Procedimento Comum Cível 5001043-90.2017.4.03.6103 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001043-90.2017.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

18/03/2024, 16:16

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/03/2024, 16:16

Trânsito em julgado

18/03/2024, 16:16

Publicação

20/10/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/10/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ARLI GALDINO GALVAO Advogado do(a) EXEQUENTE: AUGUSTA CESARIO - SP283470 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: MTR 1 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: BRUNA DO FORTE MANARIN - SP380803 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001043-90.2017.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de execução de sentença judicial com vistas à satisfação do direito acobertado pela coisa julgada. Decido. Processado o feito, houve o cumprimento da obrigação pelo executado, através do atendimento ao(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s), com o depósito da(s) importância(s) devida(s) (ID 261209038), inclusive à título de verba de sucumbência que já foi paga à patrona do exequente (ID48566858). Ante o exposto, DECLARO EXTINTA a execução, na forma do artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado da presente decisão, já comprovado o levantamento dos valores pagos (ID272152833 e ID272152835), arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. São José dos Campos, data da assinatura eletrônica. Mônica Wilma S. G. Bevilaqua Juíza Federal.

19/10/2023, 00:00

Expedida/certificada

18/10/2023, 09:24

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

17/10/2023, 17:51

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/10/2023, 17:51

Conclusão (para julgamento)

19/09/2023, 16:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ARLI GALDINO GALVAO Advogado do(a) EXEQUENTE: AUGUSTA CESARIO - SP283470 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: MTR 1 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: BRUNA DO FORTE MANARIN - SP380803 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001043-90.2017.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos Intime-se a parte exequente para ciência e manifestação acerca da satisfação do crédito, no prazo de 15 (quinze) dias, e, em seguida, venham os autos conclusos para prolação de sentença de extinção da execução. Int.

17/05/2023, 00:00

Expedida/certificada

16/05/2023, 14:08

Mero expediente

24/04/2023, 13:02

Conclusão (para despacho)

20/04/2023, 16:31

Documentos

Sentença

•19/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ARLI GALDINO GALVAO Advogado do(a) EXEQUENTE: AUGUSTA CESARIO - SP283470 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: MTR 1 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: BRUNA DO FORTE MANARIN - SP380803 D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001043-90.2017.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de execução de sentença acobertada pela coisa julgada, na qual foram expedidas requisições de pagamento relativas ao principal (ID41931340) e verba de sucumbência, sendo que esta já foi paga à patrona do exequente (ID48566858). Sobreveio aos autos petição de MTR 1 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS, informando a cessão de crédito feita pelo exequente (ID204040763 e ID240607263). A patrona do exequente requereu a reserva de honorários contratuais de 30%, juntando o respectivo contrato (ID241236695 e seguintes). Foi determinada a manifestação das partes sobre a cessão de crédito, ao INSS que informasse sobre eventual existência de dívidas, a intimação pessoal do exequente e, ainda, a comunicação à Presidência do TRF3 para que o valor do precatório fique à disposição do Juízo, além de ser deferida a reserva dos honorários contratuais (ID244693283). A Presidência do E. TRF da 3ª Região determinou que o valor do precatório fique à disposição do Juízo (ID247600247). A parte exequente informou que cedeu seu crédito (ID248688188). Conquanto intimado, o INSS não informou sobre a existência de dívidas em nome da empresa cessionária. Os autos vieram à conclusão. Fundamento e decido. O Código de Processo Civil, em seu artigo 778, § 1º inciso III e § 2º, determina que a execução pode ser promovida por cessionário do direito. In verbis: “Art. 778. Pode promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo. § 1o Podem promover a execução forçada ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário: I - o Ministério Público, nos casos previstos em lei; II - o espólio, os herdeiros ou os sucessores do credor, sempre que, por morte deste, lhes for transmitido o direito resultante do título executivo; III - o cessionário, quando o direito resultante do título executivo lhe for transferido por ato entre vivos; IV - o sub-rogado, nos casos de sub-rogação legal ou convencional. § 2o A sucessão prevista no § 1o independe de consentimento do executado.” A questão já foi enfrentada pelo C. STJ, no julgamento do REsp nº1.091.443/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos, tendo fixado a tese de que “A substituição processual, no polo ativo da execução, do exequente originário pelo cessionário dispensa a autorização ou o consentimento do devedor.” No caso concreto, verifico ser possível a cessão de crédito efetuada pelo exequente ARLI GALDINO GALVÃO em favor de MTR 1 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS, conforme ID240607271 – pág.86/96. Ademais, em referido instrumento de cessão de crédito há previsão expressa de exclusão dos valores relativos aos honorários contratuais (30%) firmados entre o exequente e sua patrona (Dra. AUGUSTA CESÁRIO, OAB/SP 283.470), conforme consta do ID240607271 – pág.91. E, ainda, foi determinada a intimação pessoal do exequente ARLI GALDINO GALVÃO para manifestação sobre a cessão de créditos, tendo informado a cessão do crédito por meio de sua advogada constituída (ID248688188). Diante do exposto, e considerando a cessão dos créditos relativos a presente ação, com a reserva do percentual relativo aos honorários contratuais da patrona do exequente (30%), homologo a cessão de crédito e defiro a inclusão da cessionária MTR 1 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS no polo ativo do feito. Providencie a Secretaria as anotações relativas à inclusão da cessionária no polo ativo do feito. Considerando-se que já houve determinação da Presidência do E. TRF para que o crédito fique à disposição do Juízo (ID247600247), aguarde-se o pagamento do precatório para ulteriores deliberações. Publique-se. Intimem-se. São José dos Campos, data da assinatura eletrônica. EDGAR FRANCISCO ABADIE JUNIOR JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

15/06/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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