Procedimento Comum Cível 5007811-06.2020.4.03.6110 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5007811-06.2020.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CLAUDIO HORACIO Advogados do(a) AUTOR: WADIH JORGE ELIAS TEOFILO - SP214018, EDVALDO LUIZ FRANCISCO - SP99148 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O 1. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007811-06.2020.4.03.6110 / 1ª Vara Federal de Sorocaba Trata-se de AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO proposta por CLÁUDIO HORÁCIO, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, visando, em síntese, à revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição. 2. Defiro a realização da prova técnica pleiteada pela parte autora (ID 51896867), para a qual nomeio, como peritos deste juízo, os profissionais abaixo qualificados, para esclarecimentos dos fatos (se ocorreu, de modo efetivo, o trabalho na presença de agentes nocivos, assim considerados pela legislação previdenciária): 2.1. HENRIQUE MORAIS DE CAMPOS, Engenheiro de Segurança do Trabalho, CREA 5062230002 ([email protected]), junto às empresas: A) FERDIGONI BRASIL PAPEIS LTDA, para o período laborado entre 22/05/1979 e 19/12/1979 Rod. da Convenção, 30 - Salto de São José, Salto - SP, CEP 13324-195 B) Mann + HUMMEL BRASIL LTDA, para o período laborado entre 04/08/1980 e 17/06/1981 Alameda Filtros Mann, 555 - Jardim Tropical, Indaiatuba/SP, CEP 13344-580 C) EUCATEX S/A IND. E COMERCIO, para o período laborado entre 20/09/1985 e 18/12/1985 R. Ribeirão Preto, 909 - Jardim Marilia, Salto/SP, CEP 13323-010 D) NOVIK S/A IND. COMERCIO, para o período laborado entre 19/05/1986 e 21/08/2002 Rua Novik, 231, Distrito Industrial, Salto/SP, CEP 13329902 E) PIRES SERV. DE SEGURANÇA E TRANSP. DE VALORES (PERÍCIA INDIRETA a ser realizada junto à empresa Protege Proteção e Transporte de Valores S/C Ltda.), para o período laborado entre 24/02/1995 e 10/02/1998 Rua Capitão Ricardo de Oliveira, 70, Vila Barão, Sorocaba/SP, 18065-600, Tel.15-33316200 F) AUTOLITE S/A ELETRO-ELETRONICA (atual CONTINENTAL BRASIL INDUSTRIA AUTOMOTIVA LTDA.), para o período laborado entre 31/07/1984 e 30/07/1985 Avenida Marechal Rondon, 1768, Parque Residencial Rondon, CEP 13323-900, Salto/SP ou Rodovia Hilário Ferrari, 1788, Jardim da Cidade, Salto/SP 2.2. NELSON EISHIN TENGAN, Engenheiro de Segurança do Trabalho, CREA 260542734-0 ([email protected]), junto às empresas: A) SERRANA LOGISTICA LTDA – SERRANA DE FERTILIZANTES S/A, para o período laborado entre 09/06/1982 e 26/08/1983 Av. Maria Coelho de Aguiar, nº 15. Bloco A, 3º. Andar, Jardim São Luiz, Santo Amaro/SP, CEP 05804-900 B) GOCIL SERV. DE VIGILANCIA E SEG. LTDA, para o período laborado entre 01/10/2010 e 23/02/2012 R. Quintana, 1000, Brooklin Novo, São Paulo/SP, CEP 04569-011 AUTOLITE S/A ELETRO-ELETRONICA – CONTINENTAL BRASIL IND. AUTO. LTDA Av. do Taboão, 899 - Taboão, São Bernardo do Campo - SP, CEP 09655-000 31/07/1984 a 30/07/1985 3. Arbitro os honorários dos peritos ora nomeados no valor máximo da tabela constante das Resoluções nº 305/2014 e nº 575/2019 do Conselho da Justiça Federa, para cada uma das perícias a serem realizadas, em virtude de ser a parte autora beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, cujos pagamentos serão solicitados após a entrega dos laudos. Os laudos deverão ser entregues em até 90 (noventa) dias contados da data da realização das perícias. 4. Intimem-se por correspondência eletrônica os peritos para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informem a este Juízo as datas designadas para realização das perícias. 5. Defiro a indicação de Assistentes Técnicos e apresentação de quesitos no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do disposto no parágrafo 1º do artigo 465 do Código de Processo Civil. 6. Sem prejuízo da apresentação de quesitos pelas partes, este Juízo formula os seguintes a serem respondidos pelas perícias judiciais (inciso I do artigo 470 do Código de Processo Civil): a) informar QUANDO, em qual SETOR e qual foi a ATIVIDADE exercida pela parte autora nas empresas acima enumeradas, nos respectivos períodos e funções; se ocorreu alteração no nome da FUNÇÃO que desempenhava ou no SETOR onde trabalhava ou mesmo mudança no ambiente de trabalho, explicar; b) esclarecer se, no exercício da atividade acima referida, ocorreu de modo efetivo (fazer considerações acerca do uso de EPCs e de EPIs, se for o caso) e permanente, trabalho exercido na presença de agentes "nocivos", assim considerados aqueles indicados na legislação previdenciária; c) informar se os PPPs (documento Perfil Profissiográfico Previdenciário) juntados a estes autos estão em conformidade com eventuais laudos elaborados pelas pessoas jurídicas; d) apresentar outras informações ou demais esclarecimentos que reputar pertinentes para a solução da demanda. 7. Intimem-se as partes para os fins do art. 465, 1º, I, II e III, do Código de Processo Civil. 8. Faculto à parte autora a juntada de documentos no prazo máximo de 15 (quinze) dias, caso em que o Instituto Nacional do Seguro Social deverá ser intimado para manifestação, no prazo de 15 dias, nos termos do 1º do artigo 437 Código de Processo Civil. 9. Após a apresentação dos laudos periciais, dê-se vista dos autos às partes para manifestação em 15 (quinze) dias. 10. Esta decisão servirá como Ofício. 11. Intimem-se.

13/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(213)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/10/2025 23:59.

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

Publicado Despacho em 03/09/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de laudo (outros)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIO HORACIO em 18/06/2025 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(170)

Todos os documentos(35)