Petição Cível 5000209-18.2022.4.03.6134 - TRF3

Petição Cível 5000209-18.2022.4.03.6134 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/08/2025, 11:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LUCIMARA REGIOLLI ADVOGADO do(a) AUTOR: MARIA APARECIDA SORGI DA COSTA - SP161078 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, KLEBER REGIOLI DE OLIVEIRA DESPACHO Considerando os termos do Art. 53 da Resolução 822 do Conselho da Justiça Federal que regulamenta os procedimentos relativos à expedição de ofícios requisitórios, bem como os relativos ao saque e ao levantamento dos depósitos, in verbis: "No caso de requisições cujos valores estejam depositados há mais de um ano, o presidente do tribunal comunicará ao juízo da execução para que os credores sejam intimados." E, considerando ainda que, caso necessário, os autos digitais podem ser desarquivados a qualquer tempo, sem prejuízo aos beneficiários das requisições, decorrido o prazo, determino o arquivamento do feito. Int. LUIZ ANTONIO MOREIRA PORTO Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Americana Avenida Campos Sales, 277, Jardim Girassol, Americana - SP - CEP: 13465-590 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000209-18.2022.4.03.6134

06/08/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/08/2025, 21:27

Expedida/certificada (Outros documentos)

05/08/2025, 16:32

Mero expediente

05/08/2025, 16:32

Conclusão (para despacho)

05/08/2025, 10:43

Publicação

02/06/2025, 01:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/05/2025, 08:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LUCIMARA REGIOLLI Advogado do(a) AUTOR: MARIA APARECIDA SORGI DA COSTA - SP161078 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, KLEBER REGIOLI DE OLIVEIRA D E S P A C H O Ciência às partes de que o Ofício Requisitório de Pagamento, cadastrado conforme documentação anexada aos autos, foi transmitido ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Em se tratando de Requisitório de Pequeno Valor (RPV), o prazo para pagamento é de 60 (sessenta) dias, nos termos do Art. 17 da Lei 10.259/01. Decorrido o prazo, arquivem-se. Int. AMERICANA, 29 de maio de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000209-18.2022.4.03.6134 / 1ª Vara Gabinete JEF de Americana

30/05/2025, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

29/05/2025, 17:13

Mero expediente

29/05/2025, 17:13

Conclusão (para despacho)

29/05/2025, 14:03

Publicação

19/05/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/05/2025, 07:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: LUCIMARA REGIOLLI Advogado do(a) AUTOR: MARIA APARECIDA SORGI DA COSTA - SP161078 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, KLEBER REGIOLI DE OLIVEIRA ATO ORDINATÓRIO Ciência às partes acerca do cadastramento do Ofício Requisitório de Pagamento no sistema PrecWeb, conforme demonstrado em documentação anexada aos autos. AMERICANA, 15 de maio de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000209-18.2022.4.03.6134 / 1ª Vara Gabinete JEF de Americana

16/05/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, KLEBER REGIOLI DE OLIVEIRA PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: LUCIMARA REGIOLLI Advogado do(a) RECORRIDO: MARIA APARECIDA SORGI DA COSTA - SP161078-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000209-18.2022.4.03.6134 RELATOR: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, KLEBER REGIOLI DE OLIVEIRA PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: LUCIMARA REGIOLLI Advogado do(a) RECORRIDO: MARIA APARECIDA SORGI DA COSTA - SP161078-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O RELATÓRIO DISPENSADO, NOS TERMOS DA LEI Nº 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000209-18.2022.4.03.6134 RELATOR: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, KLEBER REGIOLI DE OLIVEIRA PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: LUCIMARA REGIOLLI Advogado do(a) RECORRIDO: MARIA APARECIDA SORGI DA COSTA - SP161078-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O - E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE PENSÃO POR MORTE, NA QUALIDADE DE COMPANHEIRA DO SEGURADO FALECIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO INSS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DO INSS. RECURSO NÃO CONHECIDO. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000209-18.2022.4.03.6134 RELATOR: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP Cuida-se de recurso inominado interposto pelo INSS, requerendo a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, para condenar a autarquia a conceder à autora LUCIMARA REGIOLLI, o benefício de pensão por morte, em razão do falecimento de seu companheiro, Sr. Maurilio Lemos De Oliveira, observando o artigo 76 da Lei nº 8.213/1991, com DIB na data da DER (02/09/2019), e DIP em 01/07/2024. Analiso o recurso. Sobre o ponto ora controvertido assim se pronunciou a sentença recorrida: “(...) Pretende a autora a concessão de pensão por morte em razão do falecimento de seu companheiro, Sr. Maurilio Lemos De Oliveira. O óbito ocorreu em 17/03/2017. Conforme consulta junto ao sistema DATAPREV, o falecido foi instituidor de pensão por morte NB.: 1811684111, ao filho Kleber Regioli de Oliveira, com DIB em 17/03/2017 e DCB em 12/07/2023. O benefício de pensão por morte está previsto no art. 74 da Lei 8.213/91 e dispõe que será devida ao conjunto de dependentes do segurado que falecer. Em se tratando de dependente companheira (união estável), tem-se que provar, nos termos da legislação previdenciária, a sua convivência, como se esposa fosse, com o segurado falecido. É dispensada a comprovação da sua dependência econômica em relação ao segurado, na medida em que é legalmente presumida, nos moldes da Lei 8.213/91 (art. 16). Ou seja, cabe ao INSS demonstrar o contrário. Não o fazendo, presume-se que a companheira dependia economicamente do segurado. No caso em tela, a Autarquia Previdenciária não fez prova que possa afastar a dependência econômica, razão pela qual, a situação é favorável à autora. A qualidade de segurado do falecido encontra-se comprovada na medida em que a Autarquia Previdenciária negou o benefício por motivo diverso, ou seja, da não comprovação da dependência econômica. Com referência à prova da convivência da autora com o segurado falecido, encontra-se demonstrada nestes autos, não só pelos depoimentos colhidos das testemunhas, mas também pelos documentos juntados. As informações trazidas pelos documentos foram devidamente corroboradas pelas testemunhas ouvidas, isto é, a prova material, embasada em testemunhos uniformes que demonstram que a autora conviveu com o segurado falecido como se marido e mulher fossem, são suficientes para comprovar o reconhecimento da união estável entre ambos, para os fins da Lei 8.213/91. Portanto, restando comprovada a união estável, reconheço a convivência, como se marido e mulher fossem por mais de dois anos antes do óbito, da autora com o segurado falecido, Sr. Maurilio Lemos De Oliveira e, por consequência, o vínculo de dependência da autora. Logo, é de se conceder a pensão. Preenchidos os requisitos legais, compete ao juiz apenas aplicar a lei. Do exposto, julgo PARCIALEMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a conceder à autora LUCIMARA REGIOLLI, o benefício de pensão por morte, em razão do falecimento de seu companheiro, Sr. Maurilio Lemos De Oliveira, observando o artigo 76 da Lei nº 8.213/1991, com DIB na data da DER (02/09/2019), e DIP em 01/07/2024. (...)” As alegações do INSS, por sua vez, são genéricas sem atrelar tal arrazoado ao contexto da sentença recorrida, apontando quais seriam os aspectos fáticos que lhe dão suporte. Limita-se a autarquia a afirmar que a sentença estaria destituída de fundamentação, e que a parte autora não teria se desincumbido do seu ônus probatório, uma vez que não comprovou a contento que, na data do óbito, convivia maritalmente com instituidor, bem como a existência de dependência econômica, não apresentando, contudo, nenhum argumento capaz de infirmar o quanto apurado pelo juízo a quo. Não há regularidade formal no recurso que, ao apresentar suas razões, não confronta a defesa de suas teses com os fundamentos de fato e de direito utilizados pelo julgador, a fim de demonstar o suposto desacerto (STJ, AGRESP 1346766, Relator MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJE DATA: 27/09/2013). Convém lembrar que é dever do recorrente, em atenção ao princípio da dialeticidade refutar, de forma específica e precisa, todos os fundamentos autônomos e suficientes contidos na decisão impugnada. Nesse sentido: “O princípio da dialeticidade recursal impõe ao recorrente o ônus de evidenciar os motivos de fato e de direito suficientes à reforma da decisão objurgada, trazendo à baila novas argumentações capazes de infirmar todos os fundamentos do decisum que se pretende modificar, sob pena de vê-lo mantido por seus próprios fundamentos.” (AI 631672 AgR-segundo, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 30/10/2012). Os princípios informadores dos Juizados Especiais Federais (“oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade”, insertos no art. 2º, da Lei nº 9.099/95) não podem servir de escusas para se sacrificar o devido processo legal, prejudicando o exercício do contraditório. Com a edição do Código de Processo Civil de 2015, tal compreensão foi positivada em seu art. 932, III, que dispõe: “Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;” Sobre a norma acima transcrita, releva trazer à colação o seguinte escólio doutrinário: “Esse inciso III ainda traz uma regra importante: autoriza o relator a não conhecer recurso "que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida". Esse recurso é também inadmissível, por defeito na regularidade formal, mas o legislador resolveu tornar expressa essa hipótese de inadmissibilidade, generalizando-a para qualquer recurso. Consagra-se entendimento jurisprudencial bem consolidado. Agora, não há mais dúvida: uma das exigências da regularidade formal dos recursos, própria de um processo cooperativo, é o ônus de impugnação especificada da decisão recorrida. Não pode o recorrente limitar-se a reproduzir os termos da petição inicial, da contestação etc.; o recorrente tem de, em seu recurso, dialogar com a decisão recorrida, enfrentando-a nos pontos que lhe interessam ser revistos.” (Didier Jr., Fredie; Cunha, Leonardo Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil. Editora JusPODIVM, 13º edição reescrita de acordo com o Novo CPC, 2016, p. 53) - destaquei No âmbito dos Juizados Especiais Federais não há reexame necessário (art. 13, da Lei nº 10.259/2001), o que reforça ainda mais a necessidade do recorrente apontar as específicas razões para a reforma da sentença, não cabendo, à evidência, ao magistrado realizar um cotejo entre as teses apresentadas em abstrato no recurso e os fundamentos fáticos e jurídicos utilizados pela sentença, a fim de identificar eventual desacerto desta. Portanto, o recurso interposto pela autarquia previdenciária é genérico, padrão e insensível às particularidades do caso concreto, haja vista que, em nenhum momento, enfrentou os fundamentos fáticos e jurídicos abordados na sentença recorrida. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso do INSS. Saliento, por fim, que eventuais embargos de declaração opostos com o intuito de rediscutir as questões de mérito já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC. Condeno a autarquia ré ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei federal nº 9.099/1995 (aplicado subsidiariamente), cujo montante deverá ser corrigido monetariamente desde a data do presente julgamento colegiado (artigo 1º, § 1º, da Lei federal nº 6.899/1981), de acordo com os índices da Justiça Federal (“Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal”, aprovado pela Resolução nº 134/2010, com as alterações da Resolução nº 267/2013, ambas do Conselho da Justiça Federal – CJF). É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE PENSÃO POR MORTE, NA QUALIDADE DE COMPANHEIRA DO SEGURADO FALECIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO INSS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DO INSS. RECURSO NÃO CONHECIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Nona Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, não conhecer do recurso do INSS, nos termos do voto da Juíza Federal Relatora., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARISA REGINA AMOROSO QUEDINHO CASSETTARI JUÍZA FEDERAL

28/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUCIMARA REGIOLLI Advogado do(a) AUTOR: MARIA APARECIDA SORGI DA COSTA - SP161078 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, KLEBER REGIOLI DE OLIVEIRA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000209-18.2022.4.03.6134 / 1ª Vara Gabinete JEF de Americana Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, vez que foram preenchidos os requisitos presentes na Lei Federal nº 1.060/50. Segue sentença. SENTENÇA A parte autora propôs a presente ação em que objetiva a concessão do benefício de pensão por morte de seu companheiro, Sr. Maurilio Lemos De Oliveira. Aduziu que, não obstante tenha preenchido os requisitos necessários, seu pedido administrativo foi indeferido pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, sob o argumento de falta de qualidade de dependente. Juntou documentos. O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ofereceu resposta. No mérito, aduz que a parte autora não tem direito ao benefício pleiteado, razão pela qual requer que a demanda seja julgada totalmente improcedente. É a síntese do necessário. Passo a fundamentar e decidir. Pretende a autora a concessão de pensão por morte em razão do falecimento de seu companheiro, Sr. Maurilio Lemos De Oliveira. O óbito ocorreu em 17/03/2017. Conforme consulta junto ao sistema DATAPREV, o falecido foi instituidor de pensão por morte NB.: 1811684111, ao filho Kleber Regioli de Oliveira, com DIB em 17/03/2017 e DCB em 12/07/2023. O benefício de pensão por morte está previsto no art. 74 da Lei 8.213/91 e dispõe que será devida ao conjunto de dependentes do segurado que falecer. Em se tratando de dependente companheira (união estável), tem-se que provar, nos termos da legislação previdenciária, a sua convivência, como se esposa fosse, com o segurado falecido. É dispensada a comprovação da sua dependência econômica em relação ao segurado, na medida em que é legalmente presumida, nos moldes da Lei 8.213/91 (art. 16). Ou seja, cabe ao INSS demonstrar o contrário. Não o fazendo, presume-se que a companheira dependia economicamente do segurado. No caso em tela, a Autarquia Previdenciária não fez prova que possa afastar a dependência econômica, razão pela qual, a situação é favorável à autora. A qualidade de segurado do falecido encontra-se comprovada na medida em que a Autarquia Previdenciária negou o benefício por motivo diverso, ou seja, da não comprovação da dependência econômica. Com referência à prova da convivência da autora com o segurado falecido, encontra-se demonstrada nestes autos, não só pelos depoimentos colhidos das testemunhas, mas também pelos documentos juntados. As informações trazidas pelos documentos foram devidamente corroboradas pelas testemunhas ouvidas, isto é, a prova material, embasada em testemunhos uniformes que demonstram que a autora conviveu com o segurado falecido como se marido e mulher fossem, são suficientes para comprovar o reconhecimento da união estável entre ambos, para os fins da Lei 8.213/91. Portanto, restando comprovada a união estável, reconheço a convivência, como se marido e mulher fossem por mais de dois anos antes do óbito, da autora com o segurado falecido, Sr. Maurilio Lemos De Oliveira e, por consequência, o vínculo de dependência da autora. Logo, é de se conceder a pensão. Preenchidos os requisitos legais, compete ao juiz apenas aplicar a lei. Do exposto, julgo PARCIALEMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a conceder à autora LUCIMARA REGIOLLI, o benefício de pensão por morte, em razão do falecimento de seu companheiro, Sr. Maurilio Lemos De Oliveira, observando o artigo 76 da Lei nº 8.213/1991, com DIB na data da DER (02/09/2019), e DIP em 01/07/2024. Com a concessão do benefício, fica o INSS obrigado a apurar os valores atrasados na forma e nos parâmetros estabelecidos nesta sentença, deduzindo quaisquer valores recebidos no período referentes a benefícios inacumuláveis, indicando-os até o prazo máximo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da mesma, para o fim de expedição de RPV ou Precatório. Os valores das diferenças deverão ser acrescidos de correção monetária e juros de mora conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, em vigor na data do cálculo, observando-se a prescrição quinquenal. Os juros de mora deverão ser calculados a contar da citação, de forma englobada quanto às parcelas anteriores e de forma decrescente para as parcelas posteriores, até a data da conta de liquidação que der origem ao precatório ou à requisição de pequeno valor (RPV). São devidos os valores atrasados, no caso em espécie, a partir da data da DER (02/09/2019). As parcelas vencidas até o ajuizamento da ação deverão ser corrigidas monetariamente sem o cômputo de juros e limitadas em 60 (sessenta) salários mínimos vigentes à época do ajuizamento, em face do limite de alçada deste Juizado, previsto no art. 3º, "caput", parte final, da Lei nº10.259/01. Após, somadas estas às demais parcelas vencidas posteriores ao ajuizamento, deverão ser corrigidas e acrescidas de juros nos termos do julgado. Ou seja, tendo em vista as regras de competência previstas no art. 3º da citada Lei, o valor da condenação deverá observar, considerando somente as parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação, o limite máximo de 60 (sessenta) salários mínimos da época. Oficie-se ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para o cumprimento da presente sentença, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de multa diária na importância de 1/30 (um trinta avos) do valor do benefício. Com o trânsito em julgado, expeça-se ofício requisitório referente aos valores atrasados. Sem condenação nas custas processuais e honorários advocatícios nesta instância judicial. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. AMERICANA, 17 de julho de 2024.

18/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LUCIMARA REGIOLLI Advogado do(a) AUTOR: MARIA APARECIDA SORGI DA COSTA - SP161078 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1ª Vara Federal de Americana Avenida Campos Sales, 277, Jardim Girassol, AMERICANA - SP - CEP: 13465-590 (19) 2108-4400 - [email protected] Horário de atendimento: das 09h00 às 19h00 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000209-18.2022.4.03.6134 Trata-se de ação por meio da qual pretende a parte autora obter benefício previdenciário. A respeito das regras sobre fixação da competência no âmbito da Justiça Federal, o artigo 3º da Lei nº 10.259/01 estabelece que “compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças”. Já o §3º de tal artigo dispõe que “no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta”. Quanto ao valor da causa, sabe-se que este deve corresponder ao benefício econômico pretendido pela parte postulante. Para sua fixação, cumpre a observação das regras trazidas no Código de Processo Civil. Na hipótese em apreço, o valor atribuído à causa corresponde a menos de sessenta salários mínimos na data do ajuizamento da ação. Ademais, o pedido veiculado não se enquadra nas exceções trazidas no §1º do artigo 3º do diploma legal supramencionado. Assim, resta caracterizada a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a presente ação. Destarte, declino da competência para processar e julgar o presente feito, consoante artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/01, e determino que estes autos sejam remetidos ao Juizado Especial Federal desta Subseção Judiciária, independentemente de intimação, com as cautelas de praxe. A fim de possibilitar a redistribuição no sistema processual, altere-se a classe para petição cível. Cópia desse despacho servirá como ofício. Cumpra-se com brevidade.

19/12/2022, 00:00

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Definitivo

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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