Apelação Cível 0000804-06.2005.4.03.6100 - TRF3

Apelação Cível 0000804-06.2005.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

29/09/2024, 03:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANDRE LUIS TEIXEIRA, IRACI DOMINGOS VIEIRA, GILBERTO FELIX VIEIRA Advogado do(a) AUTOR: MARILIZA RODRIGUES DA SILVA LUZ - SP250167 Advogado do(a) AUTOR: MARILIZA RODRIGUES DA SILVA LUZ - SP250167 Advogado do(a) AUTOR: MARILIZA RODRIGUES DA SILVA LUZ - SP250167 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: MARIA FERNANDA SOARES DE AZEVEDO BERE MOTTA - SP96962, TANIA FAVORETTO - SP73529 D E S P A C H O 1. Ficam as partes cientificadas que, conforme determinação contida nas Resoluções PRES nº 235, de 28 de novembro de 2018, e nº 247, de 16 de janeiro de 2019, os autos do processo acima referido retornaram digitalizados. 2. Ficam, igualmente, as partes cientes de que os dados da autuação foram conferidos, não havendo incorreção e ou divergência daqueles constantes nos autos físicos. 3. Ficam, ainda, as partes cientificadas nos termos do artigo 71 da Resolução PRES nº 482, de 09/12/2021, de 09 de dezembro de 2021. 4. Ficam, por fim, as partes cientes de que, decorrido o prazo para manifestação nos termos do artigo mencionado no item "3", os autos acima referenciados retornarão à sua tramitação regular, ressalvando-se eventuais apontamentos que porventura possam dificultar o seu andamento e ou ocasionar prejuízo insanável. 5. Tendo em vista o retorno dos autos da Superior Instância, nada requerido, arquivem-se os autos. 6. Int. SãO PAULO, 10 de março de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000804-06.2005.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 0000804-06.2005.403.6100 (2005.61.00.000804-6) (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0032906-18.2004.403.6100 (2004.61.00.032906-5)) - ANDRE LUIS TEIXEIRA(SP242633 - MARCIO BERNARDES) X IRACI DOMINGOS VIEIRA(SP242633 - MARCIO BERNARDES) X GILBERTO FELIX VIEIRA(SP242633 - MARCIO BERNARDES) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP073529 - TANIA FAVORETTO E SP096962 - MARIA FERNANDA SOARES DE AZEVEDO BERE MOTTA) Nos termos do item 1.36 da Portaria n.º 28, de 12 de agosto de 2016, deste Juízo, ficam as partes intimadas para ciência do retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região e de sua oportuna remessa ao arquivo, na hipótese de nada ter sido requerido. Ficam as partes informadas que, nos termos da Res. 247, de 16 de janeiro de 2019, para eventual prosseguimento do feito, será necessária a virtualização dos autos.

04/11/2021, 00:00

Baixa Definitiva

05/10/2021, 11:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/10/2021, 11:40

Trânsito em julgado

01/10/2021, 08:57

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

20/09/2021, 16:35

Publicação

31/08/2021, 08:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/08/2021, 08:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DIVISÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS DIVERSOS - RCED DECISÃO(ÕES) PROFERIDA(S) PELA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO(S) ESPECIAL(IS) / EXTRAORDINÁRIO(S) APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000804-06.2005.4.03.6100/SP 2005.61.00.000804-6/SP APELANTE: ANDRE LUIS TEIXEIRA e outros(as) : IRACI DOMINGOS VIEIRA : GILBERTO FELIX VIEIRA ADVOGADO: SP242633 MARCIO BERNARDES e outro(a) APELADO(A): Caixa Economica Federal - CEF ADVOGADO: SP221365 EVERALDO ASHLAY SILVA DE OLIVEIRA e outro(a) No. ORIG.: 00008040620054036100 13 Vr SAO PAULO/SP DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto pela parte autora para impugnar acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. O recurso não merece seguimento. Verifica-se que o acórdão recorrido conferiu solução à demanda que se coloca em conformidade com o quanto decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 627.106/PR, precedente submetido ao rito de repercussão geral da matéria, vinculado ao Tema 249 ("É constitucional, pois foi devidamente recepcionado pela Constituição Federal de 1988, o procedimento de execução extrajudicial previsto no Decreto-lei nº 70/66"). Por relevante, transcreve-se a ementa do acórdão paradigmático, que transitou em julgado em 22/06/2021: Direito processual civil e constitucional. Sistema financeiro da habitação. Decreto-lei nº 70/66. Execução extrajudicial. Normas recepcionadas pela Constituição Federal de 1988. Precedentes. Recurso extraordinário não provido. 1. O procedimento de execução extrajudicial previsto pelo Decreto-Lei nº 70/66 não é realizado de forma aleatória, uma vez que se submete a efetivo controle judicial em ao menos uma de suas fases, pois o devedor é intimado a acompanhá-lo e pode lançar mão de recursos judiciais se irregularidades vierem a ocorrer durante seu trâmite. 2. Bem por isso, há muito a jurisprudência da Suprema Corte tem estabelecido que as normas constantes do Decreto-lei nº 70/66, a disciplinar a execução extrajudicial, foram devidamente recepcionadas pela Constituição Federal de 1988. 3. Recurso extraordinário não provido, propondo-se a fixação da seguinte tese de repercussão geral: "É constitucional, pois foi devidamente recepcionado pela Constituição Federal de 1988, o procedimento de execução extrajudicial previsto no Decreto-lei nº 70/66". (RE 627.106/PR, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, TRIBUNAL PLENO, DJe-113 public. 14-06-2021) Quanto ao mais alegado, melhor sorte não assiste ao recorrente. É que o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do AI 748.371/MT, declarou a ausência de repercussão geral da alegação de violação à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal (CF, art. 5º, XXXV), por depender o exame de tal matéria de prévia incursão pela legislação infraconstitucional aplicada no caso concreto (Tema 660/STF): Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral. (STF, Pleno, AI 748.371/MT, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 06.06.2013, DJe 01.08.2013) Também por esse fundamento, portanto, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1030, I, "a", do CPC. Por fim, cabe advertir a parte recorrente de que a interposição de novos recursos, desafiadores de entendimento consolidado em precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal, tem o condão de autorizar a imposição de sanções por comportamento em litigância de má-fé, dado o caráter eminentemente procrastinatório da medida que venha a ser intentada. Em face do exposto, nos termos do art. 1040, I, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário. Int. São Paulo, 23 de agosto de 2021. CONSUELO YOSHIDA Vice-Presidente

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DIVISÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS DIVERSOS - RCED DECISÃO(ÕES) PROFERIDA(S) PELA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO(S) ESPECIAL(IS) / EXTRAORDINÁRIO(S) APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000804-06.2005.4.03.6100/SP 2005.61.00.000804-6/SP APELANTE: ANDRE LUIS TEIXEIRA e outros(as) : IRACI DOMINGOS VIEIRA : GILBERTO FELIX VIEIRA ADVOGADO: SP242633 MARCIO BERNARDES e outro(a) APELADO(A): Caixa Economica Federal - CEF ADVOGADO: SP221365 EVERALDO ASHLAY SILVA DE OLIVEIRA e outro(a) No. ORIG.: 00008040620054036100 13 Vr SAO PAULO/SP DECISÃO 1. Retifique-se a autuação para que passe a constar como advogada da parte autora Cristiane Tavares Moreira, OAB/SP 254.750, conforme substabelecimento sem reserva de fl. 588. 2. Trata-se de recurso especial interposto pela parte autora contra acórdão proferido por órgão fracionário desde Tribunal Regional Federal. Decido. Em julgamento de recursos selecionados como representativos de controvérsia, submetidos à sistemática do art. 543-C do CPC/1973 (atual 1.036 do CPC/2015), o STJ afastou as seguintes teses que vinham sendo, reiteradamente, alegadas pelos mutuários, solucionando as questões seguintes: Aplicação da TR. "No âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, a partir da Lei n. 8.177/1991, é permitida a utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária do saldo devedor, que também será cabível ainda que o contrato tenha sido firmado antes da Lei n. 8.177/1991, mas desde que haja previsão contratual de correção monetária pela taxa básica de remuneração dos depósitos em poupança, sem nenhum outro índice específico." (REsp 969.129, DJe 15.12.2009, trânsito julg. 05.03.2010 - tema 53); Amortização. "Salvo disposição contratual em sentido diferente, aplica-se aos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação a regra de imputação prevista no art. 354 do Código Civil de 2002, que reproduz o art. 993 do Código Civil de 1916 e foi adotada pela RD BNH 81/1969." (REsp 1.194.402, DJe 14.10.2011, trânsito julg. 22.11.2011 - tema 426). (Art. 354. Havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, e depois no capital, salvo estipulação em contrário, ou se o credor passar a quitação por conta do capital). Capitalização de Juros. "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada"; "salvo nos contratos do Sistema Financeiro de Habitação, em relação aos quais até a edição da Lei 11.977/2009 somente era permitida a capitalização anual, passando, a partir de então, a ser admitida apenas a pactuação de capitalização de juros com periodicidade mensal, excluída, portanto, a legalidade de pactuação em intervalo diário ou contínuo." (REsp 973.827, DJe 24.09.2012, trânsito julg. 27.11.2012 - tema 246). No tocante ao Código de Defesa do Consumidor, a parte recorrente não aponta de que forma o aresto o violou, limitando-se a dizer que são nulas de pleno direito as cláusulas abusivas. A alegação de ofensa, efetuada de forma genérica, ao código consumerista, não preenche os requisitos necessários à admissibilidade do recurso. Nesse sentido: STJ, REsp 1831314/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 26.11.2019, DJe 19.12.2019; REsp 1838279/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 20.10.2019, DJe 28.10.2019. Quanto aos demais temas, a parte não especificou de forma clara e fundamentada o modo pelo qual ocorreu a negativa de vigência aos citados dispositivos legais, o que, do mesmo modo, impede a admissão do recurso no ponto em comento. Em casos como este o C. Superior Tribunal de Justiça não tem admitido o especial (AgInt no REsp 1624940/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/03/2018, DJe 12/04/2018 e AgInt no REsp 1693519/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/04/2018, DJe 13/04/2018) Em face do exposto, nego seguimento ao recurso especial quanto à matéria fixada em julgamento representativo de controvérsia e, no que sobeja, não o admito. Int. São Paulo, 23 de agosto de 2021. CONSUELO YOSHIDA Vice-Presidente

Negação de seguimento

24/08/2021, 13:33

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/08/2021, 13:33

Conclusão (para decisão)

06/08/2021, 17:34

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

06/08/2021, 15:26

Documentos

Despacho

•14/03/2022, 00:00

Judicial I - Capital SP

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DIVISÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS DIVERSOS - RCED DECISÃO(ÕES) PROFERIDA(S) PELA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO(S) ESPECIAL(IS) / EXTRAORDINÁRIO(S) APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000804-06.2005.4.03.6100/SP 2005.61.00.000804-6/SP APELANTE: ANDRE LUIS TEIXEIRA e outros(as) : IRACI DOMINGOS VIEIRA : GILBERTO FELIX VIEIRA ADVOGADO: SP242633 MARCIO BERNARDES e outro(a) APELADO(A): Caixa Economica Federal - CEF ADVOGADO: SP221365 EVERALDO ASHLAY SILVA DE OLIVEIRA e outro(a) No. ORIG.: 00008040620054036100 13 Vr SAO PAULO/SP DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto pela parte autora para impugnar acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. O recurso não merece seguimento. Verifica-se que o acórdão recorrido conferiu solução à demanda que se coloca em conformidade com o quanto decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 627.106/PR, precedente submetido ao rito de repercussão geral da matéria, vinculado ao Tema 249 ("É constitucional, pois foi devidamente recepcionado pela Constituição Federal de 1988, o procedimento de execução extrajudicial previsto no Decreto-lei nº 70/66"). Por relevante, transcreve-se a ementa do acórdão paradigmático, que transitou em julgado em 22/06/2021: Direito processual civil e constitucional. Sistema financeiro da habitação. Decreto-lei nº 70/66. Execução extrajudicial. Normas recepcionadas pela Constituição Federal de 1988. Precedentes. Recurso extraordinário não provido. 1. O procedimento de execução extrajudicial previsto pelo Decreto-Lei nº 70/66 não é realizado de forma aleatória, uma vez que se submete a efetivo controle judicial em ao menos uma de suas fases, pois o devedor é intimado a acompanhá-lo e pode lançar mão de recursos judiciais se irregularidades vierem a ocorrer durante seu trâmite. 2. Bem por isso, há muito a jurisprudência da Suprema Corte tem estabelecido que as normas constantes do Decreto-lei nº 70/66, a disciplinar a execução extrajudicial, foram devidamente recepcionadas pela Constituição Federal de 1988. 3. Recurso extraordinário não provido, propondo-se a fixação da seguinte tese de repercussão geral: "É constitucional, pois foi devidamente recepcionado pela Constituição Federal de 1988, o procedimento de execução extrajudicial previsto no Decreto-lei nº 70/66". (RE 627.106/PR, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, TRIBUNAL PLENO, DJe-113 public. 14-06-2021) Quanto ao mais alegado, melhor sorte não assiste ao recorrente. É que o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do AI 748.371/MT, declarou a ausência de repercussão geral da alegação de violação à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal (CF, art. 5º, XXXV), por depender o exame de tal matéria de prévia incursão pela legislação infraconstitucional aplicada no caso concreto (Tema 660/STF): Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral. (STF, Pleno, AI 748.371/MT, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 06.06.2013, DJe 01.08.2013) Também por esse fundamento, portanto, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1030, I, "a", do CPC. Por fim, cabe advertir a parte recorrente de que a interposição de novos recursos, desafiadores de entendimento consolidado em precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal, tem o condão de autorizar a imposição de sanções por comportamento em litigância de má-fé, dado o caráter eminentemente procrastinatório da medida que venha a ser intentada. Em face do exposto, nos termos do art. 1040, I, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário. Int. São Paulo, 23 de agosto de 2021. CONSUELO YOSHIDA Vice-Presidente

30/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DIVISÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS DIVERSOS - RCED DECISÃO(ÕES) PROFERIDA(S) PELA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO(S) ESPECIAL(IS) / EXTRAORDINÁRIO(S) APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000804-06.2005.4.03.6100/SP 2005.61.00.000804-6/SP APELANTE: ANDRE LUIS TEIXEIRA e outros(as) : IRACI DOMINGOS VIEIRA : GILBERTO FELIX VIEIRA ADVOGADO: SP242633 MARCIO BERNARDES e outro(a) APELADO(A): Caixa Economica Federal - CEF ADVOGADO: SP221365 EVERALDO ASHLAY SILVA DE OLIVEIRA e outro(a) No. ORIG.: 00008040620054036100 13 Vr SAO PAULO/SP DECISÃO 1. Retifique-se a autuação para que passe a constar como advogada da parte autora Cristiane Tavares Moreira, OAB/SP 254.750, conforme substabelecimento sem reserva de fl. 588. 2. Trata-se de recurso especial interposto pela parte autora contra acórdão proferido por órgão fracionário desde Tribunal Regional Federal. Decido. Em julgamento de recursos selecionados como representativos de controvérsia, submetidos à sistemática do art. 543-C do CPC/1973 (atual 1.036 do CPC/2015), o STJ afastou as seguintes teses que vinham sendo, reiteradamente, alegadas pelos mutuários, solucionando as questões seguintes: Aplicação da TR. "No âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, a partir da Lei n. 8.177/1991, é permitida a utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária do saldo devedor, que também será cabível ainda que o contrato tenha sido firmado antes da Lei n. 8.177/1991, mas desde que haja previsão contratual de correção monetária pela taxa básica de remuneração dos depósitos em poupança, sem nenhum outro índice específico." (REsp 969.129, DJe 15.12.2009, trânsito julg. 05.03.2010 - tema 53); Amortização. "Salvo disposição contratual em sentido diferente, aplica-se aos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação a regra de imputação prevista no art. 354 do Código Civil de 2002, que reproduz o art. 993 do Código Civil de 1916 e foi adotada pela RD BNH 81/1969." (REsp 1.194.402, DJe 14.10.2011, trânsito julg. 22.11.2011 - tema 426). (Art. 354. Havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, e depois no capital, salvo estipulação em contrário, ou se o credor passar a quitação por conta do capital). Capitalização de Juros. "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada"; "salvo nos contratos do Sistema Financeiro de Habitação, em relação aos quais até a edição da Lei 11.977/2009 somente era permitida a capitalização anual, passando, a partir de então, a ser admitida apenas a pactuação de capitalização de juros com periodicidade mensal, excluída, portanto, a legalidade de pactuação em intervalo diário ou contínuo." (REsp 973.827, DJe 24.09.2012, trânsito julg. 27.11.2012 - tema 246). No tocante ao Código de Defesa do Consumidor, a parte recorrente não aponta de que forma o aresto o violou, limitando-se a dizer que são nulas de pleno direito as cláusulas abusivas. A alegação de ofensa, efetuada de forma genérica, ao código consumerista, não preenche os requisitos necessários à admissibilidade do recurso. Nesse sentido: STJ, REsp 1831314/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 26.11.2019, DJe 19.12.2019; REsp 1838279/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 20.10.2019, DJe 28.10.2019. Quanto aos demais temas, a parte não especificou de forma clara e fundamentada o modo pelo qual ocorreu a negativa de vigência aos citados dispositivos legais, o que, do mesmo modo, impede a admissão do recurso no ponto em comento. Em casos como este o C. Superior Tribunal de Justiça não tem admitido o especial (AgInt no REsp 1624940/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/03/2018, DJe 12/04/2018 e AgInt no REsp 1693519/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/04/2018, DJe 13/04/2018) Em face do exposto, nego seguimento ao recurso especial quanto à matéria fixada em julgamento representativo de controvérsia e, no que sobeja, não o admito. Int. São Paulo, 23 de agosto de 2021. CONSUELO YOSHIDA Vice-Presidente

30/08/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

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Trânsito em julgado

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Negação de seguimento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para decisão)

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

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