Procedimento Comum Cível 5002696-13.2019.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002696-13.2019.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

07/11/2024, 15:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PEDRO EDUARDO DE CARVALHO FORTES Advogados do(a) EXEQUENTE: FLAVIO ANTONIO MENDES - SP238643, JOSE RICARDO SACOMAN GASPAR - SP362241 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002696-13.2019.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em despacho. Aguarde-se sobrestado pelo julgamento do Agravo de Instrumento, pelo prazo de 1 (um) ano. Intimem-se. Cumpra-se. SÃO PAULO, 10 de outubro de 2024.

15/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PEDRO EDUARDO DE CARVALHO FORTES Advogados do(a) EXEQUENTE: FLAVIO ANTONIO MENDES - SP238643, JOSE RICARDO SACOMAN GASPAR - SP362241 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002696-13.2019.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em despacho. Aguarde-se sobrestado pelo julgamento do Agravo de Instrumento, pelo prazo de 1 (um) ano. Intimem-se. Cumpra-se. SÃO PAULO, 10 de outubro de 2024.

15/10/2024, 00:00

Expedida/certificada

14/10/2024, 12:25

Expedida/certificada

14/10/2024, 12:24

Mero expediente

11/10/2024, 15:50

Conclusão (para despacho)

10/10/2024, 18:03

Ato ordinatório

15/05/2024, 12:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PEDRO EDUARDO DE CARVALHO FORTES Advogados do(a) EXEQUENTE: FLAVIO ANTONIO MENDES - SP238643, JOSE RICARDO SACOMAN GASPAR - SP362241 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002696-13.2019.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em despacho. Informem as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, se houve o julgamento definitivo, com trânsito em julgado, do Agravo de Instrumento n° 5023337-39.2022.4.03.0000, interposto pelo INSS. Após, venham os autos conclusos para deliberações. Intimem-se. SÃO PAULO, 18 de abril de 2024.

22/04/2024, 00:00

Expedida/certificada

19/04/2024, 18:26

Mero expediente

18/04/2024, 17:04

Conclusão (para despacho)

18/04/2024, 08:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2024, 07:00

Documentos

Despacho

•15/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: PEDRO EDUARDO DE CARVALHO FORTES Advogados do(a) EXEQUENTE: FLAVIO ANTONIO MENDES - SP238643, JOSE RICARDO SACOMAN GASPAR - SP362241 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002696-13.2019.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em decisão. I – RELATÓRIO Cuidam os autos de impugnação ao cumprimento de sentença oposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS em face de PEDRO EDUARDO DE CARVALHO FORTES, alegando excesso de execução nos cálculos da parte exequente de fls. 215/219[1], em que pretende a satisfação de R$ 144.359,68, para de setembro de 2020. Em sua impugnação de fls. 249/250, a autarquia previdenciária alega que os cálculos apresentados pela parte exequente são superiores ao efetivamente devido, configurando, assim, excesso de execução. Aduz que o valor correto devido equivale a R$ 48.117,49, atualizado para setembro de 2020. Na sequência, a exequente manifestou-se às fls. 261/263. Remetidos os autos ao Setor Contábil, foram apresentados parecer e cálculos às fls. 267/292. Foram as partes intimadas (fl. 293) e ambas discordaram do montante apurado (fls. 295/304). Foi determinado o retorno dos autos para a Contadoria Judicial (fl. 306), a qual ratificou os cálculos anteriormente apresentados (fl. 310). Intimadas as partes (fl. 311), a autarquia previdenciária executada se manifestou à fl. 312 e o exequente às fls. 314/323. Em decisão, este Juízo deferiu o pedido de expedição de ofício requisitório e determinou o retorno dos autos ao Sr. Contador Judicial (fls. 324/325). Foram expedidos e transmitidos os devidos ofícios de interesse (fls. 327/330 e 336/339). Novo parecer e cálculos às fls. 343/359. Intimadas as partes (fl. 360), a autarquia previdenciária executada apresentou discordância (fl. 361), enquanto a parte exequente concordou expressamente com o montante apurado (fls. 369/370). Determinado o retorno dos autos para a Contadoria Judicial (fls. 373/374), esta ratificou os cálculos anteriormente apresentados (fl. 379). Intimadas as partes (fl. 380), manifestações às fls. 381 e 383. Vieram os autos conclusos. É, em síntese, o processado. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oposta pela autarquia previdenciária - parte executada. A controvérsia posta em discussão na presente impugnação trata do excesso de execução, decorrente do cálculo apresentado pela parte exequente. Inconformada com os valores apurados, a autarquia previdenciária impugnou a execução. Tenho que a liquidação deverá se ater aos termos e limites estabelecidos na fase de conhecimento. Mesmo que as partes tenham assentido ou discordado com a liquidação, não está o Juiz obrigado a acolher suas alegações nos termos em que apresentadas, se em desacordo com a coisa julgada, para evitar “que a execução ultrapasse os limites da pretensão a executar" (RTFR 162/37). Veja-se também: RT 160/138; STJ-RF 315/132. Portanto, o título judicial deve ser estritamente observado, de acordo com a diretriz estabelecida pelo princípio da fidelidade que orienta as fases de liquidação e de cumprimento de sentença. Ao magistrado cumpre o honroso dever de zelar por sua irrestrita observância. Consequentemente, na fase de cumprimento de sentença, o contraditório e a ampla defesa se encontram mitigados, competindo ao juiz zelar pelo cumprimento daquilo que se encontra protegido pelo manto da coisa jugada, nos termos do inciso XXXVI, art. 5º da Constituição Federal. Com escopo de debelar a controvérsia, foram os autos remetidos ao Setor Contábil, que constatou divergências nos cálculos de ambas as partes, de modo que nenhum deles seria fiel aos termos do título executivo. Analisando os cálculos apresentados pela contadoria judicial dessa seção judiciária federal (fls. 343/359), conclui-se que eles traduzem a força pecuniária do título executivo, uma vez que elaborados nos limites daquilo que foi julgado e deferido na fase de conhecimento. Por fim, indefiro o pedido de suspensão do processo em razão do Tema nº 999. No caso dos autos, verifica-se o título executivo judicial já transitou em julgado, devendo ser estritamente observado. Nesse sentido, destaco que a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que não cabe ao juízo da execução alterar os parâmetros do título judicial, ainda que o objetivo seja adequá-los a uma decisão do Supremo Tribunal Federal no regime da repercussão geral. Só haverá possibilidade de alteração quando a coisa julgada for desconstituída. Segue o julgado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. RE 870.947. COISA JULGADA. PREVALÊNCIA. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se é possível, em fase de cumprimento de sentença, alterar os critérios de atualização dos cálculos estabelecidos na decisão transitada em julgado, a fim de adequá-los ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. 2. O Tribunal de origem fez prevalecer os parâmetros estabelecidos pela Suprema Corte no julgamento do RE 870.947, em detrimento do comando estabelecido no título judicial. 3. Conforme entendimento firmado pelo Pretório Excelso, "[...] a decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das sentenças anteriores que tenham adotado entendimento diferente; para que tal ocorra, será indispensável a interposição do recurso próprio ou, se for o caso, a propositura da ação rescisória própria, nos termos do art. 485, V, do CPC, observado o respectivo prazo decadencial (CPC, art. 495)" (RE 730.462, Rel. Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, julgado em 28/5/2015, acórdão eletrônico repercussão geral – mérito DJe-177 divulg 8/9/2015 public 9/9/2015). 4. Sem que a decisão acobertada pela coisa julgada tenha sido desconstituída, não é cabível ao juízo da fase de cumprimento de sentença alterar os parâmetros estabelecidos no título judicial, ainda que no intuito de adequá-los à decisão vinculante do STF. 5. Recurso especial a que se dá provimento.[2] (grifo nosso) Destarte, a execução deve prosseguir nos termos do cálculo elaborado pela Contadoria Judicial, no montante total de R$ 137.579,35 (cento e trinta e sete mil, quinhentos e setenta e nove reais e trinta e cinco centavos), atualizado para setembro de 2020, incluídos os honorários advocatícios. Contudo, tendo em vista que já houve o pagamento dos valores tidos como incontroversos, será devido o montante de R$ 89.461,95 (oitenta e nove mil, quatrocentos e sessenta e um reais e noventa e cinco centavos), para setembro de 2020. III – DISPOSITIVO Com estas considerações, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em face de PEDRO EDUARDO DE CARVALHO FORTES. Determino que a execução prossiga pelo valor de R$ 137.579,35 (cento e trinta e sete mil, quinhentos e setenta e nove reais e trinta e cinco centavos), atualizado para setembro de 2020, incluídos os honorários advocatícios. Contudo, tendo em vista que já houve o pagamento dos valores tidos como incontroversos, será devido o montante de R$ 89.461,95 (oitenta e nove mil, quatrocentos e sessenta e um reais e noventa e cinco centavos), para setembro de 2020. Condeno, ainda, a autarquia previdenciária, em razão de sua sucumbência preponderante, ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor fixado nesta decisão e aquele indicado pelo executado em sua impugnação como devido. Atuo com arrimo nos artigos 85, §§ 2º e 3º, inciso I e 86, parágrafo único do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo para interposição de recursos, se em termos, expeça-se o necessário, na forma da Resolução n.º 405, de 09 de junho de 2016, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Após a intimação, venham os autos para o competente encaminhamento, nos termos do artigo 11 da Resolução n.º 405/2016. Publique-se. Intimem-se. SÃO PAULO, 25 de agosto de 2022. [1] Visualização do processo eletrônico (“download de documentos em PDF”), cronologia “crescente”, consulta realizada em 25/08/2022. [2] STJ, 2ª T., REsp 1.861.550-DF, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 16/06/2020, DJe 04/08/2020. Informativo de Jurisprudência nº 676.

29/08/2022, 00:00

08/11/2021, 00:00

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Por decisão judicial

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Expedida/certificada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

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