Petição Cível 5003688-23.2021.4.03.6144 - TRF3

Petição Cível 5003688-23.2021.4.03.6144 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

12/05/2022, 15:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ELNIZE MICHEL, WENDERSON CHARLES Advogado do(a) AUTOR: JOAO HENRIQUE TEIXEIRA MONDIM - PR77850 Advogado do(a) AUTOR: JOAO HENRIQUE TEIXEIRA MONDIM - PR77850 REU: UNIÃO FEDERAL DESPACHO Mantenho a decisão proferida, em sede de juízo de retratação. Nos termos do art. 331 § 1º do Código de Processo Civil, 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003688-23.2021.4.03.6144 cite-se o requerido para contra-arrazoar, no prazo legal. Após, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, observadas as cautelas de praxe. Cumpra-se. Barueri, data lançada eletronicamente.

14/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

11/03/2022, 10:35

Mero expediente

09/03/2022, 15:28

Conclusão (para despacho)

05/01/2022, 13:13

Petição (Apelação)

22/11/2021, 23:27

Publicação

26/10/2021, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/10/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ELNIZE MICHEL, WENDERSON CHARLES Advogado do(a) AUTOR: JOAO HENRIQUE TEIXEIRA MONDIM - PR77850 Advogado do(a) AUTOR: JOAO HENRIQUE TEIXEIRA MONDIM - PR77850 REU: ADVOCACIA GERAL DA UNIAO S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003688-23.2021.4.03.6144 / 2ª Vara Federal de Barueri Vistos etc. Trata-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela provisória de urgência, proposta por ELNIZE MICHEL, WENDERSON CHARLES, JOHN BROADLEY CIVIL e KERVENS CHARLES, em face da UNIÃO, tendo por objeto a dispensa da apresentação de qualquer tipo de visto para ingresso no Brasil, em favor dos requerentes residentes na República do Haiti, na condição de refugiados, com o escopo de promover reunião familiar. Vieram conclusos para decisão. É o relatório. Decido. No âmbito do direito internacional, o art. 12, item 1, da Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados de 1951, promulgada no Brasil através do Decreto n. 50.125/1961, prevê que “o estatuto pessoal de um refugiado será regido pela lei do país de seu domicílio, ou, na falta de domicílio, pela lei do país de sua residência” (grifei). Nos termos do art. 22, XV, da Constituição da República Federativa do Brasil, compete à União legislar sobre “emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros”, e, a teor do art. 144, §1º, III, compete à Polícia Federal o exercício das “funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras”. No plano infraconstitucional, os artigos 7º e 9º, da Lei n. 9.474/1997, dispõem: Art. 7º O estrangeiro que chegar ao território nacional poderá expressar sua vontade de solicitar reconhecimento como refugiado a qualquer autoridade migratória que se encontre na fronteira, a qual lhe proporcionará as informações necessárias quanto ao procedimento cabível. § 1º Em hipótese alguma será efetuada sua deportação para fronteira de território em que sua vida ou liberdade esteja ameaçada, em virtude de raça, religião, nacionalidade, grupo social ou opinião política. § 2º O benefício previsto neste artigo não poderá ser invocado por refugiado considerado perigoso para a segurança do Brasil. (...) Art. 9º A autoridade a quem for apresentada a solicitação deverá ouvir o interessado e preparar termo de declaração, que deverá conter as circunstâncias relativas à entrada no Brasil e às razões que o fizeram deixar o país de origem. (grifei) Consoante o art. 12, I, do mesmo diploma, cumpre ao Comitê Nacional para os Refugiados (CONARE), órgão de deliberação coletiva vinculado ao Ministério da Justiça, “analisar o pedido e declarar o reconhecimento, em primeira instância, da condição de refugiado”. À luz de tais regras, o pedido de refúgio pode ser apresentado após o ingresso do estrangeiro em território nacional brasileiro, perante a Polícia Federal, que, após colhidas as informações preliminares, remeterá o caso à apreciação do CONARE. Demais disso, a Lei n. 13.445/2017 (Lei de Migração), no caput do seu art. 7º, diz que “o visto será concedido por embaixadas, consulados-gerais, consulados, vice-consulados e, quando habilitados pelo órgão competente do Poder Executivo, por escritórios comerciais e de representação do Brasil no exterior”. A Portaria Interministerial n. 12/2018, que dispõe sobre o visto temporário e sobre a autorização de residência para reunião familiar, no caput do seu art. 3º, reza que “o requerimento de visto temporário para reunião familiar deverá ser apresentado à Autoridade Consular”. Especificamente quanto à concessão de visto temporário e de autorização de residência para fins de acolhida humanitária para os cidadãos haitianos e apátridas residentes da República do Haiti, a Portaria Interministerial n. 12/2019, no seu art. 2º, assim estabelece: Art. 2º O visto temporário previsto nesta Portaria terá prazo de validade de noventa dias e será concedido exclusivamente pela Embaixada do Brasil em Porto Príncipe. Parágrafo único. A concessão do visto a que se refere o caput ocorrerá sem prejuízo das demais modalidades de vistos previstas na Lei nº 13.445, de 2017, e no Decreto nº 9.199, de 2017. (grifei) Diante disso, é competência exclusiva do Poder Executivo Federal conceder vistos e refúgio no território nacional. Em consequência, não cabe ao Poder Judiciário se imiscuir na política migratória. Nesse sentido cito os seguintes precedentes: DECISÃO: Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, em ação ordinária, contra decisão que deferiu a tutela de urgência, para autorizar, excepcionalmente, a vinda de SADA-BETHSIANAICA CABNER para o Brasil, independentemente de visto, a fim de assegurar a proteção à família e aos filhos dos estrangeiros com brevidade, sem prejuízo de que sejam observadas as demais normas aplicáveis, em especial os procedimentos necessários à regularização documental dos dependentes ao chegarem ao território nacional, ressalvando-se que, em qualquer situação, estará assegurado à União indeferir o ingresso no Brasil, caso constatado algum impedimento legal ou risco concreto à soberania do país. Sustentou a parte agravante, em síntese, que, em função da necessidade de atender à grande demanda de vistos brasileiros por nacionais haitianos, desproporcional à capacidade de processamento pelo pessoal da Embaixada do Brasil em Porto Príncipe, foi celebrado um acordo com a Organização Internacional para as Migrações para a instalação de um centro de processamento de vistos. A partir de 22/07/2015, o Brazil Visa Application Center (BVAC) passou a realizar o atendimento ao público dos processos de solicitação de vistos encaminhados à Seção Consular da referida Embaixada, órgão que decide pela concessão ou pela negativa dos vistos. Aduziu que o atendimento pelo BVAC é obtido mediante agendamento pessoal e intransferível, por meio da internet, o que tem impedido fraudes e a ação de atravessadores. Defendeu que, mesmo no cenário de pandemia, a Embaixada no Haiti foi a que mais emitiu vistos em 2020, em um total de 6.422. Até 08 de junho, foram emitidos 2.643 vistos no ano de 2021. Argumentou que a procedência do pedido importa em violação ao princípio da isonomia entre os milhares de consulente interessados no visto brasileiro, em burla ao estabelecido no art. IX do art. 3º da Lei n. 13.445/2017, a Lei de Migração, que estabelece que a política migratória brasileira deve reger-se pela igualdade de tratamento e de oportunidade ao imigrante e as seus familiares. Relatou que o Estado brasileiro tomou a decisão, em 18 de agosto de 2021, de enviar ao Haiti Missão Humanitária Multidisciplinar, em resposta emergencial à tragédia causada pelo terremoto de 14 de agosto último. Asseverou que a concessão da tutela de urgência pretendida não encontra respaldo processual, vez que não atendidos os requisitos estabelecidos pelo art. 300 CPC: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ressaltou que, não obstante a tragédia causada pelo recente terremoto, não se demonstra uma ameaça ou um risco individual aos autores capazes de justificar a tutela pretendida, especialmente diante da irreversibilidade que caracteriza o ingresso no país. Pugnou pela atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso. É o breve relatório. Decido. Os requisitos para o deferimento da tutela de urgência estão elencados no art. 300 do CPC/2015, que assim dispõe: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Da leitura do artigo referido, denota-se que dois são os requisitos que sempre devem estar presentes para a concessão da tutela de urgência: a) a probabilidade do direito pleiteado, isto é, uma plausibilidade lógica que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, do que decorre um provável reconhecimento do direito, obviamente baseada em uma cognição sumária; e b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo caso não concedida, ou seja, quando houver uma situação de urgência em que se não se justifique aguardar o desenvolvimento natural do processo sob pena de ineficácia ou inutilidade do provimento final. A tutela de evidência, por sua vez, dispensa a prova do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, mas seu cabimento está restrito ao rol taxativo do art. 311, I ao IV, do CPC/2015. No caso dos autos, tratando-se de pleito antecipatório fundado na urgência, passo ao exame do pedido à luz do art. 300 do NCPC. Mérito In casu, trata-se de procedimento comum proposto por MYRLANDE CABNER PIERRE e GILNER CABNER ajuizada contra a União Federal, na qual a parte autora pretende, em sede de tutela de urgência, a permissão de ingresso em território nacional de SADA-BETHSIANAICA CABNER, haitiano, menor impúbere, filho da parte autora, com respaldo no artigo 37 da Lei nº 13.445/2017 (reunião familiar), independentemente do visto temporário listado nos artigos 12, inciso II, e 14, inciso I, alínea "i", do mesmo diploma legal (Lei de Migração). Com efeito, o visto para entrada e permanência no Brasil constitui ato administrativo de competência do Poder Executivo, sendo que não cabe ao Judiciário interferir na política migratória, mormente pela via de antecipação de tutela. Nesse contexto, e havendo procedimentos prévios expressamente previstos tanto para o reconhecimento da condição de refugiado, quanto para a concessão de visto permanente a título de reunião familiar, entendo ilegítima a intervenção do Poder Judiciário na política de imigração do país (Poder Discricionário da Administração), sob pena de grave usurpação de atribuições e prerrogativas do Poder Executivo - salvo por comprovada ilegalidade, o que não foi demonstrado. Neste sentido: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDIÇÃO DE REFUGIADO EM TERRITÓRIO NACIONAL. REUNIÃO FAMILIAR. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DEFINIDO NA LEGISLAÇÃO Havendo procedimento administrativo especialmente definido na legislação regulamentadora para expedição de visto para reunião familiar, esse procedimento é de ser observado, sob pena de grave interferência na política migratória do país. (TRF4, AG 5039041-12.2015.404.0000, TERCEIRA TURMA, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 31/03/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDIÇÃO DE REFUGIADO EM TERRITÓRIO NACIONAL. REUNIÃO FAMILIAR. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DEFINIDO NA LEGISLAÇÃO. Os efeitos da condição de refugiado são extensivos aos cônjuges e descendentes, desde que se encontrem em território nacional, garantindo-se os direitos dos refugiados e seus familiares desde o momento em que requeiram o reconhecimento de tal condição perante as autoridades do país que os recebe, conforme estabelecem os arts. 2º e 21 da Lei 9.474/97. Ocorre que, no caso dos autos, somente o autor Berlange Olivince se encontra em território nacional, de modo que o mero pedido de refúgio desse autor não parece suficiente para autorizar a expedição de visto para reunião familiar. Havendo procedimento administrativo especialmente definido na legislação regulamentadora para expedição de visto para reunião familiar, esse procedimento é de ser observado, sob pena de grave interferência na política migratória do país. (TRF4, AG 5039038-57.2015.404.0000, QUARTA TURMA, Relator CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 11/12/2015). Outrossim, é certo que os autores alegam a ocorrência de terremoto, em 14/08/2021, problemas econômicos, a violência que acomete o país, o assassinato do presidente Jovenel Moise. Contudo, estes fatos não implicam na concessão do visto ou dispensa do visto pela via judicial antecipatória, porquanto todos os haitianos estão submetidos às mesmas condições, não se justificando tratamento diferenciado aos autores em detrimento dos demais conterrâneos. E, diga-se, a ocorrência de terremotos, de problemas econômicos e de violência no Haiti não é de hoje, mas de longa data. No que diz respeito aos problemas relativos ao agendamento dos vistos, estes decorrem muito provavelmente do aumento do número de solicitação e em decorrência das limitações impostas pela pandemia provocada pelo COVID-19, ou seja, por motivo de força maior, alheio à vontade de atuação da Embaixada, não podendo haver exceção com relação aos recorrentes, sob o risco de violação ao princípio da isonomia. Portanto, tenho que, neste momento processual, não estão presentes os requisitos para deferimento da medida de urgência postulada. Isto posto, defiro o pedido de efeito suspensivo, para revogar a decisão recorrida. Intimem-se as partes da presente decisão, sendo que a agravada para os fins do art. 1.019, II, do CPC. (TRF4, AG 5041730-19.2021.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 13/10/2021)(grifei) DECISÃO: Trata-se de agravo de instrumento interposto por Gilbert Supporte Eliazard e Danise Petit, hatianos, residentes no Brasil, contra decisão que, em sede ação proposta pelo recorrente contra a União, objetivando o direito ao ingresso, em território nacional, sem a necessidade de visto, de seus filhos Junaida Elizerd e Yidaison Petit Eliazard, residentes na República do Haiti, concedeu apenas em parte a tutela provisória para determinar que a União adote as medidas necessárias para a finalização das configuração para o pleno funcionamento do sistema e-consular ligado à Embaixada do Brasil em Porto Príncipe, até 03/11/2021 (quarta-feira), sob pena de multa diária no valor de R$100,00 a contar do dia 04/11/2021. Defendem os agravantes, em síntese, que, não conseguem realizar a reunião familiar prevista na lei de imigração por conta de dificuldades impostas pela embaixada brasileira, a qual não disponibiliza agendamentos para o procedimento em questão. Alegam que a decisão não observou dispositivo da Constituição que confere à família especial proteção do Estado (art. 226 da CF), tendo em conta o grave risco a que estão submetidos os recorrentes, em face da grave crise econômica e social na qual se encontra aquele país, além do terremoto ocorrido recentemente. Referem que a efetivação da lei de imigração esbarra em obstáculos alheios à vontade da parte autora, motivo pelo qual cabe a intervenção do Poder Judiciário para fazer cumprir a lei e a vontade da nação em compromissos celebrados perante as nações estrangeiras. Aduzem que há elementos que evidenciem a probabilidade do direito, em face dos obstáculos que não permitem cumprir com os procedimentos prévios expressamente previstos para a concessão do visto pretendido. Afirmam que o perigo de dano decorre do prolongamento da separação do grupo familiar. Requer, enfim, a autorização excepcional que permita a vinda das recorrentes, colocando-a sobre a proteção dos pais ora autores, para o Brasil, independentemente de visto, para assegurar-se a proteção à família. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 294 do CPC, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Especificamente em relação à tutela de urgência de natureza satisfativa, de acordo com o disposto no artigo 300 do CPC, o juiz poderá concedê-la desde que evidenciada a probabilidade do direito alegado e a presença do fundado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Os recorrentes invocam as disposições da Lei 9.474/1997, que tratam da condição de refugiados: Art. 2º Os efeitos da condição dos refugiados serão extensivos ao cônjuge, aos ascendentes e descendentes, assim como aos demais membros do grupo familiar que do refugiado dependerem economicamente, desde que se encontrem em território nacional. Art. 21. Recebida a solicitação de refúgio, o Departamento de Polícia Federal emitirá protocolo em favor do solicitante e de seu grupo familiar que se encontre no território nacional, o qual autorizará a estada até a decisão final do processo. § 1º O protocolo permitirá ao Ministério do Trabalho expedir carteira de trabalho provisória, para o exercício de atividade remunerada no País. § 2º No protocolo do solicitante de refúgio serão mencionados, por averbamento, os menores de quatorze anos. Com efeito, o refúgio é uma proteção legal que o Brasil oferece a cidadãos de outros países que estejam sofrendo perseguição por motivos de raça, religião, nacionalidade, grupo social ou opiniões políticas, ou ainda, que estejam sujeitos a grave e generalizada violação de direitos humanos que os obriguem a deixar o país de nacionalidade (art. 1º da Lei 9.474/1997). Ressalte-se, ainda, que o visto para entrada e permanência no Brasil constitui ato administrativo de competência do Poder Executivo, sendo que não cabe ao Judiciário interferir na política migratória, mormente pela via de antecipação de tutela. Ademais, convém frisar que o visto não é garantia de entrada no país, conforme previsto na Lei de Migração (art. 45 da Lei 13.445/2017). O Juízo a quo indeferiu a tutela pleiteada sob o fundamento de que não há ilegalidade, verificável de plano, na atuação do Poder Executivo, pois se trata de motivo de força maior, alheio à vontade de atuação da Embaixada. Assim foi proferida a decisão que indeferiu a liminar, na origem (evento 13, DESPADEC1), fundamentada na ausência da probabilidade do direito, uma vez que ilegítima a intervenção do Poder Judiciário em atos administrativos atinentes ao Poder Executivo, a exemplo de procedimentos de migração do país: Portanto, apenas aos estrangeiros que estejam em território nacional pode ser concedido o início do processo de refúgio, não sendo possível a abertura do processo antes da efetiva entrada no Brasil. O princípio da proibição de rechaço ao pedido de refúgio e o conjunto de regras que visam viabilizar a regularização da situação migratória do estrangeiro não são capazes de fundamentar a concessão de tutela nos moldes em que requerido na inicial, pois os institutos dos visto, refúgio e autorização de residência não se confundem, possuem conceitos distintos e requisitos próprios com implicações que lhe são peculiares, embora seja possível interseccionalidade. A possibilidade de concessão de autorização excepcional para estrangeiros sem visto adentrarem em território nacional em razão de pedido de refúgio, não é equivalente à afirmação de que há dispensa prévia de visto aos que pretendem solicitar o refúgio. Ainda, cabe a ressalva de que os controles de entrada em território nacional são de competência do Poder Executivo, cabendo ao Poder Judiciário apenas a intervenção quando verificada alguma ilegalidade do comportamento do agente público. O ajuizamento de ação preventiva tem como pressuposto a existência de fundada expectativa de violação de direito ou ilegalidade pela autoridade aduaneira, entretanto, a petição inicial não indicou minimamente qual seria a razão do receio de indeferimento do protocolo do pedido de refúgio ou de vistos. A demora para o agendamento da entrevista ou da analise do pedido de visto por si só não constituem motivos para infirmar a necessidade de observação do devido processo legal e a antiguidade dos protocolos, seja para garantir tratamento isonômico entre todos os haitianos que desejam vir para o Brasil, seja para garantir a correta análise dos documentos por aqueles que foram treinados para o exercício do atividade. A análise cautelosa dos documentos ganha especial relevância em razão do fato de que a República do Haiti não é signatária da Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, bem como que muitas das ações envolvem o trânsito de crianças e adolescentes, sendo que nos passaportes haitianos não consta a filiação e o Haiti não é signatário da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças. Conforme informações prestadas pela União (processo 5008802-49.2021.4.04.7005/PR, evento 15, PET1 há meios virtuais para o início do processo do pedido de visto. A página da Embaixada do Brasil em Porto Príncipe no portal do Itamaraty3 assim presta informações sobre o agendamento para serviços consulares: Novo sistema de agendamentos online A partir de 16/07/2021, a Embaixada do Brasil no Haiti adotará o sistema de agendamentos de serviços consulares "e-consular". Espera-se que a implementação do novo sistema, a par da opção de entrega dos documentos por via postal (DHL ou Fedex), possa reduzir drasticamente o tempo de espera no processamento das solicitações e atender melhor aos interesses dos brasileiros e da comunidade haitiana no Brasil. Até 15/07/2021, o setor consular da Embaixada do Brasil no Haiti estará em período de transição, em que o novo sistema "e-consular" ainda não estará funcionando, mas em que solicitações de LEGALIZAÇÕES de documentos já serão aceitas por via postal (DHL ou Fedex). A medida, em caráter experimental, visa a atender às precauções sanitárias recomendadas na situação de pandemia do Covid-19, ao mesmo tempo em que busca a redução do tempo de espera no agendamento de legalizações, que hoje resulta em uma fila de mais de três meses. Nesse sentido, já a partir de 20/06/2021 será possível realizar o serviço de LEGALIZAÇÃO de documentos haitianos por DHL ou FEDEX, sem o comparecimento ao setor consular da Embaixada, desde que sejam cumpridos os seguintes requisitos: 1. Somente serão aceitos os envelopes entregues pelos funcionários das duas companhias indicadas (atualmente, DHL ou Fedex). NÃO SERÃO ACEITOS ENVELOPES DE DOCUMENTOS ENTREGUES POR DESPACHANTES OU INTERMEDIÁRIOS DE QUALQUER TIPO. Observe-se que o sistema de comparecimento à Embaixada para entrega dos documentos, mediante agendamento, permanece em vigor. Quem não desejar fazer uso dos serviços das companhias DHL e Fedex poderá continuar solicitando o agendamento para entrega dos documentos na Embaixada, através do e-mail "[email protected]" ou, a partir de 16/07/2021, por meio do sistema "e-consular". O serviço postal é, portanto, uma opção para aqueles que não possam ou não desejem aguardar o agendamento pessoal. 2. Os envelopes deverão conter: 2.1 O formulário FLD01 de legalização de documentos, impresso, preenchido e assinado pelo remetente, indicando quantos e quais são os documentos a serem legalizados; 2.2 Os documentos a serem legalizados, conforme indicados no formulário FLD01; 2.3 Original do comprovante de pagamento das taxas consulares, conforme a tabela de emolumentos consulares; 2.4 ENVELOPE DHL OU FEDEX PRÉ-PAGO e já endereçado ao remetente, para a devolução da documentação legalizada. Atenção: a Embaixada do Brasil não paga pelo retorno do envelope com os documentos legalizados. Ao requerer o serviço junto à DHL ou à Fedex, o interessado deverá solicitar o serviço especial de "aller et retour" à Embaixada do Brasil no Haiti. Desse modo, o interessado será responsável pelos custos de envio e de retorno dos documentos, através da inclusão de um "envelope pré-pago", destinado ao retorno, dentro do envelope principal, junto aos documentos a serem legalizados. Documentos que cheguem à Embaixada sem o envelope pré-pago para o retorno serão devolvidos sem serem legalizados. Nesse caso, o interessado entrará na fila de espera geral para solicitar agendamento e comparecer à Embaixada a fim de retirar os documentos sem legalização e reiniciar o processo. Cada envelope deve corresponder, em regra, aos documentos de apenas um interessado. Essa regra comporta apenas duas exceções: a) uma mesma família, composta de mãe e/ou pai e seus filhos menores, poderá apresentar todos os seus documentos em um mesmo envelope (os interessados são parentes em primeiro grau); b) uma mesma família, composta de irmãos, poderá apresentar todos os seus documentos em um mesmo envelope (os interessados são parentes em segundo grau). As relações de parentesco indicadas nas letras "a" e "b" deverão ser evidentes pelos documentos apresentados. Para cada interessado deve haver um formulário FLD01 preenchido. Sobre a ordem de processamento dos documentos, será respeitada a ordem das solicitações de agendamento já realizadas por e-mail ou pelo sistema "e-consular" (a partir de 16/07/2021). Ou seja, à medida em que sejam entregues pelas companhias DHL e Fedex, os envelopes serão abertos e classificados segundo a data da primeira solicitação realizada pelo interessado, e processados nessa ordem. É importante, portanto, ao preencher o formulário de legalização de documentos (FLD01), registrar, no campo indicado, a data em que o interessado enviou sua primeira mensagem solicitando agendamento para o serviço. A Embaixada conferirá a mensagem recebida e dará a preferência de acordo. A partir de 16/07/21, todos os serviços deverão ser agendados através do sistema "e-consular". Envelopes recebidos com data de postagem a partir de 16/07/21, mas que não tenham sido previamente agendados pelo "e-consular" serão devolvidos ao remetente sem processamento. Para as instruções sobre o agendamento pelo "e-consular", roga-se consultar a página da Embaixada do Brasil no Haiti. Sobre a necessidade e os termos da legalização de documentos O Haiti não faz parte da Convenção da Haia da Apostila. Isso significa que documentos haitianos devem ser legalizados na Embaixada do Brasil no Haiti para terem efeito no Brasil. A legalização de um documento consiste no reconhecimento da assinatura, no original do documento, pela autoridade consular da Embaixada. A autoridade consular da Embaixada somente reconhece a assinatura das autoridades do Ministério dos Assuntos Estrangeiros e Culto do Haiti (MAEC) e de notários oficiais haitianos. Clique abaixo para conferir a lista de autoridades que podem ter sua assinatura conferida pela Embaixada do Brasil no Haiti: http://portoprincipe.itamaraty.gov.br/pt-br/lista_dos_notarios_publicos_cadastrados.xml Assinaturas de autoridades que não constem da lista acima não podem ser reconhecidas pela Embaixada. A Embaixada do Brasil no Haiti se reserva o direito de devolver, sem processamento, os documentos cuja assinatura não confira, em termos razoáveis, com a amostra oficial constante dos seus registros consulares. Sobre a responsabilidade da Embaixada sobre os documentos entregues por via postal A Embaixada não é responsável pelo extravio de documentos sob a posse da companhia postal (DHL ou Fedex). A responsabilidade da Embaixada pelos documentos se inicia com o recebimento dos envelopes entregues pela companhia postal, e se encerra quando da sua devolução ao funcionário da companhia, dentro do envelope pré-pago enviado pelo interessado. Caso o interessado não deseje fazer uso do serviço postal Para aqueles que não desejem ou não possam fazer uso da via postal, a Embaixada do Brasil no Haiti permanecerá agendando as solicitações de legalização de documentos "pessoalmente" no setor consular. Serão consideradas as solicitações de agendamento encaminhadas ao endereço eletrônico "[email protected]" até 15/07/2021. Após aquela data, somente serão consideradas as solicitações realizadas através do sistema "e-consular". Cumpre notar, contudo, que em vista do aumento exponencial da demanda de serviços consulares pela comunidade haitiana no Brasil, bem como das dificuldades causadas pela situação de pandemia global, o tempo de espera atual para a resposta às solicitações encaminhadas pelo correio eletrônico é de cerca de três meses. Com a adoção do sistema de entrega postal e do agendamento pelo "e-consular", a Embaixada do Brasil no Haiti espera poder reduzir significativamente, nos próximos meses, esse prazo de espera. Para maiores informações Para informações complementares sobre o sistema "e-consular" e o período de transição, roga-se consultar o portal consular da Embaixada do Brasil no Haiti (http://portoprincipe.itamaraty.gov.br/pt-br/). Entretanto, o relatado nas diversas ações individuais da mesma natureza de que o sistema e-consular não está funcionando corretamente. Acessando o sítio eletrônico do Itamaraty verifica-se que deveria estar acessível o atendimento virtual: Porém, ao clicar no link "Solicitar serviços nesta repartição consular" o resultado é: A mesma mensagem não aparece quando se seleciona para agendamento perante o Consulado-Geral do Brasil em Sydney, por exemplo: Assim, verifica-se que atualmente não há meio para protocolo para pedidos de serviços consulares na Embaixada do Brasil em Porto Príncipe, situação que configura violação direito de petição (art. 5º, XXXIV da CF) e aos deveres básicos da Administração Pública com a efetiva e eficiente prestação do serviço público designado para a referida repartição (art. 37 da CF). Desta forma, ainda que não possa ser deferida a tutela de urgência da forma como requerida por representar violação à cláusula pétrea da Separação dos Poderes, entendo que o é possível a concessão de tutela de obrigação de fazer como meio para a satisfação da pretensão, mesmo que não no tempo almejado. 4. Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência para autorizar o ingresso da parte autora em território brasileiro sem visto. Todavia, concedo tutela provisória para determinar que a União adote as medidas necessárias para a finalização das configuração para o pleno funcionamento do sistema e-consular ligado à Embaixada do Brasil em Porto Príncipe, até 03/11/2021 (quarta-feira), sob pena de multa diária no valor de R$100,00 a contar do dia 04/11/2021. No mesmo prazo deverá a União disponibilizar informações sobre os critérios quantitativos -- diários ou mensais -- de serviços consulares que serão prestados pela Embaixada do Brasil em Porto Príncipe tão logo sejam reabilitados os meios de protocolo. A pretensão autoral esbarra em leis e tratados internacionais, a exemplo das Portarias Interministeriais nº 12/2018 e nº 12/2019, as quais exigem análise documental mínima para coibir eventual tráfico de pessoas, especialmente de crianças e de adolescentes. Entendo que o requisito da probabilidade do direito, deveras, não está presente. Deve ser indeferido, ao menos por ora, o pedido liminar, considerando que o tema guarda relação com mérito administrativo específico do órgão brasileiro de representação internacional, cuja manifestação não pode ser substituída em caso tal pelo Poder Judiciário. Nesse sentido, cito precedente de minha Relatoria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONDIÇÃO DE REFUGIADO EM TERRITÓRIO NACIONAL. REUNIÃO FAMILIAR. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DEFINIDO NA LEGISLAÇÃO. 1. Mantida a decisão agravada, a qual reconheceu a necessidade de observância do procedimento administrativo especialmente definido na legislação para expedição de visto para reunião familiar, esse procedimento, sob pena de grave interferência na política migratória do país. 2. Ademais, não torna legítima a intervenção do Poder Judiciário a circunstância de a Embaixada do Brasil em Porto Príncipe encontrar-se sem data para realização de agendamento de vistos humanitários para reunião familiar, porquanto se cuida de motivo de força maior, alheio à vontade de atuação da Embaixada. 3. O tema guarda relação com mérito administrativo específico do órgão brasileiro de representação internacional, cuja manifestação não pode ser substituída em caso tal pelo Poder Judiciário. Portanto, não resta caracterizada ilegalidade na atuação do Poder Executivo a ponto de conferir probabilidade ao direito da agravante. (AG 5054099-79.2020.4.04.0000 - TERCEIRA TURMA - Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER -, juntado aos autos em 10-03-2021) Reproduzo, ainda, outros julgados da Corte: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDIÇÃO DE REFUGIADO EM TERRITÓRIO NACIONAL. REUNIÃO FAMILIAR. PROCEDIMENTO ADMINSITRATIVO DEFINIDO NA LEGISLAÇÃO Havendo procedimento administrativo especialmente definido na legislação regulamentadora para expedição de visto para reunião familiar, esse procedimento é de ser observado, sob pena de grave interferência na política migratória do país. (TRF4, AG 5039041-12.2015.404.0000, TERCEIRA TURMA, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 31/03/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDIÇÃO DE REFUGIADO EM TERRITÓRIO NACIONAL. REUNIÃO FAMILIAR. PROCEDIMENTO ADMINSITRATIVO DEFINIDO NA LEGISLAÇÃO. Os efeitos da condição de refugiado são extensivos aos cônjuges e descendentes, desde que se encontrem em território nacional, garantindo-se os direitos dos refugiados e seus familiares desde o momento em que requeiram o reconhecimento de tal condição perante as autoridades do país que os recebe, conforme estabelecem os arts. 2º e 21 da Lei 9.474/97. Ocorre que, no caso dos autos, somente o autor Berlange Olivince se encontra em território nacional, de modo que o mero pedido de refúgio desse autor não parece suficiente para autorizar a expedição de visto para reunião familiar. Havendo procedimento administrativo especialmente definido na legislação regulamentadora para expedição de visto para reunião familiar, esse procedimento é de ser observado, sob pena de grave interferência na política migratória do país. (TRF4, AG 5039038-57.2015.404.0000, QUARTA TURMA, Relator CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 11/12/2015). Logo, a despeito das sensíveis considerações do agravante, em relação ao periculum in mora, existindo previsão de procedimento administrativo na legislação para expedição de visto para reunião familiar, esse rito deve ser observado, sob pena de grave interferência na política migratória do país. Desse modo, tenho por indeferir, ao menos em sede de tutela de recursal urgência, o pedido de imediata expedição de visto em favor dos agravantes, sem prejuízo de ulterior exame, pelo Colegiado. Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência. Intimem-se, sendo que a parte agravada para contrarrazões, a teor do disposto no art. 1.019, II do CPC. Após, abra-se vista ao Ministério Público Federal. (TRF4, AG 5041809-95.2021.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 12/10/2021) Uma vez que o interesse processual se perfaz diante da presença concomitante do trinômio necessidade-utilidade-adequação, tenho que, no caso vertente, se mostra inadequado invocar a tutela jurisdicional para a obtenção da pretensão postulada nos autos, configurando-se a carência de ação. Por oportuno, acrescento que, na petição de ID 118074629, foi mencionado que os correquentes JOHN BROADLEY CIVIL (menor) e KERVENS CHARLES seriam filhos dos coautores ELNIZE MICHEL e WENDERSON CHARLES. No entanto, a certidão de nascimento de ID 118074635 indica que JOHN BROADLEY CIVIL foi declarado filho natural de ROBERT CIVIL, do qual não consta autorização de viagem do filho menor nos autos. De outra banda, a certidão de ID 118074638, menciona que KERVENS CHARLES é filho natural de WILLIO CHARLES e MARIE JOSÉE PIERRE. Pelo exposto, com base no art. 330, III, c/c art. 485, I, do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial por falta de interesse processual da parte autora, extinguindo o feito sem resolução do mérito. Diante da presença de menor no polo ativo deste feito, remetam-se os autos à Seção de Distribuição para inclusão do Ministério Público Federal no cadastro processual, como fiscal da lei. Intimem-se. Intime-se o Parquet Federal, para as providências que entender cabíveis quanto às informações prestadas a respeito do vínculo parental dos coautores JOHN BROADLEY CIVIL e KERVENS CHARLES e das suas certidões de nascimento acostadas aos autos. Oficie-se à Ordem dos Advogados do Brasil, preferencialmente por meio eletrônico, cientificando-a da petição de ID 118074629 e do teor dos documentos que a instruem, para as providências que considerar pertinentes. Barueri-SP, data lançada eletronicamente. Assinatura eletrônica. BARUERI, 15 de outubro de 2021.

Expedida/certificada

22/10/2021, 14:48

Remessa (outros motivos)

15/10/2021, 16:19

Recebimento

15/10/2021, 14:16

Indeferimento da petição inicial

15/10/2021, 09:53

Conclusão (para decisão)

29/09/2021, 13:22

Documentos

Despacho

•14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ELNIZE MICHEL, WENDERSON CHARLES Advogado do(a) AUTOR: JOAO HENRIQUE TEIXEIRA MONDIM - PR77850 Advogado do(a) AUTOR: JOAO HENRIQUE TEIXEIRA MONDIM - PR77850 REU: ADVOCACIA GERAL DA UNIAO S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003688-23.2021.4.03.6144 / 2ª Vara Federal de Barueri Vistos etc. Trata-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela provisória de urgência, proposta por ELNIZE MICHEL, WENDERSON CHARLES, JOHN BROADLEY CIVIL e KERVENS CHARLES, em face da UNIÃO, tendo por objeto a dispensa da apresentação de qualquer tipo de visto para ingresso no Brasil, em favor dos requerentes residentes na República do Haiti, na condição de refugiados, com o escopo de promover reunião familiar. Vieram conclusos para decisão. É o relatório. Decido. No âmbito do direito internacional, o art. 12, item 1, da Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados de 1951, promulgada no Brasil através do Decreto n. 50.125/1961, prevê que “o estatuto pessoal de um refugiado será regido pela lei do país de seu domicílio, ou, na falta de domicílio, pela lei do país de sua residência” (grifei). Nos termos do art. 22, XV, da Constituição da República Federativa do Brasil, compete à União legislar sobre “emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros”, e, a teor do art. 144, §1º, III, compete à Polícia Federal o exercício das “funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras”. No plano infraconstitucional, os artigos 7º e 9º, da Lei n. 9.474/1997, dispõem: Art. 7º O estrangeiro que chegar ao território nacional poderá expressar sua vontade de solicitar reconhecimento como refugiado a qualquer autoridade migratória que se encontre na fronteira, a qual lhe proporcionará as informações necessárias quanto ao procedimento cabível. § 1º Em hipótese alguma será efetuada sua deportação para fronteira de território em que sua vida ou liberdade esteja ameaçada, em virtude de raça, religião, nacionalidade, grupo social ou opinião política. § 2º O benefício previsto neste artigo não poderá ser invocado por refugiado considerado perigoso para a segurança do Brasil. (...) Art. 9º A autoridade a quem for apresentada a solicitação deverá ouvir o interessado e preparar termo de declaração, que deverá conter as circunstâncias relativas à entrada no Brasil e às razões que o fizeram deixar o país de origem. (grifei) Consoante o art. 12, I, do mesmo diploma, cumpre ao Comitê Nacional para os Refugiados (CONARE), órgão de deliberação coletiva vinculado ao Ministério da Justiça, “analisar o pedido e declarar o reconhecimento, em primeira instância, da condição de refugiado”. À luz de tais regras, o pedido de refúgio pode ser apresentado após o ingresso do estrangeiro em território nacional brasileiro, perante a Polícia Federal, que, após colhidas as informações preliminares, remeterá o caso à apreciação do CONARE. Demais disso, a Lei n. 13.445/2017 (Lei de Migração), no caput do seu art. 7º, diz que “o visto será concedido por embaixadas, consulados-gerais, consulados, vice-consulados e, quando habilitados pelo órgão competente do Poder Executivo, por escritórios comerciais e de representação do Brasil no exterior”. A Portaria Interministerial n. 12/2018, que dispõe sobre o visto temporário e sobre a autorização de residência para reunião familiar, no caput do seu art. 3º, reza que “o requerimento de visto temporário para reunião familiar deverá ser apresentado à Autoridade Consular”. Especificamente quanto à concessão de visto temporário e de autorização de residência para fins de acolhida humanitária para os cidadãos haitianos e apátridas residentes da República do Haiti, a Portaria Interministerial n. 12/2019, no seu art. 2º, assim estabelece: Art. 2º O visto temporário previsto nesta Portaria terá prazo de validade de noventa dias e será concedido exclusivamente pela Embaixada do Brasil em Porto Príncipe. Parágrafo único. A concessão do visto a que se refere o caput ocorrerá sem prejuízo das demais modalidades de vistos previstas na Lei nº 13.445, de 2017, e no Decreto nº 9.199, de 2017. (grifei) Diante disso, é competência exclusiva do Poder Executivo Federal conceder vistos e refúgio no território nacional. Em consequência, não cabe ao Poder Judiciário se imiscuir na política migratória. Nesse sentido cito os seguintes precedentes: DECISÃO: Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, em ação ordinária, contra decisão que deferiu a tutela de urgência, para autorizar, excepcionalmente, a vinda de SADA-BETHSIANAICA CABNER para o Brasil, independentemente de visto, a fim de assegurar a proteção à família e aos filhos dos estrangeiros com brevidade, sem prejuízo de que sejam observadas as demais normas aplicáveis, em especial os procedimentos necessários à regularização documental dos dependentes ao chegarem ao território nacional, ressalvando-se que, em qualquer situação, estará assegurado à União indeferir o ingresso no Brasil, caso constatado algum impedimento legal ou risco concreto à soberania do país. Sustentou a parte agravante, em síntese, que, em função da necessidade de atender à grande demanda de vistos brasileiros por nacionais haitianos, desproporcional à capacidade de processamento pelo pessoal da Embaixada do Brasil em Porto Príncipe, foi celebrado um acordo com a Organização Internacional para as Migrações para a instalação de um centro de processamento de vistos. A partir de 22/07/2015, o Brazil Visa Application Center (BVAC) passou a realizar o atendimento ao público dos processos de solicitação de vistos encaminhados à Seção Consular da referida Embaixada, órgão que decide pela concessão ou pela negativa dos vistos. Aduziu que o atendimento pelo BVAC é obtido mediante agendamento pessoal e intransferível, por meio da internet, o que tem impedido fraudes e a ação de atravessadores. Defendeu que, mesmo no cenário de pandemia, a Embaixada no Haiti foi a que mais emitiu vistos em 2020, em um total de 6.422. Até 08 de junho, foram emitidos 2.643 vistos no ano de 2021. Argumentou que a procedência do pedido importa em violação ao princípio da isonomia entre os milhares de consulente interessados no visto brasileiro, em burla ao estabelecido no art. IX do art. 3º da Lei n. 13.445/2017, a Lei de Migração, que estabelece que a política migratória brasileira deve reger-se pela igualdade de tratamento e de oportunidade ao imigrante e as seus familiares. Relatou que o Estado brasileiro tomou a decisão, em 18 de agosto de 2021, de enviar ao Haiti Missão Humanitária Multidisciplinar, em resposta emergencial à tragédia causada pelo terremoto de 14 de agosto último. Asseverou que a concessão da tutela de urgência pretendida não encontra respaldo processual, vez que não atendidos os requisitos estabelecidos pelo art. 300 CPC: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ressaltou que, não obstante a tragédia causada pelo recente terremoto, não se demonstra uma ameaça ou um risco individual aos autores capazes de justificar a tutela pretendida, especialmente diante da irreversibilidade que caracteriza o ingresso no país. Pugnou pela atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso. É o breve relatório. Decido. Os requisitos para o deferimento da tutela de urgência estão elencados no art. 300 do CPC/2015, que assim dispõe: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Da leitura do artigo referido, denota-se que dois são os requisitos que sempre devem estar presentes para a concessão da tutela de urgência: a) a probabilidade do direito pleiteado, isto é, uma plausibilidade lógica que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, do que decorre um provável reconhecimento do direito, obviamente baseada em uma cognição sumária; e b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo caso não concedida, ou seja, quando houver uma situação de urgência em que se não se justifique aguardar o desenvolvimento natural do processo sob pena de ineficácia ou inutilidade do provimento final. A tutela de evidência, por sua vez, dispensa a prova do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, mas seu cabimento está restrito ao rol taxativo do art. 311, I ao IV, do CPC/2015. No caso dos autos, tratando-se de pleito antecipatório fundado na urgência, passo ao exame do pedido à luz do art. 300 do NCPC. Mérito In casu, trata-se de procedimento comum proposto por MYRLANDE CABNER PIERRE e GILNER CABNER ajuizada contra a União Federal, na qual a parte autora pretende, em sede de tutela de urgência, a permissão de ingresso em território nacional de SADA-BETHSIANAICA CABNER, haitiano, menor impúbere, filho da parte autora, com respaldo no artigo 37 da Lei nº 13.445/2017 (reunião familiar), independentemente do visto temporário listado nos artigos 12, inciso II, e 14, inciso I, alínea "i", do mesmo diploma legal (Lei de Migração). Com efeito, o visto para entrada e permanência no Brasil constitui ato administrativo de competência do Poder Executivo, sendo que não cabe ao Judiciário interferir na política migratória, mormente pela via de antecipação de tutela. Nesse contexto, e havendo procedimentos prévios expressamente previstos tanto para o reconhecimento da condição de refugiado, quanto para a concessão de visto permanente a título de reunião familiar, entendo ilegítima a intervenção do Poder Judiciário na política de imigração do país (Poder Discricionário da Administração), sob pena de grave usurpação de atribuições e prerrogativas do Poder Executivo - salvo por comprovada ilegalidade, o que não foi demonstrado. Neste sentido: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDIÇÃO DE REFUGIADO EM TERRITÓRIO NACIONAL. REUNIÃO FAMILIAR. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DEFINIDO NA LEGISLAÇÃO Havendo procedimento administrativo especialmente definido na legislação regulamentadora para expedição de visto para reunião familiar, esse procedimento é de ser observado, sob pena de grave interferência na política migratória do país. (TRF4, AG 5039041-12.2015.404.0000, TERCEIRA TURMA, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 31/03/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDIÇÃO DE REFUGIADO EM TERRITÓRIO NACIONAL. REUNIÃO FAMILIAR. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DEFINIDO NA LEGISLAÇÃO. Os efeitos da condição de refugiado são extensivos aos cônjuges e descendentes, desde que se encontrem em território nacional, garantindo-se os direitos dos refugiados e seus familiares desde o momento em que requeiram o reconhecimento de tal condição perante as autoridades do país que os recebe, conforme estabelecem os arts. 2º e 21 da Lei 9.474/97. Ocorre que, no caso dos autos, somente o autor Berlange Olivince se encontra em território nacional, de modo que o mero pedido de refúgio desse autor não parece suficiente para autorizar a expedição de visto para reunião familiar. Havendo procedimento administrativo especialmente definido na legislação regulamentadora para expedição de visto para reunião familiar, esse procedimento é de ser observado, sob pena de grave interferência na política migratória do país. (TRF4, AG 5039038-57.2015.404.0000, QUARTA TURMA, Relator CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 11/12/2015). Outrossim, é certo que os autores alegam a ocorrência de terremoto, em 14/08/2021, problemas econômicos, a violência que acomete o país, o assassinato do presidente Jovenel Moise. Contudo, estes fatos não implicam na concessão do visto ou dispensa do visto pela via judicial antecipatória, porquanto todos os haitianos estão submetidos às mesmas condições, não se justificando tratamento diferenciado aos autores em detrimento dos demais conterrâneos. E, diga-se, a ocorrência de terremotos, de problemas econômicos e de violência no Haiti não é de hoje, mas de longa data. No que diz respeito aos problemas relativos ao agendamento dos vistos, estes decorrem muito provavelmente do aumento do número de solicitação e em decorrência das limitações impostas pela pandemia provocada pelo COVID-19, ou seja, por motivo de força maior, alheio à vontade de atuação da Embaixada, não podendo haver exceção com relação aos recorrentes, sob o risco de violação ao princípio da isonomia. Portanto, tenho que, neste momento processual, não estão presentes os requisitos para deferimento da medida de urgência postulada. Isto posto, defiro o pedido de efeito suspensivo, para revogar a decisão recorrida. Intimem-se as partes da presente decisão, sendo que a agravada para os fins do art. 1.019, II, do CPC. (TRF4, AG 5041730-19.2021.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 13/10/2021)(grifei) DECISÃO: Trata-se de agravo de instrumento interposto por Gilbert Supporte Eliazard e Danise Petit, hatianos, residentes no Brasil, contra decisão que, em sede ação proposta pelo recorrente contra a União, objetivando o direito ao ingresso, em território nacional, sem a necessidade de visto, de seus filhos Junaida Elizerd e Yidaison Petit Eliazard, residentes na República do Haiti, concedeu apenas em parte a tutela provisória para determinar que a União adote as medidas necessárias para a finalização das configuração para o pleno funcionamento do sistema e-consular ligado à Embaixada do Brasil em Porto Príncipe, até 03/11/2021 (quarta-feira), sob pena de multa diária no valor de R$100,00 a contar do dia 04/11/2021. Defendem os agravantes, em síntese, que, não conseguem realizar a reunião familiar prevista na lei de imigração por conta de dificuldades impostas pela embaixada brasileira, a qual não disponibiliza agendamentos para o procedimento em questão. Alegam que a decisão não observou dispositivo da Constituição que confere à família especial proteção do Estado (art. 226 da CF), tendo em conta o grave risco a que estão submetidos os recorrentes, em face da grave crise econômica e social na qual se encontra aquele país, além do terremoto ocorrido recentemente. Referem que a efetivação da lei de imigração esbarra em obstáculos alheios à vontade da parte autora, motivo pelo qual cabe a intervenção do Poder Judiciário para fazer cumprir a lei e a vontade da nação em compromissos celebrados perante as nações estrangeiras. Aduzem que há elementos que evidenciem a probabilidade do direito, em face dos obstáculos que não permitem cumprir com os procedimentos prévios expressamente previstos para a concessão do visto pretendido. Afirmam que o perigo de dano decorre do prolongamento da separação do grupo familiar. Requer, enfim, a autorização excepcional que permita a vinda das recorrentes, colocando-a sobre a proteção dos pais ora autores, para o Brasil, independentemente de visto, para assegurar-se a proteção à família. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 294 do CPC, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Especificamente em relação à tutela de urgência de natureza satisfativa, de acordo com o disposto no artigo 300 do CPC, o juiz poderá concedê-la desde que evidenciada a probabilidade do direito alegado e a presença do fundado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Os recorrentes invocam as disposições da Lei 9.474/1997, que tratam da condição de refugiados: Art. 2º Os efeitos da condição dos refugiados serão extensivos ao cônjuge, aos ascendentes e descendentes, assim como aos demais membros do grupo familiar que do refugiado dependerem economicamente, desde que se encontrem em território nacional. Art. 21. Recebida a solicitação de refúgio, o Departamento de Polícia Federal emitirá protocolo em favor do solicitante e de seu grupo familiar que se encontre no território nacional, o qual autorizará a estada até a decisão final do processo. § 1º O protocolo permitirá ao Ministério do Trabalho expedir carteira de trabalho provisória, para o exercício de atividade remunerada no País. § 2º No protocolo do solicitante de refúgio serão mencionados, por averbamento, os menores de quatorze anos. Com efeito, o refúgio é uma proteção legal que o Brasil oferece a cidadãos de outros países que estejam sofrendo perseguição por motivos de raça, religião, nacionalidade, grupo social ou opiniões políticas, ou ainda, que estejam sujeitos a grave e generalizada violação de direitos humanos que os obriguem a deixar o país de nacionalidade (art. 1º da Lei 9.474/1997). Ressalte-se, ainda, que o visto para entrada e permanência no Brasil constitui ato administrativo de competência do Poder Executivo, sendo que não cabe ao Judiciário interferir na política migratória, mormente pela via de antecipação de tutela. Ademais, convém frisar que o visto não é garantia de entrada no país, conforme previsto na Lei de Migração (art. 45 da Lei 13.445/2017). O Juízo a quo indeferiu a tutela pleiteada sob o fundamento de que não há ilegalidade, verificável de plano, na atuação do Poder Executivo, pois se trata de motivo de força maior, alheio à vontade de atuação da Embaixada. Assim foi proferida a decisão que indeferiu a liminar, na origem (evento 13, DESPADEC1), fundamentada na ausência da probabilidade do direito, uma vez que ilegítima a intervenção do Poder Judiciário em atos administrativos atinentes ao Poder Executivo, a exemplo de procedimentos de migração do país: Portanto, apenas aos estrangeiros que estejam em território nacional pode ser concedido o início do processo de refúgio, não sendo possível a abertura do processo antes da efetiva entrada no Brasil. O princípio da proibição de rechaço ao pedido de refúgio e o conjunto de regras que visam viabilizar a regularização da situação migratória do estrangeiro não são capazes de fundamentar a concessão de tutela nos moldes em que requerido na inicial, pois os institutos dos visto, refúgio e autorização de residência não se confundem, possuem conceitos distintos e requisitos próprios com implicações que lhe são peculiares, embora seja possível interseccionalidade. A possibilidade de concessão de autorização excepcional para estrangeiros sem visto adentrarem em território nacional em razão de pedido de refúgio, não é equivalente à afirmação de que há dispensa prévia de visto aos que pretendem solicitar o refúgio. Ainda, cabe a ressalva de que os controles de entrada em território nacional são de competência do Poder Executivo, cabendo ao Poder Judiciário apenas a intervenção quando verificada alguma ilegalidade do comportamento do agente público. O ajuizamento de ação preventiva tem como pressuposto a existência de fundada expectativa de violação de direito ou ilegalidade pela autoridade aduaneira, entretanto, a petição inicial não indicou minimamente qual seria a razão do receio de indeferimento do protocolo do pedido de refúgio ou de vistos. A demora para o agendamento da entrevista ou da analise do pedido de visto por si só não constituem motivos para infirmar a necessidade de observação do devido processo legal e a antiguidade dos protocolos, seja para garantir tratamento isonômico entre todos os haitianos que desejam vir para o Brasil, seja para garantir a correta análise dos documentos por aqueles que foram treinados para o exercício do atividade. A análise cautelosa dos documentos ganha especial relevância em razão do fato de que a República do Haiti não é signatária da Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, bem como que muitas das ações envolvem o trânsito de crianças e adolescentes, sendo que nos passaportes haitianos não consta a filiação e o Haiti não é signatário da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças. Conforme informações prestadas pela União (processo 5008802-49.2021.4.04.7005/PR, evento 15, PET1 há meios virtuais para o início do processo do pedido de visto. A página da Embaixada do Brasil em Porto Príncipe no portal do Itamaraty3 assim presta informações sobre o agendamento para serviços consulares: Novo sistema de agendamentos online A partir de 16/07/2021, a Embaixada do Brasil no Haiti adotará o sistema de agendamentos de serviços consulares "e-consular". Espera-se que a implementação do novo sistema, a par da opção de entrega dos documentos por via postal (DHL ou Fedex), possa reduzir drasticamente o tempo de espera no processamento das solicitações e atender melhor aos interesses dos brasileiros e da comunidade haitiana no Brasil. Até 15/07/2021, o setor consular da Embaixada do Brasil no Haiti estará em período de transição, em que o novo sistema "e-consular" ainda não estará funcionando, mas em que solicitações de LEGALIZAÇÕES de documentos já serão aceitas por via postal (DHL ou Fedex). A medida, em caráter experimental, visa a atender às precauções sanitárias recomendadas na situação de pandemia do Covid-19, ao mesmo tempo em que busca a redução do tempo de espera no agendamento de legalizações, que hoje resulta em uma fila de mais de três meses. Nesse sentido, já a partir de 20/06/2021 será possível realizar o serviço de LEGALIZAÇÃO de documentos haitianos por DHL ou FEDEX, sem o comparecimento ao setor consular da Embaixada, desde que sejam cumpridos os seguintes requisitos: 1. Somente serão aceitos os envelopes entregues pelos funcionários das duas companhias indicadas (atualmente, DHL ou Fedex). NÃO SERÃO ACEITOS ENVELOPES DE DOCUMENTOS ENTREGUES POR DESPACHANTES OU INTERMEDIÁRIOS DE QUALQUER TIPO. Observe-se que o sistema de comparecimento à Embaixada para entrega dos documentos, mediante agendamento, permanece em vigor. Quem não desejar fazer uso dos serviços das companhias DHL e Fedex poderá continuar solicitando o agendamento para entrega dos documentos na Embaixada, através do e-mail "[email protected]" ou, a partir de 16/07/2021, por meio do sistema "e-consular". O serviço postal é, portanto, uma opção para aqueles que não possam ou não desejem aguardar o agendamento pessoal. 2. Os envelopes deverão conter: 2.1 O formulário FLD01 de legalização de documentos, impresso, preenchido e assinado pelo remetente, indicando quantos e quais são os documentos a serem legalizados; 2.2 Os documentos a serem legalizados, conforme indicados no formulário FLD01; 2.3 Original do comprovante de pagamento das taxas consulares, conforme a tabela de emolumentos consulares; 2.4 ENVELOPE DHL OU FEDEX PRÉ-PAGO e já endereçado ao remetente, para a devolução da documentação legalizada. Atenção: a Embaixada do Brasil não paga pelo retorno do envelope com os documentos legalizados. Ao requerer o serviço junto à DHL ou à Fedex, o interessado deverá solicitar o serviço especial de "aller et retour" à Embaixada do Brasil no Haiti. Desse modo, o interessado será responsável pelos custos de envio e de retorno dos documentos, através da inclusão de um "envelope pré-pago", destinado ao retorno, dentro do envelope principal, junto aos documentos a serem legalizados. Documentos que cheguem à Embaixada sem o envelope pré-pago para o retorno serão devolvidos sem serem legalizados. Nesse caso, o interessado entrará na fila de espera geral para solicitar agendamento e comparecer à Embaixada a fim de retirar os documentos sem legalização e reiniciar o processo. Cada envelope deve corresponder, em regra, aos documentos de apenas um interessado. Essa regra comporta apenas duas exceções: a) uma mesma família, composta de mãe e/ou pai e seus filhos menores, poderá apresentar todos os seus documentos em um mesmo envelope (os interessados são parentes em primeiro grau); b) uma mesma família, composta de irmãos, poderá apresentar todos os seus documentos em um mesmo envelope (os interessados são parentes em segundo grau). As relações de parentesco indicadas nas letras "a" e "b" deverão ser evidentes pelos documentos apresentados. Para cada interessado deve haver um formulário FLD01 preenchido. Sobre a ordem de processamento dos documentos, será respeitada a ordem das solicitações de agendamento já realizadas por e-mail ou pelo sistema "e-consular" (a partir de 16/07/2021). Ou seja, à medida em que sejam entregues pelas companhias DHL e Fedex, os envelopes serão abertos e classificados segundo a data da primeira solicitação realizada pelo interessado, e processados nessa ordem. É importante, portanto, ao preencher o formulário de legalização de documentos (FLD01), registrar, no campo indicado, a data em que o interessado enviou sua primeira mensagem solicitando agendamento para o serviço. A Embaixada conferirá a mensagem recebida e dará a preferência de acordo. A partir de 16/07/21, todos os serviços deverão ser agendados através do sistema "e-consular". Envelopes recebidos com data de postagem a partir de 16/07/21, mas que não tenham sido previamente agendados pelo "e-consular" serão devolvidos ao remetente sem processamento. Para as instruções sobre o agendamento pelo "e-consular", roga-se consultar a página da Embaixada do Brasil no Haiti. Sobre a necessidade e os termos da legalização de documentos O Haiti não faz parte da Convenção da Haia da Apostila. Isso significa que documentos haitianos devem ser legalizados na Embaixada do Brasil no Haiti para terem efeito no Brasil. A legalização de um documento consiste no reconhecimento da assinatura, no original do documento, pela autoridade consular da Embaixada. A autoridade consular da Embaixada somente reconhece a assinatura das autoridades do Ministério dos Assuntos Estrangeiros e Culto do Haiti (MAEC) e de notários oficiais haitianos. Clique abaixo para conferir a lista de autoridades que podem ter sua assinatura conferida pela Embaixada do Brasil no Haiti: http://portoprincipe.itamaraty.gov.br/pt-br/lista_dos_notarios_publicos_cadastrados.xml Assinaturas de autoridades que não constem da lista acima não podem ser reconhecidas pela Embaixada. A Embaixada do Brasil no Haiti se reserva o direito de devolver, sem processamento, os documentos cuja assinatura não confira, em termos razoáveis, com a amostra oficial constante dos seus registros consulares. Sobre a responsabilidade da Embaixada sobre os documentos entregues por via postal A Embaixada não é responsável pelo extravio de documentos sob a posse da companhia postal (DHL ou Fedex). A responsabilidade da Embaixada pelos documentos se inicia com o recebimento dos envelopes entregues pela companhia postal, e se encerra quando da sua devolução ao funcionário da companhia, dentro do envelope pré-pago enviado pelo interessado. Caso o interessado não deseje fazer uso do serviço postal Para aqueles que não desejem ou não possam fazer uso da via postal, a Embaixada do Brasil no Haiti permanecerá agendando as solicitações de legalização de documentos "pessoalmente" no setor consular. Serão consideradas as solicitações de agendamento encaminhadas ao endereço eletrônico "[email protected]" até 15/07/2021. Após aquela data, somente serão consideradas as solicitações realizadas através do sistema "e-consular". Cumpre notar, contudo, que em vista do aumento exponencial da demanda de serviços consulares pela comunidade haitiana no Brasil, bem como das dificuldades causadas pela situação de pandemia global, o tempo de espera atual para a resposta às solicitações encaminhadas pelo correio eletrônico é de cerca de três meses. Com a adoção do sistema de entrega postal e do agendamento pelo "e-consular", a Embaixada do Brasil no Haiti espera poder reduzir significativamente, nos próximos meses, esse prazo de espera. Para maiores informações Para informações complementares sobre o sistema "e-consular" e o período de transição, roga-se consultar o portal consular da Embaixada do Brasil no Haiti (http://portoprincipe.itamaraty.gov.br/pt-br/). Entretanto, o relatado nas diversas ações individuais da mesma natureza de que o sistema e-consular não está funcionando corretamente. Acessando o sítio eletrônico do Itamaraty verifica-se que deveria estar acessível o atendimento virtual: Porém, ao clicar no link "Solicitar serviços nesta repartição consular" o resultado é: A mesma mensagem não aparece quando se seleciona para agendamento perante o Consulado-Geral do Brasil em Sydney, por exemplo: Assim, verifica-se que atualmente não há meio para protocolo para pedidos de serviços consulares na Embaixada do Brasil em Porto Príncipe, situação que configura violação direito de petição (art. 5º, XXXIV da CF) e aos deveres básicos da Administração Pública com a efetiva e eficiente prestação do serviço público designado para a referida repartição (art. 37 da CF). Desta forma, ainda que não possa ser deferida a tutela de urgência da forma como requerida por representar violação à cláusula pétrea da Separação dos Poderes, entendo que o é possível a concessão de tutela de obrigação de fazer como meio para a satisfação da pretensão, mesmo que não no tempo almejado. 4. Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência para autorizar o ingresso da parte autora em território brasileiro sem visto. Todavia, concedo tutela provisória para determinar que a União adote as medidas necessárias para a finalização das configuração para o pleno funcionamento do sistema e-consular ligado à Embaixada do Brasil em Porto Príncipe, até 03/11/2021 (quarta-feira), sob pena de multa diária no valor de R$100,00 a contar do dia 04/11/2021. No mesmo prazo deverá a União disponibilizar informações sobre os critérios quantitativos -- diários ou mensais -- de serviços consulares que serão prestados pela Embaixada do Brasil em Porto Príncipe tão logo sejam reabilitados os meios de protocolo. A pretensão autoral esbarra em leis e tratados internacionais, a exemplo das Portarias Interministeriais nº 12/2018 e nº 12/2019, as quais exigem análise documental mínima para coibir eventual tráfico de pessoas, especialmente de crianças e de adolescentes. Entendo que o requisito da probabilidade do direito, deveras, não está presente. Deve ser indeferido, ao menos por ora, o pedido liminar, considerando que o tema guarda relação com mérito administrativo específico do órgão brasileiro de representação internacional, cuja manifestação não pode ser substituída em caso tal pelo Poder Judiciário. Nesse sentido, cito precedente de minha Relatoria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONDIÇÃO DE REFUGIADO EM TERRITÓRIO NACIONAL. REUNIÃO FAMILIAR. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DEFINIDO NA LEGISLAÇÃO. 1. Mantida a decisão agravada, a qual reconheceu a necessidade de observância do procedimento administrativo especialmente definido na legislação para expedição de visto para reunião familiar, esse procedimento, sob pena de grave interferência na política migratória do país. 2. Ademais, não torna legítima a intervenção do Poder Judiciário a circunstância de a Embaixada do Brasil em Porto Príncipe encontrar-se sem data para realização de agendamento de vistos humanitários para reunião familiar, porquanto se cuida de motivo de força maior, alheio à vontade de atuação da Embaixada. 3. O tema guarda relação com mérito administrativo específico do órgão brasileiro de representação internacional, cuja manifestação não pode ser substituída em caso tal pelo Poder Judiciário. Portanto, não resta caracterizada ilegalidade na atuação do Poder Executivo a ponto de conferir probabilidade ao direito da agravante. (AG 5054099-79.2020.4.04.0000 - TERCEIRA TURMA - Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER -, juntado aos autos em 10-03-2021) Reproduzo, ainda, outros julgados da Corte: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDIÇÃO DE REFUGIADO EM TERRITÓRIO NACIONAL. REUNIÃO FAMILIAR. PROCEDIMENTO ADMINSITRATIVO DEFINIDO NA LEGISLAÇÃO Havendo procedimento administrativo especialmente definido na legislação regulamentadora para expedição de visto para reunião familiar, esse procedimento é de ser observado, sob pena de grave interferência na política migratória do país. (TRF4, AG 5039041-12.2015.404.0000, TERCEIRA TURMA, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 31/03/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDIÇÃO DE REFUGIADO EM TERRITÓRIO NACIONAL. REUNIÃO FAMILIAR. PROCEDIMENTO ADMINSITRATIVO DEFINIDO NA LEGISLAÇÃO. Os efeitos da condição de refugiado são extensivos aos cônjuges e descendentes, desde que se encontrem em território nacional, garantindo-se os direitos dos refugiados e seus familiares desde o momento em que requeiram o reconhecimento de tal condição perante as autoridades do país que os recebe, conforme estabelecem os arts. 2º e 21 da Lei 9.474/97. Ocorre que, no caso dos autos, somente o autor Berlange Olivince se encontra em território nacional, de modo que o mero pedido de refúgio desse autor não parece suficiente para autorizar a expedição de visto para reunião familiar. Havendo procedimento administrativo especialmente definido na legislação regulamentadora para expedição de visto para reunião familiar, esse procedimento é de ser observado, sob pena de grave interferência na política migratória do país. (TRF4, AG 5039038-57.2015.404.0000, QUARTA TURMA, Relator CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 11/12/2015). Logo, a despeito das sensíveis considerações do agravante, em relação ao periculum in mora, existindo previsão de procedimento administrativo na legislação para expedição de visto para reunião familiar, esse rito deve ser observado, sob pena de grave interferência na política migratória do país. Desse modo, tenho por indeferir, ao menos em sede de tutela de recursal urgência, o pedido de imediata expedição de visto em favor dos agravantes, sem prejuízo de ulterior exame, pelo Colegiado. Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência. Intimem-se, sendo que a parte agravada para contrarrazões, a teor do disposto no art. 1.019, II do CPC. Após, abra-se vista ao Ministério Público Federal. (TRF4, AG 5041809-95.2021.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 12/10/2021) Uma vez que o interesse processual se perfaz diante da presença concomitante do trinômio necessidade-utilidade-adequação, tenho que, no caso vertente, se mostra inadequado invocar a tutela jurisdicional para a obtenção da pretensão postulada nos autos, configurando-se a carência de ação. Por oportuno, acrescento que, na petição de ID 118074629, foi mencionado que os correquentes JOHN BROADLEY CIVIL (menor) e KERVENS CHARLES seriam filhos dos coautores ELNIZE MICHEL e WENDERSON CHARLES. No entanto, a certidão de nascimento de ID 118074635 indica que JOHN BROADLEY CIVIL foi declarado filho natural de ROBERT CIVIL, do qual não consta autorização de viagem do filho menor nos autos. De outra banda, a certidão de ID 118074638, menciona que KERVENS CHARLES é filho natural de WILLIO CHARLES e MARIE JOSÉE PIERRE. Pelo exposto, com base no art. 330, III, c/c art. 485, I, do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial por falta de interesse processual da parte autora, extinguindo o feito sem resolução do mérito. Diante da presença de menor no polo ativo deste feito, remetam-se os autos à Seção de Distribuição para inclusão do Ministério Público Federal no cadastro processual, como fiscal da lei. Intimem-se. Intime-se o Parquet Federal, para as providências que entender cabíveis quanto às informações prestadas a respeito do vínculo parental dos coautores JOHN BROADLEY CIVIL e KERVENS CHARLES e das suas certidões de nascimento acostadas aos autos. Oficie-se à Ordem dos Advogados do Brasil, preferencialmente por meio eletrônico, cientificando-a da petição de ID 118074629 e do teor dos documentos que a instruem, para as providências que considerar pertinentes. Barueri-SP, data lançada eletronicamente. Assinatura eletrônica. BARUERI, 15 de outubro de 2021.

25/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: ELNIZE MICHEL, WENDERSON CHARLES Advogado do(a) REQUERENTE: JOAO HENRIQUE TEIXEIRA MONDIM - PR77850 Advogado do(a) REQUERENTE: JOAO HENRIQUE TEIXEIRA MONDIM - PR77850 REQUERIDO: ADVOCACIA GERAL DA UNIAO DESPACHO 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5003688-23.2021.4.03.6144 Intime-se a PARTE AUTORA para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, sob a consequência de seu indeferimento, na forma do artigo 321, parágrafo único, c/c 485, I, do Código de Processo Civil, promovendo o seguinte: 1) Esclarecimentos quanto a quais dos autores são solicitantes do ingresso no país mediante dispensa de visto. 2) Regularização da sua representação processual, através da juntada de procuração “ad judicia” legível, datada e assinada, substabelecimento ou comprovação de inscrição suplementar, caso o registro do advogado esteja vinculado à Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de outro Estado, conforme art. 76, parágrafo 1º, I, do CPC; 3) Juntada de documentos que comprovem o vínculo de parentesco entre os autores; 4) Apresentação de documentos comprobatórios da filiação do menor JOHN BROADLEY CIVIL, e, sendo o caso, juntada de autorização de viagem por seus pais ou responsáveis; 5) Juntada de cópia legível do comprovante de endereço da autora ELNIZE MICHEL, em nome próprio ou em nome de familiares que consigo residam, emitido em até 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao ajuizamento da ação, a exemplo de fatura de água, luz ou telefone; contrato de locação de imóvel; correspondência ou documento expedido por órgãos oficiais das esferas municipal, estadual ou federal; correspondência de instituição bancária, ou, ainda, de administradora de cartão de crédito, cuja identificação (nome e endereço do titular) esteja impressa; ou, caso não disponha de nenhum dos documentos acima elencados, poderá apresentar declaração de endereço firmada por terceiro, datada, com indicação de CPF e firma reconhecida, constando que o faz sob pena de incidência do art. 299 do Código Penal, anexando cópia do comprovante de residência do terceiro declarante. Determino à Secretaria que realize a juntada dos extratos de pesquisas do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) e INFOSEG relativos aos coautores ELNIZE MICHEL e WENDERSON CHARLES. Após, à conclusão para apreciação do pedido de tutela de urgência. Retifique-se a classe processual. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se com urgência. Barueri, data lançada eletronicamente. Assinatura eletrônica.

01/09/2021, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Apelação)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Recebimento

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(23)