Procedimento Comum Cível 5000466-68.2021.4.03.6137 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000466-68.2021.4.03.6137 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RENATO LUIS MARTINS Advogados do(a) AUTOR: FABIANA DUARTE MARTINS - MS26105, DEBORAH SAYEGH MARTINS - MS22877 REU: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000466-68.2021.4.03.6137 / 1ª Vara Federal de Andradina Vistos. Trata-se de ação ordinária proposta por RENATO LUIS MARTINS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) visando a conversão de aposentadoria proporcional em aposentadoria integral, com base no art. 186, inciso I, da Lei n. 8.212/90. Subsidiariamente, postula a declaração do direito à isenção de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) em virtude de doença grave, além de requer a repetição de indébito. Da prescrição A União alegou que houve prescrição do fundo de direito, pois a demanda deveria ter sido proposta dentro do prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto 20.910/32, contado da data da retificação da aposentadoria integral, convertida em aposentadoria proporcional (ID 57963295). A parte autora nada manifestou acerca desse ponto em sua impugnação (ID 64696674). O pedido principal da parte autora consiste na conversão da sua aposentadoria proporcional e aposentadoria integral. Nesse ponto, a parte autora visa atacar o ato de administrativo que retificou sua aposentadoria. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a pretensão de alterar o ato de aposentadoria é considerado fundo de direito. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REVISÃO DO ATO DE APOSENTADORIA. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES INSALUBRES ANTES DA LEI 8.112/1990. ORIENTAÇÕES NORMATIVAS 3 E 7 DE 2017 DO MPOG. RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. ACÓRDÃO IMPUGNADO QUE ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 168/STJ. AGRAVO INTERNO DOS PARTICULARES A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Os Embargos de Divergência têm por finalidade uniformizar a jurisprudência do próprio Superior Tribunal de Justiça quando se verificarem idênticas situações fáticas nos julgados, mas se tenha dado diferente interpretação na legislação aplicável ao caso. 2. A jurisprudência desta Corte é firme ao afirmar que a prescrição da pretensão de revisão de aposentadoria, para a complementação de contagem especial de tempo de serviço especial, alcança o próprio fundo de direito, não havendo falar em relação de trato sucessivo. 3. O acórdão embargado está em consonância com a orientação consolidada no Superior Tribunal de Justiça, desse modo incide o enunciado da Súmula 168/STJ, ao dispor que não cabem Embargos de Divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado. 4. Agravo Interno dos Particulares a que se nega provimento. (AgInt nos EREsp 1205694/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2020, DJe 02/06/2021) *** PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. REALIZAÇÃO DA PROVA. FATO EXTINTIVO DO DIREITO. ÔNUS NÃO ATRIBUÍVEL AO AUTOR. POLICIAL MILITAR. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA. REVISÃO DO ATO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PUBLICAÇÃO. 1. Nos termos do art. 373, I, do CPC, ao autor incumbe a realização da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito. A prescrição não se enquadra nessa categoria, por corresponder a um fato que, na realidade, impede a satisfação da pretensão autoral. 2. Não cabia ao servidor público a comprovação da não ocorrência da prescrição, carecendo de sentido o entendimento de que ele, a destempo, realizou a prova da data de publicação do ato de sua transferência para a reserva. 3. Na hipótese, o policial militar inativo pretende a retificação do posicionamento na carreira. O afastamento da atividade deu-se em 28/3/2009, mas o ato que o transferiu para a reserva foi publicado penas em 9/7/2009. A presente ação, por outro lado, foi distribuída em 26/6/2014. 4. Por força do art. 37, caput, da Constituição Federal, a publicidade é princípio da atuação administrativa. Quase sempre, é por meio da publicação nos meios oficiais que essa norma se realiza. Se, para a perfectibilização de um ato administrativo, a regra impõe esse tipo de divulgação, ela passa a constituir uma condição de validade e eficácia do próprio ato. 5. Conforme a orientação do Superior Tribunal de Justiça, a pretensão de alterar o ato de aposentadoria, reforma ou concessão de pensão se submete à denominada prescrição do fundo de direito, prevista no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, correndo o prazo da data de publicação do mencionado ato. 6. Recurso especial provido. (REsp 1852569/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020) No caso em análise, a retificação ocorreu por meio de Portaria nº 1.789 de 28 de setembro de 2012, publicada em 01/10/2012 (ID 48579315, fl. 29). A presente demanda foi proposta em 08/0/2021. Assim, o pedido principal de conversão da aposentadoria com proventos proporcionais em aposentadoria com proventos integrais encontra-se prescrito. No entanto, remanesce o pedido subsidiário consistente na isenção de IRPF com base no art. 6º, inciso XIV, da lei de n. 7.713/88. Nesse ponto não há se falar em prescrição de fundo de direito, pois a referida isenção configura relação jurídica que se renova anualmente. Há que se observar, contudo, a prescrição quinquenal para limitar o alcance de eventual repetição de indébito. Dessa forma, caso seja declarado o direito à isenção de IRPF nos termos pretendidos pela parte autora, os efeitos financeiros limitar-se-ão às declarações realizadas dentro do lustro imediatamente anterior ao acionamento da União. Da fixação dos pontos controvertidos Delimitado o objeto da demanda, cabe fixar os pontos controvertidos necessários para a análise do mérito. Conforme dito, remanesce o pedido subsidiário consistente na isenção de IRPF com base no art. 6º, inciso XIV, da lei de n. 7.713/88. Será preciso analisar se a parte é portadora de alguma das enfermidades previstas no art. 6º, inciso XIV, da lei de n. 7.713/88. Em caso positivo, será necessário apurar a data em que a doença foi contraída. Outro ponto que não ficou esclarecido nos autos foi a recusa da Administração Fazendária em conceder a isenção ora pretendida. Portanto, fixo como pontos controvertidos: a) saber se a parte autora é portadora de alguma das enfermidades previstas no art. 6º, inciso XIV, da lei de n. 7.713/88; b) em caso positivo, desde quando há essa doença; c) a data em que a União tomou conhecimento da(s) enfermidade(s) geradoras da isenção de IRPF. Ante o exposto, DECLARO PRESCRITO o direito de ação para discutir o ato de retificação da aposentadoria realizada por meio da Portaria do Departamento da Polícia Rodoviária Federal nº 1.789 de 28 de setembro de 2012, publicada em 01/10/2012, extinguindo esse capítulo do processo com base no art. 354 c/c art. 487, II, todos do Código de Processo Civil. Face a sucumbência da parte autora nesse pedido e em obediência ao que estipula o artigo 85, §§ 2º e Incisos e 3º, Inciso I e § 6º do Novo Código de Processo Civil, fixo a condenação em honorários advocatícios em dez por centro (10%) sobre o valor atualizado da causa. Defiro o requerimento de produção de prova pericial (ID 167362721). Intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, esclareça: 1) se pretende realizar perícia acerca da doença psiquiátrica, cardiológica ou acerca de ambas; 2) a data em que foi levado ao conhecimento da União a existência de cada uma delas, podendo juntar documentos comprobatórios. Decorrido o prazo, certifique a Secretaria nos autos o valor da perícia médica. Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) deposite em juízo o valor correspondente, nos termos do art. 95 do Código de Processo Civil. Após, conclusos para nomeação do perito. Cumpra-se, servindo o(a) presente despacho/decisão, como expediente de cumprimento (Ofício, Mandado, Carta), no que for pertinente. OBS: Para adequado funcionamento do sistema PJE, a fim de que haja a correta certificação de decurso de eventuais prazos, evitando dispêndio de tempo dos servidores e acelerando a tramitação dos autos, solicita-se aos Advogados/Procuradores que, ao se manifestarem a respeito de despacho/decisão/sentença proferidos, o façam utilizando a opção “Responder” em seus Expedientes, no respectivo Painel de usuário. Publicado e registrado eletronicamente. Intime-se. Andradina, data da assinatura eletrônica. Carlos Eduardo da Silva Camargo Juiz Federal

13/01/2022, 00:00

—

Partes do Processo(21)

Publicado Ato Ordinatório em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de laudo (outros)

Decorrido prazo de RENATO LUIS MARTINS em 11/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Publicado Ato Ordinatório em 04/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Perícia agendada

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 11/02/2026 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(192)

Todos os documentos(50)