Execução Fiscal 0052400-11.2004.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0052400-11.2004.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

28/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CBL-LAMINACAO BRASILEIRA DE COBRE LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: DANIEL MARCELINO - SP149354, GUSTAVO SILVA LIMA - SP106116 (cbd) D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0052400-11.2004.4.03.6182 / 6ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos etc. Trata-se de execução fiscal ajuizada por meio físico em 07.10.2004 pela Fazenda Nacional em face de CBL – LAMINAÇÃO BRASILEIRA DE COBRE LTDA, para cobrança dos créditos inscritos em dívida ativa sob os números: 80 2 04 029470-35, 80 2 04 041105-07, 80 6 04 032098-78, 80 6 04 060412-85 e 80 7 04 014380-36, no valor originário de R$ 1.522.639,57. O despacho citatório foi proferido em 11.04.2005, no qual constou a determinação de reunião destes autos à EF n. 2004 61 82 041757-4, onde deveriam ser praticados os demais atos processuais. Em 09.02.2006 (fls. 32), a exequente juntou petição, na qual informou o cancelamento da inscrição em Dívida Ativa n. 80 2 04 041105-07 e requereu a extinção da execução em face de tal crédito. Em 13.03.2007 (fls. 37/38), a exequente juntou petição, na qual informou o cancelamento das inscrições em Dívida Ativa ns.: 80 6 04 032098-78, 80 2 04 041105-07 e 80 7 04 014380-36 e requereu a extinção da execução em face de tais créditos. Em 22.03.2007 (fls. 44), foi proferido despacho, determinando a remessa dos autos ao SEDI, para retificação da autuação, com a exclusão das CDAs. 80 6 04 032098-78, 80 2 04 041105-07 e 80 7 04 014380-36. Depois, para o prosseguimento do feito na ação principal (2004 61 82 041757-4). Em 25.06.2013 (fls. 75/77), foi proferida sentença nos Embargos à Execução n. 0050233-16.2007.403.6182, julgando: (i) sem julgamento do mérito, os Embargos à Execução, em relação às CDAs 80.2.04.009498-47 (IRPJ), 80.6.04.010184-39 (COFINS), 80.7.04.002848-68 (PIS), 813.7.04.008726- 11 (PIS), 80.2.04.041105-07 (IRPJ), 80.6.04.032098-78 (COFINS) e 80.7.04.014380-3.6 (PIS), extintas por anulação com base na Portaria n0 868/2005; parcialmente procedentes os presentes embargos à execução fiscal, com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, em relação às CDAs remanescentes, diante da comprovação de pagamento do débito inscrito na CDA 80.2.04.029471-16 e da não apresentação de documentos hábeis a comprovar a ocorrência de compensação em relação às CDAs 80.2.04.029470-35 e 80.6.04.060412-85, sendo declarada extinta a CDA 80.2.04.029471-16 por pagamento e hígidas as CDAs 80.2.04.029470-35 e 80.6.04.060412-85. Em 16.02.2016 (fls. 78/267), foi trasladado para o presente feito cópia de fls. 26/211 da EF principal (2004.61.82.041757-4), na qual estavam sendo praticados os atos processuais. Na EF principal: Em 07.06.2005 (fls. 85), resultou negativa a tentativa de penhora de bens; Em 13.11.2007 (fls. 184/185), foram penhorados maquinários de propriedade da executada, avaliados em R$ 1.070.000,00; Em 21.01.2008 (fls. 186), foi certificado o apensamento da EF aos EE n. 2007 61 82 050233-5. Em 13.03.2008 (fls. 187), foi proferido despacho, suspendendo o curso da execução até o deslinde dos Embargos á Execução Fiscal; Em 27.05.2014 (fls. 198), a executada requereu a substituição da penhora pelo imóvel de matrícula n. 18.746 do CRI de São João da boa Vista. Esta execução foi apensada aos autos principais em 11.04.2005 e desapensada em 16.02.2016, por determinação contida na sentença de extinção proferida naquele feito, em 20.08.2015, com trânsito em julgado em 01.02.2016. Em 17.02.2016 (fls. 269), foi proferido despacho, determinando a intimação da executada, para que regularizasse a representação processual e, após, a expedição de carta precatória, deprecando-se a avaliação do imóvel ofertado à penhora (fls. 198). Em 29.08.2016 (fls. 280/281), requereu: a avaliação do imóvel, a juntada da certidão original e atualizada da matrícula do imóvel ofertado, a juntada dos carnês de IPTU, para verificação do valor venal do bem. Em 08.06.2017 (fls. 286), foi certificada a oposição de embargos à execução, distribuídos sob o número 0001840987.2017.403.6182, cuja inicial foi indeferida, tendo em vista o processamento dos Embargos à Execução n. 0050233-16.2007.403.6182 (fls. 296/304). Em 07.07.2017 (fls. 294), foi proferido despacho, determinando: a juntada da matrícula atualizada do imóvel, a expedição de carta precatória para avaliação do bem. Em 24.08.2017 (fls. 306), a executada requereu a juntada dos carnês de IPTU e da matrícula atualizada do imóvel ofertado à penhora. Em 29.11.2017 (fls. 317), o imóvel foi avaliado em R$ 12.000.000,00. Em 27.03.2018 (fls. 324), a exequente apresentou petição, na qual afirmou que, diante da avaliação do imóvel, não se opunha à substituição de penhora requerida. Em 07.08.2018 (fls. 328), foi proferido despacho, determinando a lavratura de termo de penhora do imóvel em substituição, bem como a intimação do executada da substituição e quanto a nomeação como depositário. Também foi determinada a expedição de carta precatória para registro e praça pública. Em 16.08.2018 (fls. 329) foi lavrado o termo de substituição de penhora. Em 10.04.2019 (fls. 332), a executada indicou para o encargo de depositário o Sr. PAULO ROBERTO MERLIN, suposto representante legal. Em 10.07.2019 (fls. 339), foi expedida Carta Precatória, para SÃO JOÃO DA BOA VISTA, deprecando a nomeação do Sr. Paulo como depositário, avaliação do bem e designação de datas para leilão. Os autos físicos foram digitalizados em 23.07.2020, para tramitação no sistema PJe. Em 10.04.2021 (id. 48555247), foi juntado aos autos despacho do Juízo Deprecado, solicitando informações quanto a oposição de Embargos à Execução Fiscal. Em 22.06.2021 (id. 55769968), foi proferido despacho, com o seguinte teor: “Tendo em vista o quanto solicitado pelo juízo deprecado (id 48655246), responda-se informando que - em consulta ao sistema processual - consta a distribuição dos Embargos à Execução n. 0050233-16.2007.403.6182, em 13.12.2007, os quais foram julgados extintos sem resolução do mérito, por decisão transitada em julgado em 19/04/2016, conforme folhas 556 dos autos físicos dos Embargos digitalizados, cuja certidão encontra-se copiada à fls. 278 da presente execução. Consta, ainda, a distribuição dos Embargos à Execução n. 0018409-87.2017.403.6182, em 17.05.2017, os quais também foram julgados extintos sem resolução do mérito, por sentença transitada em julgado em 02.08.2017”. O ofício foi expedido em 13.07.2021 (id. 57673834). Em 27.08.2021 (id. 84457370), a exequente apresentou petição, na qual requereu a penhora “on line” pelo sistema SISBAJUD. Em 17.11.2021 (id. 160473478), foi proferida decisão, deferindo o pedido de tentativa de constrição eletrônica. Em 10.03.2022 (id. 245116407), a executada apresentou impugnação ao bloqueio de ativos financeiros, alegando basicamente excesso de constrição, ante a penhora anteriormente formalizada. Em 21.03.2022 (id. 246218139), foi proferida decisão, deixando assente o seguinte: I. Remanesceu em cobro na presente execução os créditos inscritos sob os números 80.2.04.029470-35 (com valor atualizado para 03/2022 de R$ 306.527,76 – id. 246107839) e 80.6.04.060412-85 (com valor atualizado para 03.2022 de R$ 1.110.877,06 – d. 246107839), perfazendo um montante de R$ 1.417.404,82, atualizado para o presente mês; II. Na execução piloto (EF 2004.61.82.041757-4): [i] em 13.11.2007 (fls. 184), foram penhorados bens imóveis (dois compressores para GNV com resfriador a ar; um grupo gerador a diesel; um acionamento elétrico para laminador de cobre, avaliados em R$ 1.070.000,00, em 14.11.2007 (fls. 180); [ii] em 27.05.2014 (fls. 198), a executada ofertou, em substituição, imóvel, supostamente avaliado em R$ 6.984.967,51; III. Após o desapensamento das execuções fiscais, ante à extinção da execução piloto, foi determinado, em 07.07.2017 (fls. 294), a expedição de Carta Precatória, deprecando a avaliação do imóvel ofertado pela executada, nos autos principais; IV. Em 29.11.2017 (fls. 316/317), a diligência destinada a avaliação do imóvel ofertado foi cumprida, sendo avaliado o bem, no valor de R$ 12.000.000,00; V. Em 27.03.2018 (fls. 324), a exequente apresentou petição, informando que não se opunha à penhora do imóvel; VI. Em 07.08.2018 (fls. 328), foi proferida decisão, determinando a lavratura de termo de substituição da penhora anterior pelo imóvel de matrícula n. 18.746 do CRI de São João da Boa Vista/SP, bem como a intimação da executada, pela imprensa oficial, da penhora em substituição; VII. Em 16.08.2018 (fls. 329), foi lavrado termo de substituição de penhora; VIII. Em 27.03.2019 (fls. 331), foi proferido despacho, determinando: (i) que a executada indicasse representante legal, para assumir o encargo de depositário; (ii) que, com a indicação, fosse expedida carta precatória, deprecando-se o registro de penhora e designação de datas para leilão; IX. Em 10.04.2018 (fls. 332), a executada apresentou petição, na qual indicou como depositário o sócio PAULO ROBERTO MERLIN; X. Em 10.07.2019 (fls. 338/339), foi expedida Carta Precatória, deprecando-se: (i) a nomeação de PAULO ROBERTO MERLIN, como depositário; (ii) a avaliação do bem; (iii) o registro da penhora; (iv) a realização de leilão; XI. Em 27.08.2021 (id. 84457370), a exequente apresentou petição, na qual requereu a realização de bloqueio de ativos financeiros pelo sistema Sisbajud e, não sendo encontrados valores suficientes para garantia do crédito em cobro, a continuidades dos autos de constrição em face do imóvel indicado à penhora (matrícula 18.706 do CRI de São João da Boa Vista – SP); XII. Em 17.11.2021 (id. 160473478), foi proferida decisão, determinando o bloqueio de ativos financeiros, em prejuízo da constrição do imóvel; XIII. Em 09.03.2022 (id. 245116418), a executada apresentou matrícula do imóvel penhorado (n. 18.746 do CRI de São João da Boa Vista), na qual consta na averbação 11 (realizada em 06.08.2020), o registro da penhora para garantia do crédito em cobro na presente execução. Diante disso, é de fácil ilação que, quando a exequente requereu o bloqueio de ativos financeiros, a penhora do imóvel de matrícula 18.746 do CRI de São João da Boa Vista já havia se aperfeiçoado, com lavratura de termo de penhora, nomeação de depositário e registro no Cartório competente. Todavia, o art. 15, II, da Lei 6.830/1980, permite à Fazenda Pública, em qualquer fase do processo, pleitear a substituição da penhora por outros bens, independentemente da ordem de preferência. Nesse sentido, segue a jurisprudência do C. STJ, conforme ementa abaixo colacionada. “..EMEN: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO EXCEDENTE DO BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS À VISTA DA EXISTÊNCIA DE OUTRAS EXECUÇÕES FISCAIS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL PREDOMINANTE NO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 1. A Primeira Seção do STJ, ao julgar como recurso repetitivo o REsp 1.337.790/PR (Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 7.10.2013), deixou assentado que inexiste preponderância, em abstrato, do princípio da menor onerosidade para o devedor sobre o da efetividade da tutela executiva. Exige-se, para a superação da ordem legal prevista no art. 655 do CPC, firme argumentação baseada em elementos do caso concreto. Em princípio, nos termos do art. 9°, III, da Lei 6.830/1980, cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem do artigo 11 do mesmo diploma legal. É dele [do devedor] o ônus de comprovar a imperiosa necessidade de afastar a ordem legal dos bens penhoráveis, e, para que essa providência seja adotada, mostra-se insuficiente a mera invocação genérica do art. 620 do CPC. 2. Conforme a orientação firmada pelo STJ, após o início da vigência da Lei nº 11.382/2006 - que alterou o Código de Processo Civil para incluir os depósitos e aplicações em instituições financeiras como bens preferenciais na ordem de constrição como se fossem dinheiro em espécie (artigo 655, I) -, a penhora eletrônica de dinheiro depositado em conta bancária não configura, por si só, violação do princípio da menor onerosidade previsto no art. 620 do CPC, mesmo com a existência de bem imóvel garantindo a execução (AgRg no Ag 1.221.342/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 15.4.2011). O art. 15, II, da Lei 6.830/1980 garante ao ente público a faculdade de pleitear, em qualquer fase do processo, além do reforço, a substituição dos bens penhorados por outros, independentemente da ordem listada no art. 11 da mesma lei, o que significa a possibilidade de, a critério da Fazenda Pública, trocar-se um bem por outro de maior ou menor liquidez (REsp 1.163.553/RJ, 2ª Turma, Rel. p/acórdão Min. Herman Benjamin, DJe de 25.5.2011). E em conformidade com o § 2º do art. 53 da Lei nº 8.212/91, é razoável admitir que o excesso de penhora verificado num processo específico não seja liberado, quando o mesmo devedor tenha contra si outras execuções fiscais (REsp 1.319.171/SC, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 11.9.2012). 3. No presente caso, ao entender pela admissibilidade da substituição da penhora de outros bens por ativos financeiros bloqueados via Sistema BacenJud, bem como ao manter o excedente do bloqueio dos ativos financeiros para fins de substituição das garantias de outras execuções fiscais, o Tribunal de origem não violou o art. 620 do CPC; muito pelo contrário, decidiu em conformidade com a orientação jurisprudencial predominante no STJ. Aplica-se a Súmula 83/STJ. 4. Agravo regimental não provido...EMEN: (AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1414778 2013.02.73768-0, RELATOR MAURO CAMPBELL MARQUES – PUBLICADO NO DJE EM 04.12.2013) Dessa forma, em que pese a penhora do imóvel ter se aperfeiçoado em data anterior ao pedido de bloqueio de ativos financeiros, deve ser respeitada a opção da exequente, de substituí-la pela constrição de valores em espécie. Ademais, é certo que os valores bloqueados em conta corrente são muito mais efetivos para garantia do crédito do que o imóvel situado em outra localidade, que depende de incerta alienação em praça pública. Diante do exposto, mantenho o bloqueio de ativos financeiros de id. 245594263, em substituição da penhora do imóvel de matrícula n. 18.746 do CRI de São João da Boa Vista, conforme pleiteou a exequente. Providencie a serventia: I. A expedição de ofício para os autos do Agravo de Instrumento n. 5007300-34.2022.403.0000, comunicando acerca da presente decisão; II. Os atos necessários para transferência do montante bloqueado, para conta a disposição deste Juízo, para que recebem os acréscimos de praxe; III. A expedição de ofício para o Juízo de São João da Boa Vista, informando da substituição realizada, bem como solicitando a devolução da carta precatória, independente de cumprimento. Intimem-se.” Em 21.03.2022 (id. 246354997), foi solicitada a devolução da Carta Precatória. Em 24.03.2022 (id. 246850553), foi juntado aos autos despacho proferido no AI n. 5007300-34.2022.403.0000, com o seguinte teor: “A questão ora discutida requer maiores esclarecimentos, razão pela qual postergo a apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Não obstante, deverão ser obstados os atos para transferência do montante bloqueado e mantida a penhora sobre o imóvel, até o desfecho do presente recurso. Igualmente, novas tentativas de bloqueio de valores devem ser paralisadas, respeitando a decisão ID nº 160473478, que previa a reiteração da ordem de bloqueio pelo prazo de 5 (cinco) dias úteis. Assim, manifeste a parte agravada, nos termos do artigo 1019, II, do Código de Processo Civil. Comunique-se ao MM. Juiz a quo, com urgência, para que sejam tomadas as providências cabíveis.” Em 25.03.2022 (id. 246916819), foi proferida decisão por este Juízo, com o seguinte teor: “Vistos etc. Id. 246850553: trata-se de decisão proferida pela E. Corte, nos Autos do Agravo de Instrumento n. 5007300-34.2022.403.0000, juntada aos autos em 24.03.2022, com o seguinte teor: “A questão ora discutida requer maiores esclarecimentos, razão pela qual postergo a apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Não obstante, deverão ser obstados os atos para transferência do montante bloqueado e mantida a penhora sobre o imóvel, até o desfecho do presente recurso. Igualmente, novas tentativas de bloqueio de valores devem ser paralisadas, respeitando a decisão ID nº 160473478, que previa a reiteração da ordem de bloqueio pelo prazo de 5 (cinco) dias úteis”. Na decisão consta determinação expressa para que fossem obstados os atos para transferência do montante bloqueado e mantida a penhora que recaiu sobre o imóvel. Todavia, a transferência do montante bloqueado para conta à disposição deste Juízo já foi realizada (a fim de garantir a correção dos valores constritos), em 21.03.2022 (id. 246353353), portanto, em data anterior à ciência deste Juízo da decisão prolatada pela E. Corte. Diante disso, não há como este Juízo cumprir a determinação da E. Corte, em seus exatos termos. Entretanto, os valores permaneceram em conta à disposição do Juízo, nos termos do caput do artigo art. 1º da Lei 9.703/98 (os depósitos judiciais e extrajudiciais, em dinheiro, de valores referentes a tributos e contribuições federais, inclusive seus acessórios, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, serão efetuados na Caixa Econômica Federal, mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, específico para essa finalidade) e poderão, ser levantados pela parte executada, caso receba em seu favor decisão favorável, conforme determina o inciso I do parágrafo 3º do dispositivo acima citado (§ 3o Mediante ordem da autoridade judicial ou, no caso de depósito extrajudicial, da autoridade administrativa competente, o valor do depósito, após o encerramento da lide ou do processo litigioso, será: I - devolvido ao depositante pela Caixa Econômica Federal, no prazo máximo de vinte e quatro horas, quando a sentença lhe for favorável ou na proporção em que o for, acrescido de juros, na forma estabelecida pelo § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e alterações posteriores). Diante disso, providencie a serventia: I. A expedição de ofício ao Juízo deprecado, solicitando que desconsidere a solicitação contida no Ofício de id. 246354997, considerando que a penhora do imóvel foi mantida, por ora, pelo E. TRF3, nos autos do Agravo de Instrumento n. 5007300-34.2022.403.0000; II. A expedição de ofício à E. Corte, com nossas homenagens, informando acerca da presente, bem como consultando como proceder para dar integral cumprimento ao decidido nos autos do Agravo de Instrumento n. 5007300-34.2022.403.0000.” Em 25.03.2022 (id. 246935668), foram expedidos ofícios ao Juízo deprecado e ao E. TRF3, conforme determinado nos itens “I” e “II” supra. Em 25.04.2022 (id. 248542435), a exequente apresentou manifestação, requerendo a conversão dos depósitos referentes à indisponibilidade de ativos financeiros, em pagamento definitivo da União. Em 04.05.2022 (id. 249470250) a executada (CBL-LAMINACAO BRASILEIRA DE COBRE LTDA - CNPJ: 57.686.404/0001-06) apresentou exceção de pré-executividade, na qual alegou a ocorrência de prescrição intercorrente, considerando a inércia da exequente até 27.08.2021 em requerer o prosseguimento da execução, após o recebimento da apelação apresentada nos Embargos à Execução Fiscal n. 0050233-16.2007.403.6182 apenas no efeito devolutivo (06.02.2014). Em 23.06.2022 (id. 254669965), foi juntada aos autos decisão que julgou procedente o Agravo de Instrumento n. 5007300-34.2022.403.0000. Em 27.06.2022 (id. 254971074), foi proferido despacho, determinando o levantamento dos depósitos pela executada, conforme determinado pela E. Corte. O Ofício de transferência do montante constrito para conta da executada foi expedido em 29.06.2022 (id. 255165092) e cumprido em 27.10.2022 (id. 267012147). Em 01.07.2022 (id. 255523517), a Carta Precatória foi devolvida, sem cumprimento. Intimada, a exequente (id. 258382689) apresentou resposta, na qual assevera inocorrência de prescrição intercorrente. É o relatório. DECIDO. Entendo ser cabível a exceção de pré-executividade em vista do caráter instrumental do processo, nas hipóteses de nulidade do título, falta de condições da ação ou de pressupostos processuais (matérias de ordem pública que podem ser reconhecidas de ofício pelo juízo), não sendo razoável que o executado tenha seus bens penhorados quando demonstrado, de plano, ser indevida a cobrança executiva. Tais matérias ainda devem ser entendidas em um contexto que não exija dilação para fins de instrução, ou seja, com prova material apresentada de plano. Trata-se de medida excepcional e como tal deve ser analisada. Quando necessitar, para a sua completa demonstração, de dilação probatória, não deverá ser deferida, pois a lei possui meio processual próprio, os embargos à execução fiscal, para a discussão do débito ou do título em profundidade. A utilização indiscriminada deste instrumento tornaria letra morta a Lei nº 6.830/80. Veríamos transformado um meio processual criado para prestigiar o princípio da economia processual, em expediente procrastinatório, o que seria inadmissível. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA FORMA DO ART. 40 DA LEF. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE DO RESP 1.340.553/RS Prescrição é um fenômeno que pressupõe a inércia do titular, ante a violação de um direito e ao decurso de um período de tempo fixado em lei. Seu efeito próprio é a fulminação da pretensão. Não é o próprio direito subjetivo material que perece, mas a prerrogativa de postular sua proteção em Juízo. Por tal razão, o início do curso do prazo fatal coincide com o momento em que a ação poderia ter sido proposta. O fluxo se sujeita à interrupção, à suspensão e ao impedimento. No campo do Direito Tributário, a matéria sofreu a influência da principiologia publicística, sem se afastar dos conceitos acima delineados. O CTN, art. 156, V, alinha a prescrição e a decadência como formas de extinção do crédito tributário. A primeira vem tratada pelo art. 174, atingindo a ação de cobrança, definindo-se a partir dos cinco anos da constituição definitiva do crédito tributário (isto é, da comunicação do lançamento ao sujeito passivo). Após a vigência da LC n. 118/2005 (em 09.06.2005), forçosa sua aplicação literal - a interrupção da prescrição se dará com o simples despacho citatório (REsp 999.901/RS). Para as causas cujo despacho que ordena a citação seja anterior à entrada em vigor da Lei Complementar n. 118/2005, aplica-se o art. 174, parágrafo único, I, do CTN, em sua antiga redação. Em tais casos, somente a citação válida teria o condão de interromper o prazo prescricional (RESP n. 999.901/RS, 1ª. Seção, representativo de controvérsia). O despacho que ordenar a citação terá o efeito interruptivo da prescrição e aplicação imediata nos processos em curso, desde que o aludido despacho tenha sido proferido após a entrada em vigor da LC n. 118, evitando-se retroatividade. Os efeitos da interrupção da prescrição, seja pela citação válida ou pelo despacho que a ordena, devem retroagir à data da propositura da demanda, de acordo com o disposto no art. 219, § 1º, do CPC/1973, com correspondente no artigo 240, § 1º, do NCPC: “§ 1o A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação”. É como o E. STJ definiu a matéria no Recurso Especial 1.120.295/SP, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. Especificamente em relação à prescrição intercorrente, cumpre esclarecer que se dá no curso do processo. A prescrição posterior ao ajuizamento foi objeto de reforma da lei reguladora do procedimento especial de execuções fiscais, agregando-lhe o conceito – conhecido anteriormente pela doutrina – de prescrição intercorrente. Na hipótese do art. 40 da LEF fica suspenso o processo, enquanto não forem denunciados bens penhoráveis - podendo até ser arquivado sem baixa - mas corre o prazo prescricional. E seu decurso poderá ser pronunciado de ofício pelo Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública. É o teor do par. 4o., acrescentado pela Lei n. 11.051/2004. O prazo é o mesmo aplicável à pretensão de cobrança do crédito tributário anteriormente ao ajuizamento. Não se aplica, por força do princípio da especialidade, a regra civil de que se interrompa a prescrição apenas uma vez (art. 202, caput, CC/2002). É importante reiterar que não há como falar em prescrição intercorrente se a parte autora não lhe deu causa, por omitir ato que lhe incumba. Sem culpa sua, não se discute prescrição. Com o advento da Lei n. 11.051/04 o regime da prescrição intercorrente na execução fiscal passou a contar com regramento expresso, pelo menos para a hipótese de paralisação do processo em virtude de não localização do devedor, ou de não serem encontrados bens a penhorar. Em resumo, os parágrafos 1º e 2º do art. 40 da LEF determinam a suspensão do curso da execução pelo prazo de 1 (um) ano na hipótese de o devedor não ter sido citado ou de não terem sido localizados bens passíveis de penhora, período em que não correrá o prazo de prescrição. Passado o prazo de 1 (um) ano, inicia-se a contagem do prazo prescricional de 5 (cinco) anos para a cobrança dos créditos tributários. O STJ avançou recentemente em sua interpretação, orientando-se pelo princípio da instrumentalidade do processo. Em 12/09/2018 a sua 1ª Seção definiu em julgamento de recurso repetitivo como devem ser aplicados o art. 40, seus parágrafos, e a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente. Por maioria, nos termos do voto do relator, ministro Mauro Campbell, o colegiado aprovou as seguintes teses: 1) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da lei 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 1.1) Sem prejuízo do disposto no item 1, nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da LC 118/05), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 1.2) Sem prejuízo do disposto no item 1, em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da LC 118/05) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 2) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da lei 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 3) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero requerimento em juízo, postulando, v.g., a penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/15), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 5) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. Em sede de embargos de declaração a Corte esclareceu que a "não localização do devedor" e a "não localização dos bens" poderão ser constatadas por quaisquer dos meios válidos admitidos pela lei processual (v.g. art. 8º, da LEF). A expressão "pelo oficial de justiça" utilizada no item "3" da ementa é de caráter meramente exemplificativo e não limitador das teses vinculantes dispostas no item "4" da ementa e seus subitens. A Lei de Execuções Fiscais não faz qualquer discriminação a respeito do meio pelo qual as hipóteses de "não localização" são constatadas, nem o repetitivo julgado. Assim, a título de exemplo o AR negativo e o BACENJUD negativo são também considerados para o fim de suspensão da execução fiscal. Após os aclaratórios assim restou a nova redação do item 3 da ementa: "3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege." (EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.340.553 - RS (2012/0169193-3) Como se nota, a decisão da Corte tratou de reconhecer a devida força dos fatos, em detrimento do condicionamento da eficácia das normas ao atendimento de formalidades. Com efeito, não é o escaninho em que estiveram armazenados os autos durante o curso do seu prazo que é determinante ao reconhecimento da prescrição intercorrente, de modo que não importa se esteve efetivamente no arquivo; e tampouco é imprescindível despacho do juiz como marco inicial da prescrição intercorrente. Releva, sim, a constatação de circunstâncias que explicitem a ineficácia daquele processo executivo. O que, no caso, conclui-se a partir da não-localização do credor ou de seus bens, que torna necessário o apontamento de novas direções por parte do exequente, sempre no sentido do atendimento do fim último da execução, a satisfação do crédito. Há de se compreender que “o processo, em sua visão contemporânea, é instrumento de realização do direito material e de efetivação da tutela jurisdicional, sendo de feição predominantemente pública, que não deve prestar obséquios aos caprichos de litigantes desidiosos ou de má-fé” (REsp n. 261.789/MG, DJ 26/10/2000). De modo que, embora a execução se estruture em benefício do credor, é seu o ônus de tomar as medidas para a sua impulsão. Feitas essas considerações de ordem geral, passo a análise do caso concreto. Conforme exaustivamente relatado acima, nos autos da execução principal houve, em 13.11.2007 (fls. 184), penhora de bens móveis (dois compressores para GNV com resfriador a ar; um grupo gerador a diesel; um acionamento elétrico para laminador de cobre), posteriormente substituída pela penhora do imóvel de matrícula n. 18.746 do CRI de São João da Boa Vista – SP (fls. 329), mantida pela decisão proferida no Agravo de Instrumento n. 5007300-34.2022.403.0000, que determinou o estorno dos valores bloqueados pelo Sistema Sisbajud, que teriam sido realizados, conforme entendimento do Juízo, em substituição da penhora do imóvel. Conforme explanado acima, a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero requerimento em juízo, postulando, v.g., a penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. Diante disso, considerando a determinação contida na tese vinculante estabelecida no REsp 1.340.553/RS, não há que se falar, por ora, em consumação da prescrição intercorrente nos termos do artigo 40 da LEF, tendo em vista a existência de penhora válida, que pende ainda de praça pública. DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta. Dê-se vista à exequente para que requeira o que de direito, devendo observar a devolução da carta precatória (id. 255523517). Intimem-se. SãO PAULO, data supra.

14/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CBL-LAMINACAO BRASILEIRA DE COBRE LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: GUSTAVO SILVA LIMA - SP106116 (cbd) D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0052400-11.2004.4.03.6182 / 6ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos etc. Trata-se de execução fiscal ajuizada, por meio físico, em 07.08.2004, para cobrança de créditos inscritos em dívida ativa, sob os números: 80 2 04 029470-35, 80 2 04 041105-07, 80 6 04 032098-78, 80 6 04 060412-85 e 80 7 04 014380-36, no valor originário de R$ 1.522.639-57. O despacho citatório foi proferido em 11.04.2005 (fls. 30), com a determinação de reunião dos autos à execução fiscal n. 200461820417574, onde os atos deveriam ser praticados. Em 09.02.2006 (fls. 32), a exequente apresentou petição, informando o cancelamento da inscrição n. 80 2 04 041105-7. Em 13.03.2007 (fls. 37/38), a exequente requereu a extinção a execução, em relação às CDA’s ns. 80 6 04 032098-78, 80 2 04 041105-07 e 80 7 04 014380-36. Em 22.03.2007 (fls. 44), foi proferido despacho determinando a remessa dos autos ao SEDI, para retificação da autuação, para exclusão das CDA’s. 80 6 04 032098-78, 80 2 04 041105-07 e 80 7 04 014380-36. A execução piloto (EF 2004.61.82.041757-4) foi ajuizada em 15.09.2004 e teve o seguinte processamento: [i] foi proferido o despacho citatório em 11.04.2005 (fls. 79); [ii] o AR positivo foi juntado em 26.04.2005 (fls. 80); [iii] a diligência destinada à penhora de bens negativa (fls. 85); [iv] foi suspensa em 10.11.2005 (fls. 122), em face da suspensão da exigibilidade do crédito em cobro nos dois processos, decretada nos autos do Mandado de Segurança n. 2004.61.00.024872-0, em trâmite na 19ª VCF/SP; [v] Em 31.03.2006 (fls. 140), teve excluída da cobrança os créditos relativos às CDA’s 80704014380-36, 80604032098-78, 80704008726-11, 80204041105-07, 80704002848-68, 80204009498-47 e 80.6041010184-39; [vi] em 22.03.2007 (fls. 166), foi proferido despacho determinando a exclusão das CDAs canceladas, devendo permanecer em cobrança apenas a CDA 80 204 029 471-16, bem como que o valor da execução fosse alterado para que ficasse constando o valor do débito indicado às fls. 143 (R$ 583,46); [vii] Em 25.04.2007 (fls. 175), foi determinado o prosseguimento da execução, com a expedição de carta precatória, deprecando-se a penhora de bens; [viii] Em 13.11.2007 (fls. 184), foram penhorados bens imóveis (dois compressores para GNV com resfriador a ar; um grupo gerador a diesel; um acionamento elétrico para laminador de cobre, avaliados em R$ 1.070.000,00, em 14.11.2007 (fls. 180); [ix] em 13.03.2008 (fls. 134), a execução foi suspensa até o deslinde dos Embargos 200761820502335, em primeira instância; [x] em 26.06.2013 (fls. 191/194), foi trasladado para aquele feito, sentença de parcial procedência, proferida nos Embargos à Execução Fiscal n. 0050233-16.2007.403.6182, na qual foi reconhecida a extinção por anulação das CDAs 80.2.04.009498-47, 80.6.04.010184-39, 80.7.04.002848-68, 80.7.04.008726-11, 80.2.04.041105-07, 80.6.04.032098-78 e 80.7.04.014380-36, bem como a extinção por pagamento da CDA 80.2.04.029471-16 (única remanescente na EF principal) e hígidas as CDAs 80.2.04.029470-35 e 80.6.04.060412-85, em cobro na presente execução; [xi] em 27.05.2014 (fls. 198), a executada ofertou, em substituição, imóvel, supostamente avaliado em R$ 6.984.967,51; [xii] em 20.08.2015 (fls. 265), foi proferida sentença, juntando extinta a execução piloto, nos termos do artigo 26 da LEF, determinando o traslado para este executivo das peças/atos/certidões imprescindíveis para o processamento; [xiii] em 16.02.2016 (fls. 268), o desapensamento das execuções. Em 07.07.2017 (fls. 294), foi proferida decisão, determinando a expedição de Carta Precatória, deprecando-se a avaliação do imóvel ofertado pela executada, nos autos principais, extintos e desapensados. Em 29.11.2017 (fls. 316/317), a diligência destinada a avaliação do imóvel ofertado foi cumprida, sendo avaliado o bem, no valor de R$ 12.000.000,00. Em 27.03.2018 (fls. 324), a exequente apresentou petição, informando que não se opunha a penhora do imóvel. Em 16.08.2018 (fls. 329), foi lavrado termo de penhora do imóvel de matrícula n. 18.746 do CRI de São João da Boa Vista/SP. Em 10.0.2019 (fls. 339), foi expedida Carta Precatória para Subseção Judiciária de SÃO JOÃO DA BOA VISTA, deprecando a nomeação de PAULO ROBERTO MERLIN como depositário, a avaliação do bem, registro no Cartório Competente e a realização de hasta pública. Os autos físicos foram digitalizados em 23.07.2020. Em 27.08.2021 (id. 84457370), a exequente requereu a tentativa de bloqueio de ativos financeiros, por intermédio do Sistema SISBAJUD, com a reiteração da tentativa de bloqueio, pelo prazo de 30 dias (teimosinha), em detrimento da contrição do imóvel ofertado, para garantia dos créditos remanescentes em cobrança (CDAs 80 2 04 029470-35 e 80 6 04 060412.85), valor atualizado de R$ 1.401.647,58, em 08.2021, bem como, caso os valores encontrados não fossem suficientes para garantia da dívida, fosse ultimados os atos para aperfeiçoamento da penhora do imóvel. Em 17.11.2021 (id. 160473478), foi proferida decisão, respeitando a opção da exequente e determinando a realização de tentativa de bloqueio pelo sistema Sisbajud, com reiteração da medida (teimosinha), pelo prazo de 5 (cinco) dias. Em 09.03.2022 (id. 245116401), a executada apresentou petição, na qual afirma excesso de penhora, considerando a penhora do imóvel, anteriormente realizada, e requereu a reconsideração do decisum, com o desbloqueio do montante constrito pelo sistema SISBAJUD. Em 10.03.2022 (id. 245194153), foi certificado pela serventia que foi cadastrada a ordem de bloqueio de valores (teimosinha) pelo SISBAJUD, pelo período de 07/03/2022 a 11/03/2022, com a juntada da resposta relativa ao dia 07/03/2022 (id. 245194161), com o bloqueio de R$ 595.291,91. Em 10.03.2022 (id. 245194556), foi juntado pela serventia consulta do andamento da carta precatória n. 0000194-63.2019.403.6127, na qual consta que os autos encontram-se aguardando a expedição de mandado de reavaliação do bem imóvel penhorado. Em 11.03.2022 (id. 245251817), foi proferido despacho determinando que se aguardasse o resultado da tentativa de bloqueio pelo Sistema Sisbajud. Em 15.03.2022 (id. 245594263), foi certificado pela serventia que a tentativa de bloqueio pelo Sistema Sisbajud, resultou na constrição de R$ 596.046,52. Em 15.03.2022 (id. 245715041), foi proferido despacho determinando vista à exequente para manifestação em 48 horas. Em 17.03.2022 (id. 246004756), a executada informou a interposição de Agravo de Instrumento, distribuído sob o número 5007300-34.2022.403.0000, em face da decisão que determinou o bloqueio de ativos financeiros. Em 18.03.2022 (id. 246107837), a exequente apresentou petição, na qual alega que o bem imóvel indicado à penhora, além de não obedecer a norma legal, possui baixíssima liquidez, seja em razão o seu valor (R$ 19.000.000,00 na última avaliação realizada em 29/11/2021 na EF 0021098-07.2017.403.6182, ID 169886140), como em razão da atividade sobre ele desenvolvida (“exploração de Indústria, Comércio, Fundição, Refino, Laminação, Importação e Exportação de Metais não Ferrosos, inclusive, a industrialização por conta e ordem de terceiros, Comércio atacadista de combustíveis de origem mineral em bruto, com distribuição, transportes e envasamento de gás natural”). Afirma que imóvel construído da forma como a do bem penhorado, que conta com instalações específicas, só pode ser útil a empresas de determinada natureza, o que afeta sua liquidez, porque, em eventual leilão judicial, provavelmente não seria obtido lance, que propiciasse a satisfação do crédito. Requereu a substituição do bem penhorado pelo montante bloqueado. É o relatório. Decido. Conforme relatado: I. Remanesceu em cobro na presente execução os créditos inscritos sob os números 80.2.04.029470-35 (com valor atualizado para 03/2022 de R$ 306.527,76 – id. 246107839) e 80.6.04.060412-85 (com valor atualizado para 03.2022 de R$ 1.110.877,06 – d. 246107839), perfazendo um montante de R$ 1.417.404,82, atualizado para o presente mês; II. Na execução piloto (EF 2004.61.82.041757-4): [i] em 13.11.2007 (fls. 184), foram penhorados bens imóveis (dois compressores para GNV com resfriador a ar; um grupo gerador a diesel; um acionamento elétrico para laminador de cobre, avaliados em R$ 1.070.000,00, em 14.11.2007 (fls. 180); [ii] em 27.05.2014 (fls. 198), a executada ofertou, em substituição, imóvel, supostamente avaliado em R$ 6.984.967,51; III. Após o desapensamento das execuções fiscais, ante à extinção da execução piloto, foi determinado, em 07.07.2017 (fls. 294), a expedição de Carta Precatória, deprecando a avaliação do imóvel ofertado pela executada, nos autos principais; IV. Em 29.11.2017 (fls. 316/317), a diligência destinada a avaliação do imóvel ofertado foi cumprida, sendo avaliado o bem, no valor de R$ 12.000.000,00; V. Em 27.03.2018 (fls. 324), a exequente apresentou petição, informando que não se opunha à penhora do imóvel; VI. Em 07.08.2018 (fls. 328), foi proferida decisão, determinando a lavratura de termo de substituição da penhora anterior pelo imóvel de matrícula n. 18.746 do CRI de São João da Boa Vista/SP, bem como a intimação da executada, pela imprensa oficial, da penhora em substituição; VII. Em 16.08.2018 (fls. 329), foi lavrado termo de substituição de penhora; VIII. Em 27.03.2019 (fls. 331), foi proferido despacho, determinando: (i) que a executada indicasse representante legal, para assumir o encargo de depositário; (ii) que, com a indicação, fosse expedida carta precatória, deprecando-se o registro de penhora e designação de datas para leilão; IX. Em 10.04.2018 (fls. 332), a executada apresentou petição, na qual indicou como depositário o sócio PAULO ROBERTO MERLIN; X. Em 10.07.2019 (fls. 338/339), foi expedida Carta Precatória, deprecando-se: (i) a nomeação de PAULO ROBERTO MERLIN, como depositário; (ii) a avaliação do bem; (iii) o registro da penhora; (iv) a realização de leilão; XI. Em 27.08.2021 (id. 84457370), a exequente apresentou petição, na qual requereu a realização de bloqueio de ativos financeiros pelo sistema Sisbajud e, não sendo encontrados valores suficientes para garantia do crédito em cobro, a continuidades dos autos de constrição em face do imóvel indicado à penhora (matrícula 18.706 do CRI de São João da Boa Vista – SP); XII. Em 17.11.2021 (id. 160473478), foi proferida decisão, determinando o bloqueio de ativos financeiros, em prejuízo da constrição do imóvel; XIII. Em 09.03.2022 (id. 245116418), a executada apresentou matrícula do imóvel penhorado (n. 18.746 do CRI de São João da Boa Vista), na qual consta na averbação 11 (realizada em 06.08.2020), o registro da penhora para garantia do crédito em cobro na presente execução. Diante disso, é de fácil ilação que, quando a exequente requereu o bloqueio de ativos financeiros, a penhora do imóvel de matrícula 18.746 do CRI de São João da Boa Vista já havia se aperfeiçoado, com lavratura de termo de penhora, nomeação de depositário e registro no Cartório competente. Todavia, o art. 15, II, da Lei 6.830/1980, permite à Fazenda Pública, em qualquer fase do processo, pleitear a substituição da penhora por outros bens, independentemente da ordem de preferência. Nesse sentido, segue a jurisprudência do C. STJ, conforme ementa abaixo colacionada. “..EMEN: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO EXCEDENTE DO BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS À VISTA DA EXISTÊNCIA DE OUTRAS EXECUÇÕES FISCAIS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL PREDOMINANTE NO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 1. A Primeira Seção do STJ, ao julgar como recurso repetitivo o REsp 1.337.790/PR (Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 7.10.2013), deixou assentado que inexiste preponderância, em abstrato, do princípio da menor onerosidade para o devedor sobre o da efetividade da tutela executiva. Exige-se, para a superação da ordem legal prevista no art. 655 do CPC, firme argumentação baseada em elementos do caso concreto. Em princípio, nos termos do art. 9°, III, da Lei 6.830/1980, cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem do artigo 11 do mesmo diploma legal. É dele [do devedor] o ônus de comprovar a imperiosa necessidade de afastar a ordem legal dos bens penhoráveis, e, para que essa providência seja adotada, mostra-se insuficiente a mera invocação genérica do art. 620 do CPC. 2. Conforme a orientação firmada pelo STJ, após o início da vigência da Lei nº 11.382/2006 - que alterou o Código de Processo Civil para incluir os depósitos e aplicações em instituições financeiras como bens preferenciais na ordem de constrição como se fossem dinheiro em espécie (artigo 655, I) -, a penhora eletrônica de dinheiro depositado em conta bancária não configura, por si só, violação do princípio da menor onerosidade previsto no art. 620 do CPC, mesmo com a existência de bem imóvel garantindo a execução (AgRg no Ag 1.221.342/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 15.4.2011). O art. 15, II, da Lei 6.830/1980 garante ao ente público a faculdade de pleitear, em qualquer fase do processo, além do reforço, a substituição dos bens penhorados por outros, independentemente da ordem listada no art. 11 da mesma lei, o que significa a possibilidade de, a critério da Fazenda Pública, trocar-se um bem por outro de maior ou menor liquidez (REsp 1.163.553/RJ, 2ª Turma, Rel. p/acórdão Min. Herman Benjamin, DJe de 25.5.2011). E em conformidade com o § 2º do art. 53 da Lei nº 8.212/91, é razoável admitir que o excesso de penhora verificado num processo específico não seja liberado, quando o mesmo devedor tenha contra si outras execuções fiscais (REsp 1.319.171/SC, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 11.9.2012). 3. No presente caso, ao entender pela admissibilidade da substituição da penhora de outros bens por ativos financeiros bloqueados via Sistema BacenJud, bem como ao manter o excedente do bloqueio dos ativos financeiros para fins de substituição das garantias de outras execuções fiscais, o Tribunal de origem não violou o art. 620 do CPC; muito pelo contrário, decidiu em conformidade com a orientação jurisprudencial predominante no STJ. Aplica-se a Súmula 83/STJ. 4. Agravo regimental não provido...EMEN: (AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1414778 2013.02.73768-0, RELATOR MAURO CAMPBELL MARQUES – PUBLICADO NO DJE EM 04.12.2013) Dessa forma, em que pese a penhora do imóvel ter se aperfeiçoado em data anterior ao pedido de bloqueio de ativos financeiros, deve ser respeitada a opção da exequente, de substituí-la pela constrição de valores em espécie. Ademais, é certo que os valores bloqueados em conta corrente são muito mais efetivos para garantia do crédito do que o imóvel situado em outra localidade, que depende de incerta alienação em praça pública. Diante do exposto, mantenho o bloqueio de ativos financeiros de id. 245594263, em substituição da penhora do imóvel de matrícula n. 18.746 do CRI de São João da Boa Vista, conforme pleiteou a exequente. Providencie a serventia: I. A expedição de ofício para os autos do Agravo de Instrumento n. 5007300-34.2022.403.0000, comunicando acerca da presente decisão; II. Os atos necessários para transferência do montante bloqueado, para conta a disposição deste Juízo, para que recebem os acréscimos de praxe; III. A expedição de ofício para o Juízo de São João da Boa Vista, informando da substituição realizada, bem como solicitando a devolução da carta precatória, independente de cumprimento. Intimem-se. SãO PAULO, data supra.

22/03/2022, 00:00

14/03/2022, 00:00

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Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Mero expediente

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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