Embargos à Execução Fiscal 0008736-51.2015.4.03.6114 - TRF3

Embargos à Execução Fiscal 0008736-51.2015.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

06/06/2023, 09:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: TECNOPERFIL TAURUS LTDA Advogados do(a) AUTOR: GILBERTO MANARIN - SP120212, RENATA MASSUH PEROZZI MANARIN - SP234068 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) REU: MOISES COELHO DE ARAUJO - MS4373 D E S P A C H O Id 282684903: Cumpra-se o despacho Id 281729769, com a remessa dos autos ao arquivo, por findos. SãO BERNARDO DO CAMPO, 24 de maio de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0008736-51.2015.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo

25/05/2023, 00:00

Expedida/certificada

24/05/2023, 15:41

Mero expediente

24/05/2023, 15:41

Conclusão (para despacho)

24/05/2023, 15:31

Ato ordinatório

16/05/2023, 14:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/04/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: TECNOPERFIL TAURUS LTDA Advogados do(a) AUTOR: GILBERTO MANARIN - SP120212, RENATA MASSUH PEROZZI MANARIN - SP234068 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Trasladem-se as devidas cópias para os autos principais. Após, arquivem-se, observando-se as formalidades legais. Cumpra-se. SãO BERNARDO DO CAMPO, 11 de abril de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0008736-51.2015.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo

12/04/2023, 00:00

Expedida/certificada

11/04/2023, 16:42

Mero expediente

11/04/2023, 16:42

Conclusão (para despacho)

11/04/2023, 15:20

Julgamento em Diligência

11/04/2023, 15:17

Conclusão (para despacho)

04/04/2023, 14:09

Recebimento

04/04/2023, 07:18

Documentos

Despacho

•25/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: TECNOPERFIL TAURUS LTDA Advogado do(a) APELADO: GILBERTO MANARIN - SP120212 OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Os autos vieram ao E. TRF da 3ª Região e foi proferido voto que negou provimento à apelação. Interpostos recursos excepcionais, subiram os autos à Vice-Presidência do E. TRF da 3ª Região, a qual determinou a devolução dos autos à Turma Julgadora para verificação da pertinência de se proceder ao juízo positivo de retratação em relação à incidência de contribuições sociais sobre terço constitucional de férias. É o relatório. Decido. Sobre o tema, o C. Superior Tribunal de Justiça - STJ, no Recurso Especial (REsp) nº 1.230.957/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, assentara o entendimento de que não há a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. Posteriormente, em 31/08/2020, sobreveio julgamento do Pretório Excelso nos autos do Recurso Extraordinário (RE) nº 107.2485, Tema 985 da Repercussão Geral, que, ao fundamento da habitualidade e caráter remuneratório da totalidade do que é percebido no mês de gozo das férias, declarou devida a contribuição. Confira-se: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". Desta feita, nos termos do recente julgado do STF, em sede de repercussão geral, é devida a contribuição social incidente sobre o terço constitucional de férias. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008736-51.2015.4.03.6114 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Ante o exposto, em juízo positivo de retratação, dou parcial provimento à apelação para, além do que já decidido nos autos, reconhecer a incidência de contribuições sociais sobre o terço constitucional de férias, nos termos da fundamentação acima. P. I. São Paulo, 24 de março de 2022.

25/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

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Expedida/certificada

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Conclusão (para despacho)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

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