Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003217-05.2015.4.03.6144 - TRF3 | JusConsulta

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Averbação/Cômputo de tempo de serviço urbanoTempo de serviçoDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/02/2015

Valor da Causa

R$ 112.409,40

Órgão julgador

2ª Vara Federal de Barueri

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 02ª Vara Federal de Barueri com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto 2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 26 - Des.fed. Des Fed Louise Filgueiras

Partes do Processo

JOSE ANTONIO EVARISTO

CPF

Autor

CAROLINA MAGRIN - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

CNPJ

Autor

INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

NSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Terceiro

Advogados / Representantes

CAROLINA HERRERO MAGRIN ANECHINI

OAB/SP 154230·CPF·Representa: Autor

NARAHIANA NECKIS FREITAS SANTOS

OAB/SP 235082·CPF·Representa: Autor

CARLOS ALBERTO HEILMANN

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

JOSE ANTONIO EVARISTO

CPF

Autor

CAROLINA MAGRIN - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

CNPJ

Autor

INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

NSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

14/05/2026, 01:30

Publicado Sentença em 14/05/2026.

14/05/2026, 01:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2026, 15:58

Expedição de Outros documentos.

12/05/2026, 15:58

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/05/2026, 15:05

Conclusos para julgamento

07/05/2026, 16:04

Juntada de certidão

07/05/2026, 16:04

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

07/05/2026, 16:03

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

17/07/2025, 18:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/07/2025 23:59.

06/07/2025, 01:33

Decorrido prazo de CAROLINA MAGRIN - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 30/06/2025 23:59.

02/07/2025, 01:53

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO EVARISTO em 30/06/2025 23:59.

02/07/2025, 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

18/06/2025, 02:13

Publicado Ato Ordinatório em 18/06/2025.

18/06/2025, 02:13

Expedição de Outros documentos.

16/06/2025, 15:05

Todas as movimentações(183)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

14/05/2026, 01:30

Publicado Sentença em 14/05/2026.

14/05/2026, 01:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2026, 15:58

Expedição de Outros documentos.

12/05/2026, 15:58

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Documentos

Sentença

•12/05/2026, 15:05

Ato Ordinatório

•16/06/2025, 15:05

12/05/2026, 15:05

Conclusos para julgamento

07/05/2026, 16:04

Juntada de certidão

07/05/2026, 16:04

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

07/05/2026, 16:03

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

17/07/2025, 18:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/07/2025 23:59.

06/07/2025, 01:33

Decorrido prazo de CAROLINA MAGRIN - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 30/06/2025 23:59.

02/07/2025, 01:53

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO EVARISTO em 30/06/2025 23:59.

02/07/2025, 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

18/06/2025, 02:13

Publicado Ato Ordinatório em 18/06/2025.

18/06/2025, 02:13

Expedição de Outros documentos.

16/06/2025, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/06/2025, 15:05

Juntada de ato ordinatório

12/06/2025, 18:14

Juntada de certidão

24/04/2025, 13:59

Juntada de certidão

11/04/2025, 14:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 01:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/03/2025, 10:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/03/2025 23:59.

18/03/2025, 02:01

Expedição de Outros documentos.

18/03/2025, 01:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2025, 01:18

Juntada de ato ordinatório

18/03/2025, 01:18

Juntada de certidão

18/03/2025, 01:17

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/03/2025, 11:32

Expedição de Outros documentos.

28/02/2025, 23:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/02/2025, 23:56

Juntada de ato ordinatório

28/02/2025, 23:56

Juntada de certidão

28/02/2025, 23:53

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

03/02/2025, 12:43

Recebidos os autos

03/02/2025, 12:43

Juntada de certidão

03/02/2025, 12:42

Recebido pelo Distribuidor

31/01/2025, 18:28

Determinada expedição de Precatório/RPV

29/01/2025, 17:24

Proferidas outras decisões não especificadas

29/01/2025, 17:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/09/2024 23:59.

06/09/2024, 18:28

Conclusos para decisão

04/09/2024, 14:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/09/2024, 12:17

Determinada expedição de Precatório/RPV

30/08/2024, 16:30

Conclusos para decisão

19/08/2024, 13:31

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/08/2024, 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2024, 15:44

Juntada de ato ordinatório

02/08/2024, 20:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/04/2024 23:59.

18/04/2024, 00:11

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

10/04/2024, 18:54

Publicado Ato Ordinatório em 21/03/2024.

21/03/2024, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024

21/03/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

19/03/2024, 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2024, 16:32

Juntada de ato ordinatório

18/03/2024, 19:17

Recebidos os autos

21/11/2023, 20:45

Expedição de Informação

21/11/2023, 20:45

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO EVARISTO em 17/10/2023 23:59.

18/10/2023, 00:08

Publicado Decisão em 21/09/2023.

21/09/2023, 20:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023

21/09/2023, 20:04

Expedição de Outros documentos.

19/09/2023, 12:33

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

19/09/2023, 12:32

Juntada de certidão

12/09/2023, 19:15

Proferida decisão interlocutória

05/09/2023, 21:30

Conclusos para decisão

10/04/2023, 15:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 00:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2023, 12:57

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2023, 18:12

Conclusos para decisão

14/03/2022, 14:58

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/03/2022, 12:57

Publicado Ato Ordinatório em 04/03/2022.

04/03/2022, 20:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2022

04/03/2022, 20:04

Expedição de Outros documentos.

02/03/2022, 15:49

Juntada de ato ordinatório

24/02/2022, 18:48

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/02/2022, 15:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:17

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/02/2022, 14:41

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2022.

29/01/2022, 18:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2022

29/01/2022, 18:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOSE ANTONIO EVARISTO Advogados do(a) EXEQUENTE: CAROLINA HERRERO MAGRIN ANECHINI - SP154230, NARAHIANA NECKIS FREITAS SANTOS - SP235082 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, e da Portaria BARU-02V nº 1123171, disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região em 09/06/2015, INTIMO AS PARTES, para ciência e eventual manifestação em 15 dias, acerca dos cálculos elaborados pela Seção de Cálculos. Barueri, data lançada eletronicamente. 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003217-05.2015.4.03.6144

13/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/01/2022, 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2022, 17:07

Juntada de ato ordinatório

23/11/2021, 15:19

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

22/11/2021, 15:36

Expedição de Informação

22/11/2021, 15:36

Recebidos os Autos pela Contadoria

05/11/2021, 15:00

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2021, 13:17

Conclusos para despacho

31/08/2021, 16:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/06/2021 23:59.

15/06/2021, 02:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/06/2021, 18:10

Publicado Ato Ordinatório em 24/05/2021.

25/05/2021, 13:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2021

22/05/2021, 12:14

Expedição de Outros documentos.

20/05/2021, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2021, 16:15

Juntada de ato ordinatório

20/05/2021, 16:14

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

27/04/2021, 17:00

Expedição de Informação

27/04/2021, 17:00

Recebidos os Autos pela Contadoria

14/04/2021, 11:42

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2021, 13:56

Conclusos para decisão

06/12/2020, 09:41

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/11/2020 23:59:59.

24/11/2020, 00:17

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/11/2020, 15:25

Juntada de Petição de manifestação

04/11/2020, 22:40

Publicado Ato Ordinatório em 03/11/2020.

03/11/2020, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2020

30/10/2020, 00:14

Expedição de Outros documentos.

27/10/2020, 19:04

Expedição de Outros documentos.

27/10/2020, 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2020, 19:04

Juntada de ato ordinatório

27/10/2020, 19:03

Expedição de Informação

20/10/2020, 21:00

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

20/10/2020, 21:00

Recebidos os Autos pela Contadoria

05/10/2020, 19:21

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2020, 15:27

Expedição de Informação

29/09/2020, 09:31

Recebidos os autos

29/09/2020, 09:31

Conclusos para decisão

17/09/2020, 15:02

Juntada de Petição de documento comprobatório

08/09/2020, 16:08

Juntada de certidão

31/08/2020, 13:39

Juntada de certidão

27/08/2020, 14:23

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

27/08/2020, 14:21

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2020, 17:12

Conclusos para decisão

25/08/2020, 16:41

Juntada de certidão

10/08/2020, 16:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/07/2020 23:59:59.

09/07/2020, 05:26

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/07/2020, 17:11

Juntada de Petição de impugnação

30/06/2020, 18:16

Publicado Despacho em 25/06/2020.

25/06/2020, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2020

24/06/2020, 00:24

Expedição de Outros documentos.

19/06/2020, 16:30

Expedição de Outros documentos.

19/06/2020, 16:30

Expedição de Comunicação via sistema.

19/06/2020, 16:30

Juntada de certidão

19/06/2020, 16:30

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2020, 20:57

Conclusos para decisão

18/06/2020, 12:23

Juntada de certidão

10/06/2020, 11:38

Expedição de Informação

04/06/2020, 16:32

Remetidos os autos da Contadoria ao Secretaria processante.

04/06/2020, 16:32

Remetidos os Autos (em diligência) para Seção de Contadoria

05/05/2020, 10:33

Juntada de certidão

05/05/2020, 10:33

Juntada de certidão

05/05/2020, 10:33

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/05/2020, 18:06

Expedição de Comunicação via sistema.

27/04/2020, 15:39

Juntada de certidão

24/04/2020, 12:05

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2020, 22:30

Juntada de certidão

31/03/2020, 11:28

Conclusos para despacho

31/03/2020, 11:28

Juntada de certidão

31/03/2020, 11:28

Remetidos os autos da Contadoria ao Secretaria processante.

24/03/2020, 17:58

Expedição de Informação

24/03/2020, 17:58

Remetidos os Autos (em diligência) para Seção de Contadoria

16/03/2020, 18:26

Juntada de certidão

16/03/2020, 18:26

Juntada de certidão

16/03/2020, 18:26

Juntada de Petição de Petição Intercorrente

17/02/2020, 14:08

Expedição de Comunicação via sistema.

29/01/2020, 08:28

Juntada de certidão

29/01/2020, 08:28

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2020, 00:19

Juntada de certidão

09/01/2020, 10:05

Conclusos para despacho

09/01/2020, 10:05

Juntada de certidão

09/01/2020, 10:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/12/2019, 17:02

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

12/12/2019, 00:19

Publicado Despacho em 12/12/2019.

12/12/2019, 00:19

Expedição de Outros documentos.

09/12/2019, 16:36

Juntada de certidão

09/12/2019, 16:35

Classe Processual PROCEDIMENTO COMUM (7) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

09/12/2019, 16:34

Juntada de certidão

04/12/2019, 15:52

Juntada de certidão

04/12/2019, 15:52

Juntada de certidão

04/12/2019, 15:51

Juntada de certidão

04/12/2019, 15:50

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/11/2019 23:59:59.

30/11/2019, 00:42

Expedição de Comunicação via sistema.

14/10/2019, 13:28

Juntada de certidão

14/10/2019, 13:27

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2019, 14:06

Conclusos para despacho

22/08/2019, 16:27

Juntada de certidão

22/08/2019, 16:16

Juntada de certidão

22/08/2019, 16:15

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2019, 14:03

Conclusos para despacho

27/06/2019, 10:51

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/03/2019 23:59:59.

20/03/2019, 12:41

Juntada de Petição de Petição Intercorrente

04/03/2019, 12:18

Expedição de Comunicação via sistema.

27/02/2019, 10:01

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

27/02/2019, 10:01

Expedição de Outros documentos.

27/02/2019, 10:00

JUNTADA DE CERTIDÃO EM PROCESSO DIGITALIZADO

27/02/2019, 10:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/02/2019, 16:08

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

20/02/2019, 10:28

Ato Ordinatório

•12/06/2025, 18:14

Ato Ordinatório

•18/03/2025, 01:18

Ato Ordinatório

•18/03/2025, 01:18

Ato Ordinatório

•28/02/2025, 23:56

Ato Ordinatório

•28/02/2025, 23:56

Decisão

•29/01/2025, 17:24

Decisão

•30/08/2024, 16:30

Ato Ordinatório

•05/08/2024, 15:44

Ato Ordinatório

•02/08/2024, 20:08

Execução / Cumprimento de Sentença

•10/04/2024, 18:54

Ato Ordinatório

•19/03/2024, 16:32

Ato Ordinatório

•18/03/2024, 19:17

Decisão

•19/09/2023, 12:33

Todos os documentos(42)

Sentença

•12/05/2026, 15:05

Ato Ordinatório

•16/06/2025, 15:05

Ato Ordinatório

•12/06/2025, 18:14

Ato Ordinatório

•18/03/2025, 01:18

Ato Ordinatório

•18/03/2025, 01:18

Ato Ordinatório

•28/02/2025, 23:56

Ato Ordinatório

•28/02/2025, 23:56

Decisão

•29/01/2025, 17:24

Decisão

•30/08/2024, 16:30

Ato Ordinatório

•05/08/2024, 15:44

Ato Ordinatório

•02/08/2024, 20:08

Execução / Cumprimento de Sentença

•10/04/2024, 18:54

Ato Ordinatório

•19/03/2024, 16:32

Ato Ordinatório

•18/03/2024, 19:17

Decisão

•19/09/2023, 12:33

Decisão

•05/09/2023, 21:30

Decisão

•10/03/2023, 12:57

Decisão

•23/02/2023, 18:12

Ato Ordinatório

•02/03/2022, 15:49

Ato Ordinatório

•24/02/2022, 18:48

Ato Ordinatório

•12/01/2022, 17:07

Ato Ordinatório

•23/11/2021, 15:19

Despacho

•03/09/2021, 13:17

Ato Ordinatório

•20/05/2021, 16:15

Ato Ordinatório

•20/05/2021, 16:14

Despacho

•08/04/2021, 13:56

Ato Ordinatório

•27/10/2020, 19:04

Ato Ordinatório

•27/10/2020, 19:03

Despacho

•05/10/2020, 15:27

Despacho

•26/08/2020, 17:12

Despacho

•19/06/2020, 16:30

Despacho

•18/06/2020, 20:57

Despacho

•27/04/2020, 15:39

Despacho

•22/04/2020, 22:30

Despacho

•29/01/2020, 08:28

Despacho

•28/01/2020, 00:19

Petição Intercorrente

•19/12/2019, 17:02

Execução / Cumprimento de Sentença

•19/12/2019, 17:02

Despacho

•09/12/2019, 16:36

Despacho

•14/10/2019, 13:28

Despacho

•10/10/2019, 14:06

Despacho

•13/08/2019, 14:03