui ônus do empregador, o qual não pode ser transmitido ao segurado, que restaria prejudicado por negligente conduta a este não imputável (Nesse sentido: STJ - 5ª Turma, REsp 566405, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ 15/12/2003; TRF - 3ª Região, 2ª Turma, AC 2000.03.99.006110-1, Rel. Des. Fed. Sylvia Steiner, j. 15/05/2001, RTRF-3ª Região 48/234). Ademais, consoante vaticina o art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, o reconhecimento do trabalho urbano demanda início de prova material, corroborada por testemunhal. Ademais, nos termos da referida norma, a prova exclusivamente testemunhal não é suficiente à comprovação da atividade urbana, excepcionadas as hipóteses de caso fortuito ou força maior. Nesse sentido: "PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADE URBANA RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DOCUMENTOS DO EMPREGADOR RATIFICADOS POR PROVA TESTEMUNHAL IDÔNEA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE URBANA E VÍNCULO EMPREGATÍCIO COMPROVADOS. REVALORAÇÃO DA PROVA. VERBETE SUMULAR N. 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Desde que verificado haver a parte autora produzido prova documental da atividade urbana que exerceu no período alegado, por meio de documentos que constituam início de prova material, posteriormente corroborados por idônea prova testemunhal, resta comprovado o tempo de serviço prestado. 2. O reconhecimento do vínculo empregatício é decorrente da valoração das provas que lastrearam a comprovação da atividade urbana, não estando, assim, a matéria atrelada ao reexame de provas, cuja análise é afeta às instâncias ordinárias, mas sim à revaloração do conjunto probatório eleito pela sentença e pelo acórdão recorrido, razão pela qual não há falar em incidência, à espécie, do enunciado n. 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido." [STJ - 6ª Turma, AGARESP 23701, Rel. Vasco Della Giustina (Desembargador Convocado do TJ/RS), DJe 22.02.2012]. Ressalte-se, no entanto, a possibilidade de aferição do labor exclusivamente pela prova material, conquanto esta indique, de forma cristalina, integralmente a prestação do serviço que se almeja atestar. No caso vertente, a controvérsia colocada nos autos engloba o reconhecimento dos períodos de 26.12.1986 a 23.02.2001 e 01.03.2004 a 23.09.2007, anotados em CTPS em decorrência de reclamações trabalhistas, e do período de 04.04.1977 a 03.10.1986, constante da CTPS e sem correspondência no CNIS, razão pela qual não fora computado pelo INSS. Pois bem. Quanto ao período de 04.04.1977 a 03.10.1986, devidamente anotado em CTPS sem rasuras e em ordem cronológica, ressalte-se que a parte autora não pode ser penalizada pela eventual ausência dos respectivos recolhimentos de contribuições previdenciárias, porquanto se trata de ônus do empregador, o qual não pode ser transmitido ao segurado. Ademais, como dito alhures, a CTPS é documento que goza de presunção relativa de veracidade, a qual não foi afastada por prova em sentido contrário, devendo, portanto, ser procedida a contagem de tempo de serviço cumprido no referido interregno. Quanto aos períodos reconhecidos na Justiça Trabalhista, quais sejam 26.12.1986 a 23.02.2001 e 01.03.2004 a 23.09.2007, o Colendo Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que a sentença trabalhista pode ser considerada como início de prova material para a determinação de tempo de serviço, desde que a mesma tenha sido fundada em elementos de prova que evidenciem o labor exercido e os períodos alegados pelo trabalhador. Veja-se a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DIRIGIDO AO STJ. ART. 14, § 4º, DA LEI 10.259/2001. TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA TRABALHISTA. EFICÁCIA PROBATÓRIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. PRECEDENTES DO STJ. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Conforme acentuado na decisão ora agravada, é pacífico o entendimento do STJ no sentido de que a sentença trabalhista pode ser considerada como início de prova material para a determinação de tempo de serviço, caso tenha sido fundada em outros elementos de prova que evidenciem o labor exercido e os períodos alegados pelo trabalhador. 2. O julgado da Turma Nacional consignou que a sentença trabalhista, prolatada após a análise da prova oral colhida no processo, constitui elemento suficiente para reconhecimento do tempo de serviço (fl. 244). Portanto, não há falar em divergência jurisprudencial entre o julgado da Turma Nacional de Uniformização e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema apta a amparar incidente de uniformização. 3. Agravo regimental a que se nega provimento." - g.n. - (AgRg na Pet 9527/ES, Primeira Seção, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, j. 08/05/2013, DJe 14/05/2013); "PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. SENTENÇA NÃO FUNDAMENTADA EM PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL NÃO-CARACTERIZADO. 1. Segundo entendimento pacífico desta Terceira Seção, a sentença trabalhista será admitida como início de prova material, apta a comprovar o tempo de serviço, caso ela tenha sido fundada em elementos que evidenciem o labor exercido na função e o período alegado pelo trabalhador na ação previdenciária. 2. Não cabem embargos de divergência quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado. Súmula n. 168/STJ. 3. Agravo regimental improvido." - g.n. - (AgRg nos EREsp 811508/PR, Terceira Seção, Relator Ministro JORGE MUSSI, j. 28/11/2012, DJe 05/12/2012, RIOBTP vol. 284 p. 106). Ademais, o reconhecimento do vínculo empregatício na Justiça Trabalhista repercute no âmbito previdenciário, ainda que o INSS não tenha participado da lide laboral. Nesse sentido: "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. SENTENÇA TRABALHISTA UTILIZADA COMO INÍCIO DE PROVA MATERIAL. POSSIBILIDADE. CRITÉRIOS PARA APLICAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Para a percepção de Aposentadoria por Idade, o segurado deve demonstrar o cumprimento da idade mínima de 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher, e número mínimo de contribuições para preenchimento do período de carência correspondente, conforme artigos 48 e 142 da Lei 8.213/91. 2. Com o advento da Lei nº 10.666, de 08 de maio de 2003, a perda da qualidade de segurado se tornou irrelevante para a concessão da aposentadoria por idade, desde que o segurado já conte com o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência, na data de requerimento do benefício. 3. Muito embora o art. 3º, §1º, da Lei 10.666/2003 estabeleça que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício, a Jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça entende que a carência exigida deve levar em conta a data em que o segurado implementou as condições necessárias à concessão do benefício e não a data do requerimento administrativo. 4. Inexiste óbice para que a sentença prolatada em sede trabalhista constitua início razoável de prova material atinente à referida atividade laborativa, de modo a ser utilizada, inclusive, para fins previdenciários, podendo ser eventualmente corroborada por prova oral consistente e idônea, caso seja necessário. 5. No que concerne ao pagamento das respectivas contribuições, relativamente ao interregno do labor reconhecido, é de se ressaltar que compete ao empregador a arrecadação e o recolhimento do produto aos cofres públicos, a teor do artigo 30, inciso I, "a" e "b" da Lei 8.212/91 e ao Instituto Nacional da Seguridade Social a arrecadação, fiscalização, lançamento e recolhimento de contribuições, consoante dispõe o artigo 33 do aludido diploma legal, não podendo ser penalizado o empregado pela ausência de registro em CTPS, quando deveria ter sido feito em época oportuna, e muito menos pela ausência das contribuições respectivas, que não deu causa. 6. As parcelas vencidas devem ser corrigidas na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, e ainda de acordo com a Súmula n° 148 do E. STJ e n° 08 desta Corte, observando-se o quanto decidido pelo C. STF quando do julgamento da questão de ordem nas ADIs 4357 e 4425. 7. Quanto aos juros moratórios, incidem a partir da citação, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, e artigo 161, parágrafo 1º, do Código Tributário Nacional; e, a partir de 30/06/2009, incidirão de uma única vez e pelo mesmo percentual aplicado à caderneta de poupança (0,5%), consoante o preconizado pela Lei 11.960/2009, em seu art. 5º. 8. Apelação do INSS e remessa oficial parcialmente providas." (TRF-3ª Região, 7ª Turma, Relator Desembargador Federal Toru Yamamoto, AC 0014224-47.2010.4.03.6183/SP, julgado em 09.05.2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/05/2016) (grifou-se) Ocorre que a reclamação trabalhista n° 01325-2001-032-02-00-2, referente ao período de 26.12.1986 a 23.02.2001 (Agência Costa de Viagens), não pode ser reconhecida, por si só, como início de prova material acerca do labor exercido, haja vista que foi julgada procedente após a decretação de revelia do réu. A propósito, no mesmo sentido o seguinte julgado desta 10ª Turma, de minha relatoria: "PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR. RECURSO ESPECIAL RETIDO. ART. 542, § 3º DO CPC/1973. REITERAÇÃO EM RECURSO CONTRA DECISÃO FINAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA TRABALHISTA. REVELIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO TEMPO DE SERVIÇO. 1. Deverá a parte autora reiterar o recurso especial, ora retido, por ocasião de eventual interposição de recurso contra a decisão final, entendida esta como a decisão colegiada de 2º grau que tenha posto fim ao processo, ou no prazo para as contrarrazões. Preliminar prejudicada. 2. São requisitos dos benefícios postulados a incapacidade laboral, a qualidade de segurado e a carência, esta fixada em 12 contribuições mensais, nos termos do art. 25 e seguintes da Lei nº 8.213/91. 3. Não restando comprovada a incapacidade laboral da parte autora, desnecessária a análise dos demais requisitos exigidos para a concessão do benefício pleiteado. 4. No que tange ao pedido de averbação de tempo de serviço em razão de sentença prolatada perante a Justiça Trabalhista, cabe mencionar que tal decisão julgou procedente a reclamação por consequência da revelia da empregadora, não se revestindo de comprovação do efetivo tempo de serviço em ação previdenciária (fls. 235/238). 5. Preliminar prejudicada. Apelação da parte autora desprovida" (APELAÇÃO CÍVEL n. 0013903-12.2010.4. Por outro lado, a reclamação trabalhista n° 00744-2008-140-15-00-5, relativa ao período de 01.03.2004 a 23.09.2007 (Fazenda Nogueira Montanhez – Sueli Ind. E Comércio) se presta como início de prova material, haja vista a produção de provas e oitiva de testemunhas. Não obstante, a parte autora carreou a estes autos farto conjunto probatório a fim de comprovar ambos os períodos em tela, sem que fique configurado qualquer prejuízo em razão da desconsideração da primeira reclamação trabalhista para efeito de início de prova material. Foram juntados diversos documentos, dentre os quais destaco: i) holerites emitidos pela empregadora Agência Costa de Viagens; ii) crachá, BIP e cartão profissional do autor, indicativos do labor na Fazenda Nogueira Montanhez; iii) contratos de prestação de serviços indicativos de sua relação empregatícia com a empregadora Fazenda Nogueira Montanhez; iv) recibos de pagamentos; v) cópias de sua CTPS. Por sua vez, a prova oral colhida em Juízo corroborou o alegado na exordial, não remanescendo quaisquer dúvidas quanto ao exercício, pela parte autora, de atividade laborativa nos períodos de 26.12.1986 a 23.02.2001 e 01.03.2004 a 23.09.2007 com os empregadores Agência Costa de Viagens e Fazenda Nogueira Montanhez, respectivamente, devendo ser computados como efetivo tempo de contribuição para a concessão do benefício de aposentadoria pleiteado. Sendo assim, somados todos os períodos comuns, totaliza a parte autora 36 (trinta e seis) anos, 4 (quatro) meses e 18 (dezoito) dias de tempo de contribuição até a data do requerimento administrativo (D.E.R. 26.04.2017), observado o conjunto probatório produzido nos autos e os fundamentos jurídicos explicitados na presente decisão. Restaram atendidos pela parte autora, ainda, os requisitos da qualidade de segurado (art. 15 e seguintes da Lei nº 8.213/91) e carência para a concessão do benefício almejado (art. 24 e seguintes da Lei nº 8.213/91). Destarte, a parte autora faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição, com valor calculado na forma prevista no art. 29, I, da Lei nº 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 9.876/99. O benefício é devido a partir da ocasião em que preencheu os requisitos necessários à concessão (D.E.R. 26.04.2017). Outrossim, quanto à questão relativa ao termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS (se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária), encontra-se em discussão no E. Superior Tribunal de Justiça, no regime de julgamento de recursos repetitivos (Tema n. 1.124), nos termos do art. 1.036 do CPC/2015, razão pela qual deverá ser apreciada pelo juízo da execução, de acordo com a tese firmada pelo E. STJ Na eventualidade do tempo de contribuição ora reconhecido possibilitar a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição segundo as regras da EC nº 20/98, deverá o INSS implantar a melhor hipótese financeira. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 784/2022 (que já contempla a aplicação da Selic, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021), do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC/2015, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ). Embora o INSS seja isento do pagamento de custas processuais, deverá reembolsar as despesas judiciais feitas pela parte vencedora e que estejam devidamente comprovadas nos autos (Lei nº 9.289/96, artigo 4º, inciso I e parágrafo único). Caso a parte autora esteja recebendo benefício previdenciário concedido administrativamente, deverá optar, à época da liquidação de sentença, pelo benefício judicial ou administrativo que entenda ser mais vantajoso. Se a opção recair no benefício judicial, deverão ser compensadas as parcelas já recebidas em sede administrativa, face à vedação da cumulação dos benefícios. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Nº RELATOR: OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006884-20.2017.4.03.6183 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO Trata-se de pedido de aposentadoria, ajuizado por Nilson Pereira Júnior em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pelo qual almeja a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Contestação do INSS na qual sustenta o não reconhecimento dos períodos pleiteados como tempo de contribuição, requerendo, ao final, a improcedência total do pedido. Sentença pela procedência do pedido para reconhecer o tempo comum de contribuição nos períodos de 04/04/1977 a 03/10/1986, 26/12/1986 a 23/02/2001 e 01/03/2004 a 23/09/2007, e condenar o INSS a conceder a aposentadoria por tempo de contribuição à parte autora desde a DER (26.04.2017), com efeitos financeiros a partir de 27.08.2020, data de sua intimação da juntada de todos os documentos essenciais. Foi fixada a sucumbência e dispensada a remessa necessária. Foram parcialmente acolhidos os embargos de declaração opostos pela parte autora. A parte autora interpôs apelação requerendo, em síntese, a reforma da r. sentença no tocante ao termo inicial dos efeitos financeiros da condenação. Pugna, ainda, pela fixação em patamar máximo ou majoração dos honorários advocatícios. Inconformado, o INSS interpôs recurso de apelação, postulando a reforma integral da sentença e a inversão da sucumbência. Com as contrarrazões da parte autora, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006884-20.2017.4.03.6183 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO Diante do exposto, nego provimento às apelações, fixando, de ofício, os consectários legais, tudo na forma acima explicitada. As verbas acessórias e as prestações em atraso também deverão ser calculadas na forma acima estabelecida, em fase de liquidação de sentença. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PROVA MATERIAL. ANOTAÇÃO EM CTPS. RECOLHIMENTO CABE AO EMPREGADOR. DECISÃO PROFERIDA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. REPERCUSSÃO PREVIDENCIÁRIA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, CARÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADOS. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. A aposentadoria por tempo de contribuição, conforme art. 201, § 7º, da constituição Federal, com a redação dada pela EC nº 20/98, é assegurada após 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher. Nos dois casos, necessária, ainda, a comprovação da carência e da qualidade de segurado. 2. Consoante vaticina o art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, o reconhecimento do trabalho urbano demanda início de prova material, corroborada por testemunhal. Ademais, nos termos da referida norma, a prova exclusivamente testemunhal não é suficiente à comprovação da atividade urbana, excepcionadas as hipóteses de caso fortuito ou força maior 3. O reconhecimento do vínculo empregatício na Justiça Trabalhista repercute no âmbito previdenciário, ainda que o INSS não tenha participado da lide laboral, sobretudo quando a sentença proferida no processo trabalhista fundamenta-se em conjunto de provas material e oral, sem advir de revelia ou de mera conciliação entre as partes. 4. A controvérsia colocada nos autos engloba o reconhecimento dos períodos de 26.12.1986 a 23.02.2001 e 01.03.2004 a 23.09.2007, anotados em CTPS em decorrência de reclamações trabalhistas, e do período de 04.04.1977 a 03.10.1986, constante da CTPS e sem correspondência no CNIS, razão pela qual não fora computado pelo INSS. 5. Quanto ao período de 04.04.1977 a 03.10.1986, devidamente anotado em CTPS sem rasuras e em ordem cronológica, ressalte-se que a parte autora não pode ser penalizada pela eventual ausência dos respectivos recolhimentos de contribuições previdenciárias, porquanto se trata de ônus do empregador, o qual não pode ser transmitido ao segurado. Ademais, a CTPS é documento que goza de presunção relativa de veracidade, a qual não foi afastada por prova em sentido contrário, devendo, portanto, ser procedida a contagem de tempo de serviço cumprido no referido interregno. 6. Já os períodos reconhecidos na Justiça Trabalhista, quais sejam 26.12.1986 a 23.02.2001 e 01.03.2004 a 23.09.2007, foram comprovados por farto início de prova material corroborado por idônea prova testemunhal, devendo ser computados como efetivo tempo de contribuição para a concessão do benefício de aposentadoria pleiteado. 7. Sendo assim, somados todos os períodos comuns, totaliza a parte autora 36 (trinta e seis) anos, 4 (quatro) meses e 18 (dezoito) dias de tempo de contribuição até a data do requerimento administrativo (D.E.R. 26.04.2017), observado o conjunto probatório produzido nos autos e os fundamentos jurídicos explicitados na presente decisão. 8. O benefício é devido a partir da data do requerimento administrativo. Outrossim, quanto à questão relativa ao termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS (se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária), encontra-se em discussão no E. Superior Tribunal de Justiça, no regime de julgamento de recursos repetitivos (Tema n. 1.124), nos termos do art. 1.036 do CPC/2015, razão pela qual deverá ser apreciado pelo juízo da execução, de acordo com a tese firmada pelo E. STJ 9. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 784/2022 (que já contempla a aplicação da Selic, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021), do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. 10. Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC/2015, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ). 11. Reconhecido o direito da parte autora à aposentadoria por tempo de contribuição, a partir do requerimento administrativo (D.E.R. 26.04.2017), observada eventual prescrição quinquenal, ante a comprovação de todos os requisitos legais. 12. Apelações desprovidas. Fixados, de ofício, os consectários legais. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento às apelações, fixando, de ofício, os consectários legais, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: NILSON PEREIRA JUNIOR, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: BARBARA MARQUEZINI DA COSTA - SP411302-A, BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, NILSON PEREIRA JUNIOR Advogados do(a) APELADO: BARBARA MARQUEZINI DA COSTA - SP411302-A, BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498-A OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O ID 253129469: Verifico que o documento ID 253129469 juntado pelo INSS indica a utilização do tempo apurado na r. sentença, qual seja 36 anos, 04 meses e 18 dias, no cálculo da RMI, a qual foi ajustada de R$ 1.618,91 para R$ 3.243,38. Assim, considerando que o valor de RMI apurado pela parte autora é de R$ 3.251,52, e sendo incabível o exercício de cognição exauriente neste momento a respeito dos cálculos, não há nada a prover. Aguarde-se julgamento do recurso. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006884-20.2017.4.03.6183 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: NILSON PEREIRA JUNIOR, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: BARBARA MARQUEZINI DA COSTA - SP411302-A, BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, NILSON PEREIRA JUNIOR Advogados do(a) APELADO: BARBARA MARQUEZINI DA COSTA - SP411302-A, BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498-A OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O ID 178936514: Comunique-se ao INSS (Gerência Executiva / Unidade Administrativa) para que retifique ou justifique, no prazo de 5 (cinco) dias, o cálculo de RMI utilizado na implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 196714513-7, com DIB em 26/04/2017, concedido nos termos da r. sentença proferida nestes autos, tendo em vista o noticiado pela parte autora. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006884-20.2017.4.03.6183 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO

10/02/2022, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

30/07/2021, 13:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: NILSON PEREIRA JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. Ante o princípio da celeridade processual e considerando o recurso de apelação interposto pela parte ré, Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006884-20.2017.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo intime-se a parte autora para resposta no prazo de 15 (quinze) dias nos termos do artigo 1009, § 1º, CPC. 2. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 3. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

08/07/2021, 00:00

Mero expediente

07/07/2021, 10:46

Conclusão (para despacho)

07/07/2021, 09:13

Petição (Apelação)

06/07/2021, 21:27

Mero expediente

06/07/2021, 19:57

Documentos

Decisão

•25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: NILSON PEREIRA JUNIOR, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: BARBARA MARQUEZINI DA COSTA - SP411302-A, BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, NILSON PEREIRA JUNIOR Advogados do(a) APELADO: BARBARA MARQUEZINI DA COSTA - SP411302-A, BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006884-20.2017.4.03.6183 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso de agravo interno interposto pela parte autora contra decisão que não conheceu dos embargos declaratórios. Aduz, em síntese, que há distinção entre o objeto do sobrestamento e o caso concreto tratado nos autos. D e c ido. Verifica-se que o acórdão dos embargos declaratórios (ID 272815864), assim dispôs: Constato não haver, no caso, qualquer vício a ensejar a declaração do julgado ou sua revisão, nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil (2015). Somente podem ser opostos embargos de declaração quando na decisão atacada houver omissão quanto ao pedido ou obscuridade e/ou contradição em relação à fundamentação exposta, e não quando o julgado não acolhe os argumentos invocados pela parte ou quando esta apenas discorda do deslinde da controvérsia. Foi dito no voto: “(...) No caso vertente, a controvérsia colocada nos autos engloba o reconhecimento dos períodos de 26.12.1986 a 23.02.2001 e 01.03.2004 a 23.09.2007, anotados em CTPS em decorrência de reclamações trabalhistas, e do período de 04.04.1977 a 03.10.1986, constante da CTPS e sem correspondência no CNIS, razão pela qual não fora computado pelo INSS. Pois bem. Quanto ao período de 04.04.1977 a 03.10.1986, devidamente anotado em CTPS sem rasuras e em ordem cronológica, ressalte-se que a parte autora não pode ser penalizada pela eventual ausência dos respectivos recolhimentos de contribuições previdenciárias, porquanto se trata de ônus do empregador, o qual não pode ser transmitido ao segurado. Ademais, como dito alhures, a CTPS é documento que goza de presunção relativa de veracidade, a qual não foi afastada por prova em sentido contrário, devendo, portanto, ser procedida a contagem de tempo de serviço cumprido no referido interregno. Quanto aos períodos reconhecidos na Justiça Trabalhista, quais sejam 26.12.1986 a 23.02.2001 e 01.03.2004 a 23.09.2007, o Colendo Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que a sentença trabalhista pode ser considerada como início de prova material para a determinação de tempo de serviço, desde que a mesma tenha sido fundada em elementos de prova que evidenciem o labor exercido e os períodos alegados pelo trabalhador. Veja-se a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DIRIGIDO AO STJ. ART. 14, § 4º, DA LEI 10.259/2001. TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA TRABALHISTA. EFICÁCIA PROBATÓRIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. PRECEDENTES DO STJ. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Conforme acentuado na decisão ora agravada, é pacífico o entendimento do STJ no sentido de que a sentença trabalhista pode ser considerada como início de prova material para a determinação de tempo de serviço, caso tenha sido fundada em outros elementos de prova que evidenciem o labor exercido e os períodos alegados pelo trabalhador. 2. O julgado da Turma Nacional consignou que a sentença trabalhista, prolatada após a análise da prova oral colhida no processo, constitui elemento suficiente para reconhecimento do tempo de serviço (fl. 244). Portanto, não há falar em divergência jurisprudencial entre o julgado da Turma Nacional de Uniformização e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema apta a amparar incidente de uniformização. 3. Agravo regimental a que se nega provimento." - g.n. - (AgRg na Pet 9527/ES, Primeira Seção, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, j. 08/05/2013, DJe 14/05/2013); "PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. SENTENÇA NÃO FUNDAMENTADA EM PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL NÃO-CARACTERIZADO. 1. Segundo entendimento pacífico desta Terceira Seção, a sentença trabalhista será admitida como início de prova material, apta a comprovar o tempo de serviço, caso ela tenha sido fundada em elementos que evidenciem o labor exercido na função e o período alegado pelo trabalhador na ação previdenciária. 2. Não cabem embargos de divergência quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado. Súmula n. 168/STJ. 3. Agravo regimental improvido." - g.n. - (AgRg nos EREsp 811508/PR, Terceira Seção, Relator Ministro JORGE MUSSI, j. 28/11/2012, DJe 05/12/2012, RIOBTP vol. 284 p. 106). Ademais, o reconhecimento do vínculo empregatício na Justiça Trabalhista repercute no âmbito previdenciário, ainda que o INSS não tenha participado da lide laboral. Nesse sentido: "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. SENTENÇA TRABALHISTA UTILIZADA COMO INÍCIO DE PROVA MATERIAL. POSSIBILIDADE. CRITÉRIOS PARA APLICAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Para a percepção de Aposentadoria por Idade, o segurado deve demonstrar o cumprimento da idade mínima de 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher, e número mínimo de contribuições para preenchimento do período de carência correspondente, conforme artigos 48 e 142 da Lei 8.213/91. 2. Com o advento da Lei nº 10.666, de 08 de maio de 2003, a perda da qualidade de segurado se tornou irrelevante para a concessão da aposentadoria por idade, desde que o segurado já conte com o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência, na data de requerimento do benefício. 3. Muito embora o art. 3º, §1º, da Lei 10.666/2003 estabeleça que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício, a Jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça entende que a carência exigida deve levar em conta a data em que o segurado implementou as condições necessárias à concessão do benefício e não a data do requerimento administrativo. 4. Inexiste óbice para que a sentença prolatada em sede trabalhista constitua início razoável de prova material atinente à referida atividade laborativa, de modo a ser utilizada, inclusive, para fins previdenciários, podendo ser eventualmente corroborada por prova oral consistente e idônea, caso seja necessário. 5. No que concerne ao pagamento das respectivas contribuições, relativamente ao interregno do labor reconhecido, é de se ressaltar que compete ao empregador a arrecadação e o recolhimento do produto aos cofres públicos, a teor do artigo 30, inciso I, "a" e "b" da Lei 8.212/91 e ao Instituto Nacional da Seguridade Social a arrecadação, fiscalização, lançamento e recolhimento de contribuições, consoante dispõe o artigo 33 do aludido diploma legal, não podendo ser penalizado o empregado pela ausência de registro em CTPS, quando deveria ter sido feito em época oportuna, e muito menos pela ausência das contribuições respectivas, que não deu causa. 6. As parcelas vencidas devem ser corrigidas na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, e ainda de acordo com a Súmula n° 148 do E. STJ e n° 08 desta Corte, observando-se o quanto decidido pelo C. STF quando do julgamento da questão de ordem nas ADIs 4357 e 4425. 7. Quanto aos juros moratórios, incidem a partir da citação, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, e artigo 161, parágrafo 1º, do Código Tributário Nacional; e, a partir de 30/06/2009, incidirão de uma única vez e pelo mesmo percentual aplicado à caderneta de poupança (0,5%), consoante o preconizado pela Lei 11.960/2009, em seu art. 5º. 8. Apelação do INSS e remessa oficial parcialmente providas." (TRF-3ª Região, 7ª Turma, Relator Desembargador Federal Toru Yamamoto, AC 0014224-47.2010.4.03.6183/SP, julgado em 09.05.2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/05/2016) (grifou-se) Ocorre que a reclamação trabalhista n° 01325-2001-032-02-00-2, referente ao período de 26.12.1986 a 23.02.2001 (Agência Costa de Viagens), não pode ser reconhecida, por si só, como início de prova material acerca do labor exercido, haja vista que foi julgada procedente após a decretação de revelia do réu. A propósito, no mesmo sentido o seguinte julgado desta 10ª Turma, de minha relatoria: "PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR. RECURSO ESPECIAL RETIDO. ART. 542, § 3º DO CPC/1973. REITERAÇÃO EM RECURSO CONTRA DECISÃO FINAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA TRABALHISTA. REVELIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO TEMPO DE SERVIÇO. 1. Deverá a parte autora reiterar o recurso especial, ora retido, por ocasião de eventual interposição de recurso contra a decisão final, entendida esta como a decisão colegiada de 2º grau que tenha posto fim ao processo, ou no prazo para as contrarrazões. Preliminar prejudicada. 2. São requisitos dos benefícios postulados a incapacidade laboral, a qualidade de segurado e a carência, esta fixada em 12 contribuições mensais, nos termos do art. 25 e seguintes da Lei nº 8.213/91. 3. Não restando comprovada a incapacidade laboral da parte autora, desnecessária a análise dos demais requisitos exigidos para a concessão do benefício pleiteado. 4. No que tange ao pedido de averbação de tempo de serviço em razão de sentença prolatada perante a Justiça Trabalhista, cabe mencionar que tal decisão julgou procedente a reclamação por consequência da revelia da empregadora, não se revestindo de comprovação do efetivo tempo de serviço em ação previdenciária (fls. 235/238). 5. Preliminar prejudicada. Apelação da parte autora desprovida" (APELAÇÃO CÍVEL n. 0013903-12.2010.4. Por outro lado, a reclamação trabalhista n° 00744-2008-140-15-00-5, relativa ao período de 01.03.2004 a 23.09.2007 (Fazenda Nogueira Montanhez – Sueli Ind. E Comércio) se presta como início de prova material, haja vista a produção de provas e oitiva de testemunhas. Não obstante, a parte autora carreou a estes autos farto conjunto probatório a fim de comprovar ambos os períodos em tela, sem que fique configurado qualquer prejuízo em razão da desconsideração da primeira reclamação trabalhista para efeito de início de prova material. Foram juntados diversos documentos, dentre os quais destaco: i) holerites emitidos pela empregadora Agência Costa de Viagens; ii) crachá, BIP e cartão profissional do autor, indicativos do labor na Fazenda Nogueira Montanhez; iii) contratos de prestação de serviços indicativos de sua relação empregatícia com a empregadora Fazenda Nogueira Montanhez; iv) recibos de pagamentos; v) cópias de sua CTPS. Por sua vez, a prova oral colhida em Juízo corroborou o alegado na exordial, não remanescendo quaisquer dúvidas quanto ao exercício, pela parte autora, de atividade laborativa nos períodos de 26.12.1986 a 23.02.2001 e 01.03.2004 a 23.09.2007 com os empregadores Agência Costa de Viagens e Fazenda Nogueira Montanhez, respectivamente, devendo ser computados como efetivo tempo de contribuição para a concessão do benefício de aposentadoria pleiteado. Sendo assim, somados todos os períodos comuns, totaliza a parte autora 36 (trinta e seis) anos, 4 (quatro) meses e 18 (dezoito) dias de tempo de contribuição até a data do requerimento administrativo (D.E.R. 26.04.2017), observado o conjunto probatório produzido nos autos e os fundamentos jurídicos explicitados na presente decisão. Restaram atendidos pela parte autora, ainda, os requisitos da qualidade de segurado (art. 15 e seguintes da Lei nº 8.213/91) e carência para a concessão do benefício almejado (art. 24 e seguintes da Lei nº 8.213/91). Destarte, a parte autora faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição, com valor calculado na forma prevista no art. 29, I, da Lei nº 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 9.876/99. O benefício é devido a partir da ocasião em que preencheu os requisitos necessários à concessão (D.E.R. 26.04.2017). Outrossim, quanto à questão relativa ao termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS (se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária), encontra-se em discussão no E. Superior Tribunal de Justiça, no regime de julgamento de recursos repetitivos (Tema n. 1.124), nos termos do art. 1.036 do CPC/2015, razão pela qual deverá ser apreciada pelo juízo da execução, de acordo com a tese firmada pelo E. STJ Na eventualidade do tempo de contribuição ora reconhecido possibilitar a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição segundo as regras da EC nº 20/98, deverá o INSS implantar a melhor hipótese financeira. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 784/2022 (que já contempla a aplicação da Selic, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021), do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC/2015, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ). Embora o INSS seja isento do pagamento de custas processuais, deverá reembolsar as despesas judiciais feitas pela parte vencedora e que estejam devidamente comprovadas nos autos (Lei nº 9.289/96, artigo 4º, inciso I e parágrafo único). Caso a parte autora esteja recebendo benefício previdenciário concedido administrativamente, deverá optar, à época da liquidação de sentença, pelo benefício judicial ou administrativo que entenda ser mais vantajoso. Se a opção recair no benefício judicial, deverão ser compensadas as parcelas já recebidas em sede administrativa, face à vedação da cumulação dos benefícios. Diante do exposto, nego provimento às apelações, fixando, de ofício, os consectários legais, tudo na forma acima explicitada. As verbas acessórias e as prestações em atraso também deverão ser calculadas na forma acima estabelecida, em fase de liquidação de sentença. É como voto.”. Da leitura do voto verifica-se que a matéria em discussão foi examinada de forma eficiente, com apreciação da disciplina normativa e da jurisprudência aplicável à hipótese, sendo clara e suficiente a fundamentação adotada, respaldando a conclusão alcançada, não havendo, desse modo, ausência de qualquer pressuposto a ensejar a oposição do presente recurso. Com relação aos honorários advocatícios, o voto esclareceu que tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, sendo certo que, a impossibilidade ou não da majoração, em grau recursal, da verba honorária fixada em primeira instância contra o INSS quando o recurso da entidade previdenciária for provido em parte ou quando o Tribunal nega o seu recurso, mas altera de ofício a sentença apenas em relação aos consectários da condenação, encontra-se em discussão no E. Superior Tribunal de Justiça, no regime de julgamento de recursos repetitivos (Tema n. 1.059), nos termos do art. 1.036 do CPC/2015, razão pela qual deverá ser apreciado pelo juízo da execução, de acordo com a tese firmada pelo E. STJ. Do mesmo modo, sobre a questão dos efeitos financeiros do julgado, o voto decidiu nos termos do precedente jurisprudencial instaurado pelo Tema 1.124/STJ. Destarte, eventual discussão acerca dos efeitos financeiros da condenação do INSS deverá ser solucionada quando da liquidação do julgado. Nesse sentido, cito os precedentes desta 10ª Turma: ApCiv 5000597-94.2021.4.03.6120, Desembargadora Federal LEILA PAIVA MORRISON, TRF3 - 10ª Turma, DJEN DATA: 10/02/2023; TRF3 - ApCiv 5011509-29.2019.4.03.6183. RELATOR: Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, 10ª Turma, Intimação via sistema DATA: 27/04/2022. Finalmente, com relação a incidência da taxa SELIC, o voto pautou-se no disposto pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente (ou aquele que estiver em vigor, à época da execução do julgado), considerando que a atualização repercute a legislação aplicável e a jurisprudência dominante nos Tribunais Superiores, portanto, não havendo obscuridade a ser suprida. Nessa esteira: “PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FORMADO ANTES DA EDIÇÃO DA LEI Nº 11.960/09. APLICABILIDADE IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO. PRECEDENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. APLICAÇÃO DO MANUAL DE ORIENTAÇÃO E PROCEDIMENTOS PARA CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. UTILIZAÇÃO DA VERSÃO ATUALIZADA, VIGENTE À ÉPOCA DA EXECUÇÃO DO JULGADO. PRECEDENTE. LEI Nº 11.960/09. APLICABILIDADE. DESCABIMENTO. RECURSO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - O art. 509, §4º, do Código de Processo Civil, consagrou o princípio da fidelidade ao titulo executivo judicial, pelo qual se veda, em sede de liquidação, rediscutir a lide ou alterar os elementos da condenação. Assim, a execução deve limitar-se aos exatos termos do título que a suporta, não se admitindo modificá-los ou mesmo neles inovar, em respeito à coisa julgada. 2 - Por outro lado, as alterações legislativas acerca dos critérios de juros de mora em momento posterior ao título formado devem ser observadas, por ser norma de trato sucessivo, razão pela qual os efeitos da Lei nº 11.960/09 têm aplicação imediata aos processos em curso, consoante decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso representativo de controvérsia repetitiva (REsp nº 1.205.946/SP), não se admitindo apenas a sua retroatividade. 3 - A conclusão acima abarca a mudança operada a posteriori da decisão os fixou, pois a parte não possuía, à época, interesse recursal. Por outro lado, se a sentença já foi proferida sob a égide da novel legislação, neste particular, prevalecem os efeitos da coisa julgada, pois o prejudicado tinha meios de apresentar a impugnação cabível. 4 - O título executivo judicial formado na Ação Civil Pública nº 2003.61.83.011237-8 data de 10 de fevereiro de 2009, oportunidade em que determinou a incidência de juros de mora, a contar da citação, à taxa de 1% ao mês. 5 - Nesse passo, exclusivamente no tocante aos juros de mora, de rigor a aplicabilidade da Lei nº 11.960/09, diploma legal que atribuiu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. Precedente desta Turma. 6 - No que diz com a correção monetária, o julgado exequendo assegurou a revisão da RMI dos benefícios, corrigindo-se os salários-de-contribuição pelo IRSM de fevereiro/1994, com o pagamento dos valores apurados corrigidos monetariamente, de acordo com o Manual de Orientação e Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal. 7 - Referido Manual de Cálculos teve suas balizas estabelecidas pelo Conselho da Justiça Federal observando estritamente os ditames legais e a jurisprudência dominante, objetivando a unificação dos critérios de cálculo a serem adotados na fase de execução de todos os processos sob a sua jurisdição. Assim, ainda que a decisão judicial faça menção expressa a determinado normativo que remetia à aplicação do Manual de Cálculos vigente à época, não há se falar em coisa julgada em relação aos critérios de correção monetária previstos em Manual aprovado por Resolução, se afigurando, no mínimo, esdrúxulo falar-se em aplicação de ato revogado. Bem por isso, há que ser utilizada a versão mais atualizada do Manual, vigente à época da execução do julgado (Resolução CJF nº 267/13), a qual não contemplou as alterações promovidas pela Lei nº 11.960/09. Precedente. 8 - Retorno dos autos à Contadoria Judicial de origem, a fim de que seja refeita a memória de cálculo, com a incidência de juros moratórios, a partir de 1º de julho de 2009, na forma do disposto na Lei nº 11.960/09. 9 - Agravo de instrumento interposto pelo INSS parcialmente provido.” (TRF3, AI 5014203-56.2020.4.03.0000, 7ª Turma, Rel. Des. Fed. CARLOS DELGADO, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 19/10/2020). (grifei) Pelas razões acima expostas, verifica-se que o pretendido efeito modificativo do julgado somente pode ser obtido em sede de recurso, não se podendo acolher estes embargos de declaração, por não se ajustar a formulação do Embargante aos seus estritos limites. Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. É o voto. Verifica-se que o recorrente, em seu recurso especial, além de questionar a majoração dos honorários advocatícios (Tema 1059 do STJ), também pugna pela não aplicação do que vier a ser decidido no Tema 1124/STJ (data de início dos efeitos financeiros do benefício quando a prova foi produzida em juízo). No que se refere ao Tema 1059, observo que o mesmo já foi julgado. Entretanto, o mesmo não ocorreu em relação ao Tema 1124. Desse modo, tendo em vista a necessidade de observância da unicidade processual e considerando a sistemática dos recursos representativos de controvérsia, o presente feito deverá permanecer suspenso até o julgamento do Tema 1124/STJ, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO OU REVISÃO DE BENEFÍCIO. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CITAÇÃO. MULTIPLICIDADE DE PROCESSOS. ABRANGÊNCIA DA SUSPENSÃO. ART. 1.037, II, DO CPC. PROPOSTA DE AFETAÇÃO ACOLHIDA. 1. Delimitação da controvérsia: "Definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária". 2. Recurso Especial afetado ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 256-I c/c art. 256-E do RISTJ, na redação da Emenda Regimental 24, de 28.9.2016). 3. Determinada a suspensão do trâmite de todos os processos em grau recursal, tanto no âmbito dos Tribunais quanto nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, cujos objetos coincidam com o da matéria afetada (art. 1.037, II, do CPC). 4. Acolhida a proposta de afetação do Recurso Especial como representativo da controvérsia, para que seja julgado na Primeira Seção (afetação conjunta dos Recursos Especiais 1.905.830/SP, 1.913.152/SP e 1.912.784/SP). Na espécie, pendente de resolução definitiva o Tema 1.124 - STJ, impõe-se a suspensão do feito. Em face do exposto, determino a suspensão do feito, até o pronunciamento definitivo do colendo Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria em tela. Prejudicado o agravo interno ID 284468797. Após, remetam-se os autos ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - NUGEP, desta Corte. Dê-se ciência. Cumpra-se.

22/04/2024, 00:00

13/12/2023, 00:00

06/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: NILSON PEREIRA JUNIOR, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: BARBARA MARQUEZINI DA COSTA - SP411302-A, BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, NILSON PEREIRA JUNIOR Advogados do(a) APELADO: BARBARA MARQUEZINI DA COSTA - SP411302-A, BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): APELANTE: NILSON PEREIRA JUNIOR, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: BARBARA MARQUEZINI DA COSTA - SP411302-A, BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, NILSON PEREIRA JUNIOR Advogados do(a) APELADO: BARBARA MARQUEZINI DA COSTA - SP411302-A, BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Constato não haver, no caso, qualquer vício a ensejar a declaração do julgado ou sua revisão, nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil (2015). Somente podem ser opostos embargos de declaração quando na decisão atacada houver omissão quanto ao pedido ou obscuridade e/ou contradição em relação à fundamentação exposta, e não quando o julgado não acolhe os argumentos invocados pela parte ou quando esta apenas discorda do deslinde da controvérsia. Foi dito no voto: “(...) No caso vertente, a controvérsia colocada nos autos engloba o reconhecimento dos períodos de 26.12.1986 a 23.02.2001 e 01.03.2004 a 23.09.2007, anotados em CTPS em decorrência de reclamações trabalhistas, e do período de 04.04.1977 a 03.10.1986, constante da CTPS e sem correspondência no CNIS, razão pela qual não fora computado pelo INSS. Pois bem. Quanto ao período de 04.04.1977 a 03.10.1986, devidamente anotado em CTPS sem rasuras e em ordem cronológica, ressalte-se que a parte autora não pode ser penalizada pela eventual ausência dos respectivos recolhimentos de contribuições previdenciárias, porquanto se trata de ônus do empregador, o qual não pode ser transmitido ao segurado. Ademais, como dito alhures, a CTPS é documento que goza de presunção relativa de veracidade, a qual não foi afastada por prova em sentido contrário, devendo, portanto, ser procedida a contagem de tempo de serviço cumprido no referido interregno. Quanto aos períodos reconhecidos na Justiça Trabalhista, quais sejam 26.12.1986 a 23.02.2001 e 01.03.2004 a 23.09.2007, o Colendo Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que a sentença trabalhista pode ser considerada como início de prova material para a determinação de tempo de serviço, desde que a mesma tenha sido fundada em elementos de prova que evidenciem o labor exercido e os períodos alegados pelo trabalhador. Veja-se a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DIRIGIDO AO STJ. ART. 14, § 4º, DA LEI 10.259/2001. TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA TRABALHISTA. EFICÁCIA PROBATÓRIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. PRECEDENTES DO STJ. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Conforme acentuado na decisão ora agravada, é pacífico o entendimento do STJ no sentido de que a sentença trabalhista pode ser considerada como início de prova material para a determinação de tempo de serviço, caso tenha sido fundada em outros elementos de prova que evidenciem o labor exercido e os períodos alegados pelo trabalhador. 2. O julgado da Turma Nacional consignou que a sentença trabalhista, prolatada após a análise da prova oral colhida no processo, constitui elemento suficiente para reconhecimento do tempo de serviço (fl. 244). Portanto, não há falar em divergência jurisprudencial entre o julgado da Turma Nacional de Uniformização e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema apta a amparar incidente de uniformização. 3. Agravo regimental a que se nega provimento." - g.n. - (AgRg na Pet 9527/ES, Primeira Seção, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, j. 08/05/2013, DJe 14/05/2013); "PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. SENTENÇA NÃO FUNDAMENTADA EM PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL NÃO-CARACTERIZADO. 1. Segundo entendimento pacífico desta Terceira Seção, a sentença trabalhista será admitida como início de prova material, apta a comprovar o tempo de serviço, caso ela tenha sido fundada em elementos que evidenciem o labor exercido na função e o período alegado pelo trabalhador na ação previdenciária. 2. Não cabem embargos de divergência quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado. Súmula n. 168/STJ. 3. Agravo regimental improvido." - g.n. - (AgRg nos EREsp 811508/PR, Terceira Seção, Relator Ministro JORGE MUSSI, j. 28/11/2012, DJe 05/12/2012, RIOBTP vol. 284 p. 106). Ademais, o reconhecimento do vínculo empregatício na Justiça Trabalhista repercute no âmbito previdenciário, ainda que o INSS não tenha participado da lide laboral. Nesse sentido: "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. SENTENÇA TRABALHISTA UTILIZADA COMO INÍCIO DE PROVA MATERIAL. POSSIBILIDADE. CRITÉRIOS PARA APLICAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Para a percepção de Aposentadoria por Idade, o segurado deve demonstrar o cumprimento da idade mínima de 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher, e número mínimo de contribuições para preenchimento do período de carência correspondente, conforme artigos 48 e 142 da Lei 8.213/91. 2. Com o advento da Lei nº 10.666, de 08 de maio de 2003, a perda da qualidade de segurado se tornou irrelevante para a concessão da aposentadoria por idade, desde que o segurado já conte com o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência, na data de requerimento do benefício. 3. Muito embora o art. 3º, §1º, da Lei 10.666/2003 estabeleça que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício, a Jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça entende que a carência exigida deve levar em conta a data em que o segurado implementou as condições necessárias à concessão do benefício e não a data do requerimento administrativo. 4. Inexiste óbice para que a sentença prolatada em sede trabalhista constitua início razoável de prova material atinente à referida atividade laborativa, de modo a ser utilizada, inclusive, para fins previdenciários, podendo ser eventualmente corroborada por prova oral consistente e idônea, caso seja necessário. 5. No que concerne ao pagamento das respectivas contribuições, relativamente ao interregno do labor reconhecido, é de se ressaltar que compete ao empregador a arrecadação e o recolhimento do produto aos cofres públicos, a teor do artigo 30, inciso I, "a" e "b" da Lei 8.212/91 e ao Instituto Nacional da Seguridade Social a arrecadação, fiscalização, lançamento e recolhimento de contribuições, consoante dispõe o artigo 33 do aludido diploma legal, não podendo ser penalizado o empregado pela ausência de registro em CTPS, quando deveria ter sido feito em época oportuna, e muito menos pela ausência das contribuições respectivas, que não deu causa. 6. As parcelas vencidas devem ser corrigidas na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, e ainda de acordo com a Súmula n° 148 do E. STJ e n° 08 desta Corte, observando-se o quanto decidido pelo C. STF quando do julgamento da questão de ordem nas ADIs 4357 e 4425. 7. Quanto aos juros moratórios, incidem a partir da citação, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, e artigo 161, parágrafo 1º, do Código Tributário Nacional; e, a partir de 30/06/2009, incidirão de uma única vez e pelo mesmo percentual aplicado à caderneta de poupança (0,5%), consoante o preconizado pela Lei 11.960/2009, em seu art. 5º. 8. Apelação do INSS e remessa oficial parcialmente providas." (TRF-3ª Região, 7ª Turma, Relator Desembargador Federal Toru Yamamoto, AC 0014224-47.2010.4.03.6183/SP, julgado em 09.05.2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/05/2016) (grifou-se) Ocorre que a reclamação trabalhista n° 01325-2001-032-02-00-2, referente ao período de 26.12.1986 a 23.02.2001 (Agência Costa de Viagens), não pode ser reconhecida, por si só, como início de prova material acerca do labor exercido, haja vista que foi julgada procedente após a decretação de revelia do réu. A propósito, no mesmo sentido o seguinte julgado desta 10ª Turma, de minha relatoria: "PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR. RECURSO ESPECIAL RETIDO. ART. 542, § 3º DO CPC/1973. REITERAÇÃO EM RECURSO CONTRA DECISÃO FINAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA TRABALHISTA. REVELIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO TEMPO DE SERVIÇO. 1. Deverá a parte autora reiterar o recurso especial, ora retido, por ocasião de eventual interposição de recurso contra a decisão final, entendida esta como a decisão colegiada de 2º grau que tenha posto fim ao processo, ou no prazo para as contrarrazões. Preliminar prejudicada. 2. São requisitos dos benefícios postulados a incapacidade laboral, a qualidade de segurado e a carência, esta fixada em 12 contribuições mensais, nos termos do art. 25 e seguintes da Lei nº 8.213/91. 3. Não restando comprovada a incapacidade laboral da parte autora, desnecessária a análise dos demais requisitos exigidos para a concessão do benefício pleiteado. 4. No que tange ao pedido de averbação de tempo de serviço em razão de sentença prolatada perante a Justiça Trabalhista, cabe mencionar que tal decisão julgou procedente a reclamação por consequência da revelia da empregadora, não se revestindo de comprovação do efetivo tempo de serviço em ação previdenciária (fls. 235/238). 5. Preliminar prejudicada. Apelação da parte autora desprovida" (APELAÇÃO CÍVEL n. 0013903-12.2010.4. Por outro lado, a reclamação trabalhista n° 00744-2008-140-15-00-5, relativa ao período de 01.03.2004 a 23.09.2007 (Fazenda Nogueira Montanhez – Sueli Ind. E Comércio) se presta como início de prova material, haja vista a produção de provas e oitiva de testemunhas. Não obstante, a parte autora carreou a estes autos farto conjunto probatório a fim de comprovar ambos os períodos em tela, sem que fique configurado qualquer prejuízo em razão da desconsideração da primeira reclamação trabalhista para efeito de início de prova material. Foram juntados diversos documentos, dentre os quais destaco: i) holerites emitidos pela empregadora Agência Costa de Viagens; ii) crachá, BIP e cartão profissional do autor, indicativos do labor na Fazenda Nogueira Montanhez; iii) contratos de prestação de serviços indicativos de sua relação empregatícia com a empregadora Fazenda Nogueira Montanhez; iv) recibos de pagamentos; v) cópias de sua CTPS. Por sua vez, a prova oral colhida em Juízo corroborou o alegado na exordial, não remanescendo quaisquer dúvidas quanto ao exercício, pela parte autora, de atividade laborativa nos períodos de 26.12.1986 a 23.02.2001 e 01.03.2004 a 23.09.2007 com os empregadores Agência Costa de Viagens e Fazenda Nogueira Montanhez, respectivamente, devendo ser computados como efetivo tempo de contribuição para a concessão do benefício de aposentadoria pleiteado. Sendo assim, somados todos os períodos comuns, totaliza a parte autora 36 (trinta e seis) anos, 4 (quatro) meses e 18 (dezoito) dias de tempo de contribuição até a data do requerimento administrativo (D.E.R. 26.04.2017), observado o conjunto probatório produzido nos autos e os fundamentos jurídicos explicitados na presente decisão. Restaram atendidos pela parte autora, ainda, os requisitos da qualidade de segurado (art. 15 e seguintes da Lei nº 8.213/91) e carência para a concessão do benefício almejado (art. 24 e seguintes da Lei nº 8.213/91). Destarte, a parte autora faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição, com valor calculado na forma prevista no art. 29, I, da Lei nº 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 9.876/99. O benefício é devido a partir da ocasião em que preencheu os requisitos necessários à concessão (D.E.R. 26.04.2017). Outrossim, quanto à questão relativa ao termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS (se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária), encontra-se em discussão no E. Superior Tribunal de Justiça, no regime de julgamento de recursos repetitivos (Tema n. 1.124), nos termos do art. 1.036 do CPC/2015, razão pela qual deverá ser apreciada pelo juízo da execução, de acordo com a tese firmada pelo E. STJ Na eventualidade do tempo de contribuição ora reconhecido possibilitar a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição segundo as regras da EC nº 20/98, deverá o INSS implantar a melhor hipótese financeira. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 784/2022 (que já contempla a aplicação da Selic, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021), do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC/2015, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ). Embora o INSS seja isento do pagamento de custas processuais, deverá reembolsar as despesas judiciais feitas pela parte vencedora e que estejam devidamente comprovadas nos autos (Lei nº 9.289/96, artigo 4º, inciso I e parágrafo único). Caso a parte autora esteja recebendo benefício previdenciário concedido administrativamente, deverá optar, à época da liquidação de sentença, pelo benefício judicial ou administrativo que entenda ser mais vantajoso. Se a opção recair no benefício judicial, deverão ser compensadas as parcelas já recebidas em sede administrativa, face à vedação da cumulação dos benefícios. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Nº RELATOR: OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006884-20.2017.4.03.6183 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra o v. acórdão contrário a seus interesses. O embargante alega, em síntese, a ocorrência de vícios no aresto ao argumento que o relator não decidiu com acerto no tocante aos honorários advocatícios, requerendo a fixação do percentual e sua majoração para o patamar máximo, bem como o afastamento da taxa SELIC como índice de correção monetária, argumento, ainda, sobre a inaplicabilidade do Tema 1.124/STJ. Requer o acolhimento dos embargos de declaração para que sejam sanados os vícios apontados e para que lhes sejam atribuídos efeitos infringentes. Oportunizada vista à parte contrária, retornaram os autos sem as contrarrazões ao recurso interposto. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006884-20.2017.4.03.6183 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO Diante do exposto, nego provimento às apelações, fixando, de ofício, os consectários legais, tudo na forma acima explicitada. As verbas acessórias e as prestações em atraso também deverão ser calculadas na forma acima estabelecida, em fase de liquidação de sentença. É como voto.”. Da leitura do voto verifica-se que a matéria em discussão foi examinada de forma eficiente, com apreciação da disciplina normativa e da jurisprudência aplicável à hipótese, sendo clara e suficiente a fundamentação adotada, respaldando a conclusão alcançada, não havendo, desse modo, ausência de qualquer pressuposto a ensejar a oposição do presente recurso. Com relação aos honorários advocatícios, o voto esclareceu que tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, sendo certo que, a impossibilidade ou não da majoração, em grau recursal, da verba honorária fixada em primeira instância contra o INSS quando o recurso da entidade previdenciária for provido em parte ou quando o Tribunal nega o seu recurso, mas altera de ofício a sentença apenas em relação aos consectários da condenação, encontra-se em discussão no E. Superior Tribunal de Justiça, no regime de julgamento de recursos repetitivos (Tema n. 1.059), nos termos do art. 1.036 do CPC/2015, razão pela qual deverá ser apreciado pelo juízo da execução, de acordo com a tese firmada pelo E. STJ. Do mesmo modo, sobre a questão dos efeitos financeiros do julgado, o voto decidiu nos termos do precedente jurisprudencial instaurado pelo Tema 1.124/STJ. Destarte, eventual discussão acerca dos efeitos financeiros da condenação do INSS deverá ser solucionada quando da liquidação do julgado. Nesse sentido, cito os precedentes desta 10ª Turma: ApCiv 5000597-94.2021.4.03.6120, Desembargadora Federal LEILA PAIVA MORRISON, TRF3 - 10ª Turma, DJEN DATA: 10/02/2023; TRF3 - ApCiv 5011509-29.2019.4.03.6183. RELATOR: Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, 10ª Turma, Intimação via sistema DATA: 27/04/2022. Finalmente, com relação a incidência da taxa SELIC, o voto pautou-se no disposto pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente (ou aquele que estiver em vigor, à época da execução do julgado), considerando que a atualização repercute a legislação aplicável e a jurisprudência dominante nos Tribunais Superiores, portanto, não havendo obscuridade a ser suprida. Nessa esteira: “PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FORMADO ANTES DA EDIÇÃO DA LEI Nº 11.960/09. APLICABILIDADE IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO. PRECEDENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. APLICAÇÃO DO MANUAL DE ORIENTAÇÃO E PROCEDIMENTOS PARA CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. UTILIZAÇÃO DA VERSÃO ATUALIZADA, VIGENTE À ÉPOCA DA EXECUÇÃO DO JULGADO. PRECEDENTE. LEI Nº 11.960/09. APLICABILIDADE. DESCABIMENTO. RECURSO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - O art. 509, §4º, do Código de Processo Civil, consagrou o princípio da fidelidade ao titulo executivo judicial, pelo qual se veda, em sede de liquidação, rediscutir a lide ou alterar os elementos da condenação. Assim, a execução deve limitar-se aos exatos termos do título que a suporta, não se admitindo modificá-los ou mesmo neles inovar, em respeito à coisa julgada. 2 - Por outro lado, as alterações legislativas acerca dos critérios de juros de mora em momento posterior ao título formado devem ser observadas, por ser norma de trato sucessivo, razão pela qual os efeitos da Lei nº 11.960/09 têm aplicação imediata aos processos em curso, consoante decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso representativo de controvérsia repetitiva (REsp nº 1.205.946/SP), não se admitindo apenas a sua retroatividade. 3 - A conclusão acima abarca a mudança operada a posteriori da decisão os fixou, pois a parte não possuía, à época, interesse recursal. Por outro lado, se a sentença já foi proferida sob a égide da novel legislação, neste particular, prevalecem os efeitos da coisa julgada, pois o prejudicado tinha meios de apresentar a impugnação cabível. 4 - O título executivo judicial formado na Ação Civil Pública nº 2003.61.83.011237-8 data de 10 de fevereiro de 2009, oportunidade em que determinou a incidência de juros de mora, a contar da citação, à taxa de 1% ao mês. 5 - Nesse passo, exclusivamente no tocante aos juros de mora, de rigor a aplicabilidade da Lei nº 11.960/09, diploma legal que atribuiu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. Precedente desta Turma. 6 - No que diz com a correção monetária, o julgado exequendo assegurou a revisão da RMI dos benefícios, corrigindo-se os salários-de-contribuição pelo IRSM de fevereiro/1994, com o pagamento dos valores apurados corrigidos monetariamente, de acordo com o Manual de Orientação e Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal. 7 - Referido Manual de Cálculos teve suas balizas estabelecidas pelo Conselho da Justiça Federal observando estritamente os ditames legais e a jurisprudência dominante, objetivando a unificação dos critérios de cálculo a serem adotados na fase de execução de todos os processos sob a sua jurisdição. Assim, ainda que a decisão judicial faça menção expressa a determinado normativo que remetia à aplicação do Manual de Cálculos vigente à época, não há se falar em coisa julgada em relação aos critérios de correção monetária previstos em Manual aprovado por Resolução, se afigurando, no mínimo, esdrúxulo falar-se em aplicação de ato revogado. Bem por isso, há que ser utilizada a versão mais atualizada do Manual, vigente à época da execução do julgado (Resolução CJF nº 267/13), a qual não contemplou as alterações promovidas pela Lei nº 11.960/09. Precedente. 8 - Retorno dos autos à Contadoria Judicial de origem, a fim de que seja refeita a memória de cálculo, com a incidência de juros moratórios, a partir de 1º de julho de 2009, na forma do disposto na Lei nº 11.960/09. 9 - Agravo de instrumento interposto pelo INSS parcialmente provido.” (TRF3, AI 5014203-56.2020.4.03.0000, 7ª Turma, Rel. Des. Fed. CARLOS DELGADO, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 19/10/2020). (grifei) Pelas razões acima expostas, verifica-se que o pretendido efeito modificativo do julgado somente pode ser obtido em sede de recurso, não se podendo acolher estes embargos de declaração, por não se ajustar a formulação do Embargante aos seus estritos limites. Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. É o voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENTES OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Ausentes as hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015 a autorizar o provimento dos embargos de declaração. 2. A decisão embargada apreciou de forma clara e completa o mérito da causa, não apresentando qualquer obscuridade, contradição ou omissão. 3. Hipótese em que os embargos declaratórios são opostos com nítido caráter infringente. 4. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

21/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: NILSON PEREIRA JUNIOR, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: BARBARA MARQUEZINI DA COSTA - SP411302-A, BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, NILSON PEREIRA JUNIOR Advogados do(a) APELADO: BARBARA MARQUEZINI DA COSTA - SP411302-A, BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): APELANTE: NILSON PEREIRA JUNIOR, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: BARBARA MARQUEZINI DA COSTA - SP411302-A, BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, NILSON PEREIRA JUNIOR Advogados do(a) APELADO: BARBARA MARQUEZINI DA COSTA - SP411302-A, BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Pretende a parte autora, nascida em 23.10.1960, o reconhecimento dos períodos comuns de 26.12.1986 a 23.02.2001, 01.03.2004 a 23.09.2007 e 04.04.1977 a 03.101986, e a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir do requerimento administrativo (D.E.R. 26.04.2017). Do mérito. Para elucidação da controvérsia, cumpre distinguir a aposentadoria especial, prevista no art. 57 da Lei nº 8.213/91, da aposentadoria por tempo de contribuição, prevista no art. 52 do mesmo diploma legal, pois a primeira pressupõe o exercício de atividade laboral considerada especial, pelo tempo de 15, 20 ou 25 anos, sendo que, cumprido esse requisito, o segurado tem direito à aposentadoria com valor equivalente a 100% do salário-de-benefício (§ 1º do art. 57), não estando submetido à inovação legislativa da EC 20/98, ou seja, inexiste pedágio ou exigência de idade mínima, nem submissão ao fator previdenciário, conforme art. 29, II, da Lei nº 8.213/91. Diferentemente, na aposentadoria por tempo de contribuição pode haver tanto o exercício de atividades especiais como o exercício de atividades comuns, sendo que os períodos de atividade especial sofrem conversão em atividade comum, aumentando assim o tempo de serviço do trabalhador, e, conforme a data em que o segurado preenche os requisitos, deverá se submeter às regras da EC 20/98. Da atividade urbana. Inicialmente, cumpre ressaltar que os registros presentes na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS não demandam confirmação judicial, diante da presunção de veracidade relativa de que goza tal documento. Outrossim, os períodos constantes na planilha CNIS devem ser considerados como tempo de trabalho incontroverso. Sublinhe-se, aliás, que o dever de recolhimento das contribuições previdenciárias constitui ônus do empregador, o qual não pode ser transmitido ao segurado, que restaria prejudicado por negligente conduta a este não imputável (Nesse sentido: STJ - 5ª Turma, REsp 566405, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ 15/12/2003; TRF - 3ª Região, 2ª Turma, AC 2000.03.99.006110-1, Rel. Des. Fed. Sylvia Steiner, j. 15/05/2001, RTRF-3ª Região 48/234). Ademais, consoante vaticina o art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, o reconhecimento do trabalho urbano demanda início de prova material, corroborada por testemunhal. Ademais, nos termos da referida norma, a prova exclusivamente testemunhal não é suficiente à comprovação da atividade urbana, excepcionadas as hipóteses de caso fortuito ou força maior. Nesse sentido: "PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADE URBANA RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DOCUMENTOS DO EMPREGADOR RATIFICADOS POR PROVA TESTEMUNHAL IDÔNEA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE URBANA E VÍNCULO EMPREGATÍCIO COMPROVADOS. REVALORAÇÃO DA PROVA. VERBETE SUMULAR N. 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Desde que verificado haver a parte autora produzido prova documental da atividade urbana que exerceu no período alegado, por meio de documentos que constituam início de prova material, posteriormente corroborados por idônea prova testemunhal, resta comprovado o tempo de serviço prestado. 2. O reconhecimento do vínculo empregatício é decorrente da valoração das provas que lastrearam a comprovação da atividade urbana, não estando, assim, a matéria atrelada ao reexame de provas, cuja análise é afeta às instâncias ordinárias, mas sim à revaloração do conjunto probatório eleito pela sentença e pelo acórdão recorrido, razão pela qual não há falar em incidência, à espécie, do enunciado n. 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido." [STJ - 6ª Turma, AGARESP 23701, Rel. Vasco Della Giustina (Desembargador Convocado do TJ/RS), DJe 22.02.2012]. Ressalte-se, no entanto, a possibilidade de aferição do labor exclusivamente pela prova material, conquanto esta indique, de forma cristalina, integralmente a prestação do serviço que se almeja atestar. No caso vertente, a controvérsia colocada nos autos engloba o reconhecimento dos períodos de 26.12.1986 a 23.02.2001 e 01.03.2004 a 23.09.2007, anotados em CTPS em decorrência de reclamações trabalhistas, e do período de 04.04.1977 a 03.10.1986, constante da CTPS e sem correspondência no CNIS, razão pela qual não fora computado pelo INSS. Pois bem. Quanto ao período de 04.04.1977 a 03.10.1986, devidamente anotado em CTPS sem rasuras e em ordem cronológica, ressalte-se que a parte autora não pode ser penalizada pela eventual ausência dos respectivos recolhimentos de contribuições previdenciárias, porquanto se trata de ônus do empregador, o qual não pode ser transmitido ao segurado. Ademais, como dito alhures, a CTPS é documento que goza de presunção relativa de veracidade, a qual não foi afastada por prova em sentido contrário, devendo, portanto, ser procedida a contagem de tempo de serviço cumprido no referido interregno. Quanto aos períodos reconhecidos na Justiça Trabalhista, quais sejam 26.12.1986 a 23.02.2001 e 01.03.2004 a 23.09.2007, o Colendo Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que a sentença trabalhista pode ser considerada como início de prova material para a determinação de tempo de serviço, desde que a mesma tenha sido fundada em elementos de prova que evidenciem o labor exercido e os períodos alegados pelo trabalhador. Veja-se a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DIRIGIDO AO STJ. ART. 14, § 4º, DA LEI 10.259/2001. TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA TRABALHISTA. EFICÁCIA PROBATÓRIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. PRECEDENTES DO STJ. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Conforme acentuado na decisão ora agravada, é pacífico o entendimento do STJ no sentido de que a sentença trabalhista pode ser considerada como início de prova material para a determinação de tempo de serviço, caso tenha sido fundada em outros elementos de prova que evidenciem o labor exercido e os períodos alegados pelo trabalhador. 2. O julgado da Turma Nacional consignou que a sentença trabalhista, prolatada após a análise da prova oral colhida no processo, constitui elemento suficiente para reconhecimento do tempo de serviço (fl. 244). Portanto, não há falar em divergência jurisprudencial entre o julgado da Turma Nacional de Uniformização e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema apta a amparar incidente de uniformização. 3. Agravo regimental a que se nega provimento." - g.n. - (AgRg na Pet 9527/ES, Primeira Seção, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, j. 08/05/2013, DJe 14/05/2013); "PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. SENTENÇA NÃO FUNDAMENTADA EM PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL NÃO-CARACTERIZADO. 1. Segundo entendimento pacífico desta Terceira Seção, a sentença trabalhista será admitida como início de prova material, apta a comprovar o tempo de serviço, caso ela tenha sido fundada em elementos que evidenciem o labor exercido na função e o período alegado pelo trabalhador na ação previdenciária. 2. Não cabem embargos de divergência quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado. Súmula n. 168/STJ. 3. Agravo regimental improvido." - g.n. - (AgRg nos EREsp 811508/PR, Terceira Seção, Relator Ministro JORGE MUSSI, j. 28/11/2012, DJe 05/12/2012, RIOBTP vol. 284 p. 106). Ademais, o reconhecimento do vínculo empregatício na Justiça Trabalhista repercute no âmbito previdenciário, ainda que o INSS não tenha participado da lide laboral. Nesse sentido: "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. SENTENÇA TRABALHISTA UTILIZADA COMO INÍCIO DE PROVA MATERIAL. POSSIBILIDADE. CRITÉRIOS PARA APLICAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Para a percepção de Aposentadoria por Idade, o segurado deve demonstrar o cumprimento da idade mínima de 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher, e número mínimo de contribuições para preenchimento do período de carência correspondente, conforme artigos 48 e 142 da Lei 8.213/91. 2. Com o advento da Lei nº 10.666, de 08 de maio de 2003, a perda da qualidade de segurado se tornou irrelevante para a concessão da aposentadoria por idade, desde que o segurado já conte com o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência, na data de requerimento do benefício. 3. Muito embora o art. 3º, §1º, da Lei 10.666/2003 estabeleça que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício, a Jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça entende que a carência exigida deve levar em conta a data em que o segurado implementou as condições necessárias à concessão do benefício e não a data do requerimento administrativo. 4. Inexiste óbice para que a sentença prolatada em sede trabalhista constitua início razoável de prova material atinente à referida atividade laborativa, de modo a ser utilizada, inclusive, para fins previdenciários, podendo ser eventualmente corroborada por prova oral consistente e idônea, caso seja necessário. 5. No que concerne ao pagamento das respectivas contribuições, relativamente ao interregno do labor reconhecido, é de se ressaltar que compete ao empregador a arrecadação e o recolhimento do produto aos cofres públicos, a teor do artigo 30, inciso I, "a" e "b" da Lei 8.212/91 e ao Instituto Nacional da Seguridade Social a arrecadação, fiscalização, lançamento e recolhimento de contribuições, consoante dispõe o artigo 33 do aludido diploma legal, não podendo ser penalizado o empregado pela ausência de registro em CTPS, quando deveria ter sido feito em época oportuna, e muito menos pela ausência das contribuições respectivas, que não deu causa. 6. As parcelas vencidas devem ser corrigidas na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, e ainda de acordo com a Súmula n° 148 do E. STJ e n° 08 desta Corte, observando-se o quanto decidido pelo C. STF quando do julgamento da questão de ordem nas ADIs 4357 e 4425. 7. Quanto aos juros moratórios, incidem a partir da citação, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, e artigo 161, parágrafo 1º, do Código Tributário Nacional; e, a partir de 30/06/2009, incidirão de uma única vez e pelo mesmo percentual aplicado à caderneta de poupança (0,5%), consoante o preconizado pela Lei 11.960/2009, em seu art. 5º. 8. Apelação do INSS e remessa oficial parcialmente providas." (TRF-3ª Região, 7ª Turma, Relator Desembargador Federal Toru Yamamoto, AC 0014224-47.2010.4.03.6183/SP, julgado em 09.05.2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/05/2016) (grifou-se) Ocorre que a reclamação trabalhista n° 01325-2001-032-02-00-2, referente ao período de 26.12.1986 a 23.02.2001 (Agência Costa de Viagens), não pode ser reconhecida, por si só, como início de prova material acerca do labor exercido, haja vista que foi julgada procedente após a decretação de revelia do réu. A propósito, no mesmo sentido o seguinte julgado desta 10ª Turma, de minha relatoria: "PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR. RECURSO ESPECIAL RETIDO. ART. 542, § 3º DO CPC/1973. REITERAÇÃO EM RECURSO CONTRA DECISÃO FINAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA TRABALHISTA. REVELIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO TEMPO DE SERVIÇO. 1. Deverá a parte autora reiterar o recurso especial, ora retido, por ocasião de eventual interposição de recurso contra a decisão final, entendida esta como a decisão colegiada de 2º grau que tenha posto fim ao processo, ou no prazo para as contrarrazões. Preliminar prejudicada. 2. São requisitos dos benefícios postulados a incapacidade laboral, a qualidade de segurado e a carência, esta fixada em 12 contribuições mensais, nos termos do art. 25 e seguintes da Lei nº 8.213/91. 3. Não restando comprovada a incapacidade laboral da parte autora, desnecessária a análise dos demais requisitos exigidos para a concessão do benefício pleiteado. 4. No que tange ao pedido de averbação de tempo de serviço em razão de sentença prolatada perante a Justiça Trabalhista, cabe mencionar que tal decisão julgou procedente a reclamação por consequência da revelia da empregadora, não se revestindo de comprovação do efetivo tempo de serviço em ação previdenciária (fls. 235/238). 5. Preliminar prejudicada. Apelação da parte autora desprovida" (APELAÇÃO CÍVEL n. 0013903-12.2010.4. Por outro lado, a reclamação trabalhista n° 00744-2008-140-15-00-5, relativa ao período de 01.03.2004 a 23.09.2007 (Fazenda Nogueira Montanhez – Sueli Ind. E Comércio) se presta como início de prova material, haja vista a produção de provas e oitiva de testemunhas. Não obstante, a parte autora carreou a estes autos farto conjunto probatório a fim de comprovar ambos os períodos em tela, sem que fique configurado qualquer prejuízo em razão da desconsideração da primeira reclamação trabalhista para efeito de início de prova material. Foram juntados diversos documentos, dentre os quais destaco: i) holerites emitidos pela empregadora Agência Costa de Viagens; ii) crachá, BIP e cartão profissional do autor, indicativos do labor na Fazenda Nogueira Montanhez; iii) contratos de prestação de serviços indicativos de sua relação empregatícia com a empregadora Fazenda Nogueira Montanhez; iv) recibos de pagamentos; v) cópias de sua CTPS. Por sua vez, a prova oral colhida em Juízo corroborou o alegado na exordial, não remanescendo quaisquer dúvidas quanto ao exercício, pela parte autora, de atividade laborativa nos períodos de 26.12.1986 a 23.02.2001 e 01.03.2004 a 23.09.2007 com os empregadores Agência Costa de Viagens e Fazenda Nogueira Montanhez, respectivamente, devendo ser computados como efetivo tempo de contribuição para a concessão do benefício de aposentadoria pleiteado. Sendo assim, somados todos os períodos comuns, totaliza a parte autora 36 (trinta e seis) anos, 4 (quatro) meses e 18 (dezoito) dias de tempo de contribuição até a data do requerimento administrativo (D.E.R. 26.04.2017), observado o conjunto probatório produzido nos autos e os fundamentos jurídicos explicitados na presente decisão. Restaram atendidos pela parte autora, ainda, os requisitos da qualidade de segurado (art. 15 e seguintes da Lei nº 8.213/91) e carência para a concessão do benefício almejado (art. 24 e seguintes da Lei nº 8.213/91). Destarte, a parte autora faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição, com valor calculado na forma prevista no art. 29, I, da Lei nº 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 9.876/99. O benefício é devido a partir da ocasião em que preencheu os requisitos necessários à concessão (D.E.R. 26.04.2017). Outrossim, quanto à questão relativa ao termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS (se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária), encontra-se em discussão no E. Superior Tribunal de Justiça, no regime de julgamento de recursos repetitivos (Tema n. 1.124), nos termos do art. 1.036 do CPC/2015, razão pela qual deverá ser apreciada pelo juízo da execução, de acordo com a tese firmada pelo E. STJ Na eventualidade do tempo de contribuição ora reconhecido possibilitar a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição segundo as regras da EC nº 20/98, deverá o INSS implantar a melhor hipótese financeira. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 784/2022 (que já contempla a aplicação da Selic, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021), do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC/2015, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ). Embora o INSS seja isento do pagamento de custas processuais, deverá reembolsar as despesas judiciais feitas pela parte vencedora e que estejam devidamente comprovadas nos autos (Lei nº 9.289/96, artigo 4º, inciso I e parágrafo único). Caso a parte autora esteja recebendo benefício previdenciário concedido administrativamente, deverá optar, à época da liquidação de sentença, pelo benefício judicial ou administrativo que entenda ser mais vantajoso. Se a opção recair no benefício judicial, deverão ser compensadas as parcelas já recebidas em sede administrativa, face à vedação da cumulação dos benefícios. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Nº RELATOR: OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006884-20.2017.4.03.6183 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO Trata-se de pedido de aposentadoria, ajuizado por Nilson Pereira Júnior em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pelo qual almeja a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Contestação do INSS na qual sustenta o não reconhecimento dos períodos pleiteados como tempo de contribuição, requerendo, ao final, a improcedência total do pedido. Sentença pela procedência do pedido para reconhecer o tempo comum de contribuição nos períodos de 04/04/1977 a 03/10/1986, 26/12/1986 a 23/02/2001 e 01/03/2004 a 23/09/2007, e condenar o INSS a conceder a aposentadoria por tempo de contribuição à parte autora desde a DER (26.04.2017), com efeitos financeiros a partir de 27.08.2020, data de sua intimação da juntada de todos os documentos essenciais. Foi fixada a sucumbência e dispensada a remessa necessária. Foram parcialmente acolhidos os embargos de declaração opostos pela parte autora. A parte autora interpôs apelação requerendo, em síntese, a reforma da r. sentença no tocante ao termo inicial dos efeitos financeiros da condenação. Pugna, ainda, pela fixação em patamar máximo ou majoração dos honorários advocatícios. Inconformado, o INSS interpôs recurso de apelação, postulando a reforma integral da sentença e a inversão da sucumbência. Com as contrarrazões da parte autora, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006884-20.2017.4.03.6183 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO Diante do exposto, nego provimento às apelações, fixando, de ofício, os consectários legais, tudo na forma acima explicitada. As verbas acessórias e as prestações em atraso também deverão ser calculadas na forma acima estabelecida, em fase de liquidação de sentença. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PROVA MATERIAL. ANOTAÇÃO EM CTPS. RECOLHIMENTO CABE AO EMPREGADOR. DECISÃO PROFERIDA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. REPERCUSSÃO PREVIDENCIÁRIA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, CARÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADOS. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. A aposentadoria por tempo de contribuição, conforme art. 201, § 7º, da constituição Federal, com a redação dada pela EC nº 20/98, é assegurada após 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher. Nos dois casos, necessária, ainda, a comprovação da carência e da qualidade de segurado. 2. Consoante vaticina o art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, o reconhecimento do trabalho urbano demanda início de prova material, corroborada por testemunhal. Ademais, nos termos da referida norma, a prova exclusivamente testemunhal não é suficiente à comprovação da atividade urbana, excepcionadas as hipóteses de caso fortuito ou força maior 3. O reconhecimento do vínculo empregatício na Justiça Trabalhista repercute no âmbito previdenciário, ainda que o INSS não tenha participado da lide laboral, sobretudo quando a sentença proferida no processo trabalhista fundamenta-se em conjunto de provas material e oral, sem advir de revelia ou de mera conciliação entre as partes. 4. A controvérsia colocada nos autos engloba o reconhecimento dos períodos de 26.12.1986 a 23.02.2001 e 01.03.2004 a 23.09.2007, anotados em CTPS em decorrência de reclamações trabalhistas, e do período de 04.04.1977 a 03.10.1986, constante da CTPS e sem correspondência no CNIS, razão pela qual não fora computado pelo INSS. 5. Quanto ao período de 04.04.1977 a 03.10.1986, devidamente anotado em CTPS sem rasuras e em ordem cronológica, ressalte-se que a parte autora não pode ser penalizada pela eventual ausência dos respectivos recolhimentos de contribuições previdenciárias, porquanto se trata de ônus do empregador, o qual não pode ser transmitido ao segurado. Ademais, a CTPS é documento que goza de presunção relativa de veracidade, a qual não foi afastada por prova em sentido contrário, devendo, portanto, ser procedida a contagem de tempo de serviço cumprido no referido interregno. 6. Já os períodos reconhecidos na Justiça Trabalhista, quais sejam 26.12.1986 a 23.02.2001 e 01.03.2004 a 23.09.2007, foram comprovados por farto início de prova material corroborado por idônea prova testemunhal, devendo ser computados como efetivo tempo de contribuição para a concessão do benefício de aposentadoria pleiteado. 7. Sendo assim, somados todos os períodos comuns, totaliza a parte autora 36 (trinta e seis) anos, 4 (quatro) meses e 18 (dezoito) dias de tempo de contribuição até a data do requerimento administrativo (D.E.R. 26.04.2017), observado o conjunto probatório produzido nos autos e os fundamentos jurídicos explicitados na presente decisão. 8. O benefício é devido a partir da data do requerimento administrativo. Outrossim, quanto à questão relativa ao termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS (se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária), encontra-se em discussão no E. Superior Tribunal de Justiça, no regime de julgamento de recursos repetitivos (Tema n. 1.124), nos termos do art. 1.036 do CPC/2015, razão pela qual deverá ser apreciado pelo juízo da execução, de acordo com a tese firmada pelo E. STJ 9. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 784/2022 (que já contempla a aplicação da Selic, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021), do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. 10. Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC/2015, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ). 11. Reconhecido o direito da parte autora à aposentadoria por tempo de contribuição, a partir do requerimento administrativo (D.E.R. 26.04.2017), observada eventual prescrição quinquenal, ante a comprovação de todos os requisitos legais. 12. Apelações desprovidas. Fixados, de ofício, os consectários legais. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento às apelações, fixando, de ofício, os consectários legais, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

10/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: NILSON PEREIRA JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS FINANCEIROS. MANUTENÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. Tratam-se de embargos de declaração opostos por NILSON PEREIRA JUNIOR em face da sentença (id: 52462682), alegando omissão. A demanda foi julgada procedente, com reconhecimento de períodos comuns de contribuição e concessão de aposentadoria, com pagamento de atrasados desde a citação do INSS. O embargante pontua a existência de omissão no tocante aos salários de contribuição, além de refutar a data fixada para fins de efeitos financeiros. É o relatório. Decido. Tempestividade O sistema processual registrou ciência da sentença por parte do primeiro embargante em 04/05/2021, dando início ao prazo recursal de 5 dias úteis (arts. 183, 224 e 1023, § 1º, CPC/15). Assim sendo, tempestivos os embargos de declaração protocolizados em 10/05/2021 Do cabimento O Código de Processo Civil de 2015 positivou, a partir do artigo 1.022, o cabimento dos embargos de declaração nas hipóteses de omissão, contradição, obscuridade e erro material. Temos, portanto, fundamentação vinculada da modalidade recursal, não sendo possível o manejo dos declaratórios em caso de simples irresignação com as razões de decidir. Dos efeitos financeiros A sentença embargada abriu capítulo específico para abordar os reflexos financeiros dos períodos contributivos admitidos, conforme trecho a seguir colacionado: “Os documentos de fls. 25-664, 671-697, 702-1359, 1383-1386 e 1412-1434, basilares ao reconhecimento dos períodos assinalados, não foram juntados ao processo administrativo, sendo inviável a presunção do conhecimento de seu conteúdo pelo INSS na data do requerimento administrativo. Assim sendo, somente possuem o condão de gerar efeitos financeiros a partir da intimação do INSS quanto à juntada de todos os documentos, efetuada em 27/08/2020, de acordo com o sistema processual do PJE”. O contexto foi muito bem delimitado. Em primeiro lugar, os declaratórios não se prestam à rediscussão do mérito. Mesmo se assim não fosse, pelos documentos que constaram no processo administrativo, a parte não faria jus ao reconhecimento dos períodos comuns ou à concessão de aposentadoria. Somente com os novos documentos anexados diretamente aos autos judiciais (mais de 1000 laudas) e colheita de prova oral foi possível dar guarida à pretensão da parte. Assim sendo, não vislumbro omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados. Da omissão O embargante também pontua a existência de omissão no tocante aos salários de contribuição dos períodos comuns reconhecidos, Banco Sudameris S/A (de 04/04/1977 a 03/10/1986), Agência Costa de Viagens (de 26/12/1986 a 23/02/2001) e Fazenda Nogueira Montanhez - Sueli Ind. e Comércio (de 01/03/2004 a 23/09/2007). Com razão o embargante. Apesar de ter sido feita abordagem na fundamentação da sentença, não constaram os salários de contribuição no dispositivo da sentença. Considerando a prova documental e oral constituídas, fixo o valor de R$ 2.300,00 para fins de salário de contribuição dos períodos. Diante de tais razões, onde se lê: “Diante do exposto, julgo o pedido PROCEDENTE, para: a) reconhecer o tempo comum de contribuição junto ao Banco Sudameris S/A (de 04/04/1977 a 03/10/1986), Agência Costa de Viagens (de 26/12/1986 a 23/02/2001) e Fazenda Nogueira Montanhez - Sueli Ind. e Comércio (de 01/03/2004 a 23/09/2007); b) condenar o INSS a reconhecer o tempo contributivo total de 36 anos, 04 meses e 18 dias na data da DER: 26/04/2017; c) condenar o INSS a conceder a aposentadoria por tempo de contribuição NB: 181.935.670-9; d) condenar o INSS ao pagamento de atrasados desde sua intimação da juntada de todos os documentos essenciais, efetuada em 27/08/2020”. Leia-se: “Diante do exposto, julgo o pedido PROCEDENTE, para: a) reconhecer o tempo comum de contribuição junto ao Banco Sudameris S/A (de 04/04/1977 a 03/10/1986), Agência Costa de Viagens (de 26/12/1986 a 23/02/2001) e Fazenda Nogueira Montanhez - Sueli Ind. e Comércio (de 01/03/2004 a 23/09/2007), com salários de contribuição de R$ 2.300,00; b) condenar o INSS a reconhecer o tempo contributivo total de 36 anos, 04 meses e 18 dias na data da DER: 26/04/2017; c) condenar o INSS a conceder a aposentadoria por tempo de contribuição NB: 181.935.670-9; d) condenar o INSS ao pagamento de atrasados desde sua intimação da juntada de todos os documentos essenciais, efetuada em 27/08/2020”. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006884-20.2017.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Ante o exposto, conheço os embargos de declaração opostos e lhes dou PARCIAL PROVIMENTO, para sanar ausência apontada, mantendo a sentença em todos os demais termos. Devolvo o prazo processual às partes. P.R.I. São Paulo, 25 de junho de 2021. GFU

29/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: NILSON PEREIRA JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A TEMPO COMUM. ANOTAÇÃO NA CTPS. RECONHECIMENTO. SENTENÇAS TRABALHISTAS. COORDENADOR DE GUIAS DE TURISMO E VENDEDOR. PROVA MATERIAL SUBSTANCIAL. COLHEITA DE PROVA ORAL FAVORÁVEL. RECONHECIMENTO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. PROCEDÊNCIA. NILSON PEREIRA JÚNIOR, nascido em 23/10/1960, propôs a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS pleiteando a CONCESSÃO da aposentadoria por tempo de contribuição NB: 181.935.670-9, com pagamento de diferenças e atrasados desde a DER: 26/04/2017 (fl. 663[i]). Juntou procuração e documentos (fls. 19-664). Consta nos autos cópia do processo administrativo (fls. 606-664). Vindica o reconhecimento de períodos comuns de contribuição junto a Banco Sudameris S/A (de 04/04/1977 a 03/10/1986), Agência Costa de Viagens (de 26/12/1986 a 23/02/2001), Fazenda Nogueira Montanhez - Sueli Ind. e Comércio (de 01/03/2004 a 23/09/2007) (fls. 18). O vínculo junto a e Brufer Distribuidora de Alimentos Ltda (de 25/05/2008 a 30/04/2017) já foi admitido na via administrativa, sendo incontroverso (fl. 671). Foram concedidos os benefícios da justiça gratuita (fl. 670). A parte complementou a prova documental (fls. 671-697, 702-1359, 1383-1386). O INSS protocolizou contestação (fls. 1360-1367). A autora apresentou réplica e requereu prova testemunhal (fls. 1370-1378, 1381-1382). Agendou-se audiência telepresencial (fl. 1393). A audiência de instrução foi realizada. Foram juntadas aos autos ata e mídias digitais (fls. 1400-1407). Intimada em audiência nesse sentido, a parte complementou a prova documental (fls. 1409-1434). Em respeito ao contraditório, foi dada vista ao INSS (fl. 1435). É o relatório. Passo a decidir. Da prescrição Formulado o requerimento administrativo do benefício em 26/04/2017 (DER) e ajuizada a ação perante este juízo em 17/10/2017, não há que se falar em prescrição quinquenal, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91. Do mérito Na via administrativa, o INSS reconheceu tempo comum total de contribuição 09 anos e 16 dias de tempo de contribuição comum, conforme decisão de indeferimento do benefício (fl. 663). Os períodos nos quais há controvérsia jurídica, de tempo comum de contribuição, não possuem assento no CNIS ou na CTPS. Do tempo comum A pretensão ventilada na peça inaugural recai sobre a admissão de tempo comum de contribuição durante a prestação de serviços em prol de Banco Sudameris (de 04/04/1977 a 03/10/1986), Agência Costa de Viagens (de 26/12/1986 a 23/02/2001), Fazenda Nogueira Montanhez - Sueli Ind. e Comércio (de 01/03/2004 a 23/09/2007). O caso concreto contempla período comum extenso de contribuição afastado pela autarquia previdenciária. O autor sustenta ter efetivamente sido empregado em tais interregnos, vide reconhecimento em reclamações trabalhistas, apesar de não ter anotação na CTPS. Em primeiro lugar, cumpre destacar que a parte autora comprovou o efetivo interesse de agir com a propositura da demanda, eis que somando o período em destaque aos pouco mais de 9 anos já admitidos na via administrativa alcançaria total superior aos necessários 35 anos contributivos para aposentadoria por tempo de contribuição integral, conforme regramento previdenciário aplicável à época da DER. Para comprovar o mérito de suas alegações, juntou-se grande volume de documentos, com especial destaque às reclamações trabalhistas referentes a cada um dos liames laborais. Sobre o tema, a peça inaugural vindica a procedência da demanda (fls. 13 e 671): “Ocorre que o INSS não incluiu os períodos constantes na CTPS e com vínculo reconhecido em sentença trabalhista e salários de contribuição: 1. Agência Costa de Viagens – 26.12.1986 a 23.02.2001 (reconhecido vínculo empregatício e salário no valor de R$ 2.300,00 por mês), e 2. Sueli Ind. E Comercio – 01.03.2004 a 23.09.2007 (reconhecido vínculo empregatício e salário no valor de R$ 2.400,00 por mês) (...) Como exposto, a parte interessada anexou ao feito grande volume de PROVAS DOCUMENTAIS: a) Cópia da reclamação trabalhista nº 01325-2001-032-02-00-2, referente ao vínculo junto a Agência Costa de Viagens (de 26/12/1986 a 23/02/2001), com holerites de pagamento (fls. 29-241 e 1383-1386); b) Cópia da reclamação trabalhista nº 00744-2008-140-15-00-5, referente ao vínculo empregatício junto a Fazenda Nogueira Montanhês - Sueli Ind. e Comércio (de 01/03/2004 a 23/09/2007) (fls. 246-604); c) Anotação na CTPS em relação ao Banco Sudameris (de 04/04/1977 a 03/10/1986 (fls. 636 e 1412-1417); d) Novos holerites no tocante à empregadora Costa Viagens (fls. 1430-1431); e) Ficha e registro, certificado de curso realizado durante o labor no banco Sudameris e holerite (fls. 1429, 1433-1434); f) Declaração da instituição financeira sucessora do Sudameris, o Banco Santander, confirmando a existência do vínculo laboral no liame destacada na inicial (fl. 1428); g) Ferramentas de trabalho, a exemplo de aparelho “BIP”, crachá com nome do autor e fotos da equipe (fls. 1420-1426); h) Declaração indicando inexistir síndico responsável pela falência, suspensa (fls. 53-54); i) Contratos de fornecimento de laticínios a supermercados, nos quais o autor figurou como responsável legal da Fazenda Nogueira Montanhez nos anos de 2006 e 2007 (fls. 248-252); j) Crachá com nome do autor de acesso a evento de produtores/vendedores de laticínios, datado em 2006 (fl. 253); k) Cartão profissional do autor, com dados para contato e indicação do cargo de vendedor (fl. 254); l) Contrato de prestação de serviços em prol da Montanhez (fls. 255-258); m) Recibos de pagamento, com denominação “ajuda de custo” e comprovantes de depósitos bancários (fls. 259, 344-402). Considerando tal contexto probatório e a desvinculação do juízo previdenciário à decisão da Justiça Laboral, bem como em virtude do INSS não ter participado daqueles feitos, admitiu-se a produção de prova oral. A audiência de instrução foi realizada em 15/10/2020, vide termo de audiência e mídias digitais anexadas ao sistema eletrônico PJE (fls. 1400-1407). Segue transcrição das partes essenciais do depoimento pessoal do autor e da oitiva de testemunhas: 1) Autor – NILSON PEREIRA JÚNIOR: Afirmou ter trabalhado na AGÊNCIA COSTA DE TURISMO, de viagens nacionais. Laborou de dezembro de 1986 até a decretação da falência, em fevereiro de 2001. Era coordenador de guia de turismo, responsável por elaboração de roteiros, contratação de guias, acompanhamento de embarques e desembarques, pagamento de viagens e acompanhamento no setor de operações. Adquiriu experiência no ramo do turismo por ter trabalhado no banco Sudameris, de 1977 a 1986, na sucursal “Sudantur”. Foi contratado pelos gerentes Samira e Marcos, sem carteira assinada. Recebia salário pré-determinado de 8 mil reais, em dinheiro ou cheques de clientes. Trabalhava de segunda a sábado. Informou que não declarava boa parte dos valores no imposto de renda. Aceitou a informalidade por auferir excelente salário. O registro teria sido feito somente nos últimos anos de trabalho. Quanto ao SUDAMERIS, informou ter entrado em abril de 1977 até outubro de 1986. Trabalhou na rua 15 de novembro, nº 513. A sede administrativa ficada no bairro de Santo Amaro. Começou como auxiliar de escritório, aos 16 anos, na sequência escriturário e conferente/procurador no setor “exportação”. Quanto à empresa FAZENDA NOGUEIRA MONTANHÊS - SUELI IND. E COMÉRCIO, na área de vendas de empresa de venda de laticínios, no município de Piracaia/SP. Teria trabalhado de 2004 a 2007. As vendas eram de queijos e iogurtes. O trabalho era presencial, com prospecção de clientes por telefone e visitas. Vendia com exclusividade para a Fazenda Nogueira, era vedado pela empregadora. 2) Testemunha – José Luiz Pereira da Silva: Também trabalhou na empresa Costa Viagens. O autor da presente causa foi seu coordenador, desde meados dos anos 80. A testemunha foi guia de turismo, em todo Mercosul. Também não tinha registro na CTPS. O autor era funcionário “interno” da Costa, não um prestador de serviços que também atuava em outras empresas; 3) Testemunha – Sônia Gonçalves de Lima: Outra funcionária da Costa Viagens. Saiu da CVC em 1990 e passou a prestar serviços na Costa Viagens. Foi efetivada (registro na CTPS) somente em 1992, no departamento de operações. Permaneceu até a falência em fevereiro de 2001. O sr. Nilson era coordenador de guias de turismo, durante todo período. O autor trabalhava de segunda a sábado, das 09:00 às 18:30. Os supervisores/gerentes eram a sra. Samira e o sr. Marcos. Destacou que era comum não terem os colaboradores da Costa Turismo registro na CTPS; 4) Testemunha – Edilson Reami: Trabalhou no Laticínio Nogueira Montanhês – Sueli Nogueira, de 2004 a 2007, em Piracaia/SP. Foi vendedor/supervisor/gerente. Vendiam queijo frescal e iogurtes. Vendiam para mercados grandes em Piracaia e São Paulo. A empresa mais de 170 funcionários. Havia escritório dos vendedores em São Paulo. Era chefe do sr. Nilson, seu vendedor (não representante comercial). Somente foi registrado após reclamação trabalhista. O salário era fixo acrescido por comissões, em dinheiro vivo ou depósitos bancários. Período controvertido 1 - Banco Sudameris (de 04/04/1977 a 03/10/1986) No primeiro vínculo de tempo comum de contribuição controvertido, a parte autora trouxe aos autos prova documental apontando no sentido da real prestação de serviços. Também houve abordagem tangencial ao tema no depoimento pessoal do autor, colhido em audiências As provas com maior destaque são a anotação na CTPS (fls. 636 e 1412-1417), ficha e registro, certificado de curso realizado durante o labor no banco Sudameris e holerite (fls. 1429, 1433-1434) e declaração da instituição financeira sucessora do Sudameris, o Banco Santander, confirmando a existência do vínculo laboral no liame destacada na inicial (fls. 1428). As anotações da CTPS gozam de presunção relativa de veracidade, nos termos da Súmula n. 225 do C. Supremo Tribunal Federal: “Não é absoluto o valor probatório das anotações da carteira profissional”. Competia ao INSS refutar seu conteúdo. Ademais, os registros da carteira de trabalho estão legíveis, em ordem cronológica e sem rasuras. Também verifico a presença de elementos acessórios apontando no sentido da veracidade de seu teor, como carimbo de contrato de experiência e posterior efetivação (fl. 1412), realização de exame médico (fl. 1413), alteração da razão social do empregador, de “Banco Francês e Italiano” para “Banco Sudameris Brasil S/A” (fl. 1413), recolhimentos sindicais (fl. 1415) e preenchimento do campo destinado ao FGTS (fl. 1418). Em audiência de instrução, o autor também demonstrou pleno conhecimento da evolução profissional na instituição financeira, descrevendo trabalho na rua 15 de novembro, nº 513. A sede administrativa ficada no bairro de Santo Amaro. Foi admitido como auxiliar de escritório, aos 16 anos, e posteriores promoções a escriturário e conferente/procurador, no setor “exportação”. Isto posto, considerando a comprovação documental da prestação de serviços, bem como a presunção de veracidade que recai sobre a CTPS e confirmação pela prova oral, reconheço o tempo de contribuição junto ao Banco Sudameris (de 04/04/1977 a 03/10/1986). Períodos controvertidos 2 e 3 - Agência Costa de Viagens (de 26/12/1986 a 23/02/2001), Fazenda Nogueira Montanhês - Sueli Ind. e Comércio (de 01/03/2004 a 23/09/2007). Como exposto na parte prefacial, a presente demanda é bastante peculiar. A autarquia previdenciária reconheceu somente 09 anos e 16 dias de tempo de contribuição comum, conforme decisão de indeferimento do benefício, mesmo se tratando de segurado com mais de 60 anos de idade (fl. 663). A negativa administrativa teria se dado por suposta falta de comprovação de recolhimentos previdenciários. As reclamações trabalhistas nº 01325-2001-032-02-00-2 (Agência Costa de Viagens - de 26/12/1986 a 23/02/2001) e nº 00744-2008-140-15-00-5 (Fazenda Nogueira Montanhês - Sueli Ind. e Comércio - de 01/03/2004 a 23/09/2007), julgadas procedentes, não constaram no processo administrativo (fls. 29-241, 246-604 e 1383-1386). A primeira demanda trabalhista do parágrafo anterior foi julgada procedente após a decretação de revelia da Agência Costa Viagens (fls. 60-61), enquanto no segundo feito a reclamada compareceu em audiência, apresentou defesa escrita e participou da oitiva de testemunhas (fls. 309-310 e 429-430, 444-459). O autor sustenta ter atuado como profissional do nível de coordenação/gerência, com boa contraprestação financeira, motivo pelo qual não teria se insurgido contra os empregadores em virtude da manutenção da situação de informalidade. Em outras palavras, teria trabalhado por aproximadamente 18 anos sem registro na carteira de trabalho. A situação teria sido cômoda, já que era bem remunerado e recebia bonificações como viagens a cargo da empresa de turismo Costa Viagens. A pretensão é de reconhecimento de vínculo laboral com ambas as pessoas jurídicas. Dessa forma, tratando-se de segurado empregado, a omissão em relação aos recolhimentos previdenciários seria imputável às empresas, não ao autor. Teríamos situação jurídica similar à dos empregados que possuem registro na CTPS, mas não há menção no CNIS quanto aos respectivos recolhimentos. Pois bem, como bem apontado pela autarquia previdenciária na peça contestatória, preceitua o artigo 55, § 3º da Lei 8.213/91 que somente é possível a admissão de tempo de contribuição calcado em início de prova material: Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: 3º A comprovação do tempo de serviço para os fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 desta Lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento. No caso concreto, a parte autora cumpriu seu ônus probatório a contento, trazendo à luz grande gama de documentos (fls. 25-26, 29-241, 246-604, 1383-1386, 248-259 e 344-402). A prova oral colhida foi coerente e deve ser interpretada como positiva à pretensão inicial. Todas as informações prestadas em depoimento pessoal foram confirmadas, inclusive a permanência do exercício do cargo de coordenador de guias de turismo na Costa Viagens até a decretação de falência no ano de 2001. Fazenda Nogueira Montanhês - Sueli Ind. e Comércio (de 01/03/2004 a 23/09/2007). Em relação ao vínculo controvertido 3, junto à Fazenda Nogueira Montanhês - Sueli Ind. e Comércio (de 01/03/2004 a 23/09/2007), não há grandes questionamentos a serem elencados. Temos período contributivo de aproximadamente três anos e meio, no qual o autor trouxe grande gama de provas documentais específicas, a exemplo da cópia integral de reclamação trabalhista que não foi fruto de acordo ou revelia (fls. 246-604), contratos de fornecimento de laticínios a supermercados, nos quais o autor figurou como responsável legal da Fazenda Nogueira Montanhez nos anos de 2006 e 2007 (fls. 248-252), crachá com nome do autor de acesso a evento de produtores/vendedores de laticínios, datado em 2006 (fl. 253), cartão profissional do autor, com dados para contato e indicação do cargo de vendedor (fl. 254), contrato de prestação de serviços em prol da Montanhez (fls. 255-258), recibos de pagamento, com denominação “ajuda de custo” e comprovantes de depósitos bancários (fls. 259, 344-402). Em cognição exauriente, com oitiva de testemunhas, apresentação de contestação e participação presencial em audiência do preposto da reclamada, o juiz especializado do trabalho concluiu por não se tratar de relação de profissional autônomo (na seara previdenciária, contribuinte individual), mas efetivo empregado do laticínio (fls. 446-459). A testemunha arrolada na audiência realizada neste juízo previdenciário se identificou como supervisor que teria admitido o autor, motivo pelo qual teria conhecimento dos fatos. Também só alcançou o registro na CTPS após o manejo de reclamação trabalhista, fato que demonstra o padrão de comportamento da empresa. Assim sendo, há contexto probatório robusto para a admissão do lapso temporal contributivo comum vindicado junto à Fazenda Nogueira Montanhez, corroborado pelo depoimento pessoal e pela testemunha Edilson Reami. Isto posto, considerando a constituição de rico arcabouço documental, confirmado em audiência de instrução com a colheita da prova oral, reconheço o tempo contributivo comum junto à Fazenda Nogueira Montanhês - Sueli Ind. e Comércio (de 01/03/2004 a 23/09/2007). Agência Costa de Viagens (de 26/12/1986 a 23/02/2001) Em seu turno, temos contexto distinto no tocante à Agência Costa de Viagens. A sentença trabalhista de procedência foi proferida após a decretação de revelia e confissão ficta dos fatos (fls. 60-61), motivo pelo qual o interregno em tela merece especial atenção judicial, dada ausência de contraditório real na reclamação trabalhista. Como facilmente notado no rol de provas documentais trazidos aos autos, a maior parte dos documentos relevantes se refere ao vínculo laboral anterior, junto à Fazenda Nogueira Montanhez, não à agência Costa Viagens. Compulsando a integralidade da reclamação trabalhista nº 01325-2001-032-02-00-2, não existem documentos substanciais indicando a data da contratação, como comprovantes de pagamento, recibos de viagens, ou outros documentos com data. Somente constam holerites de pagamento do período final, bem como anotação na CTPS nos anos de 2000-2001 (fls. 25-26, 45, 1430-1431). Nesse cenário, foi concedido em audiência de instrução prazo complementar de 60 dias para juntada de provas documentais lastreando a pretensão do autor (fl. 1400). Em tal momento processual, o autor juntou fotos de ferramentas de trabalho, a exemplo de aparelho “BIP”, crachá com nome do autor e fotos da equipe (fls. 1420-1426) e prova emprestada, decisão judicial na qual houve admissão de vínculo laboral em condições similares na Agência Costa, com escopo de demonstrar a reiteração do desrespeito das normas previdenciárias por parte da empresa (fls. 1383-1386). Durante a realização da audiência, o autor demonstrou completo conhecimento das funções exercidas, locais de trabalho, cadeia hierárquica e do funcionamento da atividade econômica da agência. Em termos leigos, confirmou a existência de todos os requisitos de um vínculo laboral: pessoalidade, onerosidade (contraprestação mensal fixa e comissionada, paga em dinheiro ou com cheques de clientes), não eventualidade (jornada fixa, de segunda a sábado) e subordinação à gerente que o contratou, sra. Samira, ao supervisor, sr. Marcos. As duas primeiras testemunhas arroladas ombrearam com o autor na agência de turismo Costa Viagens (guia de turismo e colaboradora do departamento de operações). A testemunha José Luiz Pereira da Silva informou terem trabalhado juntos “desde meados dos anos 80 até a falência, em 2001”, período no qual o autor foi seu coordenador. A testemunha Sônia Gonçalves de Lima informou ter ombreado com o autor na Costa Viagens “desde 1990, quando se desligou da CVC Turismo, até a falência da empresa, em 2001”. Ademais, para fins de análise da data de início da prestação de serviços, compulsando toda documentação fornecida pelo autor, constato ser o documento mais antigo datado no ano de 1986, foto de viagens ao sul do Brasil com guia de turismo da Costa Viagens (fls. 1424-1426). Dessa forma, mesmo se tratando de longo liame laboral sem a apresentação de comprovantes de pagamento ou recolhimentos previdenciários, a narrativa inicial possui coerência e foi corroborada pelos demais documentos acostados (fotos da equipe, viagens, crachá e aparelho “BIP”, holerite e anotação na CTPS no período final). Demandas como a presente, nas quais há discussão de vínculos trabalhistas com início há mais de trinta anos, merecem especial ponderação, dada inegável a dificuldade de obtenção de provas contemporâneas. Além disso, as praxes empresariais da época devem ser consideradas, como o labor na informalidade e o pagamento de contraprestação aos funcionários em dinheiro ou com repasse de cheques de clientes. As testemunhas destacaram também terem sido submetidas a tais circunstâncias. A empregadora de fato possuía saúde financeira debilitada e fazia uso de praxes empresariais como a contratação sem registro na carteira de trabalho, conforme testemunhos, motivos que podem inclusive ter colaborado para a decretação da falência em 2001. O fato de ser coordenador também não qualifica o autor como contribuinte individual. Foi empregado da Costa Viagens, recaindo sob os ombros da empregadora as anotações na CTPS e respectivos recolhimentos previdenciários. Como exposto na parte inicial do presente capítulo de sentença, os repositórios de prova não deixam dúvidas acerca da real existência do vínculo laboral entre o autor e a agência Costa Turismo. Também não há questionamento sobre a data de encerramento do liame, dada anotação na CTPS nos anos finais (2000 e 2001) e decretação de falência. A única dúvida que poderia ser arguida se refere à data de início da prestação de prestação de serviço na qualidade de segurado obrigatório empregado. Contudo, tal questão foi solucionada por meio da apresentação de documentos datados em 1986 e pela confirmação cabal das testemunhas, pessoas com idade similar à do autor que afirmaram ter trabalhado concomitantemente desde “meados da década de 80” (testemunha José Luiz Pereira da Silva) e “desde o desligamento da CVC, em 1990” (testemunha Sônia Gonçalves de Lima). Isto posto, considerando a totalidade do contexto probatório, notadamente a sentença trabalhista de procedência, a anotação parcial na CTPS a partir do ano de 2000, fotos da equipe da Costa Viagens, crachá e aparelho “BIP”, sendo o documento mais antigo apresentado datado em 1986, bem como a confirmação da narrativa inicial em depoimento pessoal e por parte das duas testemunhas ouvidas em audiência, funcionários que ombrearam com o autor durante o período controvertido, reconheço o tempo comum de contribuição junto à Agência Costa de Viagens (de 26/12/1986 a 23/02/2001). Da repercussão financeira Os documentos de fls. 25-664, 671-697, 702-1359, 1383-1386 e 1412-1434, basilares ao reconhecimento dos períodos assinalados, não foram juntados ao processo administrativo, sendo inviável a presunção do conhecimento de seu conteúdo pelo INSS na data do requerimento administrativo. Assim sendo, somente possuem o condão de gerar efeitos financeiros a partir da intimação do INSS quanto à juntada de todos os documentos, efetuada em 27/08/2020, de acordo com o sistema processual do PJE. Do tempo contributivo total Considerando os períodos ora reconhecidos, o autor contava, na data da DER: 26/04/2017, com 36 anos, 04 meses e 18 dias de tempo total de contribuição total, suficientes para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, conforme tabela abaixo: DISPOSITIVO Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006884-20.2017.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Diante do exposto, julgo o pedido PROCEDENTE, para: a) reconhecer o tempo comum de contribuição junto ao Banco Sudameris S/A (de 04/04/1977 a 03/10/1986), Agência Costa de Viagens (de 26/12/1986 a 23/02/2001) e Fazenda Nogueira Montanhez - Sueli Ind. e Comércio (de 01/03/2004 a 23/09/2007); b) condenar o INSS a reconhecer o tempo contributivo total de 36 anos, 04 meses e 18 dias na data da DER: 26/04/2017; c) condenar o INSS a conceder a aposentadoria por tempo de contribuição NB: 181.935.670-9; d) condenar o INSS ao pagamento de atrasados desde sua intimação da juntada de todos os documentos essenciais, efetuada em 27/08/2020. As prestações em atraso devem ser pagas a partir de 27/08/2020, atualizadas de acordo com o Manual de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal. O autor possui mais de 60 anos de idade e não consta fonte de renda formal em seu CNIS, tudo em meio à pandemia de COVID-19. Presentes os elementos da probabilidade do direito e o perigo de dano, nos termos do art. 300 do CPC, concedo a tutela de urgência para determinar que a autarquia federal reconheça o tempo ora discriminado para fins de novo requerimento administrativo do autor, no prazo de 20 (vinte) dias, comprovando nos autos o cumprimento. Notifique-se a CEAB, em igual prazo. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência nos percentuais mínimos sobre valor da condenação, limitada às prestações vencidas até a data da sentença, nos termos do art. 85, §§ 3º 3º e 4º, II do CPC e da Súmula 111, STJ. Não obstante a aparente iliquidez das condenações em causas de natureza previdenciária, a sentença que defere benefício previdenciário é espécie absolutamente mensurável, visto que pode ser aferível por simples cálculos aritméticos, os quais são expressamente previstos na lei de regência, e, invariavelmente, não alcançará valor superior a 1.000 salários mínimos (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1844937 2019.03.19048-4, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:22/11/2019..DTPB:.), como é o caso dos autos, razão pela qual não é hipótese de reexame necessário nos termos do artigo 496, §3º, I, CPC. Sem condenação ao pagamento de custas, diante da isenção legal do INSS, nos termos do artigo 4º, I, da Lei 9.289/96. P.R.I. São Paulo, 28 de abril de 2021. GFU Tópico síntese (Provimentos Conjuntos n. 69/2006 e n. 71/2006): Benefício: 42 – aposentadoria por tempo de contribuição - regras anteriores à EC 103/19 Segurado: NILSON PEREIRA JÚNIOR Renda Mensal Atual: DIB: Data do Pagamento: RMI: a calcular TUTELA: SIM Tempo Reconhecido: a) reconhecer o tempo comum de contribuição junto ao Banco Sudameris S/A (de 04/04/1977 a 03/10/1986), Agência Costa de Viagens (de 26/12/1986 a 23/02/2001), Fazenda Nogueira Montanhez - Sueli Ind. e Comércio (de 01/03/2004 a 23/09/2007); b) condenar o INSS a reconhecer o tempo contributivo total de 36 anos, 04 meses e 18 dias na data da DER: 26/04/2017; c) condenar o INSS a conceder a aposentadoria por tempo de contribuição NB: 181.935.670-9; d) condenar o INSS ao pagamento de atrasados desde sua intimação da juntada de todos os documentos essenciais, efetuada em 27/08/2020. [i] Todas as folhas mencionadas nesta decisão referem-se ao processo extraído em PDF pela ordem crescente de páginas.

03/05/2021, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Apelação)

Mero expediente

Todas as movimentações(79)