Petição Cível 5001821-94.2021.4.03.6111 - TRF3

Petição Cível 5001821-94.2021.4.03.6111 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/12/2022, 13:46

Trânsito em julgado

09/12/2022, 13:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/10/2022, 07:10

Publicação

04/10/2022, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CECILIA MARIA TEREZA Advogado do(a) AUTOR: JOSE ANDRE MORIS - SP255160 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001821-94.2021.4.03.6111 / 3ª Vara Gabinete JEF de Marília Vistos. De início, quanto aos embargos declaratórios desfiados (id 263081811), é cediço que, em face de despachos de caráter meramente ordinatórios, aclaratórios não se oferecem. Recorribilidade não há, amplamente considerada, uma vez que tais atos processuais não contêm carga decisória propriamente dita. O despacho contra o qual se insurge a autora (id 262841187) tão somente manteve determinação anterior (id 260894819), de arquivamento dos autos diante da intempestividade de recurso por ela interposto, bem como franqueou-lhe dizer sobre o agravo de instrumento noticiado. Dessa maneira, não conheço dos referidos embargos de declaração, não havendo omissão a ser sanada. Em prosseguimento, concedo prazo excepcional de 5 dias à autora para informar sobre o andamento do agravo noticiado. No silêncio, certifique-se o trânsito em julgado da sentença proferida e arquivem-se os autos. Intime-se. Marília, na data da assinatura eletrônica.

03/10/2022, 00:00

Mero expediente

29/09/2022, 18:44

Conclusão (para despacho)

20/09/2022, 09:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/09/2022, 07:19

Publicação

20/09/2022, 00:19

Petição (Embargos de declaração)

19/09/2022, 10:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CECILIA MARIA TEREZA Advogado do(a) AUTOR: JOSE ANDRE MORIS - SP255160 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001821-94.2021.4.03.6111 / 3ª Vara Gabinete JEF de Marília Vistos. Os fundamentos do agravo interposto (id 262439790) não se prestam a modificar a decisão recorrida (id 260894819), uma vez que não trazem argumentos novos. Mantenho, pois, a mencionada decisão. No mais, informe a autora o andamento do recurso noticiado. Intime-se. Marília, na data da assinatura eletrônica.

19/09/2022, 00:00

Mero expediente

15/09/2022, 18:36

Conclusão (para despacho)

13/09/2022, 09:34

Petição (Agravo retido)

12/09/2022, 11:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/08/2022, 07:15

Documentos

Despacho

•03/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CECILIA MARIA TEREZA Advogado do(a) AUTOR: JOSE ANDRE MORIS - SP255160 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001821-94.2021.4.03.6111 / 3ª Vara Gabinete JEF de Marília Vistos. Sob apreciação EMBARGOS DE DECLARAÇÃO apresentados pela autora à sentença proferida, a introverter, no entender da recorrente, omissão. A ré manifestou-se sobre os embargos apresentados, pugnando pela sua rejeição. Passo a decidir. Improsperam os presentes embargos. É que a matéria que veiculam não se acomoda no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Isto é, não propende aludido recurso à eliminação de vícios que estariam a empanar o julgado. Destila a embargante, em verdade, seu inconformismo com o conteúdo do decisum. Não aceita a maneira como se decidiu, pretendendo que as razões de decidir, revolvidas, sejam modificadas, em linha horizontal, pelo próprio julgador. De qualquer forma, omissão não foi percebida. Aventado defeito faz pensar em pedido que deixou de ser apreciado, defesa não analisada ou em ausência de fundamentação do decidido, o que não se lobriga na espécie. Embargos de declaração não se prestam a corrigir error in judicando. Se a autora não se conforma com o decidido, no que respeita aos pontos levantados nos embargos, não é o presente recurso meio adequado para o enfrentamento da questão. Como é cediço, embargos de declaração não servem para rediscutir a matéria julgada no asserto embargado (STJ, 1ª Turma, EDcl no RO em MS nº 12.556-GO – Relator o Ministro FRANCISCO FALCÃO). Enfatize-se que embargos de declaração, encobrindo propósito infringente, devem ser rejeitados (STJ, 1.ª T., EdclREsp 7490-0-SC, Rel. o Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, v.u., j. de 10.12.93, DJU de 21.2.1994, p. 2115). Palmilhou a sentença embargada linha de entendimento que, se crítica desafia, não é de ser conduzida pelo recurso agilizado. Diante do exposto, REJEITAM-SE os embargos de declaração interpostos, inavendo o que suprir na sentença guerreada. Publicada neste ato. Intimem-se. MARíLIA, 13 de julho de 2022.

14/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CECILIA MARIA TEREZA Advogado do(a) AUTOR: JOSE ANDRE MORIS - SP255160 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001821-94.2021.4.03.6111 / 3ª Vara Gabinete JEF de Marília Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita; anote-se. Pretende a autora reparação da CEF por danos materiais e morais que assevera haver sofrido em decorrência movimentação fraudulenta em sua conta bancária, via PIX. Alega haver verificado débito de sua conta bancária no valor de R$30.000,00, incorrido por meio do PIX, por ela não comandado. Afirma haver contestado administrativamente a transação, mas que sua irresignação não foi acolhida pela CEF. Sustenta que foi vítima de fraude, somente possível ante a fragilidade dos serviços online oferecidos pelo banco. Argumenta que a responsabilidade da CEF pela reparação de danos decorrentes de fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de suas operações bancárias é objetiva. Pede, por isso, para ser a CEF ser condenada a lhe ressarcir a quantia indevidamente levantada, bem como indenizá-la por danos morais. DECIDO: As instituições financeiras respondem pelos danos causados a seus usuários por falha na prestação de serviço, o que compreende o fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros em ambientes nos quais se perfectibilizam operações financeiras (Súmula 479 do C. STJ). Sobressai ainda que, no âmbito de relação de consumo na qual se está (“O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras” – Súmula 297 do STJ), a responsabilidade do fornecedor é objetiva. Somente pode ser elidida nas hipóteses dos parágrafos do artigo 14 do CDC. De fato, exclui-se aludida responsabilidade quando o dano decorre de culpa exclusiva do consumidor (art. 14, § 3º, II, do CDC). No caso dos autos, a excludente mencionada (culpa exclusiva do consumidor) ficou evidenciada. Com efeito, de acordo com o apurado pela CEF, “a movimentação contestada foi realizada por meio do dispositivo de uso regular do cliente, de apelido ‘CIDA12’ mediante o uso de senha de internet e assinatura eletrônica cadastrada por ele, de uso pessoal e intransferível” (ID 245277878 - pág. 2). A ré ainda demonstrou transações realizadas pela autora, não contestadas, a partir do mesmo dispositivo, de seu uso regular, com utilização de login de acesso e assinatura eletrônica (ID 245277878 - pág. 3). Ou seja, ao que se colheu, a movimentação contra a qual se insurge a autora foi comandada por intermédio do dispositivo eletrônico habitualmente utilizado por ela, mediante uso de senha pessoal. A autora não referiu extravio do aparelho do qual partiu a transação e, ainda que tivesse havido (roubo, furto ou extravio), a reserva de dados pessoais e intransferíveis incluiu-se no dever de zelo do utente e não pode ser atribuído à instituição financeira. Sabe-se, deveras, que o cartão magnético, aplicativos de internet banking e a respectiva senha são de uso exclusivo do correntista, que deve tomar as devidas cautelas para impedir que terceiros a eles tenham acesso (AREsp 1731913, STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data da publicação: 04/12/2020). No caso, a realização de transações bancárias por meio de senha denota ou ação autorizada ou negligência do consumidor, de forma exclusiva, em ordem a afastar a responsabilidade da instituição financeira pelas operações realizadas. Sendo assim, uma vez evidenciado fato imputável unicamente ao consumidor, descabe indenização por danos materiais ou morais. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados, resolvendo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c.c. artigo 1º da Lei nº 10.259/01. Publicada neste ato. Intimem-se. MARíLIA, 23 de maio de 2022.

25/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CECILIA MARIA TEREZA Advogado do(a) AUTOR: JOSE ANDRE MORIS - SP255160 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001821-94.2021.4.03.6111 / 1ª Vara Federal de Marília Recebo a petição de id. 170346020 como emenda à inicial. Cuida-se de ação de procedimento comum em face da Caixa Econômica Federal. Consoante se verifica da emenda à inicial, a parte autora atribui à causa (R$ 40.000,00) valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. Decido. A competência do Juizado Especial Federal está fixada no artigo 3º da Lei nº 10.259/2001, para as causas de até 60 (sessenta) salários mínimos. Por sua vez, o § 3º do mesmo dispositivo legal dispõe que “no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta”. Pois bem. Como se verifica da inicial, o valor pleiteado pela parte autora é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. Portanto, nos termos acima fundamentados, a competência para processar, conciliar e julgar o presente feito é do Juizado Especial Federal e não da justiça comum. Diante do exposto, declino da competência para processamento e julgamento deste feito e determino a sua remessa para a Seção de Atendimento, Protocolo e Distribuição local a fim de que o mesmo seja distribuído a um dos Juizados Especiais Adjuntos Cíveis desta Subseção Judiciária. Intime-se e cumpra-se. OBS: Para adequado funcionamento do sistema PJE, a fim de que haja a correta certificação de decurso de eventuais prazos, evitando dispêndio de tempo dos servidores e acelerando a tramitação dos autos, solicita-se aos Advogados e Procuradores que, ao se manifestarem a respeito de despacho, decisão ou ato ordinatório proferidos/lavrados, o façam, por favor, utilizando a opção “Responder” em seus Expedientes, no respectivo Painel de usuário. Marília, na data da assinatura digital. ALEXANDRE SORMANI Juiz Federal

06/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 5000304-31.2012.4.04.7214.. AUTOR: CECILIA MARIA TEREZA Advogado do(a) AUTOR: JOSE ANDRE MORIS - SP255160 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S P A C H O O valor da causa atribuído na inicial deve ser compatível com o proveito econômico pretendido e é determinante para a fixação da competência do Juizado Especial. Deve, ademais, observar os parâmetros estipulados pela lei e pela jurisprudência. No caso dos autos, o autor pleiteia indenização por danos materiais e morais, compondo seu valor da causa da seguinte forma: Dano material: R$ 60.000,00, correspondente ao dobro daquilo que supostamente foi desviado da conta da autora. Dano moral: R$ 10.000,00. Ocorre que inexiste no ordenamento jurídico a previsão de fixação de indenização por dano material em dobro em função da "má qualidade do serviço ofertado" pela instituição financeira. A previsão legal de devolução em dobro diz respeito apenas à restituição prevista no Código de Defesa do Consumidor e devida quando o consumidor é cobrado indevidamente por uma dívida (CDC, art. 42, parágrafo único), hipótese que não se amolda ao caso dos autos. Assim, o valor da causa no presente feito não poderia superar R$ 40.000,00, o que excluiria a competência do juízo comum para apreciar o presente feito. O valor da causa, como se viu, deve expressar fielmente o conteúdo econômico perseguido pela parte, não sendo dado aceitar quantia fixada de maneira irreal que desborda dos parâmetros aceitos pela lei e pela jurisprudência. A atribuição de valor da causa incompatível com o direito reclamado induz pensar em tentativa de subtrair a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais. Nesse sentido: Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800152-80.2019.4.05.8307 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LENIRA MARIA DA SILVA ADVOGADO: Givaldo Candido Dos Santos APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rogério Roberto Gonçalves De Abreu JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tarcisio Correa Monte EMENTA PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO EM VALOR EXORBITANTE E INCOMPATÍVEL COM A GRAVIDADE DOS FATOS ALEGADOS. TENTATVA DE BURLA À COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC, reconhecendo a incompetência absoluta da Justiça Federal Comum, por se tratar de causa típica de competência dos Juizados Especiais Federais. O Juiz a quo condenou, ainda, a parte autora ao pagamento de multa, no percentual de 5% sobre o valor da causa constante da petição inicial, ao entendimento de que restou configurada litigância de má-fé, através de tentativa de subtração da competência absoluta do JEF. 2. Conforme disposto no art. 3º, §3º, da Lei nº 10.259/2001, "compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças", sendo certo que "no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta". 3. A parte peticionou, junto à 26ª Vara Federal de Pernambuco, a reforma da decisão administrativa do INSS que indeferiu o pedido de pensão por morte, atribuindo à causa o valor de R$ 28.942,00. Após ser intimada pelo MM. Juiz para se manifestar sobre a possível ocorrência de incompetência absoluta da Vara Federal, haja vista o valor da causa encontrar-se abaixo de 60 (sessenta) salários mínimos, a parte autora, em aditamento à petição inicial, acrescentou pedido de condenação do INSS ao pagamento de indenização a título de danos morais, na importância de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), de modo que o valor total da causa passasse a ser R$ 78.942,00 (setenta e oito mil e novecentos e quarenta e dois reais). 4. O pedido de indenização formulado pela autora baseia-se em arguição genérica, limitando-se a apontar como consequência da conduta lesiva, ao menos quanto aos prejuízos de ordem moral a serem indenizados, "a frustração advinda do indeferimento indevido do benefício previdenciário requerido". 5. Esta Corte tem emitido entendimento reiterado no sentido de que o indeferimento, na esfera administrativa, do pedido de concessão de benefício não enseja o pagamento de indenização a título de danos morais. No mesmo sentindo entende a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, tendo firmado a tese de que cancelamentos indevidos de benefícios ou a não concessão de benefícios tidos, posteriormente, como devidos pelo Poder Judiciário, não possuem, por si só, potencial suficiente para serem considerados como causadores de danos morais. (TNU dos JEFs. PROCESSO: 5000304-31.2012.4.04.7214. Relator: Juiz Federal BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO. Sessão: 22/06/2017). 6. Assiste razão ao Juízo de origem ao reconhecer a incompetência da Justiça Federal Comum para o processamento e julgamento do feito, por considerar configurada tentativa, pela parte autora, de subtração da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, através da formulação de pedido de indenização por danos morais em valor irreal, superestimado e incompatível com a gravidade dos fatos alegados e com o entendimento esposado pela jurisprudência pátria. 7. Consoante as disposições contidas no parágrafo 3º do art. 3º da Lei 10.259/2001, a competência do Juizado Especial Federal é de natureza absoluta, definida em razão do valor da causa. A parte autora, ao aditar a petição inicial com pedido de indenização no montante de R$ 50.000,00, buscou, intencionalmente, afastar a competência definida em lei, agindo em desacordo com a necessária lealdade e boa-fé processual e de modo contrário à dignidade da justiça, subsumindo-se, portanto, à hipótese do art. 80, V, do CPC/2015 ("Considera-se litigante de má-fé aquele que proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo."). 8. Mantida a condenação da autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. O valor arbitrado, fixado em 5% sobre o valor da causa constante da petição inicial, mostra-se razoável, estando dentro dos parâmetros estabelecidos no art. 81 do CPC. 9. Apelação da parte autora improvida. - GRIFEI (PROCESSO: 08001528020194058307, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO ROBERTO GONÇALVES DE ABREU (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2019) Assim, emende a parte autora sua inicial, atribuindo à causa valor correto, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornem conclusos. Int. Marília, na data da assinatura digital. ALEXANDRE SORMANI Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 1ª VARA FEDERAL DE MARÍLIA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001821-94.2021.4.03.6111

30/11/2021, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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