Cumprimento de sentença 5002906-98.2018.4.03.6183 - TRF3

Cumprimento de sentença 5002906-98.2018.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: GENEIR JOSE SATIL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Compulsando os autos, verifico a existência de Embargos de Declaração já julgados (ID 187018508), mas que ainda constam como pendentes no sistema. Dessa forma, proceda a secretaria a regularização do registro, com a devida baixa dos referidos embargos. Ciência às partes do trânsito em julgado do agravo de instrumento nº 5003503-50.2022.4.03.0000 (ID 259659231), que negou provimento ao pedido da parte exequente e manteve a decisão de impugnação (ID 42611126). Preliminarmente à expedição de ofício requisitório para pagamento dos honorários sucumbenciais (cálculo ID 33707893, pág. 2), faz-se necessário a restituição dos valores recebidos à maior, uma vez que o valor principal pago à título de incontroverso perfaz o montante de R$ 145.235,56 (julho/2018 - precatório protocolo nº 20220064696 - ID 248141971/cálculo INSS ID 16398546 ) e o valor apresentado pela contadoria judicial, posicionado para a mesma data, perfaz o montante de R$ 145.047,47 (cálculo ID 33707893). Decorrido o prazo, nada requerido, diante da divergência apontada, oficie-se ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região solicitando o aditamento do precatório expedido, a fim de que se processe o ajuste dos valores e se determine o montante exato a ser estornado aos cofres públicos, observando-se os valores discriminados no ID 248141971 (expedido) e no ID 33707893 (acolhido) Com a resposta, venham conclusos para demais deliberações. Intimem-se. PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002906-98.2018.4.03.6183

29/05/2026, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/03/2026, 18:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/03/2026, 18:21

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

22/03/2024, 18:15

Por decisão judicial

22/03/2024, 18:15

Julgamento em Diligência

28/02/2024, 10:09

Conclusão (para julgamento)

26/02/2024, 12:52

Publicação

22/01/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: GENEIR JOSE SATIL Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento ao r. despacho retro, abro o presente ato ordinatório, para o fim de intimar as partes do seguinte trecho do despacho: “(...) intimem-se as partes, por meio de ato ordinatório, para se manifestarem em 05 (cinco) dias, sobre a reativação dos autos, bem como do(s) pagamento(s) do(s) ofício(s) requisitório(s) (...). Nada requerido, se em termos, abra-se conclusão para prolação de sentença, ou retornem-se os autos ao arquivo, sobrestados, para aguardar o pagamento do precatório.”. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002906-98.2018.4.03.6183

18/01/2024, 00:00

Expedida/certificada

17/01/2024, 14:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/01/2024, 13:30

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/01/2024, 13:30

Por decisão judicial

10/05/2022, 14:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2022, 07:00

Documentos

Decisão

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: GENEIR JOSE SATIL Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. ID 242586136: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002906-98.2018.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Defiro o pedido de expedição de ofício dos valores incontroversos, com fundamento no art. 100, parágrafos 1º e 4º da Constituição Federal. 2. Expeça(m)-se ofício precatório para pagamento do(a) exequente, no valor de R$ 145.235,56 (cento e quarenta e cinco mil e duzentos e trinta e cinco reais e cinquenta e seis centavos), atualizado para julho de 2018 – ID 16398546. Observo que deve-se considerar a conta do INSS que acompanhou a peça de impugnação, eis que os cálculos da conta “invertida” contém equívocos, conforme parecer de ID 16398545, 3. Diante do teor da Súmula Vinculante 47, defiro a requisição dos honorários contratuais, observado o disposto no art. 100, § 4º, da Constituição Federal para fins de classificação da requisição (RPV ou Precatório). Nesse sentido, os precedentes do C. Supremo Tribunal Federal na Reclamação nº 22.187 (Segunda Turma) e no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário 968.116-RS (Primeira Turma). 4. Por ocasião da intimação das partes do presente despacho/decisão, segue(m) anexa(s) a(s) minuta(s) do(s) ofício(s) requisitório(s), para a obrigatória ciência, nos termos do art. 11 da Resolução 458/2017 – CJF, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Observo que o prazo consignado para as manifestações de ambas as partes deverá ser respeitado, em estrito cumprimento à citada Resolução, para fins de transmissão do(s) ofício(s) expedido(s). 5. Após vistas às partes, se em termos, o(s) ofício(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 6. Observo, entretanto, que este Juízo deverá ser comunicado imediatamente pelo procurador da parte exequente, na hipótese de óbito. 7. Após a transmissão do(s) ofício(s) requisitório(s) ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, aguarde-se no arquivo, sobrestado, o julgamento final do Agravo de Instrumento n. 5003503-50.2022.4.03.0000, interposto pela parte exequente, face decisão retro. 8. Oportunamente, providenciada a abertura de conta(s) judicial(is) em favor do(s) beneficiário(s), junte a Secretaria o(s) respectivo(s) extrato(s) de pagamento, e intimem-se as partes, por meio de ato ordinatório, para se manifestarem em 05 (cinco) dias, sobre a reativação dos autos, bem como do(s) pagamento(s) do(s) ofício(s) requisitório(s), cujos valores serão estornados automaticamente pela instituição financeira no prazo de 2 dois anos, a contar da data do depósito, na forma como preceitua o art. 2º da Lei 13.463/2017. Int.

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: GENEIR JOSE SATIL Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002906-98.2018.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Cuida-se de embargos de declaração, opostos contra a decisão de impugnação – ID 42611126, sob a alegação de que a mesma é contraditória. Aduz o embargante que a decisão deve afastar o índice TR para a correção monetária. É o relatório. Fundamento e decido. Tempestivos, admito os embargos de declaração. Consoante dispõe o artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil, poderão ser opostos embargos de declaração quando houver na sentença ou acórdão/decisão, obscuridade ou contradição ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. Em verdade, observa-se nas razões expostas conforme ID 44012821 que o embargante pretende trazer questionamentos do juízo emitido na decisão embargada. Ocorre que tais alegações discorrem sobre o mérito da sentença, manifestando discordância quanto à sua matéria de fundo, o que seria, em verdade, manifestação de inconformismo recursal próprio do recurso de apelação. Discordância com o conteúdo de uma sentença não é o mesmo que apontar omissão, contradição ou obscuridade. A decisão de impugnação ora embargada, expressamente menciona que deve ser respeitada a coisa julgada, vez que não houve modulação da matéria ora questionada. Assim sendo, o embargante não demonstrou a existência de qualquer um dos requisitos acima apontados que pudessem justificar a interposição dos presentes embargos. O que pretende é a modificação da sentença, o que não pode ser alcançado por intermédio da via eleita. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERUAL. PRESENTE. VÍCIOS. AUSENTES. PREQUESTIONAMENTO. 1 - Ausentes os vícios do art. 535 do CPC. 2 - Constatado erro material no relatório do acórdão no que diz respeito ao período objeto da demanda, passa o relatório do voto a ter a seguinte redação: “Trata-se de ação ordinária em que se pretende a exclusão da correção monetária pela Unidade Fiscal de Referência – UFIR e a antecipação mensal instituída pela Lei n.º 8.383/91, em relação ao IRPJ, CSSL e ILL, referentes aos anos-base 1991 e 1992.” 3 - Inadmissível a modificação do julgado por meio de embargos de declaração, atribuindo-se-lhes, indevidamente, efeitos infringentes. 4 - Não é obrigatório o pronunciamento do magistrado sobre todos os tópicos alegados, mas sim que a decisão esteja devida e suficientemente fundamentada, como no caso. 5 - Embargos de declaração conhecidos em parte e, na parte conhecida, providos.” (negritei) (TRF3, AC, 96.03.058658-7/SP, Sexta Turma, Rel. Des. Fed. Mairam Maia) “PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. 1 – Denota-se o caráter eminentemente infringente dos embargos de declaração, visando o embargante a substituir a decisão recorrida por outra que lhe seja favorável, ao pretender modificar o termo inicial do benefício para a data do laudo pericial. 2 – Embargos de declaração rejeitados.” (negritei) (TRF3, EDAC, 1999.03.99.083398-1/SP, Primeira Turma, Rel. Rubens Calixto) Por tais razões, conheço dos embargos, para negar-lhes provimento. Int. SãO PAULO, data da assinatura eletrônica.

17/12/2021, 00:00

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Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Julgamento em Diligência

Conclusão (para julgamento)

Publicação

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Expedida/certificada

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