Procedimento Comum Cível 5006187-14.2018.4.03.6102 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5006187-14.2018.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

06/06/2023, 10:12

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/06/2023, 10:12

Trânsito em julgado

06/06/2023, 10:11

Publicação

13/04/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/04/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: SILVIO BERTINI Advogado do(a) EXEQUENTE: TIAGO ANACLETO FERREIRA - SP267764 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Verifico a ocorrência da situação prevista no inciso II do artigo 924 do Código de Processo Civil, razão pela qual declaro extinta a presente execução, nos termos dos artigos 771 e 925 do mesmo diploma legal. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006187-14.2018.4.03.6102 / 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto

12/04/2023, 00:00

Expedida/certificada

11/04/2023, 15:04

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/04/2023, 17:50

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/04/2023, 17:50

Conclusão (para julgamento)

10/04/2023, 15:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SILVIO BERTINI Advogado do(a) EXEQUENTE: TIAGO ANACLETO FERREIRA - SP267764 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. Tendo em vista o requerido, expeça-se a certidão de atuação do advogado, na qual deverá constar que ele tem poderes especiais para receber e dar quitação, conforme procuração Id 10682585. Cumpra-se. 2. A parte interessada deverá imprimir a referida certidão e apresentar junto à instituição financeira depositária, para fins de direito. 3. Dê-se ciência ao patrono da expedição da certidão, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Após, nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Int. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006187-14.2018.4.03.6102 / 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto

07/03/2023, 00:00

Mero expediente

06/03/2023, 10:34

Conclusão (para despacho)

06/03/2023, 08:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2023, 07:00

Documentos

Sentença

•12/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SILVIO BERTINI Advogado do(a) EXEQUENTE: TIAGO ANACLETO FERREIRA - SP267764 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O A parte exequente iniciou a execução do valor de R$ 60.484,91 (principal e juros), mais R$ 6.048,49 a título de honorários de sucumbência, totalizando R$ 66.533,40, atualizado para junho de 2022. O INSS apresentou impugnação, apurando o valor devido de R$ 37.967,68 (principal e juros), mais R$ 5.811,49 a título de honorários de sucumbência (10% sobre o valor da condenação até a data da sentença), totalizando R$ 43.779,17, atualizado para a mesma data. A parte exequente concordou com os cálculos de liquidação do INSS. Ficou consignado no julgado que o percetual dos honorários advocatícios sucumbenciais, da fase de conhecimento, seria fixado na fase de cumprimento da sentença. Assim, acolho o valor R$ 37.967,68 (principal e juros), atualizado para junho de 2022, bem como fixo o percentual de 10% sobre o valor da condenação até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ, a título de honorários advocatícios sucumbenciais da fase de conhecimento. Desse modo, tendo em vista que o INSS já apresentou os cálculos de liquidação dos honorários sucumbenciais, bem como a concordância da parte exequente, acolho o valor de R$ 5.811,49 a título de honorários sucumbenciais, e como valor total da execução R$ 43.779,17 (R$ 37.967,68 + R$ 2.747,21), atualizado para junho de 2022 (Id 258257547). Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da diferença entre o montante por ela apresentado e aquele apurado pela parte executada, posicionados para a data do cálculo, conforme previsto no artigo 85, § 3.º, inciso I, do Código de Processo Civil. A exigibilidade da verba honorária devida ficará suspensa, nos termos estabelecidos no artigo 98, § 3.º, do mesmo Diploma processual. Decorrido o prazo recursal, expeçam-se as requisições de pagamento ao TRF da 3.ª Região, nos termos da Resolução 458/2017 (CJF), observando-se o destaque dos honorários contratuais, se for juntado aos autos o contrato de prestação de serviços advocatícios, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, dê-se vista às partes das minutas dos ofícios requisitórios cadastradas para manifestação, no prazo de 3 (três) dias. Havendo concordância com os dados e valores ou decorrendo o prazo sem impugnação, será providenciada a transmissão dos ofícios requisitórios. Aguardem-se os pagamentos em arquivo sobrestado. Int. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006187-14.2018.4.03.6102 / 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto

25/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SILVIO BERTINI Advogado do(a) APELADO: TIAGO ANACLETO FERREIRA - SP267764-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006187-14.2018.4.03.6102 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. BATISTA GONÇALVES APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SILVIO BERTINI Advogado do(a) APELADO: TIAGO ANACLETO FERREIRA - SP267764-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SILVIO BERTINI Advogado do(a) APELADO: TIAGO ANACLETO FERREIRA - SP267764-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Insurge-se a Autarquia Previdenciária em face de decisão publicada na vigência do novo Diploma Processual Civil, de modo que a análise do presente recurso será efetivada com base na atual legislação. Na hipótese, o agravo não merece acolhimento, uma vez que as razões ventiladas no presente recurso não têm o condão de infirmar a decisão agravada, nos pontos impugnados, fundada na prova produzida nos autos e de conformidade com legislação e entendimento jurisprudencial assente na 9ª Turma, in verbis: “(...)DO CASO CONCRETO Postas as balizas, passa-se ao exame do caso concreto. Requerido nos presentes autos, pela parte autora, o reconhecimento e averbação de períodos de atividade comum, para fins de obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data em que formulado o requerimento administrativo, em 28/09/2010. A r. sentença julgou procedente o pedido e determinou ao INSS a averbação dos seguintes períodos laborais em atividade urbana comum, de 15/01/1965 a 08/01/1966, de 1º/01/1975 a 30/04/1975, de 1º/05/1975 a 30/11/1975, de 1º/01/1976 a 31/01/1976, de 1º/02/1976 a 28/02/1976, de 1º/09/1989 a 30/09/1989, de 1º/10/1989 a 31/10/1989, de 1º/11/1989 a 31/12/1989, de 1º/06/1990 a 30/06/1990, de 1º/03/1993 a 31/03/1993 e de 1º/04/1993 a 22/05/1993, bem como a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a DER (28/09/2010). Como início de prova material dos mencionados lapsos laborais, foram apresentados pelo autor os seguintes documentos: - de 15/01/1965 a 08/01/1966- período laboral de prestação de serviço ao exército, comprovado através do certificado de reservista colacionado em id 22074052 – pág.31; - de 1º/01/1975 a 30/04/1975, de 1º/05/1975 a 30/11/1975, de 1º/01/1976 a 31/01/1976, de 1º/02/1976 a 28/02/1976 – o extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais- CNIS colacionado à fl. 589 dos autos, com a indicação de recolhimento de contribuições previdenciárias pelo requerente, no intervalo de julho/1973 a junho/1978, e guias de recolhimentos das contribuições previdenciárias, às fls. 422/444 (id 22074060 - Pág. 22-32); - de 1º/09/1989 a 30/09/1989, de 1º/10/1989 a 31/10/1989, de 1º/11/1989 a 31/12/1989, de 1º/06/1990 a 30/06/1990 – guias de contribuições previdenciárias de fls.488/489 e 514 (id 22074061 – págs. 37/38 e id 22074062 – pág.11); - de 1º/03/1993 a 31/03/1993 e de 1º/04/1993 a 22/05/1993- guias de recolhimento de contribuição previdenciária e intervalo de abril e maio de 1993, em gozo de auxílio-doença (fls.530, 533/534 e id 22074062- págs. 30/35). Destarte, observa-se demonstrado, de forma satisfatória a origem e veracidade dos vínculos laborais em questão, a comprovação do efetivo recolhimento das contribuições previdenciárias relativas aos períodos em que se pretende o reconhecimento, impondo-se a manutenção da r. sentença que julgou procedente o pedido e determinou ao INSS à respectiva averbação. Somados os períodos laborais reconhecidos nos autos, aos demais vínculos reconhecidos na via administrativa e anotados no CNIS e em CTPS, constata-se, que na data do requerimento administrativo, em 28/09/2010(DER), o demandante contava com o tempo de 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, suficiente ao deferimento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral (planilha de contagem em id 148678861 – págs.09/10). O termo inicial do benefício foi corretamente fixado desde o requerimento administrativo (vide decisão do STJ, em caso similar, no REsp 1568343/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 05/02/2016). (...)” Pertinente acrescentar, que com relação ao intervalo de 15/01/1965 a 08/01/1966, tempo de labor em serviço militar obrigatório, assim dispõe o art. 55, inciso I da Lei nº 8.213/91: “Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: I - o tempo de serviço militar, inclusive o voluntário, e o previsto no § 1º do art. 143 da Constituição Federal, ainda que anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, desde que não tenha sido contado para inatividade remunerada nas Forças Armadas ou aposentadoria no serviço público;” Destarte, diante da anotação constante no Certificado de Reservista de 1ª categoria nº380956, emitido pelo Ministério do Exército (id 22074052- fl.08), impõe-se o reconhecimento do aludido interregno como efetivo tempo de serviço para fins previdenciários. De rigor, portanto, a manutenção do decisum agravado. Outrossim, vale destacar que eventual questionamento quanto a inviabilidade do julgamento monocrático, em conformidade ao disposto no art. 932 do Código de Processo Civil, resta superado face à submissão do inteiro teor do decidido à consideração do Colegiado dessa C. 9ª Turma. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006187-14.2018.4.03.6102 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. BATISTA GONÇALVES Trata-se de agravo interno interposto pelo INSS em face de decisão monocrática que deu parcial provimento ao apelo autárquico, apenas para retificar consectários, com a manutenção da r. sentença que condenou a Autarquia Previdenciária à concessão do benefício aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de períodos de atividade laboral comum. Em suas razões recursais, sustenta o INSS, em suma, ser parte ilegítima para figurar no polo passivo em relação à sua condenação a averbar período prestado pelo demandante no serviço militar obrigatório. Pugna pela exclusão desse período e reconsideração do cálculo do tempo total de contribuição para o deferimento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Por fim, pugna pela submissão do teor da decisão recorrida ao Colegiado da C. 9ª Turma e prequestiona a matéria para fins recursais. Instada à manifestação, a parte agravada não apresentou resposta. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006187-14.2018.4.03.6102 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. BATISTA GONÇALVES Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO MILITAR. AVERBAÇÃO. DESPROVIMENTO. - Apreciação do presente agravo interno segundo as disposições constantes do Novo Código de Processo Civil tendo em conta que sua interposição se operou sob a égide do atual diploma legal. - Razões ventiladas no presente recurso que não têm o condão de infirmar a decisão impugnada, fundada na prova produzida nos autos em conformidade com legislação e entendimento jurisprudencial assente na 9ª Turma. - O tempo de serviço militar, inclusive o voluntário, e o previsto no § 1º do art. 143 da Constituição Federal, ainda que anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, desde que não tenha sido contado para inatividade remunerada nas Forças Armadas ou aposentadoria no serviço público. - Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

11/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SILVIO BERTINI Advogado do(a) APELADO: TIAGO ANACLETO FERREIRA - SP267764-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006187-14.2018.4.03.6102 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. BATISTA GONÇALVES Trata-se de recurso de apelação, interposto pelo INSS, em face de sentença proferida aos 07/06/2017, não submetida ao reexame necessário, que julgou procedente o pedido para reconhecer períodos de atividade urbana comum, bem como para condenar o INSS à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo. A r. sentença arbitrou honorários advocatícios nos termos do inciso II, §4º do art. 85 do CPC e explicitou os critérios juros de mora e correção monetária (fls. 626/629) Em suas razões recursais, sustenta o INSS, equivocada a determinação para a averbação dos períodos laborais comuns declinados na r. sentença. Aduz a ausência de prova de que as contribuições previdenciárias foram recolhidas efetivamente em nome do autor, bem como a ausência de cadastro no CNIS dos vínculos laborais reconhecidos nos autos. Subsidiariamente, requer a retificação dos critérios de juros e mora, de correção monetária. Apresentadas as contrarrazões do autor, subiram os autos a este Tribunal. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 932, inciso V, do NCPC, estão presentes os requisitos para o julgamento por decisão monocrática, ante a existência de acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso repetitivo (REsp 1398260/PR, Primeira Seção, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 05/12/2014). DA REMESSA NECESSÁRIA Inicialmente, afigura-se correta a não submissão da r. sentença à remessa oficial. É importante salientar que, de acordo com o art. 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil atual, não será aplicável o duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos. Na hipótese dos autos, embora a sentença seja ilíquida, resta evidente que a condenação ou o proveito econômico obtido na causa não ultrapassa o limite legal previsto, enquadrando-se perfeitamente à norma insculpida no parágrafo 3º, I, art. 496 da atual lei processual, razão pela qual impõe-se o afastamento do reexame necessário. Não sendo, pois, o caso de conhecer da remessa oficial, passo à análise do(s) recurso (s) da(s) parte(s) em seus exatos limites, uma vez cumpridos os requisitos de admissibilidade previstos no Código de Processo Civil atual. DA COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE LABORATIVA URBANA SEM REGISTRO PROFISSIONAL Atualmente, reconhece-se, na jurisprudência, elenco de posicionamentos assentados sobre o beneplácito em tela, a nortear apreciação das espécies e a valoração dos respectivos conjuntos probatórios. Dentre esses entendimentos, podem-se destacar os seguintes: (I) a comprovação do tempo de serviço/contribuição há de ser efetivada com base em início de prova material, "não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento" (art. 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/91), afigurando-se prescindível, no entanto, que o elemento probante se estenda por todo o período laborado, bastando seja contemporâneo aos fatos alegados e corroborado por testemunhos idôneos, de sorte a lhe ampliar a eficácia probante (e.g., AGRESP 200901651331, Laurita Vaz, STJ - Quinta Turma, DJE de 22/03/2010), inexistindo óbice à incidência, por simetria, da exegese cristalizada na Súmula STJ 577, mercê da qual "É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentando, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório" (Recursos Especiais 1.321.493 e 1.348.633); (II) a perda da qualidade de segurado não é de sorte a frustrar a outorga do beneplácito, quando já divisado o adimplemento do tempo de contribuição equivalente à carência legalmente assinalada, ex vi do artigo 3º, da Lei nº 10.666/2003, cujos mandamentos reputam-se aplicáveis, inclusive, a fatos pretéritos à sua vigência, visto entender-se que tal diploma nada mais fez senão compendiar orientação jurisprudencial já existente a respeito do reportado assunto; (III) anotações de contratos de trabalho insertas em CTPS gozam de presunção juris tantum de veracidade e se erigem em prova plena do desempenho do labor no período lá assinalado, de maneira a prevalecerem as averbações nela contidas até inconteste demonstração em sentido adverso (Enunciado TST n.º 12), impendendo ao INSS, querendo, agitar e testificar a falsidade do documento, não sendo causa suficiente de arredamento a mera ausência de informação do vínculo perante o CNIS; (IV) de acordo com entendimento consolidado no c. STJ, a certidão atestando a existência da empresa em que, alegadamente, laborou a autoria, contanto que corroborada por prova testemunhal, faz as vezes de início de prova material da labuta urbana (v.g., AGRESP 200901432368, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJE de 05/09/2012; ERESP 200501112092, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, Terceira Seção, DJ de 09/11/2005, p. 136; RESP 200200291079, Rel. Min. Paulo Medina, Sexta Turma, DJ 09/12/2003, p. 352). DO CASO CONCRETO Postas as balizas, passa-se ao exame do caso concreto. Requerido nos presentes autos, pela parte autora, o reconhecimento e averbação de períodos de atividade comum, para fins de obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data em que formulado o requerimento administrativo, em 28/09/2010. A r. sentença julgou procedente o pedido e determinou ao INSS a averbação dos seguintes períodos laborais em atividade urbana comum, de 15/01/1965 a 08/01/1966, de 1º/01/1975 a 30/04/1975, de 1º/05/1975 a 30/11/1975, de 1º/01/1976 a 31/01/1976, de 1º/02/1976 a 28/02/1976, de 1º/09/1989 a 30/09/1989, de 1º/10/1989 a 31/10/1989, de 1º/11/1989 a 31/12/1989, de 1º/06/1990 a 30/06/1990, de 1º/03/1993 a 31/03/1993 e de 1º/04/1993 a 22/05/1993, bem como a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a DER (28/09/2010). Como início de prova material dos mencionados lapsos laborais, foram apresentados pelo autor os seguintes documentos: - de 15/01/1965 a 08/01/1966- período laboral de prestação de serviço ao exército, comprovado através do certificado de reservista colacionado em id 22074052 – pág.31; - de 1º/01/1975 a 30/04/1975, de 1º/05/1975 a 30/11/1975, de 1º/01/1976 a 31/01/1976, de 1º/02/1976 a 28/02/1976 – o extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais- CNIS colacionado à fl. 589 dos autos, com a indicação de recolhimento de contribuições previdenciárias pelo requerente, no intervalo de julho/1973 a junho/1978, e guias de recolhimentos das contribuições previdenciárias, às fls. 422/444 (id 22074060 - Pág. 22-32); - de 1º/09/1989 a 30/09/1989, de 1º/10/1989 a 31/10/1989, de 1º/11/1989 a 31/12/1989, de 1º/06/1990 a 30/06/1990 – guias de contribuições previdenciárias de fls.488/489 e 514 (id 22074061 – págs. 37/38 e id 22074062 – pág.11); - de 1º/03/1993 a 31/03/1993 e de 1º/04/1993 a 22/05/1993- guias de recolhimento de contribuição previdenciária e intervalo de abril e maio de 1993, em gozo de auxílio-doença (fls.530, 533/534 e id 22074062- págs. 30/35). Destarte, observa-se demonstrado, de forma satisfatória a origem e veracidade dos vínculos laborais em questão, a comprovação do efetivo recolhimento das contribuições previdenciárias relativas aos períodos em que se pretende o reconhecimento, impondo-se a manutenção da r. sentença que julgou procedente o pedido e determinou ao INSS à respectiva averbação. Somados os períodos laborais reconhecidos nos autos, aos demais vínculos reconhecidos na via administrativa e anotados no CNIS e em CTPS, constata-se, que na data do requerimento administrativo, em 28/09/2010(DER), o demandante contava com o tempo de 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, suficiente ao deferimento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral (planilha de contagem em id 148678861 – págs.09/10). O termo inicial do benefício foi corretamente fixado desde o requerimento administrativo (vide decisão do STJ, em caso similar, no REsp 1568343/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 05/02/2016). Na hipótese de a parte autora já receber benefício previdenciário por força de ato administrativo ou judicial, cuja cumulação seja vedada por lei, deverá optar por aquele que entender mais vantajoso - o atual benefício percebido ou o concedido nos presentes autos. Caso opte pela aposentadoria deferida no presente feito, os valores já pagos, na via administrativa, deverão ser integralmente abatidos do débito. Por outro lado, a questão de eventual mescla de efeitos financeiros dos benefícios deve observar o deslinde final da controvérsia versada nos REsp nºs 1.803.154/RS e 1.767.789/PR, afetada ao Tema nº 1018, do Superior Tribunal de Justiça. Passo à análise dos consectários. Cumpre esclarecer que, em 20 de setembro de 2017, o STF concluiu o julgamento do RE 870.947, definindo as seguintes teses de repercussão geral sobre a incidência da Lei n. 11.960/2009: "1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." Assim, a questão relativa à aplicação da Lei n. 11.960/2009, no que se refere aos juros de mora e à correção monetária, não comporta mais discussão, cabendo apenas o cumprimento da decisão exarada pelo STF em sede de repercussão geral. Nesse cenário, sobre os valores em atraso incidirão juros e correção monetária em conformidade com os critérios legais compendiados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observadas as teses fixadas no julgamento final do RE 870.947, de relatoria do Ministro Luiz Fux. Mantida a verba honorária na forma arbitrada na r. sentença. Ante o exposto, nos termos do art. 932,V do CPC, DOU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS apenas para explicitar os critérios de juros de mora e de correção monetária, nos termos da fundamentação acima. Resta no mais, mantida a r. sentença. Publique-se. Intimem-se.

21/04/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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