Monitória 5011953-05.2019.4.03.6105 - TRF3

Monitória 5011953-05.2019.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

15/07/2024, 17:52

Publicação

26/06/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: LOLLI & FERRARI IMOVEIS LTDA - EPP, JOAO LEANDRO LOLLI, ANA CLAUDIA LEITE FERRARI Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCIO ROBERTO JORGE - SP348903 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXECUTADO: WEUDER MARTINS CAMARA - RN16016 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. CAMPINAS, 18 de junho de 2024. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5011953-05.2019.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas

25/06/2024, 00:00

Expedida/certificada

24/06/2024, 15:51

Expedição de alvará de levantamento

18/06/2024, 16:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LOLLI & FERRARI IMOVEIS LTDA - EPP, JOAO LEANDRO LOLLI, ANA CLAUDIA LEITE FERRARI Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCIO ROBERTO JORGE - SP348903 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXECUTADO: WEUDER MARTINS CAMARA - RN16016 DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5011953-05.2019.4.03.6105 Defiro o quanto requerido nos ID's nº 298732429 e 312431577. Expeça-se alvará do valor depositado pela executada em nome do patrono da exequente (ID nº 298463528). Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa-findo. Int.

03/05/2024, 00:00

Expedida/certificada

02/05/2024, 18:28

Mero expediente

01/05/2024, 11:54

Petição (Pedido de reconsideração)

23/01/2024, 14:11

Conclusão (para despacho)

18/10/2023, 18:38

Publicação

14/08/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/08/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: LOLLI & FERRARI IMOVEIS LTDA - EPP, JOAO LEANDRO LOLLI, ANA CLAUDIA LEITE FERRARI Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCIO ROBERTO JORGE - SP348903 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXECUTADO: WEUDER MARTINS CAMARA - RN16016 D E C I S Ã O Tendo em vista que a CEF embora intimada para pagamento se manteve inerte, Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5011953-05.2019.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas defiro a penhora do valor devido, indicado no ID 270612332. Expeça-se mandado de penhora na boca do caixa, a ser cumprido no PAB/CEF Justiça Federal, agência 2554, devendo a CEF ser intimada da referida penhora. Int.

10/08/2023, 00:00

Documentos

Intimação

•25/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: LOLLI & FERRARI IMOVEIS LTDA - EPP, JOAO LEANDRO LOLLI, ANA CLAUDIA LEITE FERRARI Advogado do(a) APELANTE: MARCIO ROBERTO JORGE - SP348903-N Advogado do(a) APELANTE: MARCIO ROBERTO JORGE - SP348903-N Advogado do(a) APELANTE: MARCIO ROBERTO JORGE - SP348903-N APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5011953-05.2019.4.03.6105 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: LOLLI & FERRARI IMOVEIS LTDA - EPP, JOAO LEANDRO LOLLI, ANA CLAUDIA LEITE FERRARI Advogado do(a) APELANTE: MARCIO ROBERTO JORGE - SP348903-N Advogado do(a) APELANTE: MARCIO ROBERTO JORGE - SP348903-N Advogado do(a) APELANTE: MARCIO ROBERTO JORGE - SP348903-N APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal CARLOS FRANCISCO (Relator): APELANTE: LOLLI & FERRARI IMOVEIS LTDA - EPP, JOAO LEANDRO LOLLI, ANA CLAUDIA LEITE FERRARI Advogado do(a) APELANTE: MARCIO ROBERTO JORGE - SP348903-N Advogado do(a) APELANTE: MARCIO ROBERTO JORGE - SP348903-N Advogado do(a) APELANTE: MARCIO ROBERTO JORGE - SP348903-N APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal CARLOS FRANCISCO (Relator): Cumpre destacar, inicialmente, que de acordo com o art. 700, do Código de Processo Civil, a ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou infungível, ou de bem móvel ou imóvel. Por “prova escrita” entende-se todo e qualquer documento capaz de demonstrar a existência do fato constitutivo do direito alegado pelo autor, dando, portanto, suporte fático-jurídico para o processamento da ação. Admite-se não só a chamada prova “pré-constituída”, elaborada no ato em que se perfaz o negócio jurídico para documentação da manifestação de vontade dos contratantes, mas também a “casual”, que embora não tenha por finalidade documentar o negócio jurídico, mostra-se suficiente para a demonstração de sua existência. Nem mesmo a assinatura do devedor no documento apresentado tem sido considerada indispensável para essa finalidade, conforme se observa dos julgados transcritos a seguir: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA A ADMISSIBILIDADE TEM QUE SER IDÔNEA. APTA À FORMAÇÃO DO JUÍZO DE PROBABILIDADE ACERCA DO DIREITO AFIRMADO, A PARTIR DO PRUDENTE EXAME DO MAGISTRADO. 1. A prova hábil a instruir a ação monitória, a que alude o artigo 1.102-A do Código de Processo Civil não precisa, necessariamente, ter sido emitida pelo devedor ou nela constar sua assinatura ou de um representante. Basta que tenha forma escrita e seja suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado. 2. Dessarte, para a admissibilidade da ação monitória, não é necessário que o autor instrua a ação com prova robusta, estreme de dúvida, podendo ser aparelhada por documento idôneo, ainda que emitido pelo próprio credor, contanto que, por meio do prudente exame do magistrado, exsurja o juízo de probabilidade acerca do direito afirmado pelo autor. 3. No caso dos autos, a recorrida, ao ajuizar a ação monitória, juntou como prova escrita sem eficácia de título executivo a própria nota fiscal do negócio de compra e venda de mercadorias, seguida do comprovante de entrega assinado e mais o protesto das duplicatas, que ficaram inadimplidas. A Corte local, após minucioso exame da documentação que instrui a ação, apurou que os documentos são suficientes para atender aos requisitos da legislação processual para cobrança via ação monitória, pois servem como início de prova escrita. A revisão desse entendimento, demanda o reexame de provas, vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 4. Agravo regimental não provido. (AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 289660 2013.00.21965-4, LUIS FELIPE SALOMÃO, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:19/06/2013) AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. ASSINATURA DO DEVEDOR. PROVA. PRECEDENTES DA CORTE. 1. A Corte já decidiu que não é imprescindível a assinatura do devedor no documento que apoia a inicial nem, tampouco, é inviável a realização de prova nesse tipo de ação. 2. Recurso especial não conhecido. (REsp 218.595/RJ, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, STJ - Terceira Turma, v.u., DJ de 04/09/2000) AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CARTÃO DE CRÉDITO. ASSINATURA DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. - A ação monitória, consoante disposto no art. 1.102-A, do CPC, é proposta apenas com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, inexistindo qualquer previsão legal que exija a assinatura do devedor, principalmente quando é possível, pelos elementos constantes nos autos, verificar a plena aceitação do contrato pelo réu. - In casu, os elementos constantes nos autos são suficientes para a propositura da presente demanda e comprovação do débito, vez que possibilitam a plena defesa do embargante quanto ao valor real de sua dívida. - Não há que se falar em nulidade do ato citatório, pois todas as diligências realizadas no sentido de localizar o devedor restaram infrutíferas. Assim, agiu corretamente o Juízo a quo ao deferir o pleito da CEF e determinar que a citação da parte ré fosse realizada por edital. - Apelação improvida. (AC 519641, Rel. Desembargador Federal Francisco Wildo, TRF5 - Segunda Turma, v.u., DJE de 02/06/2011, p. 456) Não se exige, portanto, que a ação monitória seja instruída com prova capaz de fazer surgir o direito líquido e certo, demonstrando, por si só, o fato constitutivo do direito invocado. Da mesma forma não se exige que a prova apresentada se adeque a aspectos formais para que seja admitida. Basta que possibilite a extração de um juízo de probabilidade das alegações do credor, capaz de autorizar, em conjunto com os demais elementos constantes dos autos, a formação da convicção do julgador a respeito desse direito. Portanto, caberá ao juiz, com amparo no conjunto de elementos trazidos aos autos, a tarefa de aferir a existência do direito invocado pela parte credora. Evidentemente, o artigo 702, do CPC, garante ao devedor, pela via dos embargos, a possibilidade de instauração do amplo contraditório a respeito da discussão sobre o débito exigido na ação, ficando a questão a ser dirimida pelo Juiz por ocasião da sentença. Acrescento à fundamentação supra que é justamente por não haver um título executivo que o art. 700, do CPC, autoriza o manejo da via processual em comento, de modo que o título em questão seja obtido a partir de prova escrita capaz de demonstrar a existência do fato constitutivo do direito alegado pelo credor. Não é outra a razão pela qual os contratos de abertura de crédito, embora não tenham, em regra, eficácia executiva, constituem prova escrita suficiente para demonstração da existência de uma relação jurídica, podendo o cumprimento das obrigações respectivas ser exigido pela via monitória, desde que, obviamente, nas modalidades previstas nos incisos I a III, do art. 700, do CPC (pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou infungível, ou de bem móvel ou imóvel). Nesse sentido, a Súmula 247, do STJ, segundo a qual “O contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória.”. Mesmo o credor possuidor de título executivo extrajudicial, não estará impedido de utilizar a ação monitória, ou mesmo o processo de conhecimento, para a cobrança de seu crédito. De acordo com o art. 785, do CPC, “a existência de título executivo extrajudicial não impede a parte de optar pelo processo de conhecimento, a fim de obter título executivo judicial.”. Esse dispositivo, sem paralelo na legislação processual anterior, faz cessar a discussão acerca da falta de interesse de agir, podendo o credor optar pelo processo de conhecimento, sem que isso caracterize a inadequação da via eleita. Pacífico o entendimento a esse respeito, conforme se observa dos julgados transcritos a seguir: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. AJUIZAMENTO. POSSIBILIDADE. INTERESSE DE AGIR. EXISTÊNCIA. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. De acordo com o entendimento desta Corte Superior, é possível ao credor possuidor de título executivo extrajudicial ajuizar ação monitória para a respectiva cobrança. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental improvido. (AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 606420 2014.02.60277-4, MARCO AURÉLIO BELLIZZE, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:11/02/2015) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. AJUIZAMENTO. POSSIBILIDADE. INTERESSE DE AGIR. EXISTÊNCIA. SÚMULA N. 83/STJ. OMISSÃO SANADA. EFEITOS INFRINGENTES. I. A decisão proferida pela Corte Superior devolve os autos a este juízo de origem a fim de que manifeste acerca dos temas questionados pelo recurso especial manejado pela União, integrando o acórdão que julgou a apelação interposta pela EMPRESA GESTORA DE ATIVOS e CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. II. O acórdão proferido pela Segunda Turma, em 13/05/2008, consignou que o contrato realizado no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação constitui título executivo extrajudicial e apresenta-se como instrumento válido a embasar ação executiva. III. Por entender desnecessário o ajuizamento de ação monitória para conferir eficácia executiva ao contrato coligido, a decisão colegiada manteve a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. IV. Contudo, embora o título coligido possua eficácia executiva, o entendimento assentado pela Corte Superior de Justiça se orienta no sentido de que pertence ao credor a opção de ajuizar a ação monitória mesmo estando munido de título executivo, uma vez que tal procedimento não causa prejuízo ao devedor, posto que coloca à disposição do demandado os embargos como meio de impugnação para discutir a dívida, ação de cognição ampla. Precedentes: EDcl no REsp 1231193/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 06/02/2015; AgRg no AREsp 606.420/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/02/2015, DJe 11/02/2015. V. Embargos de declaração providos, com atribuição de efeitos infringentes, para afastar a extinção do processo pela ausência de interesse de agir e determinar a remessa dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento ao feito. (EDAC - Embargos de Declaração na Apelação Civel - 442236/01 2008.83.00.003939-0/01, Desembargador Federal João Batista Martins Prata Braga, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::06/08/2018 - Página::76.) No caso dos autos, a Caixa Econômica Federal informa que, em 06/01/2016, firmou com a empresa Lolli Ferrari Imóveis Ltda um “Contrato de Relacionamento – Contratação de Produtos e Serviços Pessoa Jurídica”, figurando os sócios como garantidores das operações de crédito formalizadas a partir da avença. De acordo com o respectivo instrumento, a contratação envolveu a abertura de um limite de crédito rotativo fixo, denominado “Cheque Empresa Caixa”, destinado à cobertura de lançamentos a débito originados pelo cliente e que, na sua apresentação, estivessem com insuficiência de fundos. Foi contratado ainda o fornecimento de cartão de débito, além da adesão à “Cesta de Serviços Caixa” na modalidade “Clássica”. A operacionalização dos serviços contratados ocorreria em conta corrente mantida pela empresa junto à instituição financeira desde 01/03/2010. Além de cópia do instrumento contratual acima citado, a parte autora instruiu a petição inicial com “Demonstrativo de Débito” referente à operação 197 – Cheque Empresa Caixa (CROT PJ) (contrato nº. 0782.003.00000039-3), indicando a contratação, em 07/01/2019, de um limite de crédito no valor de R$ 27.000,00, constando ainda que o inadimplemento teve início em 06/03/2019, quando a dívida já alcançava o montante de R$ 39.493,58. Após a incidência de juros remuneratórios, moratórios e multa, chega-se ao valor exigido na ação que, posicionado para 03/05/2019, corresponde a R$ 43.064,11 (doc id nº. 146064404, pág. 1). Foi juntada ainda uma planilha de evolução da dívida no período de 06/03/2019 a 03/05/2019 (doc id nº. 146064404, pág. 2), além de extratos de movimentação de conta corrente no período de 17/05/2012 a 06/03/2019 (doc. id nº. 146064403, pág. 1/6). Regularmente citada, a parte ré apresentou embargos monitórios sustentando, em síntese, que a cobrança se refere a taxas, despesas, juros, correção e demais encargos exigidos sobre uma conta inativa e, ainda assim, com saldo positivo. Finalmente sobreveio sentença, de cujo teor destaco as seguintes passagens: “(...) Nos documentos anexos à inicial a autora juntou: a) Contrato de Relacionamento pactuado entre as partes, onde consta, no item VI, a contratação de limite de crédito nominado CHEQUE EMPRESA CAIXA; b) demonstrativos de débito e de evolução da dívida, constando as taxas de juros remuneratórios e moratórios, valor da dívida, data de início do inadimplemento e multa contratual; c) telas de seus sistema de histórico de extratos, referente à conta vinculada aos valores emprestados, constando o creditamento de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) em 06/06/2013. Deles constam as partes, o valor do empréstimo, taxa de juros, prazo para pagamento, entre outros dados, e do contrato os corréus ainda assumem a condição de fiadores do empréstimo tomado. Assim, diferentemente do alegado, a CEF demonstrou documentalmente a contratação do empréstimo e seu uso, assim como, de forma matemática, a obtenção do valor que entende devido. Não se trata de aceitar, prima facie, que os valores indicados estão corretos, mas de reconhecer que houve embasamento legal para tanto, e caberia aos réus não apenas questionar o valor, mas indicar o quantum que entenderiam correto, o que, diga-se, não foi feito. Destarte, rejeito a preliminar de carência da ação. (...) Quanto à suposta má-fé da instituição bancária, novamente não reconheço equívocos de tal gravidade em seus atos. Diferentemente do alegado, foi creditado valor de trinta mil reais na conta da empresa ré em 06/06/2013, conforme histórico de extrato de ID 21385430, que foi sendo paulatinamente usado para abatimento de diversos débitos. (...) Assim, julgo os embargos monitórios, ficando constituído improcedentes o título executivo judicial decorrente do direito pleiteado na inicial, convertendo-se a presente ação em execução de título judicial, conforme o artigo 702, §§ 3º, do Novo Código de Processo Civil. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5011953-05.2019.4.03.6105 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Trata-se de apelação interposta por Lolli & Ferrari Imoveis Ltda – EPP, João Leandro Lolli e Ana Claudia Leite Ferrari, em face de sentença que julgou improcedentes os embargos monitórios, e acolheu o pedido da Caixa Econômica Federal, reconhecendo o direito ao crédito decorrente do inadimplemento das obrigações assumidas pela parte ré em “Contrato de Relacionamento – Contratação de Produtos e Serviços Pessoa Jurídica”, resultando na conversão do mandado inicial em mandado executivo, com fundamento no art. 702, § 8º, do (CPC). Em suas razões, a parte apelante sustenta que a conta corrente foi movimentada até 16/12/2015, permanecendo, a partir dessa data, inativa, e ainda com saldo positivo, passando a autora a lançar juros e despesas de manutenção de conta incompreendidos. Aduz que, segundo o Banco Central, considera-se inativa a conta não movimentada por mais de seis meses, entendendo abusiva a cobrança de encargos a partir dessa data. Pretende que seja reconhecido como indevido o crédito exigido na presente ação ou, alternativamente, que se limitem aos encargos cobrados no período de seis meses a partir do saldo negativo, verificado em julho de 2016. Sem as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte. É o breve relatório. Passo a decidir. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5011953-05.2019.4.03.6105 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Intime-se o réu a pagar a quantia devida, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias do Novo Código de Processo Civil. Condeno o réu/embargante no pagamento de honorários advocatícios, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a ser entre eles rateado, bem assim a arcar com o pagamento das custas processuais, em reembolso, restando a condenação suspensa quanto aos réus pessoas físicas. P.R.I.” O que se observa das informações até aqui mencionadas é um descompasso entre a tutela concedida pelo magistrado sentenciante e o provimento buscado pela parte autora, a revelar sentença nitidamente extra petita, notadamente por não se ater à causa de pedir. Note-se que a Caixa Econômica Federal pretende ver satisfeita dívida relativa à utilização de um limite de crédito concedido a partir do contrato pactuado em 06/01/2016, cujos valores, segundo as planilhas apresentadas, deixaram de ser restituídos em 06/03/2019. A decisão recorrida entendeu que o pedido era procedente, pois nos extratos apresentados consta um creditamento na conta corrente da empresa ré, não se sabe a que título (e a Caixa novamente foi omissa em esclarecer), no valor de R$ 30.000,00, na data de 06/06/2013, ou seja, 2 anos e meio antes do contrato firmado entre as partes (e que fundamenta o presente pedido), e quase 6 anos antes do suposto vencimento antecipado da dívida ora exigida. Fica evidenciada a impossibilidade de se vincular o valor apontado pelo magistrado à dívida aqui cobrada. Note-se que a partir da indicação, nos extratos, em 06/06/2013, da referida importância, não há, nos meses e anos seguintes, qualquer cobrança de encargos que possam ser relacionados a ela, presumindo-se não se tratar sequer de um mútuo. E ainda que assim não fosse, não seria esse o empréstimo cobrado na ação, já que contraído, como dito anteriormente, 2 anos e meio antes da assinatura do contrato apresentado como regulador da dívida exigida. Dito isso, mostra-se incontornável a anulação da sentença recorrida e, tratando-se de decisão nula por incongruência com os limites do pedido e da causa de pedir, deve este Tribunal decidir desde logo o mérito da ação, consoante o disposto no art. 1.013, §3º, II, do CPC. Para tanto, retomo os extratos apresentados pela parte autora, para assinalar que a última movimentação na conta da empresa ré ocorreu em 08/08/2013, com a compensação de um cheque no valor de R$ 4.840,00, permanecendo ainda um saldo positivo no valor de R$ 698,39. A partir de então, o que se observa é a dedução, pela instituição financeira, de importâncias mensais sob as rubricas “MANUT CROT”, “DB CEST PJ”, até que o valor existente fosse, enfim, consumido em sua integralidade, em 05/06/2014. A partir dessa data, as cobranças a título de “MANUT CROT”, “DB CEST PJ” passam a compor um saldo negativo, incrementado mês a mês de juros sobre esse mesmo débito crescente. Um novo crédito, no valor de R$ 4.700,00 aparece no dia 16/12/2015, tornando o saldo novamente positivo em R$ 1.289,25, porém mais uma vez consumido pela mesma sistemática anterior, até a liquidação do crédito, em 06/03/2019, pelo saldo devedor de R$ 39.493,58, existente nessa data. De se destacar que não houve qualquer movimentação na conta corrente desde 16/12/2015. A conclusão a que se chega é a de que o valor exigido, não tem como causa de pedir, a concessão de limite de crédito na modalidade “Cheque Empresa Caixa”, regulada pelo contrato firmado entre as partes em 06/01/2016, mas a cobrança sistemática, ao longo de quase 6 anos, de encargos destinados exclusivamente à manutenção da conta que se mostrava inativa, e dos juros cobrados quando esses encargos passam a compor um saldo negativo na conta corrente em questão, alcançando a cifra de R$ 43.064,11, prática essa que ofende a boa-fé objetiva, além de configurar enriquecimento sem causa. Cito, a propósito, os seguintes julgados acerca do tema: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO EM CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. ENRIQUECIMENTO SEM JUSTA CAUSA. 1. Incidência dos encargos de manutenção de conta corrente inativa por cerca de três anos, ensejando a inscrição do nome do correntista nos cadastros de devedores inadimplentes. 2. Pretensão de declaração da inexigibilidade do débito e de retirada da negativação nos órgãos de proteção ao crédito. 3. Mesmo ausente a prova formal do pedido de encerramento da conta por parte do correntista, não é cabível a cobrança de qualquer taxa ou encargo, em razão da necessidade de observância do dever de lealdade derivado do princípio da boa-fé objetiva. 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1337002 2012.01.62018-6, PAULO DE TARSO SANSEVERINO, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:03/02/2015) APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COBRANÇA INDEVIDA. ENCERRAMENTO DE CONTA CORRENTE. INATIVIDADE. PRAZO DE SEIS MESES. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Trata-se Apelação em Ação Declaratória ajuizada por STX TERMOPLÁSTICOS LTDA ME., em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Alega a apelante, em síntese, que encerrou conta corrente na CEF em 29.05.2014, e que esta continuou a cobrar taxas e tarifas bancárias da conta supostamente encerrada sem o conhecimento da apelante durante três anos, permitindo que todo o limite de crédito de R$ 60.000,00 fosse utilizado, culminando na negativação do nome do recorrente junto ao Serasa. Alega ter procedido o encerramento da conta bancária em 29/05/2014. No entanto, ao foi surpreendido em 06.10.2017 por notificação do SERASA comunicando suposto débito perante a Caixa Econômica Federal no valor de R$ 67.867,82, resultado de cobrança de taxas e tarifas bancárias. A Jurisprudência tem firmado o entendimento de que a cobrança de tarifas e encargos referentes a contas inativas fere direitos do consumidor:TRF da 4ª Região, Relator Desembargador Jairo Gilberto Schafer, Apelação Cível nº 200271040107773/RS, in DE de 28/abril/2008. Recurso provido. (ApCiv 5003304-28.2017.4.03.6103. RELATOR: Des.Wilson Zauhy Filho, TRF3 - 1ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 16/07/2020) RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. CONTA CORRENTE NÃO MOVIMENTADA. COBRANÇA DE ENCARGOS. DIREITO DE INFORMAÇÃO. - Permanecendo inativa a conta corrente por longo tempo, a instituição financeira deve verificar o interesse do correntista em mantê-la, avisando-lhe dos encargos a serem lançados no caso de inatividade, ante o direito de informação que possui (art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor). - Ao efetuar a cobrança de valores, sem tomar as cautelas referidas, a instituição age culposamente, causando dano à esfera moral do correntista, que faz jus à indenização compensatória." (TRF da 4ª Região, Relator Desembargador Márcio Antônio Rocha, Apelação Cível nº 200871040005255, in DE de 15/setembro/2008) Reconheço, de outro lado, que embora a conta corrente tenha permanecido inativa desde 08/08/2013, a formalização do contrato em 06/01/2016 demonstra a intenção de retomada de sua operação. Contudo, continuando a conta sem movimentação, é de se admitir a cobrança de encargos destinados à manutenção do serviço, porém, apenas por um período determinado, sob pena de se incorrer no já mencionado enriquecimento ilícito. Sobre o período de cobrança a ser admitido, a jurisprudência tem considerado, na ausência de previsão expressa nesse sentido, o prazo de seis meses a que se referia a já revogada Res. Bacen nº. 2.025/1993. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENCARGOS DE MANUTENÇÃO DE CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DO DÉBITO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLÊNCIA. LEGITIMIDADE. PEDIDO DE ENCERRAMENTO DE CONTA. AUSÊNCIA DE PROVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO CABIMENTO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Na sentença, consignou-se que "a não movimentação da conta corrente não autoriza o seu encerramento pelo banco, fazendo-se necessário o pedido formal do cliente para que o contrato de prestação de serviços bancários seja rescindido, ou seja, inexistindo a formalização do pedido de encerramento da conta, não se pode negar vigência ao contrato bancário firmado pelas partes". 2. O fato de o correntista movimentar poucas vezes a conta não obriga a instituição financeira a tomá-la por encerrada. A Resolução n.2.203, do Banco Central do Brasil, vigente à época dos fatos, vedava a cobrança de encargos de manutenção para conta inativas há mais de seis meses, o que não é o caso. 3. Conforme consignado na sentença, não há prova de que a autora tenha pedido o encerramento da conta. O Código de Defesa do Consumidor, aplicável às relações bancárias, prevê inversão do ônus da prova em favor do consumidor. Ocorre que a inversão não chega ao ponto de exigir prova negativa como a requerida na espécie. 4. Se a cobrança é legítima e se não houve quitação do débito, não há se falar em inscrição indevida (ou abusiva) em cadastro de inadimplente, o que afasta o alegado dever de indenizar. 5. Apelação a que se nega provimento. (AC 0000052-56.2009.4.01.3802, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 26/07/2013 PAG 546.) DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. TAXAS DE REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS. EVOLUÇÃO DA DÍVIDA DE CONTAS INATIVAS. 1. Dispõe o artigo 206 do Código Civil que prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. Este é o prazo aplicável para a cobrança de dívidas oriundas de contrato de abertura de crédito bancário. 2. Portanto, a credora ajuizou a presente demanda dentro do prazo de que dispunha, requerendo a citação do requerido para responder aos termos da demanda. 3. Com o julgamento do REsp 1255573/RS (Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013), selecionado como representativo de controvérsia, temas 618, 619, 620 e 621, a 2ª seção do STJ reconheceu válida a cobrança da TAC - Tarifa de Abertura de Crédito e TEC - Tarifa de Emissão de Carnê/Boleto apenas nos contratos bancários celebrados até 30 de abril de 2008. 4. Conforme se verifica do contrato de abertura de conta e crédito rotativo, as tarifas cobradas pela credora encontra respaldo no contrato firmado entre as partes. 5. Em 23 de outubro de 2007 o PROCON - Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor e a FEBRABAN - Federação Brasileira de Bancos emitiram "Roteiro de Encerramento de Contas Correntes" (www.procon.sp.gov.br), recomendando aos bancos associados que adotassem esse procedimento até o final daquele ano. Estabeleceu-se, ali, que na conta sem movimentação por mais de seis meses, a incidência das tarifas ficariam suspensas, bem como os encargos de eventual saldo devedor, reservando-se à instituição financeira o direito do encerramento automático ou a manutenção da paralisação (item 3.3): Constatada a situação de paralisação da conta por mais de 6 meses, como regra geral, o banco suspenderá, a partir do 6º mês, a incidência de tarifas de manutenção ou de pacotes de tarifas, bem como de encargos sobre saldo devedor. 6. Ao longo período em que a conta corrente permaneceu inativa, deveria a ré instar o autor sobre o interesse na manutenção da referida conta, não se sustentando a cobrança de tarifas pela manutenção da conta sem que houvesse essa verificação primeira quanto à intenção do correntista. 7. Apelação parcialmente provida. Agravo retido improvido. (ApCiv 0022919-11.2011.4.03.6100. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/06/2017) Assim, não tendo a parte apelante formalizado pedido de encerramento da conta, entendo devida a cobrança das tarifas de manutenção no período de 6 meses, a partir da assinatura do contrato (06/01/2016). No entanto, nesse período a conta dispunha ainda de saldo positivo suficiente para absorver essas tarifas, o que de fato ocorreu, de modo que não há que se falar em crédito em favor da parte autora. Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para anular a sentença recorrida, e julgar improcedente o pedido da autora, condenando-a ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 86, parágrafo único, do CPC, tendo em vista a sucumbência mínima da parte contrária. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. ABERTURA DE LIMITE DE CRÉDITO. CONTA CORRENTE INATIVA. SALDO DEVEDOR FORMADO EXCLUSIVAMENTE POR TARIFAS DE MANUTENÇÃO DE CONTA E RESPECTIVOS JUROS.VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO PROVIDO - A ação monitória será admitida quando amparada por todo e qualquer documento capaz de demonstrar a existência do fato constitutivo do direito alegado pelo autor, dando, portanto, suporte fático-jurídico para o processamento da ação. Admite-se não só a chamada prova “pré-constituída”, elaborada no ato em que se perfaz o negócio jurídico para documentação da manifestação de vontade dos contratantes, mas também a “casual”, que embora não tenha por finalidade documentar o negócio jurídico, mostra-se suficiente para a demonstração de sua existência. - Não se exige que a ação monitória seja instruída com prova capaz de fazer surgir o direito líquido e certo, demonstrando, por si só, o fato constitutivo do direito invocado. Basta que possibilite a extração de um juízo de probabilidade das alegações do credor, capaz de autorizar, em conjunto com os demais elementos constantes dos autos, a formação da convicção do julgador a respeito desse direito. - A parte embargante firmou com a CEF, em 06/01/2016, contrato de relacionamento, para obtenção de limite de crédito na modalidade Cheque Empresa Caixa. A sentença julgou procedente o pedido, em razão de um suposto crédito ocorrido em 06/06/2013, sem qualquer relação com o contrato apresentado, razão pela qual deve ser anulada. No mérito, deve ser reconhecida a inexigibilidade do valor pretendido, já que composto exclusivamente de encargos destinados à manutenção da conta, que permaneceu inativa, acrescidos de juros sobre o débito que se formava, até a liquidação do crédito, mais de três anos depois. Ainda que se admita a incidência dos referidos encargos pelo período de seis meses de inatividade da conta, a constatação da existência de saldo positivo nesse período, suficiente para a absorção das referidas tarifas, afasta a pretensão a qualquer crédito por parte da autora. - Apelação parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para anular a sentença recorrida, e julgar improcedente o pedido da autora, condenando-a ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 86, parágrafo único, do CPC, tendo em vista a sucumbência mínima da parte contrária, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

19/07/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedição de alvará de levantamento

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Petição (Pedido de reconsideração)

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(64)