Petição Cível 0000552-42.2020.4.03.6305 - TRF3

Petição Cível 0000552-42.2020.4.03.6305 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/09/2022, 14:28

Trânsito em julgado

14/09/2022, 19:33

Publicação

12/08/2022, 00:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/08/2022, 07:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTER MARIA DO PRADO ANTUNES Advogado do(a) EXEQUENTE: SHEYLA CRISTINA DE AGUIAR ANDRADE - SP308198 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000552-42.2020.4.03.6305 / 1ª Vara Gabinete JEF de Registro Vistos. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. A parte requerida comprovou regularmente o cumprimento da obrigação objeto da sentença. Dessa forma, considerando que o executado comprovou a obrigação de fazer, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. REGISTRO, 9 de agosto de 2022.

10/08/2022, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

09/08/2022, 21:22

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/08/2022, 15:00

Conclusão (para julgamento)

09/08/2022, 09:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2022, 07:22

Publicação

03/06/2022, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTER MARIA DO PRADO ANTUNES Advogado do(a) EXEQUENTE: SHEYLA CRISTINA DE AGUIAR ANDRADE - SP308198 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000552-42.2020.4.03.6305 / 1ª Vara Gabinete JEF de Registro VISTOS EM INSPEÇÃO – PERÍODO DE 23 A 27 DE MAIO DE 2022 PORTARIA REGT-01V Nº 66 – PUBLICADA NO dejf Nº 66, DE 27/04/2022 1. Providencie a Secretaria a alteração da classe processual – Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública. 2. Tendo em vista a concordância da parte autora (id nº 251463351) com os cálculos apresentados pelo INSS (id nº 248697496), homologo os cálculos da Autarquia Previdenciária. 3. Expeçam-se RPV/PRECATÓRIO em favor do(a) exequente e de seu (sua) advogado (a) ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, observando-se os termos da Resolução nº 458, de 04 de outubro de 2017, do Conselho da Justiça Federal. 4. Ficam as partes, desde já, cientes do encaminhamento dos respectivos requisitórios. 5. Caso seja expedido Precatório, aguarde-se no arquivo sobrestado o pagamento. 6. Uma vez noticiado o pagamento, tornem os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Publique-se. Intime-se. REGISTRO, 27 de maio de 2022.

02/06/2022, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

01/06/2022, 21:22

Mero expediente

27/05/2022, 14:23

Remessa (outros motivos)

25/05/2022, 20:02

Recebimento

25/05/2022, 11:39

Documentos

Sentença

•10/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: ESTER MARIA DO PRADO ANTUNES Advogado do(a) RECORRENTE: SHEYLA CRISTINA DE AGUIAR ANDRADE - SP308198-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000552-42.2020.4.03.6305 RELATOR: 27º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: ESTER MARIA DO PRADO ANTUNES Advogado do(a) RECORRENTE: SHEYLA CRISTINA DE AGUIAR ANDRADE - SP308198-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO RECORRENTE: ESTER MARIA DO PRADO ANTUNES Advogado do(a) RECORRENTE: SHEYLA CRISTINA DE AGUIAR ANDRADE - SP308198-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: VOTO Quanto à nulidade da r. sentença O artigo 370 do Código de Processo Civil (aplicado subsidiariamente ao rito do Juizado Especial Federal), faculta ao magistrado determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias, de forma que o indeferimento de expedição de ofícios está submetido a esse critério, não caracterizando cerceamento de defesa. Por isso, não reconheço a alegada nulidade da r. sentença. Quanto ao mérito Saliento que o fato de a parte autora ter exercido trabalho após a incapacidade, por si só, não demonstra a capacidade laboral, pois não se pode exigir do trabalhador que se encontra enfermo aguardar desempregado que a Previdência Social reconheça, algum dia, o seu direito ao benefício. Muitas vezes, o segurado, desamparado pela Previdência Social, retorna ao labor para garantir a sua subsistência, inclusive se submetendo à piora do seu estado de saúde. Neste sentido: “PREVIDENCIÁRIO - RURÍCOLA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REQUISITOS - INCAPACIDADE COMPROVADA - LAUDOS DIVERGENTES - PREVALÊNCIA DO LAUDO OFICIAL - SEGURADA QUE CONTINUOU TRABALHANDO. 1 - A aposentadoria por invalidez depende, para a sua obtenção, da convergência de dois requisitos primaciais: o primeiro, relativo ao cumprimento do período de carência, e o segundo, expresso na incapacidade total e permanente para o trabalho ao lado de tais requisitos, na hipótese específica do trabalhador rural, exige-se também a comprovação do exercício dessa atividade por doze meses, ainda que de forma descontínua, em relação aos meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício. 2 - A total e permanente incapacidade da autora para o trabalho foi atestada pelo laudo do período judicial. 3 - É de se acolher, preferencialmente, as conclusões do perito oficial, quando discordantes do assistente técnico, a vista da equidistância guardada por aquele, das partes. 4 - O fato da segurada ter tentado manter-se em atividade após o acidente sofrido apenas retrata a triste realidade brasileira, que não permite ao trabalhador, mormente o rural, manter-se inativo, enquanto espera pelo benefício que o INSS insiste em negar, não se devendo ver nessa tentativa prova de que não estava totalmente incapacitada. Até pelo contrário, os curtos períodos em que conseguiu permanecer nos empregos, servem mais para demonstrar que a apelada não reúne mais condições para exercer sua atividade normal ou outra mais leve, e só podem fortalecer a opinião médica espelhada no laudo oficial, atestando a existência de uma incapacidade total e permanente para o trabalho. 5 - Recurso da autarquia a que se nega provimento, por maioria de votos”. (grafei) (TRF da 3ª Região - 5ª Turma - AC nº 95030651190/SP - Relator Des. Federal Andre Nabarrete - j. em 16/03/1998 - in DJ de 08/09/1998, pág. 382) A perícia judicial concluiu que a autora apresentou incapacidade temporária para suas atividades habituais de auxiliar de produção, em decorrência de espondiloartrose de coluna associada a abaulamento discal. No caso em apreço, não vislumbro motivos para discordar das conclusões do perito, que possui conhecimento técnico suficiente para elaborar parecer acerca do estado de saúde da parte autora. De fato, suas conclusões mostraram-se fundadas, sem qualquer contradição, nos documentos médicos constantes nos autos e nos exames clínicos realizados. Também não verifico contradições nos esclarecimentos registrados no laudo, aptas a ensejar dúvida em relação ao mesmo, o que afasta qualquer alegação de nulidade. Como a prova pericial revelou a incapacidade da parte autora desde, ao menos, 10/05/2019, é devida o auxílio-doença, mesmo com o vínculo de emprego mantido desde 15/05/2017 (em aberto), porque a trabalhadora foi compelida a buscar fonte de renda enquanto aguardava o resultado final para a implantação do benefício. Neste sentido, foi editada a Súmula nº 72 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: Súmula nº 72 da TNU: “É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou”. Além disso, a questão já foi decidida pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça (tema 1013), nos seguintes termos: “No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente”. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000552-42.2020.4.03.6305 RELATOR: 27º Juiz Federal da 9ª TR SP Trata-se de demanda ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de benefício por incapacidade laborativa. O MM. Juízo Federal a quo proferiu sentença, julgando parcialmente procedente o pedido, para condenar o INSS a conceder o benefício do auxílio-doença, de 10/05/2019 até 23/08/2021. Inconformado, o INSS interpôs recurso em face da sentença, alegando nulidade em razão de cerceamento de defesa. No mérito, sustentou que a autora exerceu atividade laborativa durante o período de incapacidade reconhecido em sentença. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000552-42.2020.4.03.6305 RELATOR: 27º Juiz Federal da 9ª TR SP Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos recursos interpostos pelo autor e pelo INSS. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei federal nº 9.099/1995 (aplicado subsidiariamente), cujo montante deverá ser somente corrigido monetariamente, desde a data do presente julgamento colegiado (artigo 1º, § 1º, da Lei federal nº 6.899/1981), até a data em que o valor se tornar definitivo (concordância das partes ou decisão final), de acordo com os índices da Justiça Federal (“Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal”, aprovado pela Resolução nº 134/2010, com as alterações das Resoluções nºs 267/2013 e 658/2020, todas do Conselho da Justiça Federal – CJF). Eis o meu voto. São Paulo, 18 de novembro de 2021 (data de julgamento). DANILO ALMASI VIEIRA SANTOS Juiz Federal – Relator EMENTA JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONCESSÃO DE PRESTAÇÕES VENCIDAS DO BENEFÍCIO DO AUXÍLIO-DOENÇA. EXERCICIO DE ATIVIDADE LABORATIVA NO PERÍODO DE INCAPACIDADE APONTADO NO LAUDO PERICIAL. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA A CARACTERIZAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORAL, SENDO DECORRÊNCIA DA IMPOSSIBILIDADE DE O SEGURADO PERMANECER INATIVO ENQUANTO AGUARDA DECISÃO SOBRE A CONCESSÃO DE ALGUM DOS REFERIDOS BENEFÍCIOS. SÚMULA Nº 72 DA TNU. TEMA 1.013 DO C. STJ. RECURSO DO INSS IMPROVIDO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

29/11/2021, 00:00

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Trânsito em julgado

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Expedida/certificada (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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Expedida/certificada (Outros documentos)

Mero expediente

Remessa (outros motivos)

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