Reintegração / Manutenção de Posse 5013393-22.2017.4.03.6100 - TRF3

Reintegração / Manutenção de Posse 5013393-22.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: RUMO MALHA PAULISTA S.A. ADVOGADO do(a) AUTOR: LAURO AUGUSTO PASSOS NOVIS FILHO - SP340640-A ADVOGADO do(a) AUTOR: RAFFAELA LOPES CABRAL DE OLIVEIRA - SP391195 ADVOGADO do(a) AUTOR: ANA LUIZA GARCIA MACHADO - SP338087 ADVOGADO do(a) AUTOR: RAPHAEL DE ALMEIDA MOURA LOUREIRO - SP377461 ADVOGADO do(a) AUTOR: ROSANGELA COELHO COSTA - SP356250 ADVOGADO do(a) AUTOR: JOAO CARLOS LIMA DA SILVA - SP338420 ADVOGADO do(a) AUTOR: ELZEANE DA ROCHA - SP333935 ADVOGADO do(a) AUTOR: ABNER LUIZ DE FANTI CARNICER - SP399679 ADVOGADO do(a) AUTOR: THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-A REU: ENIR DE OLIVEIRA AJALA, MARIA DO SOCORRO ANGELIM DA SILVA, ALESSANDRA ALVES SCHNEIDER, MARIA CELIA FAUSTINO, VIACAO MIRACATIBA LTDA, ROBSON DOS SANTOS OLIVEIRA, MARINALVA DOS SANTOS OLIVEIRA, MARILEIA SANTOS OLIVEIRA ADVOGADO do(a) REU: CLAUDEMIR ALVES DOS SANTOS - SP221585 ADVOGADO do(a) REU: FAUSTO DARIO COSTA - SP336453 ADVOGADO do(a) REU: ANA LUISA PINTO PETRY - SP252730 ASSISTENTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES DESPACHO ID 447699414: Tendo em vista as alegações da ré, nos termos dos artigos 337 e 350 do Código de Processo Civil, PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Nº 5013393-22.2017.4.03.6100 intime-se a parte Autora para manifestação (CPC, art. 351). Sem prejuízo, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo de quinze dias, sob pena de preclusão, justificando a pertinência para a resolução da demanda, sob pena de indeferimento. Fica consignada a advertência de que mero requerimento sem a indicação concreta da necessidade restará, desde já, indeferido. Ultimadas as determinações supra, não havendo requerimento visando à produção de qualquer prova, tornem os autos conclusos para prolação de sentença. Por sua vez, na hipótese de as partes requererem atividade probante, venham os conclusos para análise da sua necessidade e pertinência. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. GABRIEL HILLEN ALBERNAZ ANDRADE Juiz Federal Substituto

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: RUMO MALHA PAULISTA S.A. ADVOGADO do(a) AUTOR: LAURO AUGUSTO PASSOS NOVIS FILHO - SP340640-A ADVOGADO do(a) AUTOR: RAFFAELA LOPES CABRAL DE OLIVEIRA - SP391195 ADVOGADO do(a) AUTOR: ANA LUIZA GARCIA MACHADO - SP338087 ADVOGADO do(a) AUTOR: RAPHAEL DE ALMEIDA MOURA LOUREIRO - SP377461 ADVOGADO do(a) AUTOR: ROSANGELA COELHO COSTA - SP356250 ADVOGADO do(a) AUTOR: JOAO CARLOS LIMA DA SILVA - SP338420 ADVOGADO do(a) AUTOR: ELZEANE DA ROCHA - SP333935 ADVOGADO do(a) AUTOR: ABNER LUIZ DE FANTI CARNICER - SP399679 ADVOGADO do(a) AUTOR: THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-A REU: ENIR DE OLIVEIRA AJALA, MARIA DO SOCORRO ANGELIM DA SILVA, ALESSANDRA ALVES SCHNEIDER, MARIA CELIA FAUSTINO, VIACAO MIRACATIBA LTDA, ROBSON DOS SANTOS OLIVEIRA, MARINALVA DOS SANTOS OLIVEIRA, MARILEIA SANTOS OLIVEIRA ADVOGADO do(a) REU: CLAUDEMIR ALVES DOS SANTOS - SP221585 ADVOGADO do(a) REU: FAUSTO DARIO COSTA - SP336453 ADVOGADO do(a) REU: ANA LUISA PINTO PETRY - SP252730 ASSISTENTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES DESPACHO ID 447699414: Tendo em vista as alegações da ré, nos termos dos artigos 337 e 350 do Código de Processo Civil, PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Nº 5013393-22.2017.4.03.6100 intime-se a parte Autora para manifestação (CPC, art. 351). Sem prejuízo, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo de quinze dias, sob pena de preclusão, justificando a pertinência para a resolução da demanda, sob pena de indeferimento. Fica consignada a advertência de que mero requerimento sem a indicação concreta da necessidade restará, desde já, indeferido. Ultimadas as determinações supra, não havendo requerimento visando à produção de qualquer prova, tornem os autos conclusos para prolação de sentença. Por sua vez, na hipótese de as partes requererem atividade probante, venham os conclusos para análise da sua necessidade e pertinência. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. GABRIEL HILLEN ALBERNAZ ANDRADE Juiz Federal Substituto

03/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

02/03/2026, 13:59

Mero expediente

02/03/2026, 13:27

Conclusão (para despacho)

20/02/2026, 20:32

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

23/10/2025, 17:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: RUMO MALHA PAULISTA S.A. Advogados do(a) AUTOR: ABNER LUIZ DE FANTI CARNICER - SP399679, ANA LUIZA GARCIA MACHADO - SP338087, ELZEANE DA ROCHA - SP333935, JOAO CARLOS LIMA DA SILVA - SP338420, LAURO AUGUSTO PASSOS NOVIS FILHO - SP340640-A, RAFFAELA LOPES CABRAL DE OLIVEIRA - SP391195, RAPHAEL DE ALMEIDA MOURA LOUREIRO - SP377461, ROSANGELA COELHO COSTA - SP356250, THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-A REU: ENIR DE OLIVEIRA AJALA, MARIA DO SOCORRO ANGELIM DA SILVA, ALESSANDRA ALVES SCHNEIDER, MARIA CELIA FAUSTINO, VIACAO MIRACATIBA LTDA, ROBSON DOS SANTOS OLIVEIRA, MARINALVA DOS SANTOS OLIVEIRA, MARILEIA SANTOS OLIVEIRA Advogados do(a) REU: CLAUDEMIR ALVES DOS SANTOS - SP221585, FAUSTO DARIO COSTA - SP336453 ASSISTENTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES D E S P A C H O ID 343813453 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Nº 5013393-22.2017.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo Indefiro o pedido de arbitramento dos honorários periciais nos termos requeridos, tendo em vista que os honorários serão pagos nos termos já decididos na decisão saneadora de ID 325474066. Intime-se, por correio eletrônico, a perita do juízo para o início dos trabalhos, nos termos da decisão saneadora. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica. (Assinado eletronicamente) MÁRIA RÚBIA ANDRADE MATOS Juíza Federal Substituta

06/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

03/10/2025, 17:19

Mero expediente

02/10/2025, 16:54

Conclusão (para despacho)

25/06/2025, 18:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: RUMO MALHA PAULISTA S.A. Advogados do(a) AUTOR: ABNER LUIZ DE FANTI CARNICER - SP399679, ANA LUIZA GARCIA MACHADO - SP338087, ELZEANE DA ROCHA - SP333935, JOAO CARLOS LIMA DA SILVA - SP338420, LAURO AUGUSTO PASSOS NOVIS FILHO - SP340640-A, RAFFAELA LOPES CABRAL DE OLIVEIRA - SP391195, RAPHAEL DE ALMEIDA MOURA LOUREIRO - SP377461, ROSANGELA COELHO COSTA - SP356250 REU: ENIR DE OLIVEIRA AJALA, MARIA DO SOCORRO ANGELIM DA SILVA, ALESSANDRA ALVES SCHNEIDER, MARIA CELIA FAUSTINO, VIACAO MIRACATIBA LTDA, ROBSON DOS SANTOS OLIVEIRA, MARINALVA DOS SANTOS OLIVEIRA, MARILEIA SANTOS OLIVEIRA Advogados do(a) REU: CLAUDEMIR ALVES DOS SANTOS - SP221585, FAUSTO DARIO COSTA - SP336453 D E S P A C H O ID 343813453: Manifestem-se as partes sobre as alegações da perita judicial, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, retornem os autos conclusos para apreciação do valor dos honorários. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Nº 5013393-22.2017.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: RUMO MALHA PAULISTA S.A. Advogados do(a) AUTOR: ABNER LUIZ DE FANTI CARNICER - SP399679, ANA LUIZA GARCIA MACHADO - SP338087, ELZEANE DA ROCHA - SP333935, JOAO CARLOS LIMA DA SILVA - SP338420, LAURO AUGUSTO PASSOS NOVIS FILHO - SP340640-A, RAFFAELA LOPES CABRAL DE OLIVEIRA - SP391195, RAPHAEL DE ALMEIDA MOURA LOUREIRO - SP377461, ROSANGELA COELHO COSTA - SP356250 REU: ENIR DE OLIVEIRA AJALA, MARIA DO SOCORRO ANGELIM DA SILVA, ALESSANDRA ALVES SCHNEIDER, MARIA CELIA FAUSTINO, VIACAO MIRACATIBA LTDA, ROBSON DOS SANTOS OLIVEIRA, MARINALVA DOS SANTOS OLIVEIRA, MARILEIA SANTOS OLIVEIRA Advogados do(a) REU: CLAUDEMIR ALVES DOS SANTOS - SP221585, FAUSTO DARIO COSTA - SP336453 D E S P A C H O ID 343813453: Manifestem-se as partes sobre as alegações da perita judicial, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, retornem os autos conclusos para apreciação do valor dos honorários. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Nº 5013393-22.2017.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo

17/12/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: RUMO MALHA PAULISTA S.A. ADVOGADO do(a) AUTOR: LAURO AUGUSTO PASSOS NOVIS FILHO - SP340640-A ADVOGADO do(a) AUTOR: RAFFAELA LOPES CABRAL DE OLIVEIRA - SP391195 ADVOGADO do(a) AUTOR: ANA LUIZA GARCIA MACHADO - SP338087 ADVOGADO do(a) AUTOR: RAPHAEL DE ALMEIDA MOURA LOUREIRO - SP377461 ADVOGADO do(a) AUTOR: ROSANGELA COELHO COSTA - SP356250 ADVOGADO do(a) AUTOR: JOAO CARLOS LIMA DA SILVA - SP338420 ADVOGADO do(a) AUTOR: ELZEANE DA ROCHA - SP333935 ADVOGADO do(a) AUTOR: ABNER LUIZ DE FANTI CARNICER - SP399679 ADVOGADO do(a) AUTOR: THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-A REU: ENIR DE OLIVEIRA AJALA, MARIA DO SOCORRO ANGELIM DA SILVA, ALESSANDRA ALVES SCHNEIDER, MARIA CELIA FAUSTINO, VIACAO MIRACATIBA LTDA, ROBSON DOS SANTOS OLIVEIRA, MARINALVA DOS SANTOS OLIVEIRA, MARILEIA SANTOS OLIVEIRA ADVOGADO do(a) REU: CLAUDEMIR ALVES DOS SANTOS - SP221585 ADVOGADO do(a) REU: FAUSTO DARIO COSTA - SP336453 ADVOGADO do(a) REU: ANA LUISA PINTO PETRY - SP252730 ASSISTENTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES DESPACHO ID 447699414: Tendo em vista as alegações da ré, nos termos dos artigos 337 e 350 do Código de Processo Civil, PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Nº 5013393-22.2017.4.03.6100 intime-se a parte Autora para manifestação (CPC, art. 351). Sem prejuízo, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo de quinze dias, sob pena de preclusão, justificando a pertinência para a resolução da demanda, sob pena de indeferimento. Fica consignada a advertência de que mero requerimento sem a indicação concreta da necessidade restará, desde já, indeferido. Ultimadas as determinações supra, não havendo requerimento visando à produção de qualquer prova, tornem os autos conclusos para prolação de sentença. Por sua vez, na hipótese de as partes requererem atividade probante, venham os conclusos para análise da sua necessidade e pertinência. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. GABRIEL HILLEN ALBERNAZ ANDRADE Juiz Federal Substituto

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RUMO MALHA PAULISTA S.A. Advogados do(a) AUTOR: ABNER LUIZ DE FANTI CARNICER - SP399679, ANA LUIZA GARCIA MACHADO - SP338087, ELZEANE DA ROCHA - SP333935, JOAO CARLOS LIMA DA SILVA - SP338420, LAURO AUGUSTO PASSOS NOVIS FILHO - SP340640-A, RAFFAELA LOPES CABRAL DE OLIVEIRA - SP391195, RAPHAEL DE ALMEIDA MOURA LOUREIRO - SP377461, ROSANGELA COELHO COSTA - SP356250 REU: ENIR DE OLIVEIRA AJALA, MARIA DO SOCORRO ANGELIM DA SILVA, ALESSANDRA ALVES SCHNEIDER, MARIA CELIA FAUSTINO, VIACAO MIRACATIBA LTDA, ROBSON DOS SANTOS OLIVEIRA, MARINALVA DOS SANTOS OLIVEIRA, MARILEIA SANTOS OLIVEIRA Advogados do(a) REU: CLAUDEMIR ALVES DOS SANTOS - SP221585, FAUSTO DARIO COSTA - SP336453 DECISÃO SANEADORA REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Nº 5013393-22.2017.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos em inspeção. Trata-se de ação de reintegração de posse, ajuizada por RUMO MALHA PAULISTA S.A. em face de ENIR DE OLIVEIRA AJALA, objetivando, em caráter de liminar, provimento jurisdicional que determine a sua reintegração na posse da faixa de domínio localizada no km 140+275,95 – 140+288,50, bem como que seja autorizada a demolir eventuais construções e edificações na referida faixa de domínio. A União Federal foi intimada a se manifestar acerca do interesse em integrar o feito, tendo sido a resposta negativa. O DNIT, contudo, demonstrou interesse em participar da lide, na qualidade de assistente litisconsorcial da autora, o que foi deferido. Por sua vez, a ANTT se manifestou pelo desinteresse em integrar o feito Negado o pedido de antecipação da tutela jurisdicional. Houve pedido de habilitação nos autos de MARIA DO SOCORRO ANGELIM DA SILVA, tendo sido ofertada contestação na qual, além da gratuidade da justiça, defende sua legitimidade passiva, ilegitimidade ativa e inépcia da petição inicial, requerendo a extinção do processo sem resolução do mérito. Defende, ainda, a regularidade da ocupação do espaço em litígio, haja vista ser permissionária, do imóvel localizado na Rua São Sebastião, s/n, Cipó, Embu-Guaçu, por mais de trinta e três anos. Por meio da certidão ID 7014605, informa o oficial de justiça, após a devida constatação, ter citado e intimado Enir de Oliveira Ajala, Alessandra Alves Schineider, Maria Célia Faustino, Empresa Viação Maracatiba Ltda. e Robson dos Santos Oliveira. ENIR BRIGATI DE OLIVEIRA noticia o ingresso no feito, representada pela DPU. Em contestação alega, preliminarmente, ilegitimidade ativa. No mérito, defende a conduta do assistido. A autora apresentou réplica às duas contestações acima indicadas. Oportunizada a especificação de provas, Maria do Socorro Angelim da Silva requereu a realização de prova pericial para “sanar dúvida quanto a distância (sic) ” (ID 47045829, p. 1). Enir Brigati de Oliveira requer a produção de prova documental, mediante expedição de ofícios à ELETROPAULO e à Prefeitura de Embu Guaçu. Requer, ainda, provas testemunha e pericial na área de engenharia, para atestar eventual invasão da faixa non edificandi. Por fim, requer inspeção judicial, com o mesmo propósito (ID 48954449, p. 3-4). Foi determinada a regularização do polo passivo (ID 58452282), bem como a citação de Marinalva dos Santos Oliveira. A carta precatória foi parcialmente cumprida, com a citação e a intimação de MARILEIA SANTOS OLIVEIRA, atual ocupante do imóvel e filha de Marinalva, nos termos da certidão ID 247205210. Foi determinada a inclusão de Marileia no polo passivo. Os autos foram sobrestados, nos termos da Lei 14216/2021 e decisão proferida pelo E. STJ no bojo da ADPF 828 (ID 262558834). Desarquivados os autos por impulso do juízo, a autora e o DNIT, por sua vez, requereram o julgamento antecipado da lide. Já Maria do Socorro Angelim da Silva ratificou o pedido de provas anteriormente formulado. Por fim, anote-se que os corréus Alessandra Alves Schneider, Viação Miracatiba Ltda, Robson dos Santos Oliveira e Marinalva dos Santos Oliveira não contestaram o feito, apesar de afastados os efeitos da revelia por meio do despacho ID 274796079. É o sucinto relatório. Passo a SANEAR o feito. Inicialmente, defiro a gratuidade da justiça ao corréu Enir Brigati de Oliveira, formulado em contestação, nos termos do Art. 98 do CPC. As preliminares aventadas pelos réus têm relação direta com o mérito da causa, e serão apreciadas no momento da prolação da sentença. Por fim, retifique-se o polo passivo, mediante a exclusão de MARINALVA DOS SANTOS OLIVEIRA, uma vez que a atual ocupante do imóvel, sua filha MARILEIA SANTOS OLIVEIRA já integra a lide. Da questão de fato A questão fulcral diz respeito à aferição da eventual invasão da área non edificandi por construções/edificações realizadas pelos corréus, em área sob responsabilidade da autora. Assim, é sobre ela que deve recair a atividade probatória. Das provas Considero indispensável, para a solução da lide, a realização da perícia técnica, na área de engenharia civil. Para tanto, determino as seguintes providências: Nomeio como perito judicial a engenheira civil Srs. Gabriela Bessa (e-mail: [email protected]); Em razão da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita aos corréus ENIR e MARIA DO SOCORRO, o pagamento dos honorários periciais será procedido na forma da Resolução nº 305, de 07 de outubro de 2014, do Egrégio Conselho da Justiça Federal; As partes poderão indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 465, §1º, do Código de Processo Civil; Fixo desde já o prazo de 60 (sessenta) dias para a entrega do laudo, que somente começará a fluir após o ato previsto no artigo 474 do Código de Processo Civil. No que diz respeito à prova testemunhal, verifico os fatos a serem reforçados pela prova já foram exaustivamente narrados, não havendo que se falar em oralização do que já foi exposto nas peças processuais, nos termos do art. 370, parágrafo único, c/c art. 443, II, ambos do CPC. Por fim, considerando o ponto controvertido do presente feito, reputo despicienda a prova documental requerida, uma vez que, independentemente da documentação a ser juntada, é a prova pericial de engenharia que irá elucidar a eventual invasão da área non edificandi em discussão no feito. Da mesma forma, seria redundante a realização de inspeção judicial, haja vista que caberá ao perito nomeado elucidar a questão, por meio de laudo técnico. Restam, portanto, indeferidas as provas documentais e a inspeção judicial, nos termos do Art. 370, parágrafo único, do CPC. Assim, considerando, ainda, o que já consta dos autos, a juntada de documentos novos somente será admitida quanto àqueles “destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos”, consoante a dicção do artigo 435 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. São Paulo, data da assinatura.

21/05/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(22)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(132)

Todos os documentos(20)